Avaliação de portais de compras brasileiros centrada na perspectiva dos fornecedores - Heryck Leonardo Resende Paranhos (2011)
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×
 

Avaliação de portais de compras brasileiros centrada na perspectiva dos fornecedores - Heryck Leonardo Resende Paranhos (2011)

on

  • 942 views

Este artigo aborda a avaliação de portais de compras governamentais centrada na perspectiva dos fornecedores, um dos ...

Este artigo aborda a avaliação de portais de compras governamentais centrada na perspectiva dos fornecedores, um dos
principais grupos de usuários desses portais. A instituição do Pregão Eletrônico, uma modalidade de licitação que acontece
mediada pela tecnologia da informação, visa aumentar a quantidade de participantes, baratear e dar maior transparência ao
processo licitatório. Foram selecionados para análise os portais de compras do Governo Federal Brasileiro – Comprasnet - e
do Estado de Minas Gerais – ComprasMG. A análise concentrou-se em três categorias analíticas: conteúdo, usabilidade e
funcionalidade. A pesquisa foi realizada por meio de questionários enviados a fornecedores da linha de reagentes químicos e
laboratoriais no ramo de negócios da saúde, em 2009. Os resultados apresentados apontam para a constatação de que,
embora as condições técnicas necessárias para o fornecimento de informações e de serviços nos portais encontrem-se
presentes, há a necessidade de definição de ações de informação que orientem seus usuários com relação ao uso dos recursos
disponíveis.

Statistics

Views

Total Views
942
Views on SlideShare
940
Embed Views
2

Actions

Likes
0
Downloads
9
Comments
0

1 Embed 2

http://paper.li 2

Accessibility

Upload Details

Uploaded via as Adobe PDF

Usage Rights

CC Attribution-NonCommercial-ShareAlike LicenseCC Attribution-NonCommercial-ShareAlike LicenseCC Attribution-NonCommercial-ShareAlike License

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

Avaliação de portais de compras brasileiros centrada na perspectiva dos fornecedores - Heryck Leonardo Resende Paranhos (2011) Avaliação de portais de compras brasileiros centrada na perspectiva dos fornecedores - Heryck Leonardo Resende Paranhos (2011) Document Transcript

  • Paranhos et al. Avaliação de portais de compras brasileiros centrada na perspectiva dos fornecedores Avaliação de portais de compras brasileiros centrada na perspectiva dos fornecedores Heryck Leonardo Resende Paranhos Adriane Maria Arantes de Carvalho Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais burou21@gmail.com adriane.carvalho@ig.com.brBIOGRAFIASHeryck Leonardo de Resende Paranhos – Bacharel em Sistemas de Informação pela Pontifícia Universidade Católica deMinas Gerais, Brasil. Gerente Executivo do Grupo Paranhos, empresa distribuidora na linha de produtos Hospitalares eLaboratoriais.Adriane Maria Arantes de Carvalho – Professora Adjunta do Instituto de Ciências Exatas e Informática e do Instituto deCiências Econômicas e Gerenciais da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas, Brasil. Doutora emCiência da Informação.RESUMOEste artigo aborda a avaliação de portais de compras governamentais centrada na perspectiva dos fornecedores, um dosprincipais grupos de usuários desses portais. A instituição do Pregão Eletrônico, uma modalidade de licitação que acontecemediada pela tecnologia da informação, visa aumentar a quantidade de participantes, baratear e dar maior transparência aoprocesso licitatório. Foram selecionados para análise os portais de compras do Governo Federal Brasileiro – Comprasnet - edo Estado de Minas Gerais – ComprasMG. A análise concentrou-se em três categorias analíticas: conteúdo, usabilidade efuncionalidade. A pesquisa foi realizada por meio de questionários enviados a fornecedores da linha de reagentes químicos elaboratoriais no ramo de negócios da saúde, em 2009. Os resultados apresentados apontam para a constatação de que,embora as condições técnicas necessárias para o fornecimento de informações e de serviços nos portais encontrem-sepresentes, há a necessidade de definição de ações de informação que orientem seus usuários com relação ao uso dos recursosdisponíveis.Palavras-chavesCompras públicas, governo eletrônico, pregão eletrônico, licitação, assimetria de informação.INTRODUÇÃONas últimas décadas, a administração pública brasileira vem passando por um processo de modernização tecnológica eadministrativa, buscando superar o modelo burocrático e compatibilizar os conceitos de eficiência e de equidade social. Oprocesso de modernização da máquina administrativa brasileira tem utilizado a informação e a tecnologia da informação parapropiciar maior dinamicidade e eficiência às atividades governamentais, principalmente com a informatização das operaçõese serviços internos e pela comunicação com o público externo: cidadãos, fornecedores, empresas ou outros setores dogoverno e da sociedade. Para Pinho (2008), por meio da construção de portais governamentais “os governos mostram suaidentidade, seus propósitos, suas realizações, possibilitam a concentração e a disponibilização de serviços e informações, oque facilita a realização de negócios e o acesso à identificação das necessidades dos cidadãos” (Pinho, 2008, p.473). Destamaneira, efetivam-se formas diferenciadas de relacionamento com diversos atores: business-to-government; government-to-business; government-to-citizen; citizen-to-government; government-to-government (Lehfeld,2002).Este artigo faz uma análise da avaliação de dois portais de compras governamentais – um do governo federal e outro de umgoverno estadual – sob a perspectiva dos fornecedores. Entende-se que os fornecedores compõem um dos principais gruposde usuários externos desses portais e a interação é fundamental para o relacionamento government-to-business, apesar destaainda ser pouco estudada sob esta perspectiva. A análise de aspectos da relação government-to-citizen têm recebidosignificativos estudos (Akutsu e Pinho, 2002, Pinho, 2008, Ruediger,2002). O objetivo do artigo é verificar como os portaissão avaliados por um grupo de fornecedores a partir de três categorias analíticas: conteúdo, usabilidade e funcionalidade.Anais da V Conferência ACORN-REDECOM, Lima, 19-20 de maio de 2011 309
  • Paranhos et al. Avaliação de portais de compras brasileiros centrada na perspectiva dos fornecedoresO PREGÃO ELETRÔNICO NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS DE GOVERNO ELETRÔNICOO Estado apresenta-se como o principal agente indutor de ações estratégicas rumo à sociedade da informação, pois tem aresponsabilidade de estabelecer as regras do setor governamental e pode utilizar a tecnologia da informação para buscarmaior eficiência e transparência em suas ações. Ao tratar da questão da gestão da informação na esfera pública, cabe destacartanto os aspectos técnicos quanto os aspectos políticos. Ao abordar a relação government-to-citizen, Pinho(2008) enfatizaque mesmo que a disponibilização de produtos e serviços ao cidadão represente um posicionamento ideológico, ele pode serampliado “no sentido de maior transparência, o que significa informações de mais qualidade e conteúdo, referentes aprocessos políticos” (p.3). A mesma consideração pode ser feita quanto o foco orienta-se para a relação government-to-business, não apenas ao dar transparência pública ao que é contratado, mas também por evitar que surjam assimetrias deinformação entre os envolvidos. O governo eletrônico tem o potencial de promover boas práticas de governance e depromover acesso democrático às informações (Ruediger, 2002).Kerr Pinheiro (2001) destaca que a participação nessa sociedade está atrelada a dois fatores fundamentais: a possibilidade deacesso (físico) à informação e acesso aos conteúdos informacionais. O primeiro fator depende da existência de uma infra-estrutura de tecnologia de redes informacionais e de avanços na área de telecomunicações. O segundo, por sua vez, exigeuma nova formação educacional, que vá além da capacidade de domínio técnico, e que possibilite a transformação dainformação em conhecimento para seu uso de forma precisa e rápida.Segundo Carvalho (2009), Harris utiliza o termo capacitação em informação para designar “a capacidade de umacomunidade obter e usar a informação para desenvolvimento social e econômico” e argumenta que este se assemelha aoconceito de inteligência social, usualmente utilizado para se referir a regiões, nações ou grupos de estados (p.62). Acapacitação em informação poderia ser entendida como: (i) o conhecimento da existência da informação; (ii) o acesso aosrecursos; e (iii) a exploração dos recursos.Como enfatiza Pinto (2000), a implantação de sistemas de informação direcionados às áreas de compras na administraçãopública cria oportunidades de maior transparência, participação e competição, além da disseminação de mecanismos decontrole gerenciais. A discussão sobre governo eletrônico remete-nos para a relação deste com o conceito de accountability.Campos (1990) destaca a inexistência de uma tradução do termo para o português, sugerindo que isso talvez retrate aausência do conceito na relação existente entre os governantes e a sociedade. Para Akutsu et al (2002), o conceito deaccountability envolve dois componentes: a delegação de responsabilidade para a gestão dos recursos e a obrigação de prestarcontas da gestão dos mesmos. Para ser garantida, necessita do exercício da cidadania ativa, organizada, e construída a partirda conscientização do direito de controle social sobre a administração pública e da criação de mecanismos de participação,amplamente divulgados e acessíveis a todos. "Somente com accountability plena, ou seja, com informações públicas eprestações de conta confiáveis por parte dos governantes, devidamente auditados pelos controles externo e interno dos órgãospúblicos, que os cidadãos podem participar ativamente das decisões públicas" (Akutsu et al, 2002, p.731). A prestação decontas das ações dos gestores públicos, dando transparência à sua gestão, inclui a transparência nos processos de licitação.Na área pública, para realizar a compra ou alienação de bens e a contratação de obras e serviços de qualquer natureza épreciso realizar uma licitação. A licitação é um procedimento administrativo, um meio técnico legal, que visa garantirprincípios jurídicos e controladores dos atos do Estado (Costa, 2000). Busca atingir dois objetivos básicos: selecionar aproposta mais vantajosa e propiciar oportunidades iguais aos que desejam contratar com a administração pública (Costa,2000; Vasconcelos, 2005).A exigência do processo licitatório está estabelecida no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira. A Lei Nº 8.666, de 21 dejunho de 1003, chamada de Lei das Licitações, especifica as modalidades, procedimento e requisitos legais de compra evenda por meio de licitações públicas.Licitar significa permitir que a Administração contrate aqueles que reúnam as condições necessárias para o atendimento dointeresse público, levando em consideração aspectos relacionados à capacidade técnica e econômico-financeira do licitante, àqualidade do produto e ao valor do objeto. A Lei das Licitações define como modalidades licitatórias: a concorrência, atomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.Para Menezes, Silva e Linhares (2007), “o pregão representa um aperfeiçoamento no regime de licitações para aAdministração Pública” (p.13). Fortunato, Zapelini e Reina (2010) ressaltam que o pregão se constituiu como novamodalidade de licitação, que pode ser utilizada na sua forma presencial e eletrônica. O pregão eletrônico foi instituído pelaLei Federal nº 10.520 de 2001, que estabeleceu que para a realização do pregão poderiam ser utilizados recursos detecnologia da informação e, posteriormente, regulamentado pelo Decreto n. 5.450 de 2005 que disciplina a sua utilização portodas as entidades pertencentes à Administração Federal direta ou indireta (Berloffa, 2007). Assim, têm o dever de licitar osórgãos integrantes da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, asAnais da V Conferência ACORN-REDECOM, Lima, 19-20 de maio de 2011 310
  • Paranhos et al. Avaliação de portais de compras brasileiros centrada na perspectiva dos fornecedoressociedades da economia mista e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal eMunicípios.O pregão eletrônico é um dos modos de conduzir um certame no processo licitatório a partir de critérios definidos em lei ecircunscreve-se à aquisição de bens e serviços comuns por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação(Carneiro e Pereira, 2005). Ressalta-se que sua aplicação restringe-se a bens e serviços com características de padronizaçãoque possibilitem a comparação e julgamento das propostas com base exclusivamente no critério de melhor preço. Estarestrição á variável preço pode inclusive representar uma subutilização de todo o seu potencial (Menezes et al, 2007).Segundo Motta (2005), a adoção do pregão eletrônico pode ser justificada pelas características de simplicidade e modicidadede custos, pela sua contribuição positiva para a adoção do princípio da eficiência na gestão fiscal, pelo decréscimo do uso dasfiguras da dispensa e da inexigibilidade de licitação, além de contribuir para evitar a evasão dos órgãos e entidades públicasdo processo licitatório. Além das vantagens anteriormente citadas, pode-se acrescentar a minimização do tempo dispensadoaos certames em geral.Fases da licitação no Pregão EletrônicoO processo licitatório possui duas fases distintas: a interna e a externa.Fase interna ou preparatóriaA fase interna delimita e determina as condições do ato convocatório antes de trazê-las ao conhecimento público. Inicia-secom o ato da autoridade competente, que justifica a necessidade de contratação do serviço ou aquisição do bem, define oobjeto a ser licitado com as exigências para a habilitação e prazos para o fornecimento.Segundo Gasparini et al (2006), a fase preparatória condiciona todo o seu desenvolvimento, pois nela é que são decididos efixados os requisitos de participação, de qualificação técnica, de critérios de julgamento, dentre outros. Destacam-se asatividades de elaboração do Edital, do Termo de Referência, que define o objeto e as características da contratação, e dadesignação do pregoeiro (Berloffa, 2007).Fase externa ou executóriaA principal especificidade desta modalidade de licitação é uma inversão nas etapas da fase externa. Enquanto nasmodalidades tradicionais de licitação ocorre primeiro a habilitação das empresas licitantes e só depois ocorre o julgamentodas propostas, no Pregão Eletrônico o julgamento ocorre primeiro. Para Ferraz (2005), outras peculiaridades importantes são:a substituição da comissão de licitação pelo pregoeiro, a possibilidade de reformulação de propostas comerciais peloslicitantes após a abertura de propostas, a concentração dos recursos na etapa final do procedimento.De forma sucinta, os passos da fase externa são:a) Publicação do EditalA convocação dos interessados é realizada por meio da publicação do Edital e de seu respectivo aviso. No aviso deve constaro local, data e horário de realização da sessão pública, além da indicação de que o citado pregão será efetivo por meioeletrônico (Fernandez, 2008). As cópias do edital e do respectivo aviso são colocadas à disposição de qualquer pessoa paraconsulta e divulgadas na forma da legislação vigente.b) Credenciamento das partesFaz-se necessário o credenciamento no provedor do sistema eletrônico da autoridade competente do órgão promotor dalicitação, do pregoeiro, dos membros da equipe de apoio e dos licitantes que participarão do pregão (Berloffa, 2007).Assim, o fornecedor interessado em participar do pregão eletrônico deve cadastrar-se no órgão realizador do certame e fazerum pré-cadastro no próprio portal para adquirir uma chave de identificação e uma senha, que permitem o acesso à opção decertificação da empresa. É também exigido ao fornecedor que declare que têm o pleno conhecimento e atende às exigênciasde habilitação constantes do Edital, declaração esta feita em um campo próprio existente no sistema eletrônico (Fernandez,2008). Após a confirmação da certificação, o fornecedor está habilitado a participar dos pregões referentes àquele órgão.As demais partes envolvidas também recebem uma chave de identificação e de senha para acesso ao sistema eletrônico naetapa de credenciamento. O pregoeiro é responsável pelos principais atos e decisões do certame.c) Recebimento e Classificação das PropostasO pregão eletrônico acontece virtualmente, por meio do portal, e as propostas são apresentadas pelos concorrentes, com adescrição do objeto ofertado e o preço (Berloffa, 2007). Após o início da sessão pública é feita a divulgação das propostas deAnais da V Conferência ACORN-REDECOM, Lima, 19-20 de maio de 2011 311
  • Paranhos et al. Avaliação de portais de compras brasileiros centrada na perspectiva dos fornecedorespreços recebidas em conformidade com as especificação e condições de fornecimento especificadas no edital. A classificaçãoé o ato pelo qual se confrontam as ofertas, classificam-se as propostas e escolhe-se o vencedor. O pregoeiro é o responsávelpela abertura e exame das propostas iniciais de preços ofertadas pelos participantes, apresentadas por meio eletrônico. Aspropostas que se encontrarem em desconformidade com o edital serão desclassificadas.Os lances são realizados de forma sucessiva, decrescentes, obedecendo às regras e aos horários estipulados no edital(Berloffa, 2007). Os valores dos lances a serem ofertados deverão ser inferiores ao último lance registrado no sistema. Oslicitantes são informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demaislicitantes, não sendo permitida, a identificação dos licitantes (Fernandez, 2008).O pregão ocorre como um leilão, onde ganha o fornecedor que enviar o menor preço pela mercadoria ou serviço. SegundoMenezes et al (2007), “o instrumento do Pregão Eletrônico implementa um mecanismo de leilão reverso baseado no atributopreço, possibilitando a disputa por contratos, mediante a submissão de lances decrescentes, por fornecedores, através dopróprio site” (p.19). O encerramento desse sistema eletrônico é feito por meio de um aviso fechamento dos lances, tendo opregoeiro a possibilidade de encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta direta ao licitante com a finalidade de obterum preço mais vantajoso para a Administração (Berloffa, 2007; Fernandez, 2008). Ao término dessa fase o pregoeiro anunciao licitante vencedor. A interposição de recursos ocorre por meio de formulários próprio disponíveis no sistema eletrônico.d) Habilitação Segundo Fernandez (2008), ao final de todas as etapas da sessão pública de lances, caberá ao licitante vencedor comprovar,de imediato, sua regularidade para a habilitação, sendo essa regularidade feita por meio dos documentos de habilitaçãoexigidos pelo edital.A habilitação tem como finalidade o exame de idoneidade jurídica, técnica e financeira da empresa que pretende prestarserviços para a Administração Pública. Este ato, que é sempre público, caracteriza-se pelo exame da documentação requerida.Caso o licitante não atenda às exigências das condições de habilitação, o pregoeiro passará para a oferta da próximaclassificada, e assim sucessivamente, até a aceitação de uma proposta que atenda às exigências do edital (Fernandez, 2008).e) Adjudicação e HomologaçãoAdjucação é o ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto de licitação para a subsequente efetivação do contrato. Definido ovencedor, a Administração Pública procederá à homologação. Após a homologação, o licitante vencedor será convocado paraassinar o contrato ou a ata de registro de preços (Berloffa, 2007).METODOLOGIAA pesquisa é um estudo de casos múltiplos, de caráter exploratório, de dois portais de compras governamentais: um dogoverno federal brasileiro e outro do governo do estado de Minas Gerais. A escolha pautou-se pela importância dos portaisno cenário da discussão de políticas de governo eletrônico.Inicialmente foi realizado um levantamento de dados sobre o histórico dos portais e, durante os meses de setembro e outubrode 2009, visita aos portais selecionados para identificação do conteúdo e dos recursos disponíveis para os fornecedores.Ressalta-se que não foram investigados todos os conteúdos e recursos existentes nos portais, restringindo-se àquelesrelacionados ao objeto da pesquisa.O Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet)1 tem a atribuição de disponibilizar informações referentes àslicitações e contratações promovidas pelo Governo Federal, bem como permitir a realização de processos eletrônicos deaquisição. Lançado em 1997 com a finalidade de publicar eletronicamente avisos, editais de licitação e resumos doscontratos, com a instituição do pregão eletrônico, passou a ser usado para aquisições em tempo real. Em 2001, o governofederal brasileiro inovou ao adotar um modelo de negócios em que compartilha com parceiros privados a gestão do portal2(Fernandes, 2003). O portal foi desenvolvido para servir, simultaneamente, à sociedade, aos fornecedores e à administraçãofederal. Suas informações e serviços estão distribuídos em áreas de conteúdo específicas para cada público. Para osfornecedores, além das informações disponíveis sobre as licitações e contratações, o portal coloca à disposição uma série de1 www.comprasnet.gov.br2 O consórcio responsável pelas suas operações é formado por uma empresa pública - o Serviço Federal de Processamento deDados (Serpro) e duas do setor privado: Unysis e Vesta Technologies (Fernandes, 2003).Anais da V Conferência ACORN-REDECOM, Lima, 19-20 de maio de 2011 312
  • Paranhos et al. Avaliação de portais de compras brasileiros centrada na perspectiva dos fornecedoresserviços, alguns deles gratuitos, outros disponíveis em pacotes fornecidos por assinaturas e outros faturados a cada acesso(Fernandes, 2003).O segundo portal escolhido é o Portal de Compras do Governo do Estado de Minas Gerais3 (ComprasMG), implantado em2004. Todas as informações do processo de compras eletrônicas governamentais ficam disponíveis para consultas no portal,que foi desenvolvido pela Empresa de Tecnologia de Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE), em parceriacom o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/MG).Definição do universo e da amostraO universo da pesquisa é constituído por fornecedores dos portais. A definição da amostra foi feita a partir da seleção dosfornecedores que participam de Pregão Eletrônico que atuam no ramo da saúde como distribuidores de reagentes químicos elaboratoriais. A identificação dos fornecedores feita diretamente no próprio portal doComprasMG e obtida junto a um órgãode compras, no caso do Comprasnet. A seleção ocorreu entre agosto e setembro de 2009.Elaboração do instrumento de coleta de dadosPara a coleta dos dados relativos à percepção dos fornecedores do portal foi elaborado um questionário e utilizada a escalaLikert, indicada para medir o nível de satisfação ou insatisfação. A escala possuía cinco níveis de resposta: de 1 a 54. Alémdisso, foi acrescida uma indagação sobre o conhecimento ou não do item avaliado. Apesar do uso de escala, a pesquisapautou-se por uma abordagem qualitativa dos dados.Na elaboração das questões foram consideradas três categorias: conteúdo, usabilidade e funcionalidade. Na categoriaConteúdo foram relacionados as etapas do processo de pregão eletrônico e na de Funcionalidade foram utilizados os critériosdefinidos na Norma ISO 9126 que conceitua funcionalidade como um conjunto de atributos de um produto de software quepermitem descrever e avaliar a sua qualidade. Utilizou-se o conceito de usabildiade de Nielsen e Loranger (2007) queconsidera a usabilidade “um atributo de qualidade relacionado à facilidade do uso de algo” (p. XVI). Foram utilizadas duassub-categorias de usabilidade definidas por Nielsen (2003). O Quadro 1 relaciona as categorias e os itens analisados. Categorias analíticas Itens Conteúdo Publicação do edital Credenciamento das partes Recebimento e classificação das propostas Habilitação Adjudicação e Homologação Usabilidade Apreensabilidade Operacionalidade Funcionalidade Interoperabilidade Tabela 1. Categorias e itens de análiseForam enviados questionários para quinze fornecedores do Comprasnet e quarenta e sete do ComprasMG. Foram devolvidosdoze questionários do Comprasnet e nove do ComprasMG. No total foram enviados 62 questionários aos fornecedores erecebidos 21 no período compreendido entre setembro e outubro de 2009. Deve-se esclarecer que o envio dos questionáriosfoi acompanhado de contato telefônico. É importante também salientar que um fornecedor podia ser simultaneamentefornecedor dos dois portais.APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOSOs resultados da pesquisa serão apresentados de forma sintética e consolidada. Deve-se destacar que a pesquisa foi realizadajunto a um grupo específico de fornecedores de reagentes químicos e laboratoriais e, portanto, os resultados obtidos não3 www.compras.mg.gov.br4 Os valores foram: 1 – ruim; 2 – fraca; 3- razoável; 4 – boa; e 5 – ótima.Anais da V Conferência ACORN-REDECOM, Lima, 19-20 de maio de 2011 313
  • Paranhos et al. Avaliação de portais de compras brasileiros centrada na perspectiva dos fornecedorespodem ser entendidos como representativos do conjunto de fornecedores dos portais analisados. No entanto, são capazeslevantar alguns pontos interessantes para discussão.Quanto ao ConteúdoAs informações relativas às atividades das etapas do processo do pregão eletrônico identificadas encontravam-se presentesnos dois portais. Constatou-se que o conhecimento dos fornecedores sobre estas informações era desigual.Com relação às informações sobre a etapa de Publicação foi possível observar que um fornecedor do Comprasnetdesconhecia alguns recursos que possibilitavam o recebimento de informações de editais e avisos em janelas pop-up. Nasatividades de Credenciamento das partes, fornecedores do Comprasnet também relataram desconhecer a possibilidade decadastro de fornecedores e de usuários no portal. No entanto, para participar do Pregão Eletrônico é necessário umcredenciamento prévio, o que leva a sugerir que os usuários que assinalaram esta resposta devem ser novatos ou usuários compouca experiência. Esta dificuldade não foi relatada pelos fornecedores do ComprasMG.Uma etapa fundamental do pregão é a de Recebimento e classificação das propostas. Fornecedores dos dois portais indicaramdesconhecimento da possiblidade de anexar proposta após o fim da discputa e de visualizar o nome dos fornecedores após ofim da disputa. A concorrência e a disputa por preços constituem a lógica básica do pregão eletrônico. Quando fornecedoresafirmam desconhecer a possibilidade de conhecer as informações citadas, pode-se supor que as condições de competiçãosejam desiguais por estarem associadas a assimetrias informacionais.A etapa de Habilitação foi a que apresentou uma maior ocorrência de respondentes que afirmaram desconhecer informaçõessobre algumas das atividades. Dentre elas destacam-se as de “Registrar recursos” e a de “Registrar contra razão”. Uma partedas respostas pode ser explicada pelo fato de ser uma tarefa que não fica visível durante a fase de lances e sim quando oprocesso do Pregão Eletrônico termina. Mesmo assim, constituem atividades fundamentais para garantir a lisura de umprocesso licitatório. Outro aspecto interessante foi o questionamento feito em relação à atividade/ ferramenta de “chat”.Especificamenteo no Comprasnet ela foi avaliada como “Ruim”, provavelmente porque só funciona quando a sessão delances se encerra, enquanto no ComprasMG pode ser acessada a qualquer momento tanto pelo pregoeiro quanto pelofornecedor.A única etapa que não apresentou resposta com registro de desconhecimento da existência de informações foi a deAdjudicação e Homologação.Por outro lado, aqueles fornecedores que declararam conhecer as informações presentes no portal avaliaram de forma muitopositiva a informação disponibilizada nos dois portais. No Portal ComprasMG os fornecedores destacaram a qualidade dasinfornações relativas à “Disponibilização do edital no portal”, reconhecendo-o como uma importante fonte de informações.Na avaliação da etapa de Recebimento e Classificação das Propostas do Comprasnet ficou evidente a satisfação dosfornecedores, especialmente para as atividades diretamente relacionadas ao pregão como o “cadastramento da proposta” e“Sessão de lances”, onde a maioria respondeu como “Ótima”.Na avaliação da etapa de Habilitação do Comprasnet, a maioria dos fornecedores optou por avaliar como “boa” adisponibilização de informações sobre “Acompanhar aceitação/habilitação e Registrar recurso”. No entanto a atividade“Analisar propostas dos fornecedores” mostrou uma divisão dos usuários entre aqueles que a avaliaram como “Ótima” e osque a avaliaram como “Ruim”. No ComprasMG a avaliação ficou concentrada entre “Razoável” e “Boa”, indicando que paraesta etapa deve-se pensar em melhorar a forma de divulgação das informações das atividades.Na etapa de Adjudicação e Homologação foi feita uma ótima avaliação das informações disponibilizadas nos dois portais. Osfornecedores avaliaram a atividade “Disponibilizar Ata” como a melhor desse processo, mostrando que ao final do processolicitatório conseguem acessar com facilidade a Ata que registra todas as informações sobre o andamento do processo, doinício ao fim.Quanto à UsabilidadeA apreensabilidade refere-se à capacidade do portal de permitir ao usuário aprender com a aplicação ou tarefa (Nielsen,2003). A maioria dos fornecedores do Comprasnet avaliou como razoável o fornecimento de instruções de uso. Manuais sãoentendidos como instrumentos formais de comunicação e uma avaliação negativa indica uma necessidade do fornecedor deestar mais bem informado sobre os recursos e informações existentes. Por sua vez, no ComprasMG verifica-se uma altasatisfação dos fornecedores e pode-se supor que isto decorra parcialmente do fato do portal disponibilizar um manualeletrônico que permite ao fornecedor escutar e visualizar as tarefas necessárias no portal, facilitando sua utilização.Anais da V Conferência ACORN-REDECOM, Lima, 19-20 de maio de 2011 314
  • Paranhos et al. Avaliação de portais de compras brasileiros centrada na perspectiva dos fornecedoresPara Nielsen (2003), a operacionalidade remete à capacidade do portal de permitir ao usuário sua operação e controle. Nosdois portais a avaliação dos fornecedores foi boa, sinalizando que os recursos técnicos utilizados no portal são bemconhecidos.Quanto à FuncionalidadeA interoperabilidade diz respeito à existência de atributos no portal que evidenciem sua capacidade de interagir com sistemasespecíficos. Neste aspecto o Comprasnet apresentou uma avaliação não favorável, pois a maioria dos fornecedores avalioucomo fracos os recursos associados ao “Mecanismo de busca” do portal. A mesma avaliação negativa foi obtida junto aosfornecedores do ComprasMG. Deve-se enfatizar a importância da existência e do funcionamento de mecanismos de busca,pois permitem ao usuário elaborar estratégias de busca para recuperar a informação desejada.CONSIDERAÇÕES FINAISOs portais governamentais tornaram-se canais de acesso às informações e de realização de transações para os cidadãos,fornecedores e diferentes públicos. Pinho (2008) destacou a importância de perceber o governo eletrônico não apenas peladisponibilização de serviços online, mas principalmente pela possibilidade de propiciar interação e participação entre ogoverno e a sociedade. Nesta pesquisa foi feita uma avaliação de dois portais de compras governamentais – Comprasnet eComprasMG - sob o ponto de vista das necessidades dos fornecedores da linha de reagente para laboratórios no ramo denegócios da saúde. Nas três dimensões avaliadas surgiram críticas a aspectos diretamente ligados à obtenção e recuperação deinformações. Na categoria Conteúdo evidenciou-se o desconhecimento quanto à existência de algumas informaçõesfundamentais de um processo licitatório, tais como: receber informações de editais e avisos; anexar proposta após o fim dadiscputa e visualizar o nome dos fornecedores após o fim da disputa; registrar recursos; e registrar contra razão. Mesmoconsiderando-se a possibilidade da inexperiência de alguns fornecedores, um dos objetivos básicos da licitação é o defornecer oportunidades iguais aos que desejam contratar com a administração pública. Na medida em que o acesso ao portal éviabilizado, talvez faltem mecanimos de comunicação que aproximem os seus usuários das informações. Um instrumentotradicional de formalização de instruções, como o manual, aparece como problemático na categoria de usabilidade, assimcomo a utilização de mecanismos de busca na categoria de funcionalidade.Os resultados apresentados apontam para a constatação de que, embora as condições técnicas necessárias para o fornecimentode informações e de serviços nos portais encontrem-se presentes, há a necessidade de definição de ações de informação queorientem seus usuários com relação ao uso dos recursos disponíveis. Mais do que um esforço técnico, a preocupação com oacesso às informações do processo licitatório e da tecnologia utilizada para mediá-lo, deveria pontuar a intenção de reduziruma possível assimetria informacional entre os fornecedores. A tecnologia do portal cria uma oportunidade de participaçãoem igualdade de condições a diferentes fornecedores, mas, por outro lado, percebe-se que o simples acesso e uso de algunsrecursos pode não ser suficiente. Como sugere Harris, citado por Carvalho (2009), para efetivamente garantir igualdade decondições pode ser necessária uma capacitação em informação capaz de possibilitar o conhecimento da existência dainformação, assim como o acesso e a exploração dos recursos disponíveis nos portais.AGRADECIMENTOSAgradecemos a todos aqueles que responderam aos questionários da pesquisa e, desta maneira, possibilitaram a suarealização.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AKUTSU, L., PINHO, J.A G. (2002) SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO,ACCOUNTABILITY E DEMOCRACIA DELEGATIVA: INVESTIGAÇÃO EM PORTAIS DE GOVERNO NO BRASIL.REVISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, V,36, N,5, P. 723-745.1. Berloffa, R. R. C. (2007) O pregão eletrônico. Revista Jurídica Logos, São Paulo, n.3, p.251-262.2. Campos. A. M. (1990) Accountability: quando poderemos traduzi-la para o português? Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v.24, n.2, p.30-50.3. Carneiro, R., Pereira, A.V. (2005) Os impactos da implantação do pregão, como nova modalidade de licitação, na Administração Pública do Estado de Minas Gerais. Anais do XXIX Encontro Nacional da Associação de Pós-Graduação em Administração – Enanpad, setembro 17-21, Brasília-DF, Brasil.4. CARVALHO, Adriane Maria Arantes de (2009) Conformação de um regime de informação: a experiência do arranjo produtivo local de eletrônica de Santa Maria do Sapucaí - Minas Gerais. 248 f., enc. Tese (Doutorado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Escola de Ciência da InformaçãoAnais da V Conferência ACORN-REDECOM, Lima, 19-20 de maio de 2011 315
  • Paranhos et al. Avaliação de portais de compras brasileiros centrada na perspectiva dos fornecedores5. Costa, A. L. (2000) Sistemas de compras privadas e públicas no Brasil. Revista de Administração, São Paulo, v.35, n.4, p.119-128.6. Fernandes, C.C.C (2003) Sistemas de compras eletrônicas e sua Aplicação à Administração Pública: O caso do SIASG/Comprasnet. [disssertação de mestrado]. Mestrado Executivo em Gestão. Fundação Getúlio Vargas. Brasília. 172p.7. Fernandez, A. (2008). Uma análise evolutiva nas contratações de obras e serviços públicos. Piracicaba, São Paulo. {Dissertação de mestrado]. Mestrado Profissional em Administração. Universidade Metodista de Piracicaba. 152p.8. Ferraz, L. (2005). Pregão presencial e eletrônico. Fórum, Belo Horizonte.9. Fortunato, S.M., Zapelini, M. B., Reina, D. (2010) O pregão eletrônico como ferramenta econômica e de accountability: uma análise da seção judiciária de Santa Catarina. Anais do XIII Seminários em Administração, 9 a 10 de setembro, São Paulo,1-17.10. Gasparini, D. et al (2006). Pregão presencial e eletrônico. Fórum, Belo Horizonte.11. KERR PINHEIRO, Marta Macedo (2001) Antigas nações, novas redes: as transformações do processo de construção de políticas de informação. (tese de doutorado). Rio de Janeiro: UFRJ/IBICT.12. Lehfeld, L.S. (2002) A universalização do acesso à sociedade de informação e o governo eletrônico no Brasil: questões e perspectivas. Anais do VII Congresso Internacional Del CLAD sobre la Reforma del Estado y de La Administración Pública, Oct 8-11, Lisboa, Portugal.13. Menezes, R.A., SILVA, R. B., Linhares, A. (2007) Leilões eletrônicos reversos multiatributos: abordagem de decisão multicritério aplicada às compras públicas brasileiras. Revista de Administração Contemporânea, v.11, n.3, p.11-3314. Motta, C. P. C. (2005) Eficácia nas licitações e contratos. 10. ed. , Del Rey, Belo Horizonte.15. Nielsen, J., (2003) Usability Engineering, Morgan Kaufmann, San Francisco.16. Nielsen, J., Loranger, H.(2007) Usabilidade na Web. Rio de Janeiro: Elsevier, Campus, xxiv, 406 p.17. Pinho, J. A. G. (2008) Investigando portais de governo eletrônico de estados no Brasil: muita tecnologia, pouca democracia. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v.42, n. 3, p.471-493.18. Pinto, S. L. (2000) A aplicação da tecnologia da informação às compras governamentais na administração federal. Informática Pública, Belo Horizonte, ano 2, n.2, p.121-133.19. Ruediger, M. A. (2002) Governo eletrônico e democracia: uma análise preliminar dos impactos e potencialidade na gestão pública. Organizações & Sociedade, v.9, n.25, p.29-43.20. Vasconcelos, F. (2005). Licitação pública: análise dos aspectos relevantes do Pregão. Prim@ facie: Revista da Pós- Graduaçao em Ciências Jurídicas, v. 4, n. 7, p.151-163.Anais da V Conferência ACORN-REDECOM, Lima, 19-20 de maio de 2011 316