Fique por dentro   Sancionada Lei que versa sobre Conselhos Tutelares
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Fique por dentro Sancionada Lei que versa sobre Conselhos Tutelares

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Fique por dentro Sancionada Lei que versa sobre Conselhos Tutelares Document Transcript

  • 1. Fique Atento!! A ACTEBA, socializa. Sancionada Lei sobre Conselho TutelarCaros colegas,A caminhada não foi de ontem, mas de muito tempo, por isto valeu a nossaluta. Vitória para todos Conselheiros (as) Tutelares. A lei que versa sobredireitos sociais dos Conselheiros Tutelares, estrutura do órgão e período domandato foi sancionada em 25 de julho de 2012 pelo Presidente emExercício Michael Temer.ACTEBA em nome dos Conselheiros Tutelares, Titulares Suplentes e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia, agradece ao Fórum Colegiado Nacionalde Conselhos Tutelares, as Associações de Conselheiros Tutelares, a equipeda SDH (em especial Marcelo Nascimento, Coord. do SGD da SDH),Conselheiros, Ex-Conselheiros, Parlamentares, militantes em defesa dacriança e do adolescente que contribuíram direto e indiretamente paraaprovação desta lei, o NOSSO MUITO OBRIGADO. Ao tempo em que pedea todos para unir força a fim do cumprimento da Lei 12.696/2012 em todoBrasil, bem como buscar junto aos gestores municipais melhor remuneraçãopara os Conselheiros Tutelares, vez que não foi contemplado por serinconstitucional o valor do subsídio. Unidos venceremos."Criança, Adolescente e Conselheiro (a) Tutelar têm direito a ter direitos( Antônia L.Santos)".A luta continua. A Diretoria da ACTEBA. Email: acteba@yahoo.com.brVEJA ABAIXO A LEI 12.696/2012 NA INTEGRA.
  • 2. Fique Atento!!O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacionaldecreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinteredação:“Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do DistritoFederal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integranteda administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidospela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma)recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR)...“Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário defuncionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dosrespectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:I - cobertura previdenciária;II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valorda remuneração mensal;III - licença-maternidade;IV - licença-paternidade;V - gratificação natalina.Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do DistritoFederal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do ConselhoTutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.”(NR)
  • 3. Fique Atento!!“Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviçopúblico relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR)“Art. 139. ....................................................................§ 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá emdata unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, noprimeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleiçãopresidencial.§ 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do anosubsequente ao processo de escolha.§ 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedadoao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ouvantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.”(NR)Art. 2o (VETADO).Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.MICHEL TEMERJosé Eduardo CardozoGilberto CarvalhoLuis Inácio Lucena AdamsPatrícia BarcelosEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2012Contatos: acteba@yahoo.com.br 71 8810-7176Acesse: WWW.acteba.blogspot.com e A ACTEBA está no facebook