Your SlideShare is downloading. ×
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Relatorio Seminário das OSCIPs
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Thanks for flagging this SlideShare!

Oops! An error has occurred.

×
Saving this for later? Get the SlideShare app to save on your phone or tablet. Read anywhere, anytime – even offline.
Text the download link to your phone
Standard text messaging rates apply

Relatorio Seminário das OSCIPs

1,825

Published on

Relatório Oficial do I Seminário Nacional das OSCIPs

Relatório Oficial do I Seminário Nacional das OSCIPs

Published in: Business
0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total Views
1,825
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
67
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

Report content
Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
No notes for slide

Transcript

  • 1. Relatório O Relacionamento das OSCIPs com o Estado Cenários e Desafios www.seno.org.br OSCIP Dia a mais pública das 23/08/2011instituições privadas. Auditório Nereu Ramos Câmara dos Deputados
  • 2. www.seno.org.brOrganização: Apoio: Realização: ATRICON Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
  • 3. Sumário Sumário 3 Ficha Técnica 4 A ABRASCIP 5 Agradecimentos 7 Apresentação 8 Programação 10 O Relacionamento das OSCIPs com o Estado 12 IMPORTÂNCIA E RELEVÂNCIA DAS OSCIPS NO DESENVOLVIMENTO DO BRASIL O projeto da lei 9.790/99 e o processo 19 licitatório para escolha da OSCIP O relacionamento das OSCIPs 25 com a iniciativa privada: A VISÃO DO SETOR PÚBLICO, DO SETOR PRIVADO E DO TERCEIRO SETORA criação de leis estaduais e municipais de OSCIPs: 36 UMA NECESSIDADE REAL? Termo de Parceria e Convênio são possíveis na relação OSCIP e Estado: 40 BASTA CUMPRIR A LEGISLAÇÃO! Encaminhamentos 43 03
  • 4. Ficha técnicaAssociação Brasileira das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - ABRASCIP Coordenação Geral Heitor Kuser Presidente Coordenação Técnica Elmar Wagner Vice Presidente de Desenvolvimento e Projetos Coordenação Institucional Cleo Oliveira Diretora de Relações Institucionais Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Econômico e Social – IBDES Equipe Técnica Organização Atendimento Edir Aparecida Oliveira Kuser Secretária Executiva Coordenação Institucional Roseane Signoretti Godoy Gerente de Projetos Valmir Fernandes Assistente de Projetos Comunicação Jader Felix Diretor de Criação Patrícia Silva Marques Relações Públicas Stephanie Medeiros Públicitária Tecnologia e Informação Tadeu Luiz Fossá Diretor de Tecnologia da ABRASCIP Mateus Magalhães Supervisor de Tecnologia Ficha Catalográfica Equipe Técnica Criação da Marca, Capa, Diagramação e Arte-Final Jader Felix (IBDES) Stephanie Medeiros (IBDES) 04
  • 5. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOSA ABRASCIPA Associação Brasileira das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – ABRASCIP foifundada em 03 de outubro de 2008 na cidade de Brasília, Distrito Federal.A ABRASCIP tem como finalidade amparar e defender os legítimos direitos e interesses dasOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, em busca do reconhecimentodas atividades de fomento à iniciativa privada com a manifestação de interesse público e de suaimportância e relevância para a sociedade, tendo em vista os seguintes objetivos: 1. Defender em todas as instâncias, nacionais e internacionais, as entidades que representa; 2. Colaborar com os poderes públicos, como órgão técnico, consultivo e deliberativo, no estudo e solução dos problemas das entidades e do terceiro setor; 3. Diligenciar,para o maior entrosamento de seus associados efetivos com os organismos públicos e privados de interesse do terceiro setor, naquilo que concerne exclusivamente ao exercício de suas atividades; 4. Congregar as entidades representadas, com o objetivo de intercâmbio de experiências e informações; 5. Representar junto aos poderes federais e colaborar com os associados no âmbito estadual e municipal, na defesa de seus interesses; 6. Agir como juízo arbitral e mediação de conflitos, entre seus associados efetivos, entre estes e o mercado, e em todos os assuntos de interesse dos representados; 7. Realizar eventos, cursos e incentivar a promoção de palestras, seminários e grupos de trabalho destinados ao desenvolvimento, divulgação de trabalhos e a defesa institucional das OSCIPs em caráter nacional e internacional; 8. Produzir e divulgar material técnico informativo e promocional para o desenvolvimento econômico e social do Brasil, através de serviços próprios ou realizados em parceria com terceiros; 9. Patrocinar e incentivar a publicação e divulgação de notícias, artigos e relatórios de valor técnico, nos campos de interesse dos associados e da sociedade brasileira;10. Promover o bom nome das OSCIPs e a ética e a transparência em todas as entidades associadas; 05
  • 6. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOS11. Representar as OSCIPs frente às ações que necessitem de proteção aos seus interesses em todas as esferas públicas e privadas, como também na esfera judicial;12. Promover o desenvolvimento técnico profissional dos dirigentes, associados, colaboradores e voluntários que atuem direta ou indiretamente nas OSCIPs;13. Prestar serviços de apoio técnico e institucional para a seleção de OSCIPs em concursos de projetos realizados pelo poder público;14. Promover e incentivar pesquisas e estudos técnicos da área de interesse dos associados, como também projetos de inovação tecnológica;15. Exercer, de modo geral, as atribuições que pela lei e costumes foram reservadas às associações civis;Missão da ABRASCIPA ABRASCIP tem como missão promover a relevância, validade, importância e a legalidade dasOSCIPS para o desenvolvimento do Brasil.DiretoriaHeitor Kuser: PresidenteElmar Wagner: Vice Presidente de Desenvolvimento e Projetos e Vice Presidente deAdministração InterinoTadeu Luiz Fossá: Diretor de Tecnologia e InformaçãoCleo Oliveira: Diretora de Relações Institucionais 06
  • 7. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOSAgradecimentosAgradecemos o importante apoio e participação de todos que contribuíram para o sucesso doI Seminário das OSCIPs – SENO.Ações como essas demonstrações de interesse, aliado às diversas sugestões e propostasfortalecem o desenvolvimento das OSCIPs no cenário nacional e internacional, contribuindosignificativamente para o crescimento do Brasil.Após o I SENO a responsabilidade da ABRASCIP aumentou e sua disponibilidade em crescer eatender às demandas e necessidades das OSCIPs do Brasil, também,contribuindo com odesenvolvimento do país e fortalecendo as parcerias.Nosso agradecimento especial para os parceiros que acreditaram em nossa proposta:Organização: Apoio: Escola da Advocacia Geral da União Câmara dos Deputados ATRICON Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil –Apoio: Apoio: ATRICON Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Econômico e Social – IBDESAgradecemos sinceramente a todos.Muito Obrigado.Associação Brasileira das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – ABRASCIP. 07
  • 8. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOSApresentação “As OSCIPs são as mais públicas das “ instituições privadas. Elmar Wagner - ABRASCIPA Associação Brasileira das Sociedades Civis de Interesse Público – ABRASCIP, em parceria com oInstituto Brasileiro de Desenvolvimento Econômico e Social – IBDES realizou no dia 23 de agosto de2011, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados em Brasília – DF, o I Seminário Nacionaldas OSCIPs – SENO, com o tema “O Relacionamento das OSCIPs com oEstado - Cenários e Desafios” em comemoração aos 12 anos do Marco Regulatóriodas OSCIPs (Lei 9.790/99 e Decreto 3.100/99).Com o apoio da Escola da Advocacia Geral da União - AGU, da Câmara dos Deputados, daAssociação dos Membros dos Tribunais de Contas Estaduais – ATRICON e da Caixa de Assistência dasProfissões – CAP, o evento contou com a participação de 371 participantes de vinte e dois estados dafederação mais o Distrito Federal, consolidando a atuação nacional da ABRASCIP.A dinâmica foi de palestras e painéis com a participação ativa da plateia que encaminhou mais desessenta perguntas que foram respondidas no seminário e estão disponíveis no site da ABRASCIP:www.abrascip.org.br | www.seno.org.br Objetivo O objetivo do seminário foi fomentar o debate e prestar esclarecimentos sobre a utilização das OSCIPs como braço operacional do Estado, as formas de relacionamento e parceiras, como também o desconhecimento da Lei 9790/99 e do Decreto 3.100/99 (Marco Regulatório das OSCIPs) por parte dos gestores públicos e dos gestores das organizações. 08
  • 9. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOSPorque fazer o seminário?Como motivo primeiro está a comemoração de tão importante Marco Legal para o desenvolvimentodo país e a reforma estatal, com mais de uma década de existência e grandes avanços erealizações.Há de se comemorar quando uma legislação é adotada, aceita e reconhecida pela sociedade,mesmo que ainda sejam necessários avanços na promoção e esclarecimento do que é umaOrganização da Sociedade Civil de Interesse Público e da motivação de criá-la.Além da motivação comemorativa e de exaltação à iniciativa da Lei 9.790/99, a intenção foi apontarsoluções para os problemas gerados no Terceiro Setor por conta do desconhecimento ou falta deentendimento da sociedade do que realmente é, para que serve e por que foi criado esse tipo deorganização.A realização desse Seminário teve ainda a missão de esclarecer ao setor público especialmente,como as OSCIPs podem contribuir para o desenvolvimento do Brasil e a melhor forma de promoveras parcerias de forma lícita e voltada ao cumprimento de resultados e alcance dos objetivos comunsdos parceiros.Esclarecer à sociedade em geral como se constitui uma OSCIP e o que pode e o que não pode serfeito, considerando que as entidades têm muito mais alinhamento com o público do que com oprivado, igualmente foi debatido. 09
  • 10. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOSProgramaçãoOs temas abordados no SENO foram: 8h30 ABERTURA RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO: Importância 9h e relevância das OSCIPs no Desenvolvimento do Brasil O PROJETO DA LEI 9790/99 E O PROCESSO LICITATÓRIO NA 10h ESCOLHA DA OSCIP O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM A INICIATIVA PRIVADA 11h Visão do Setor Privado Visão do Setor Público Visão do Terceiro Setor 12h30 INTERVALO DE ALMOÇO A CRIAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS E 14h MUNICIPAIS DE OSCIPs: Uma necessidade real? TERMO DE PARCERIA E CONVÊNIO SÃO POSSÍVEIS NA RELAÇÃO 15h OSCIP E ESTADO: Basta cumprir a legislação! 16h INTERVALO FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES, DOS TERMOS DE PARCERIA E DOS 16h15 CONVÊNIOS X ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS PROPOSTAS, ENCAMINHAMENTOS 17h30 E ENCERRAMENTO 10
  • 11. Palestrase Painéis
  • 12. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOS O Relacionamento das 9h OSCIPs com o Estado. IMPORTÂNCIA E RELEVÂNCIA DAS OSCIPS NO DESENVOLVIMENTO DO BRASIL. Heitor Kuser Presidente da ABRASCIP (Associação Brasileira das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)A apresentação do Presidente da ABRASCIP abordou primeiramente os motivos da criação daassociação: O pré-conceito em relação às entidades e a necessidade de esclarecer as vantagens e os benefícios do relacionamento com as OSCIPs; Combater o que o presidente da ABRASCIP definiu como, "bullying institucional”; O desconhecimento dos gestores públicos e privados, das instituições e especialmente da sociedade em relação ao tema OSCIP e as maneiras e formas de relacionamento; A desinformação publicada na internet por pessoas que não entenderam o que é OSCIP e para que serve a instituição; A prática de compra e venda de OSCIPs de maneira indiscriminada; O apoio à divulgação da carta da ABRASCIP em relação à venda de Organizações; O aumento da eficácia da fiscalização das entidades e das parcerias firmadas.Heitor Kuser informou que essas práticas há tempos vêm sendo informadas pela ABRASCIP aoMinistério da Justiça e um pedido de providências para essas atividades.Foi apresentado o número total de OSCIPs certificadas no Ministério da Justiça, que totalizou nadata do seminário 5.868 organizações.A apresentação trouxe esclarecimentos a respeito dos modelos de relacionamento possíveis entreas instituições: Contratos Regidos pela Lei 8.666/99 Os interesses são diversos e contrários. Uma das partes quer comprar e a outra quer vender; Uma pelo menor preço e a outra pelo maior lucro; 12
  • 13. SENO • Seminário Nacional das OSCIPsO RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOS 13
  • 14. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOS Convênios e Termos de Cooperação Regidos pelas Portarias Interministeriais 127 e 342 ambas de 2008; Os interesses são convergentes; Convênios são regulados por legislação própria e definidos nos termos do Decreto Federal n.º 93.872/1996 da seguinte forma: Art. 48. Os serviços de interesse recíproco dos órgãos e entidades da administração federal e de outras entidades públicas ou organizações particulares poderão ser executados sob-regime de mútua cooperação, mediante convênio, acordo ou ajuste. 1.º Quando os participantes tenham interesses diversos e opostos, isto é, quando se desejar, de um lado, o objeto do acordo ou ajuste, e de outro lado a contraprestação correspondente, ou seja, o preço, o acordo ou ajuste constitui contrato. (grifos nossos). Não importa o nome que se dê no papel. Será contrato se não for especificamente outro tipo de acordo que também seja previsto na legislação. Como o convênio tem legislação própria, não é contrato. Contrato de Gestão – Regido pela Lei 9.637/98 Privativos das Organizações Sociais; O Estado deve participar obrigatoriamente da entidade; Deve estar previsto no orçamento do ente público os repasses de recursos; Termo de Parceria Regido pela Lei 9.790/99, regulamentado pelo Dec. Lei 3.100/99 e pelas Portarias interministeriais 127 e 342, ambas de 2008; Exclusivo para OSCIPs; Não existe Termo de Parceria modelo ou obrigatório para o relacionamento OSCIP e empresa privada;Em parte foi apresentada a diferença entre OSCIPs e OS, pois diversas prefeituras em especial temusado OSCIPs para atividades que deveriam ser desenvolvidas pelas Organizações Sociais comodetermina a legislação específica.Em seguida uma provocação do que realmente importa no relacionamento com as OSCIPs:O interesse públicoO interesse é da sociedade, do público e não da administração ou do gestor público. Nem é ointeresse do gestor da entidade.Disse o presidente da ABRASCIP que quando perguntado a respeito de como montar uma OSCIP,ele recomenda a leitura da exposição de motivos da Lei 9.790/99 que está no site da entidade. 14
  • 15. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOSSe seus motivos estão afinados com ela, monte sua instituição e inicie suas atividades. Se não,procure outra coisa para fazer.Dispensa de licitação não existe – A licitação é inaplicável na forma da Lei8.666/93.Esse controverso tema tem guarida no Acórdão 1.777/2005 do TCU, que declara ser inaplicávellicitação para escolha da OSCIP Naturalmente para firmar Termo de Parceria, não quer dizer que há .dispensa tácita de licitação, para contratação diversa da prevista na lei das OSCIPs e no decretoque regulamenta.A ABRASCIP recomenda que as OSCIPs não participem de licitações por conta da vantagem quedetém na medida em que não sofre com a mesma carga tributária das empresas com finalidadelucrativa, portanto, não é leal sua participação.Além disso, se o ente público quer realmente firmar acordo com a OSCIP que o faça através do ,Termo de Parceria e até mesmo do convênio, considerando que o primeiro é privativo das OSCIPs,mas, o segundo pode ser firmado com entidade civil sem fins lucrativos, o que a OSCIP também é.Nesse caso, igualmente é inaplicável a licitação, pois o processo e os procedimentos são definidosnas portarias ministeriais 127 e 342 que regulam o tema e estão disponíveis no portal de convêniosdo governo brasileiro (www.convenios.org.br). Essas regulam os convênios com o governo federal,mas podem ser aplicadas e usadas perfeitamente pelas outras esferas da administração pública.Remuneração de Dirigentes:A remuneração de dirigentes não pode ser fator fundamental e decisivo para a constituição de umaOSCIP mas a Lei permite e prevê a remuneração do gestor. ,A melhor maneira de fazê-lo é seguir a norma da CLT por mais custos e ônus que possa gerar paraa instituição. Importante ressaltar que a recomendação ideal é que membros da diretoria(Vice-Presidente ou Tesoureiro) assinem a carteira do presidente, se for o caso, pois eletecnicamente está impedido de fazê-lo, portanto, em sua vacância ou impedimento, quem osubstituir estatutariamente deverá firmar esse compromisso.Agilidade no Processo e Transparência:Não há outra modalidade e instituição que proporcione mais segurança e transparência do que oTermo de Parceria e a OSCIP respectivamente. A agilidade no processo de encontrar eco naadministração pública igualmente não tem comparação nem similaridade. 15
  • 16. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOSControle dos Objetivos e Prestação de Contas e Fiscalização:Outra exclusividade do Termo de Parceria é o controle dos objetivos, na medida em que sãoobrigatórios. Eventualmente a dificuldade está em mensurá-los no momento da confecção do Planode trabalho e depois que a comissão de avaliação o acompanhe e esteja preparada para essaavaliação. O que na maioria dos casos não é verdade como todos sabemos.No que concerne à fiscalização então, não há nenhum precedente de interferência e fiscalização doEstado em entidades ou organizações privadas, motivo pelo qual o lema da ABRASCIP é “OSCIPé a mais pública das organizações privadas”.A escolha da OSCIP igualmente foi tema da apresentação do presidente da ABRASCIP e mostrouaos participantes do SENO as maneiras e as justificativas para tanto:A OSCIP pode propor parceria ao ente público.Na legislação, claro está que a própria OSCIP pode propor parceira, apresentando um bom projeto,com objetivos definidos, meios de mensurar os resultados específicos e nessa proposta, ter asolicitação do gestor público para que mude algo em prol do melhor atendimento das políticaspúblicas definidas, como também do interesse público do público beneficiado.Ora, se isso é possível, como escolher a OSCIP para firmar parceria. Não há escolha! Se o projetoatender ao interesse público e couber no orçamento e na vontade do gestor, como falar emescolha? Que processo seletivo adotar? Licitação 8.666/99, Concurso de Projetos, Seleção deProjetos, Chamada Pública?O procedimento então seria adotar o projeto, plano de trabalho e horas de trabalho de uma OSCIPe mostrar para todos, objetivando obter menor preço?É óbvio que outras entidades fariam mais barato especialmente se não computarem (o que serianatural) os custos de desenvolvimento, a inteligência e os direitos autorais pela criação do projeto.Isso é atender ao interesse público ou se preocupar em dar satisfação aos organismos de controlee fiscalização em detrimento do respeito à criatividade e à agilidade de processos?Discricionariedade do Gestor:Outro ponto pacifico na legislação e nas normas e regras da administração pública.Considerando que as características e os requisitos de validade do ato administrativo são: 16
  • 17. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOS Competência: o ato administrativo, para ter validade, necessita de agente competente, que nasce em razão de lei, pois é ela que estabelece qual agente poderá realizar determinado ato; Quem firma o Termo de Parceria é competente para tal atribuição; Finalidade: o ato administrativo deve ter uma finalidade normativa. O Termo de Parceria normatiza a realização de determinado projeto; Forma: o ato administrativo deve ser escrito, expresso e só terá validade se assim for. Ora, nada mais escrito e detalhado do que o Termo de Parceria e o Plano de Trabalho; Motivo: o ato administrativo, para ter validade, deve possuir sempre o motivo de atender ao interesse público, com o fim de atingir o bem comum. Qual o princípio das OSCIPs e do Termo de Parceria senão o interesse público? Objeto: é o núcleo do ato administrativo; Igualmente claro e expresso no Termo de Parceria;E a respeito dos atributos, ou qualidades atribuídas ao ato administrativo, são eles: Presunção relativa de legitimidade: todo ato administrativo é presumido legítimo até prova em contrário. O que é em efeito o Termo de Parceria? Auto executoriedade: a Administração Pública não precisa se socorrer do poder judiciário para executar seus atos. Ela mesma o faz. O Termo de Parceria é o instrumento mais fácil e ágil de ser formalizado pelos partícipes; Exigibilidade: é a qualidade que a Administração Pública possui de exigir o cumprimento de seus atos. Em contrapartida, só se cumpre o ato administrativo se ele estiver de acordo com a lei. Não há nada mais regulamentado e explorado claramente do que o Termo de Parceria; Imperatividade: é a qualidade que o ato administrativo possui de estar revestido da vontade imperativa do Estado. Não há nada mais regulamentado e explorado claramente do que o Termo de Parceria;Temos ainda as espécies de ato administrativo: Ato discricionário: é o ato praticado pelo agente, obedecendo-se os critérios de conveniência e de oportunidade para a sua realização. O agente, neste tipo de ato, pode escolher se age, ou não, levando em consideração os critérios mencionados; Todos esses critérios e análises podem ser feitos facilmente e em conjunto com a OSCIP parceira, para serem levados a cabo da melhor forma de firmar o Termo de Parceria; 17
  • 18. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOS Ato vinculado: é o ato praticado pelo agente em virtude de lei. Pelo ato vinculado, o agente deverá agir de acordo com o que a lei determinar; O que determina a Lei 9.790/99? Basta usá-la na sua mais perfeita forma;A ABRASCIP não prega a dispensa ou inexigibilidade de licitação. Apenas promove e apoia que oprocesso licitatório, se de interesse da Administração Pública, diante da discricionariedade dogestor, seja realizado na forma da Lei 9790/99 que é o concurso de projetos.O problema é que na maioria dos casos a Administração Pública não está apta ou não tem pessoalpara adotar esse procedimento por falta de condições técnicas, mas, na maioria por absoluta faltade conhecimento e entendimento do que é concurso de projetos, ficando mais fácil usar a Lei8.666/83, uma vez “todos estarem acostumados com ela”. Ora, isso não é justificativa adequadapara um gestor público, que se não conhece, deveria estudar o tema e conhecer.A importância das OSCIPs finaliza o presidente da ABRASCIP Heitor Kuser, está no fato de que é aúnica instituição brasileira autorizada expressamente por Lei que pode firmar a legítima parceriacom o Estado e com a administração pública. Não há outra.Não é necessário inventar nenhum outro instrumento, basta seguir o que a legislação define edetermina. 18
  • 19. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOS 10h O projeto da lei 9.790/99 e o processo licitatório para escolha da OSCIPJosé Eduardo Sabo Paes Procurador de JustiçaElizabete Ferrarezi Coordenadora Geral de Pesquisa da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, participou da criação da Lei 9.790/99 e trouxe o histórico do processo de criação da Lei das OSCIPs.A palestrante apresentou que no momento da Lei muitas foram as divergências e problemasenfrentados. Projeto do Conselho da Comunidade Solidária: promover diálogo político e promoção de parcerias entre Estado e sociedade civil para enfrentamento da pobreza por meio de iniciativas inovadoras de desenvolvimento social. Reforma “social” foi orientada para fortalecer OSCIPs que atuam na esfera pública e para aumentar o fluxo de capital social para promoção do desenvolvimento. Incompatibilidade da legislação que regia o terceiro setor com a atuação e os novos papéis das OSCIPs.Adequação das antigas leis às novas exigências e valores da sociedade: OSCIP: transparência e ética na gestão; prestação de contas e eficiência no uso de recursos; responsabilização e controle social. ESTADO: regras objetivas e ágeis para obter título; modernizar a transferência de recursos para realização de projetos; publicidade e controle por resultados.Importantes informações de como foi feita a reforma foram relevantes para o entendimento doprocesso da Lei 9.790/99. Tudo começou com um processo participativo entre o Governo e asOSCIPs, realizado um diagnóstico com processo de consulta para identificar principais dificuldadeslegais e coletar sugestões.Diversas rodadas de interlocução política em 1997-1998 e em 2002 com a criação de vários gruposde trabalho promovendo debates e negociação no Executivo e no Legislativo, buscando aimplementação de propostas consensuais. 19
  • 20. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOSOs principais problemas enfrentados nasconsultas segundo Ferrarezi foram: Dificuldade de acesso (registro CNAS, IN 1 SRF) Rigidez do plano de aplicação de recursos, ausência de processos seletivos de projetos, impossibilidade de pagar custeio e remunerar funcionários com recursos do convênio. Considerados instrumentos inadequados às especificidades das entidades sem fins lucrativos.Ao mesmo tempo diversos problemas legaisforam identificados pelos partícipesdesse processo como: José Eduardo Sabo Paes1. Registros e Cadastros Administrativos;2. Contratos e Convênios;3. Mecanismos de Auto Regulação;4. Mecanismos Institucionais de Responsabilização;5. Doações e a busca de um novo modelo de financiamento;6. Regulamentação do Voluntariado;7. Contrato de trabalho por prazo determinado;8. Informações.De acordo com Elizabete, os principaisresultados foram: Elizabete Ferrarezi Lei 9.608/98 - voluntariado Lei 9.790/99 - OSCIP MP 2.172-32/2001 regulamenta a participação de OSCIP na atividade micro financeira Medida Provisória nº 2.158-35/01 – acesso às OSCIPs à Lei nº 9.249/95, podendo ter acesso a doações dedutíveis do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Lei 10.637, 30/12/2002 (MP nº 66): isenção fiscal para OSCIPs que remuneram dirigentes.O principal ponto é a quem se destina tudo isso:Às Organizações da Sociedade Civil voltadas àprodução do bem comum, bastante enfatizado pela E D José Eduardo Sabo Paes, Heitor Kuser e Elizabete Ferrarezipalestrante, cujas ações sociais não estavamreguladas e que não tinham acesso a nenhumaqualificação. 20
  • 21. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOSMas não se pode esquecer dos objetivos da Lei, principal motivador de todo esse movimento.a. Ampliar o acesso das OSCIPs à qualificação, definir áreas de atuação e critérios para obtenção do título; a. Ficam claros nas finalidades previstas no art. 3º da Lei 9.790; b. Regime de funcionamento: dispor no estatuto o art. 4° da Lei e agir de acordo com princípios da esfera pública social; i. Administração de conflitos de interesse; ii. Conselho fiscal; iii. Prestação de contas; iv. Publicidade relatórios; v. Remuneração de dirigentes; vi. Vedação participação campanhas político-eleitorais;b. Reduzir custos operacionais e agilizar procedimentos para obter a qualificação; a. Ministério da Justiça: Associação apresenta documentos; b. Qualificação = Ato vinculado ao cumprimento dos preceitos da lei, sem necessidade de mais exigências; c. Modernizar transferência de recursos públicos para realização de projetos por meio do Termo de Parceria; d. Novo instrumento jurídico para cooperação entre OSCIP/Estado para o fomento e execução de projetos; e. Mudança de foco: i. Flexibilizar normas que controlam as atividades-meio (orçamento, documentos); 1. Estabelecer vários níveis de acompanhamento e avaliação - conselho de políticas públicas, comissão de avaliação, órgão repassador; 2. Foco na avaliação de resultados (objetivos mensuráveis, critérios de eficácia, eficiência); f. Características do Termo de Parceria; i. Simplificação de procedimentos e foco nos resultados; ii. Procedimentos para a seleção, celebração, acompanhamento, controle e avaliação dos Termos de Parceria são regidos pelo Decreto 3.100/99 (arts. 8 a 31); iii. Transparência das demonstrações financeiras e atividades; iv. Realização de auditoria nas demonstrações; v. Previsão de concursos de projetos; vi. Comissão de Avaliação; g. Criar mecanismos de transparência e responsabilização e utilizar controle social. i. Prestação de Contas 1. OSCIP - Prevista no estatuto (art. 4º, inc.VII da Lei 9.790/99, art. 11 do Dec. 3.100/99); 2. Prevista no Termo de Parceria (art. 10, inc.V da Lei 9.970/99, art. 12 do Dec. 3.100/99); ii. Fiscalização (arts. 11 e 12 da Lei 9.790/99) 1. Órgão parceiro; 2. Conselho de políticas públicas da área; 3. Comissão de avaliação; 4. Auditores externos independentes; 5. Controle externo (governo), interno e social; 21
  • 22. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOSElizabete fez ainda uma análise dos principais pontos fortes da Lei 9.790/99:a. Reconhece diversas formas de atuação das associações sem fins lucrativos com finalidades públicas e exclui aquelas que não são de interesse público, que se voltam para um círculo restrito de sócios ou que estão (ou deveriam estar) abrigadas em outra legislação;b. Simplifica e agiliza procedimentos para qualificação;c. Mecanismos de transparência e controle social (fraude e dolo são rigorosamente punidos);d. Possibilidade de remunerar dirigentes;e. Possibilidade de realizar Termos de Parceria;f. Receber doações dedutíveis do IR da pessoa jurídica;Porém, nem tudo é perfeito e muitos desafios permanecem desde o momento da criação da Lei, há 12 anos: Não existe uma concepção orgânica em relação aos benefícios da parceria com OSCIP e sobre o uso do Termo de Parceria; Falta de conhecimento sobre os conceitos da Lei 9790/99 e sobre as inovações na administração pública; Cultura burocrática impeditiva e aparato administrativo que tolhe a liberdade do gestor e cria insegurança diante de uma nova regulação (TP); Poder da burocracia que controla as interpretações legais e detém domínio sobre decisões na agenda;Para reflexão, Ferrarezi aventa alguns pontos que sugere que a ABRASCIP promova em seus fóruns e juntoa seus associados: Quanto mais parceiros colaborarem mais amplos e diversos serão os recursos mobilizados. Entretanto, o papel dos servidores também muda: Será necessário ter capacidade de gerenciar relações com parceiros, fazer termos de parceria, coordenar redes, atores, projetos, negociar, inovar, avaliar desempenho, além de outras obrigações e necessidades que o Termo de Parceria provoca e exige; É imperativa a autonomia, o poder de decisão e a consequente responsabilização, cuja combinação é de difícil equilíbrio político; As normas legais e administrativas estão sendo adaptadas às mudanças na esfera pública e à democracia participativa? Parece-nos que ainda não; Mais controle ou mais efetividade? O que é mais importante e necessário? Quais são os principais problemas de gestão e de controle por parte do governo? Essa preocupação existe dentro do Estado? 22
  • 23. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOS Há disseminação e capacitação acerca das propostas contidas na Lei das OSCIPs e no Termo de Parceria? Se os próprios organismos de controle não conhecem o instituto OSCIP como farão as análises pertinentes? , Há suficiente publicidade de informações sobre orçamentos, projetos, editais, regras etc.? E os resultados disso, onde estão? A criação de banco de dados com pesquisas sobre impacto na sociedade, boas práticas, equipe técnica qualificada para orientar os Termos de Parceria é uma necessidade imediata; A auto regulação deveria ser incentivada pelo Estado e pelas próprias organizações; Agências governamentais e OSCIPs estão aprendendo, na prática, como interagir, com base em suas respectivas vantagens, sem que isso implique confusão de papéis nem renúncia a suas identidades próprias;Mas não se pode esquecer que a OSCIP é autônoma e independente em relação ao Estado.Ao final, Elizabete Ferrarezi propôs que a ABRASCIP assuma seu papel fundamental de propor debates para levar aoconhecimento de todos, as informações a respeito de OSCIPs, mais que isso, buscar soluções de forma permanentepara o aprimoramento das relações com o Estado e com a sociedade.Ao responder às perguntas dos participantes do SENO, Elizabete Ferrarezi disse que a ação mais importante e eficazpara eliminar o estigma contra OSCIPs é aumentar o diálogo político com os órgãos de controle, deputados, com oexecutivo e assim por diante.Quanto mais disseminação mais fácil fica a negociação política, mas é importante também investir na formação doservidor público a respeito das maneiras de se relacionar o Estado com as OSCIPs. José Eduardo Sabo Paes, Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e autor de diversas obras a respeito do Terceiro Setor, ratificou no evento que o processo licitatório não necessariamente deve ser realizado via Lei 8.666/99, apresentando os argumentos para o uso de cada modelo de instrumento jurídico administrativo seja utilizado. José Eduardo Sabo PaesComeça o palestrante fazendo uma reflexão a respeito da evolução do Estado que passa do Estado Liberal para oEstado Social o que gerou uma proeminência da ação de particulares com protagonismo à estrutura social,ganhando destaque na gestão do Estado.O volume de recursos à disposição para a manutenção do Estado é incompatível com os recursos existentes eprecisa de outros atores sociais para o atendimento das demandas.A publicização dos serviços públicos gerou a privatização de alguns serviços que foram implantados em um primeiromodelo chamado Organizações Sociais. Na linha de que existem serviços públicos exclusivos e essenciais que oEstado deve suprir, há os serviços não exclusivos e não essenciais que tem a participação da iniciativa privada.Não se trata de um Estado social, mas um estado de característica subsidiaria com novos modelos de parceriascomo, por exemplo, com as OSCIPs.O Estado brasileiro fez essa opção de participação da sociedade civil, mas com mudanças não muito sentidasdurante os governos Fernando Henrique Cardoso e Lula, mas hoje se verifica uma busca imediata de atuar comeficácia e eficiência com parcerias. De acordo com Sabo Paes, essa tendência é clara nas manifestações do governoatual. 23
  • 24. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOSTudo isso é interligado ao tema licitação ou processo licitatório, uma vez que as parcerias são formais e devem serlegais. É importante convergir o assunto em todas essas questões.O nome Termo de Parceria, gestado no seio do programa Comunidade Solidária no governo FHC reflete a visão clarados gestores, destacando os parlamentares da Câmara dos Deputados Arnaldo Madeira por parte do governo eMarcelo Deda por parte da oposição, que foram fundamentais no debate promovido no dia 02 de março de 1999.O mais importante foi a definição das finalidades das OSCIPs que estão definidos no art. 3º da Lei 9.790/99. Ali estãotodas as definições, fora disso, não há o que se debater ou discutir.E o cerne da questão é exatamente esse, ou seja, o poder público pode se relacionar e contar com as OSCIPs no queestiver em suas finalidades, pois, caso contrário, ocorre desvio de finalidade.Preenchido esse requisito básico e imperativo, poderá então determinada OSCIP ser escolhida como parceiradiretamente. A Lei 9.790/99 abriu espaço com o termo “poderá” haver concurso de projetos como modalidade delicitação, todavia não obriga em nenhuma hipótese a realização do concurso.Há críticas quanto a essa falta de definição mais clara na Lei, mas o que está posto é isso, ratificou Eduardo Sabo.É claro que é importante o processo licitatório, mas no caso das OSCIPs isso pode ou não acontecer.O mais importante é que sejam seguidos os princípios da administração pública na orientação dos concursosquando houver. O uso de recursos públicos recebidos na parceria por outro lado igualmente devem seguir essaorientação.Isso não quer dizer que as OSCIPs devem fazer licitação como a Lei 8.666/93, mas seguir os princípios deeconomicidade, isonomia, eficiência e eficácia e assim por diante. Não é a mesma coisa do que usar a Lei daslicitações, uma vez a OSCIP ter a obrigação de editar um regulamento de aquisição de bens e serviços para uso noTermo de Parceria. Isso sim é obrigatório, mas é discricionário à instituição a definição de como isso se dará.Portanto, a obrigação de licitar das OSCIPs é clara, mas a definição é que seja realizado um processo licitatório como regulamento e não com a Lei 8.666/93. Pode-se até utilizar-se dos parâmetros dela, mas a prerrogativa é exclusivada OSCIP .Esse mesmo formato de definição das regras de aplicação de recursos tem sido seguido pelos Conselhos deFiscalização Profissional e até mesmo por entes públicos como a Petrobrás e o Sebrae. Cada um deles utiliza umformato e regulamento diverso, todavia todos seguem, ou pelo menos procuram seguir os princípios gerais daadministração pública.O mais importante é guardar a forma da atuação da entidade.Pergunta-se ainda, em relação à Lei 8.666/93: Pode uma OSCIP participar de licitação?A possibilidade é clara e objetiva, pode, mas com a observação de que isso só pode acontecer se houvercompatibilidade entre o objeto da licitação e a finalidade da entidade, de acordo com o art. 3º da Lei das OSCIPs.Essa inclusive é a mesma regra para as cooperativas. O que mais importa em ambos os casos é a governança queé melhor e mais clara nas OSCIPs do que nas entidades de utilidade pública, por exemplo, como bem disse ElizabeteFerrarezi, citou Sabo Paes.Disse ainda o Procurador do Ministério Público do DF que não é necessária a existência de mais órgãos de controle,mas sim harmonizar as instituições e instâncias existentes.Por fim, José Eduardo Sabo Paes ressaltou que o mais importante é saber e identificar, quais os resultados geradospela parceria entre as OSCIPs e o Estado. 24
  • 25. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOS O RELACIONAMENTO DAS 11h OSCIPs COM A INICIATIVA PRIVADA: A VISÃO DO SETOR PÚBLICO, DO SETOR PRIVADO E DO TERCEIRO SETORElmar Wagner Vice-Presidente de Desenvolvimento e Projetos da ABRASCIPMario Cezar Freitas Diretor Geral do Instituto Recôncavo - BahiaDavi Ulisses Brasil Simões Pires Diretor Adjunto da Secretaria Nacional de Justiça, Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do Ministério da JustiçaO painel iniciou com a apresentação de Elmar Wagner, da ABRASCIP mostrando como está ,entendido em quadrantes, a posição das organizações e das instituições públicas e privadas noarcabouço institucional. Elmar Wagner 25
  • 26. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOS SETOR PÚBLICO NACIONAL SETOR PRIVADO FEDERAL PODER LEGISLATIVO EMPRESAS Pessoa Jurídica PODER JUDICIÁRIO PODER EXECUTIVO Administração Direta FAMÍLIA Autarquias Fundações Empresas Públicas Agências INDIVÍDUO ESTADUAL DISTRITAL MUNICIPAL Pessoa Física ORGANIZAÇÕES PARA-GOVERNAMENTAIS OSCIP ORGANISMOS OS INTERGOVERNAMENTAIS Autarquia E INTERNACIONAIS Fundações Associações Cooperativas ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAISSETOR PÚBLICO INTERNACIONAL TERCEIRO SETOR O Setor Privado é a Sociedade Civil brasileira O papel da OSCIP é atentar para o coletivo, o social, o interesse público tripartite: do Setor Privado - sociedade; do Setor Público – governança; e do Terceiro Setor – parceria. O Termo de Parceria previsto em Lei seria, em consequência, tripartite: Sociedade; Estado; OSCIP. O Termo de Parceria não prescinde de Projetos e Planos Anuais de Trabalho (PAT); O Terceiro Setor tem uma divisão definida pelas instituições que têm origem em leis específicas, neste documento designadas por Organizações Para-Governamentais (OPG) e pelas Organizações Não-Governamentais (ONG), que são a grande maioria; 26
  • 27. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOS A OSCIP pode desempenhar duplo papel: Identificar e diagnosticar o “interesse público”; Veicular soluções para os problemas diagnosticados e que o Governo tenha dificuldades de operar.A apresentação serviu como provocação para o debate a respeito do tema e principalmenteposicionar de maneira clara e cartesiana as instituições na sociedade brasileira e internacional.Wagner disse que na Sociedade brasileira o indivíduo é a mais privada das instituições em seuabsoluto e reconhecido direito a privacidade. Logo seguido da instituição familiar e depois porformas societárias e associativas as mais diversas. Estas têm, num regime capitalista, oobjetivo do lucro.Dentre as inúmeras instituições que formam o Terceiro Setor, muitas centenárias, as maisantigas são hospitais, clubes, museus e teatros, e as mais recentes foram genericamentedenominadas de ONGs, do inglês non-profit organization, ou seja, entidades de direito privadosem fins lucrativos.Se a Sociedade Civil designa e/ou reconhece alguns de seus membros como representantesatuando no Setor Público, este seria o Primeiro Setor criado para o atendimento dos interessespúblicos da Sociedade nas relações entre indivíduos, famílias e formas societárias ouassociativas. Os interesses entre nações e países são tratados por representantes que atuamem organizações internacionais e/ou intergovernamentais. Esse, então, seria o Segundo Setorcriado para a prestação de serviços públicos internacionais no interesse da humanidade e doPlaneta Terra.O vice-presidente da ABRASCIP entende que a criação de um novo conceito, de uma novaconcepção de organização da Sociedade Civil com a finalidade de atender aos interessespúblicos, não do Setor Público, mas em articulação com os Serviços Públicos nacionais einternacionais, no atendimento dos interesses da Sociedade brasileira, naquilo que o SetorPúblico tem dificuldades ou não pode atender com presteza, qualidade e competência, que éa Lei das OSCIPS foi uma manifestação brilhante da capacidade criativa de brasileiros.Para ele as OSCIPs se constituem em excelente instrumento de governabilidade tanto para osníveis federal, estadual e municipal, como para o empresariado brasileiro e seus profissionaisnas suas relações com o Serviço Público Nacional e o Serviço Público Internacional. 27
  • 28. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOSNos Setores Públicos - nacionais e internacionais - as iniciativas, as ações e atividades têmque, obrigatoriamente, estarem alicerçadas em leis, decretos, atos e resoluções, o quesignifica dizer que o Setor Público só pode fazer o que a lei permite. O Terceiro Setor e aIniciativa Privada podem fazer tudo o que não for proibido. Isso não significa aceitar o que nãoé lícito. Isso se aplica principalmente para organizações criadas em lei como as Autarquias suygeneris, as OS - Organizações Sociais e as OSCIPs.Por fim, Elmar Wagner ressaltou a frase que criou para a entidade: A OSCIP É, DENTRE ASINSTITUIÇÕES PRIVADAS, A MAIS PÚBLICA. Essa condição obriga a que ela seja eefetivamente atue dentro do legalismo e da licitude.Isso é o que está em questão e precisa ser devidamente avaliado pela Sociedade Civilbrasileira a quem ela OSCIP deve servir.Se uma OSCIP não tem finalidade de lucro e, possivelmente, nem patrimônio material ehumano profissional, qual o seu verdadeiro valor para quem a adquire? Que destino pretendelhe dar? Elmar Wagner 28
  • 29. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOS Mario Cezar FreitasO Diretor Geral do Instituto Recôncavo salientou o volume de recursos disponíveis no mercado e asmaneiras de conquistá-los junto à iniciativa privada, como a Lei de Informática que permite queempresas invistam em projetos de pesquisa e desenvolvimento. Além de ser muito interessantetrabalhar com essas organizações privadas e em geral multinacionais, os resultados sãoacompanhados de perto e é efetivamente o que mais importa.A recomendação de Mário Freitas é de que se busquem soluções nessa linha, por exemplo, nomaior financiador de projetos de tecnologia na linha apresentada que é o Ministério da Ciência eTecnologia.É importante ligar, interconectar a inovação com a pesquisa aplicada e com a indústria. Nessesentido, o Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT tem cadastrado entidades especialmente paraobterem o benefício da Lei da Informática que prevê isenção do IPI para indústrias que investem 5%de seu faturamento em inovação.O Recôncavo conquistou importantes apoios de empresas como a Samsung, Positivo, SMS eoutros. 29
  • 30. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOS E D Mario Cezar Freitas, Elmar Wagner , Heitor Kuser e Davi Ulisses Brasil Simões PiresO processo passa por auditoria do MCT que estabeleceu em Lei o processo de prestação de contasque a empresa deve cumprir. A OSCIP por sua vez, presta contas à empresa e no caso do InstitutoRecôncavo, o faz mensalmente e sua análise é muito mais rigorosa por parte da empresa do que seriapor parte do Estado, considerando que o foco é o resultado.De acordo com Mário, a OSCIP Recôncavo é a maior captadora de recursos da Lei da Informática doEstado da Bahia e o quinto entre os do país inteiro. Sua equipe de coordenadores é compostaeminentemente por especialistas em gerenciamento de projetos (Professional Manager Project) e acontabilidade da instituição é auditada por empresa cadastrada na CVM.A maior frustração do instituto é não ter convencido à Procuradoria do Estado da Bahia das vantagensdas OSCIPs, pois a mesma insiste em firmar apenas convênios e não Termo de Parceria.Na Bahia foram mobilizados 15 profissionais para um estudo a respeito da inclusão digital eapresentado para o Estado às formas de enfrentar os desafios identificados. Todavia não houve ecopara a implantação dessas ações. Até o momento não há nenhum Termo de Parceria firmado por contadessa incompreensão da Procuradoria sobre o tema, motivo pelo qual sugere a realização de umseminário como o SENO na Bahia.Freitas fez um apelo de que se olhe com mais atenção a questão das OSCIPs, pois há muita gente 30
  • 31. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOSséria trabalhando.Finalizando suas sugestões, recomenda alémdos seminários estaduais, uma revisão docredenciamento e uma auditoria no local daentidade para verificar sua capacidade técnica,uma maior divulgação da Lei das OSCIPs, acriação de um modelo de gestão e a intensificara capacitação de dirigentes das OSCIPs,gestores públicos e procuradores. A participação de Davi Ulisses Brasil Simões Pires, do Ministério da Justiça trouxe importante contribuição para o SENO na medida em que apresentou o que o Ministério pensa a respeito das OSCIPs e o que está fazendo para melhorar o relacionamento e o atendimento das demandas e necessidades das organizações, dando a visão do setor público em relação às OSCIPs. Mario Cezar FreitasPrimeiramente Ulisses apresentou qual olugar das OSCIPs:Começou ele fazendo a divisão dos espaços. Oespaço mercantil congrega entes privados, com"locus" do mercado e finalidade de lucro.O espaço estatal tem objetivos sociais epúblicos, vinculado ao Estado e não visa lucro.Já o espaço público não estatal (Terceiro Setor)tem objetivos sociais e públicos, são entesprivados – não estatais e não mercantis – não Davi Ulisses Brasil Simões Piresvisam lucro. 31
  • 32. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOSE o Terceiro Setor tem duas realidades que é a Filantropia Caritativa, tradição das Santas Casasde Caridade, orfanatos lares de idosos e escolas confessionais (Lei nº 91/35) e a realidade daação politizada e transformadora, que congrega entidades de garantia de direitos, ecológicas,capacitação e educação não formal, de assistência social, entre outras (Lei 9.637/98 e Lei nº9.790/99).A ação transformadora teve origem entre 1960 e 1980, com o crescimento populacional eurbanização, a modernização capitalista, a expansão das forças produtivas e industrialização eo regime autoritário e as restrições de liberdades a partir de 1964.Por isso, as entidades associativas tornam-se o canal alternativo da participação social e políticade uma sociedade mais dinâmica e com anseios de participação. Davi Ulisses Brasil Simões Pires 32
  • 33. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOSAparelho do Estado – PDRAE, o que ficou estabelecido foi: Substituir a filantropia tradicional; Valorizar entidades mais capacitadas; Superar o personalismo e Desempenhar participação pública ativa; Parceria com o Estado;Por isso a criação das Organizações Sociais - OSs (Lei 9.637/98) e das Organizações daSociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs (Lei 9.790/99).Já o Espaço de Governança gerou a participação, Estado de direito, transparência,responsividade, orientação por consenso, equidade e inclusividade, efetividade e eficiência, eprestação de contas. Para tanto foram criados instrumentos importantes: Contratos de Gestão (OSs e Agências); Termos de Parceria (OSCIPs); SICONV; Portal da Transparência; CNEs/MJ;Em seguida Simões Pires apresentou o CNEs, importante Banco de Dados que congregainformações cadastrais e prestações de contas anuais de entidades do terceiro setor, dizendoquem pode integrar o CNEs/MJ. Associações ou fundações com título de OSCIP e UPF; Organizações Estrangeiras, de direito privado sem fins lucrativos (OEs); Associações ou fundações privadas não tituladas ou qualificadas no Ministério da Justiça.Davi reforçou as potencialidades do CNEs: Sociedade – ferramenta de acompanhamento e fiscalização das entidades sociais e de suas relações com o Estado. Dados disponíveis à especulação da comunidade acadêmica e científica; 33
  • 34. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOS Entidades – Certidão de Regularidade, espécie de atestado de bons propósitos e transparência; Estado – aperfeiçoamento das parcerias com o terceiro setor: verificação prévia do histórico das entidades; José Eduardo Sabo Paes Comentou ainda sobre a certidão de regularidade, recomendando a exigência, por parte do poder público, como pré-requisito para termos de parceria ou convênios com entidades do terceiro setor. Atualmente são mais de vinte mil entidades registradas no CNEs.Na sequencia foi apresentado importante diferenciação a respeito da contratualização e as OSCIPs: Contratos Acordo de interesses divergentes; Objetivos privados (lucrativos ou não); Não cooperativos; Submetidos à lógica da Lei nº 8.666/93; Convênios Originalmente para relação entre entes públicos; Contrapartida – cooperação; Submetidos à lógica da Lei nº 8.666/93; Acompanhamento pela execução dos recursos; Termo de Parceria Flexibilidade; Processo simplificado de seleção – concurso de projetos; Acompanhamento por resultados; Transparência/controle social e responsabilização. 34
  • 35. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOS Como os demais painelistas e palestrantes do SENO, Davi Ulisses concordou que a maior dificuldade está na falta de conhecimento dos gestores públicos e das OSCIPs em relação a tudo que diz respeito ao tema. Motivo pelo qual nos municípios, apenas 40% das contratualizações realizadas com OSCIPs se dá pela via dos termos de parceria. Já com a União esse número é ainda pior, com menos de 10% das contratualizações realizadas por termo de parceria.O que se pode esperar da relação Estado com OSCIP: Participação e cooperação (efetiva parceria); Transparência; Prestação de contas; Capacidade de responder – responsividade; Efetividade e eficiência; Responsabilidade. Em seguida o representante do Ministério da Justiça apresentou as funcionalidades do CNEs e as vantagens em participar do cadastro. 35
  • 36. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOS 14h A CRIAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE OSCIPs: UMA NECESSIDADE REAL? Salomão Antônio Ribas Presidente da Associação dos Tribunais de Contas Estaduais – ATRICON Heitor Kuser Presidente da ABRASCIP (Associação Brasileira das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)No início dos trabalhos da parte da tarde, o presidente da ABRASCIP Heitor Kuser apresentou ,diversas Leis Estaduais de OSCIPs e fez um comparativo mostrando diversasinconstitucionalidades, além de afronta expressa à Lei 9.790/99. Uma delas é permitir a cessão deservidor público para atuar na OSCIP com ou sem ônus para o Estado, como prevê a Lei do DistritoFederal.Além disso, questionou as motivações para essas iniciativas, pois o que se tem visto deproposições tem atendido, ou se pretende atender, aos interesses da Administração Pública e dealguns gestores do que o interesse público, máter motivação da criação das OSCIPs.Um dos casos apresentados foi da tentativa de transformar em OSCIPs a TVE do estado do RioGrande do Sul. Kuser frisou que não há nenhuma previsão legal nem constitucional de que OSCIPpossa explorar serviços de radiodifusão no país.Apontou ainda, que o problema é que se tem tentado terceirizar mão-de-obra e serviços paraOSCIPs na tentativa de diminuir o tamanho e as responsabilidades do Estado. Parcialmente issopoderia ser feito com as OSs (Organizações Sociais), por exemplo. Parte porque o administradornão escaparia de aportar recursos de forma regular e prevista no orçamento do executivo paratanto. Percebe-se que esse compromisso gerado com as OSs não tem eco na administração dealguns gestores. 36
  • 37. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOSAto contínuo, Kuser questionou o posicionamento de alguns conselheiros de Tribunais de ContasEstaduais em recomendar a criação de Leis de OSCIPs nos estados e nos municípios. Issoacarretará em excesso de burocracia, chamado pelo presidente da ABRASCIP de “burrocracia”como também a necessidade de uma entidade que queria trabalhar em todo país, precisar visitartodos os estados e municípios para se “qualificar como OSCIP nesse ente da federação” emdetrimento de um cadastramento, credenciamento e qualificação federal emitido pelo Ministério daJustiça.Parece notório uma confusão gerada pelos títulos de filantropia e de utilidade pública que sãoobrigatórios como registros nas três esferas da Administração Pública. Para tanto, Kuser pediu apoioao Presidente da ATRICON para levar esse esclarecimento e entendimento dos Tribunais.Some-se a esse excesso burocrático, a necessidade de agentes públicos para a análise dedocumentação e de fiscalização e controle. A pergunta que ficou é em relação à fiscalização eprestação de contas. Quem fará? O servidor municipal? E o CNES (Cadastro Nacional de EntidadesSociais) como fica? Além de se qualificar como OSCIP no município e no Estado, é necessário fazermesma coisa na União? Com que propósito e sob qual justificativa? Por fim, a prestação de contasanuais que é feita no âmbito do Ministério da Justiça, não precisará mais ser feita? Basta a domunicípio ou do Estado? Qual vale? Quando implantarão os sistemas para que as OSCIPs façamisso eletronicamente? E D Salomão Antônio Ribas e Heitor Kuser 37
  • 38. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOSPercebe-se que as questões e as falhas nesse processo de criação de Leis Estaduais e Municipaisde OSCIPs têm muito mais perguntas do que respostas. Até mesmo suas justificativas não sãoadequadas e aceitáveis. A participação do Presidente da ATRICON, Salomão Ribas abrilhantou o evento com uma clara demonstração de conhecimento profundo do tema além de uma contagiante simpatia para com a plateia.Ribas apresentou a ATRICON e sua importância no contexto dos Tribunais de Contas do Brasil,como também comentou a respeito das outras associações dos tribunais e dos programas emcurso.Um deles o alinhamento dos entendimentos promulgados pelos cortes de contas, pois aindaexistem muitas divergências o que tem gerado problemas de toda ordem.Diversos deles em relação às OSCIPs e os contratos, convênios e Termos de Parceria firmadosentre essas organizações e o Estado.Reconheceu ele, que os tribunais em suamaioria desconhecem o assunto e não tema capacidade técnica necessária paraatuar nesses casos, gerando muitas vezesinjustiças, porém o que contribui muitopara isso é a falta de formalismo na formada Lei e objetivos e resultados bemelaborados, gerando naturaisdesconfianças por parte do auditor que emalguns casos prefere pecar pelo excesso erigidez em detrimento de outra maneira deanalisar os problemas postos.O presidente da ATRICON ratificou o quecombinado em audiência na sede doTribunal de Contas do Estado de SantaCatarina com o presidente da ABRASCIP ,Heitor Kuser, a intenção de trabalhar naelaboração de um programa deesclarecimento público a respeito dorelacionamento OSCIPs e Estado, paralevar mais conhecimento e facilitar asanálises. Salomão Antônio Ribas 38
  • 39. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOSDiante de uma plateia cheia e atenta às importantes observações feitas pelo presidente daATRICON, tivemos a clara declaração, a respeito da necessidade de legislação estaduais emunicipais de OSCIPs. Disse Salomão Ribas, diante de clara pergunta feita por um dosparticipantes: afinal é necessário ou não?“Na minha opinião, vejam, na minha opinião, e isso não quer dizer na opinião dos Tribunais, não, nãoé necessário criar leis estaduais nem municipais de OSCIPs”, decretou o presidente da associaçãodos membros de tribunais de contas estaduais.Cabe fazermos uma reflexão e levarmos esse debate para intramuros das cortes de contas,recomendou Salomão.O presidente da ATRICON disse ainda, em relação à fiscalização e controle dos entes responsáveispor essa atividade que “se você quer que o Estado saia do seu pé, tire a mão do bolso dele”provocando uma reação imediata de apoio da plateia.Ribas estava tão à vontade que ao término do painel, afirmou que se sentia muito bem e estava adisposição para mais perguntas o que a plateia não ignorou e prontamente encaminhou diversasdelas que estão no FAQ no site da ABRASCIP .O encaminhamento firmado entre os presidentes da ABRASCIP e da ATRICON foi de um próximoencontro para elaboração de um programa conjunto de ações e parceria. Salomão Antônio Ribas 39
  • 40. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOS Termo de Parceria e Convênio são possíveis 16h na relação Oscip e Estado: BASTA CUMPRIR A LEGISLAÇÃO! José Antonio de Aguiar Neto Coordenador do Departamento de Gestão Estratégica da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão A presença do responsável pela administração e gestão do SICONV, o sistema do governo federal para a gestão e fiscalização de Convênios, Termos de Parceria e outros instrumentos de repasse de recursos públicos para entes públicos e privados, estes últimos exclusivamente sem fins lucrativos foi fundamental para o esclarecimento de temas que a ABRASCIP vem defendendo há muito tempo. Dentre eles, que é possível firmar convênios, além de Termo de Parceira com as OSCIPs. José Neto apresentou o SICONV e as normativas definidas nas portarias interministeriais 127 e 342, ambas de 2008. Uma aula de como conveniar com o Governo Federal foi ministrada pelo Coordenador da SLTI e que foi muito útil aos presentes no SENO.Dentre as importantes informações temos: a. Todos os programas do Governo Federal são disponibilizados no SICONV, por órgão e programas, basta acessar o site que tudo está lá; b. O atendimento das demandas pode ser para: Estados e Distrito Federal; Municípios e; Entidades Privadas sem fins Lucrativos (OSCIP). 40
  • 41. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOS José Antonio de Aguiar NetoDisse Neto que a OSCIP pode firmar Convênios com o Governo Federal ou então Termo deParceria, depende da exigência do programa e do órgão detentor do recurso.Se há previsão de Termo de Parceria, ele é exclusivo às OSCIPs, mas se for convênio, somente paraentidade civil sem fins lucrativos que a OSCIP também é, assim, é uma prerrogativa dupla decaptação de recursos.Disse ainda José Neto, que as Propostas deverão ser enviadas seguindo os critérios deelegibilidade definida em cada Programa e que estas atenderão ao público específico, todos osentes e entidades e as Emendas Parlamentares que terão sempre beneficiário específico.Frisou ainda o representante do Ministério do Planejamento:Não há impedimento legal de uma OSCIP encaminhar projetos para um programa cujo instrumentode celebração seja um convênio e/ou contrato de repasse.O presidente da ABRASCIP Heitor Kuser concluiu que diante das manifestações de todos os ,painelistas e palestrante, dando conta de que efetivamente os gestores públicos não conhecem otema relacionado às OSCIPs e que não há má vontade em relação às entidades e sim uma intenção 41
  • 42. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOSde cooperação, disse que, então que o governo ajude especialmente o Ministério do Planejamento,responsável pela orientação e normatização dos contratos e relacionamento de Estado, pedindo aimportante ajuda e apoio do Coordenador Neto para levar adiante esse processo. Tal iniciativacontou com a imediata concordância de Neto e consequente manifestação positiva da plateia comefusivos aplausos.No final do SENO, foi cedida a palavra ao Chefe de Gabinete do Ministro Augusto Nardes,Vice-presidente do Tribunal de Contas da União, Alden Mangueira de Oliveira que levou umamensagem pessoalmente encaminhada pelo Ministro, de apoio à iniciativa da ABRASCIP e davalorização das OSCIPs.A intenção de que é necessário conhecer mais sobre essas organizações e como melhorar orelacionamento com o Estado ficou clara nas palavras do representante do Ministro e o presidenteda ABRASCIP ao agradecer a presença de Alden, se prontificou a marcar uma audiência com o ,vice-presidente do TCU para propor ações em conjunto. Alden Mangueira de Oliveira Chefe de Gabinete do Ministro Augusto Nardes (Vice-presidente do Tribunal de Contas da União) 42
  • 43. Encaminhamentos 21
  • 44. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOSEncaminhamentosDe acordo com a participação dos painelistas e convidados, como também as manifestações dospresentes, mais de 260 representantes de OSCIPs, órgãos públicos e da iniciativa privada, asdemandas e as necessidades são muitas e os desafios maiores ainda.Diversos são os problemas a serem enfrentados, especialmente no tocante à falta de conhecimentoa respeito do tema OSCIP e Termo de Parceria por parte dos gestores públicos, procuradores eassessores jurídicos, como também dos dirigentes das OSCIPs.Muitos dos assuntos debatidos e propostos estão no planejamento do Plano de DesenvolvimentoInstitucional da ABRASCIP o que reforça e valida os projetos em fase final de implementação.O ponto alto do Seminário foi a conclusão de que todos os órgãos que se fizeram presentesconcordam que o desconhecimento sobre OSCIPs é a maior dificuldade enfrentada e que anecessidade de capacitação dos servidores é imperativa. Além disso, manifestaram claramente quenão há preconceito a respeito das Organizações, mas sim desconhecimento e isso tem feito comque apenas as más notícias cheguem a todos. O mais preocupante é que os procuradores eassessores jurídicos não acompanharam a legislação e por não conhecerem o assunto temsugerido ações diversas ou erradas para as parcerias com OSCIPs ou o que é pior, não aprovamtais parcerias.Desta forma, a manifestação geral dos convidados foi de apoio e de incentivo, todos favoráveis àsparcerias, principalmente se seguidas todas as normas e a legislação, o que tranquilizaria oprocesso e eliminaria qualquer juízo de valor a respeito da validade das entidades e dos Termos deParceria.Na medida em que as manifestações foram altamente positivas, abre-se um enorme espaço para aABRASCIP cumprir sua importante missão. Para tanto os temas foram divididos de acordo com aprogramação do evento e os resultados dos debates e das mais de sessenta perguntasencaminhadas à mesa.Considerando que a programação previa: 1. Relacionamento das OSCIPs com o estado: importância e relevância das OSCIPs no desenvolvimento do Brasil. 2. Processo licitatório na escolha da OSCIP. 3. O relacionamento das OSCIPs com a iniciativa privada: visão do setor público, setor privado e do terceiro setor. 4. A criação de leis estaduais e municipais de OSCIPs: uma necessidade real? 5. Termo de parceria e convênio são possíveis na relação OSCIP e Estado: Basta cumprir a legislação! 44
  • 45. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOSConsiderando que a programação previa: Ações institucionais e de Relacionamento com o Estado; Legais e Tributárias; Modelos de gestão; Captação de Recursos nacionais e internacionais Capacitação e treinamento; Benefícios e facilidades operacionais;Assim, a ABRASCIP passa a adotar ações e atividades para atender as propostas do SENO daseguinte maneira: Ações institucionais e de Relacionamento com o Estado; Disseminação de informações para democratização do conhecimento; Realização de eventos similares ao SENO nos estados e em parceria com entes públicos e privados, especialmente os que estiveram no evento; Elaboração de cartilhas e documentos para orientação dos gestores públicos e das OSCIPs; Prospecção de revistas, jornais e periódicos de toda natureza para ocupação de espaços que possa facilitar a divulgação do assunto OSCIP; Proposição de parcerias para o Programa de Desenvolvimento Institucional; Criação de Selo de Qualidade e Idoneidade; Premiação anual de projestos, gestão e realizações, com abrangência nacional; Reconhecimento das OSCIPs que exercem um trabalho sério e relevante para o país; Interlocução com organismos de governos nas três esferas federais e dos três poderes; Encaminhamento de material e documentos para facilitar o entendimento; Propor parcerias em eventos; Ser a ABRASCIP órgão de consulta para esclarecimento de possíveis dúvidas da administração pública, especialmente no apoio na elaboração e julgamento de concursos de projetos; Propor às universidades e escolas públicas do Brasil que formam agentes públicos a inserção do tema OSCIP em seu currículo como também a realização de eventos de divulgação do tema; Firmar parcerias com entes afins ao tema OSCIP como o Ministério Público, Ministério da Justiça, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Tribunais e Procuradorias; Encaminhar aos dirigentes de Conselhos Estaduais e Municipais de Secretarias de Administração, Saúde, Educação, Assistência Social e outros esclarecimentos e propostas de apoio da ABRASCIP; 45
  • 46. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOS Encaminhar às entidades representativas dos Estados, Municípios e Organismos internacionais apresentação da ABRASCIP e sugestão de realização de eventos conjuntos; Apresentar a ABRASCIP para Organismos Internacionais e estreitar relacionamento para ações locais com recursos internacionais; Propor aos Conselhos de Fiscalização Profissional de Contabilidade, Administração e à Ordem dos Advogados do Brasil, parceria na realização de capacitação de profissionais para entenderem o que é OSCIP e Termo de Parceria; Encaminhamento de pedido para participação nos conselhos ministeriais para ocupação de assentos nesses organismos de apoio e decisão aos ministérios;Campanhas esclarecendo à sociedade o que é OSCIP; Elaboração de campanha junto à sociedade civil e à mídia para disseminação do tema e descriminalização das OSCIPs;Legais e Tributárias;Implementação de assessoria parlamentar junto ao Congresso Nacional para oacompanhamento de projetos e a propositura de projetos de relevância para as OSCIPs e àsociedade brasileira;Proposição de leis e normas que colaborem e facilitem o desenvolvimento das parceriascom OSCIPs e a fiscalização e controles de programas e projetos;Promover o debate público a respeito da não necessidade de edição de Leis Estaduais eMunicipais de OSCIPs, fortalecendo a legislação federal e eliminando burocracias locais;Propor a edição de normas no Ministério da Justiça que facilitem e agilizem orelacionamento com as OSCIPs, como a criação de certidão provisória de regularidadeenquanto o MJ não se manifesta a respeito da prestação de contas das entidades;Fomentar a criação de normas que inibam gastos desnecessários para as Organizaçõescomo tarifas bancárias que tem dificultado a administração das instituições;Encaminhar aos órgãos competentes, proposta para diminuir a complexidade tributária notocante ao aproveitamento de doações do imposto de renda de pessoas jurídicas eestender para as pessoas físicas os mesmos benefícios;Encaminhar às entidades representativas dos estados e municípios solicitação deatendimento à isenção de impostos sobre serviços de qualquer natureza e de circulação demercadorias;Modelo de Gestão;Criar modelos de gestão que possam ser utilizados pelas Organizações, facilitando suaadministração e possibilitando aumentar os resultados positivos em seus projetos e ações; 46
  • 47. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOSCriar um selo de qualidade em gestão de projetos e de recursos públicos;Desenvolver ferramentas de apoio à gestão das OSCIPs;Captação de Recursos Nacionais e Internacionais;Criar um banco de projetos em busca de recursos;Criar um banco de projetos realizados com sucesso que possam ser utilizados por outrasentidades ou então que possam ser ampliados com mais recursos;Apresentar os projetos das Organizações brasileiras em fóruns internacionais definanciamento e investimento em projetos sociais, ambientais e de desenvolvimento local;Elaborar cartilhas e documentos de apoio à captação de recursos e apoiar as ações dasOSCIPs nesse sentido;Capacitação e treinamento;Criar cursos e eventos de capacitação e treinamento em diversos níveis: Dirigentes de OSCIPs; Gestores públicos; Procuradores e assessores jurídicos; Consultores em desenvolvimento e implantação de projetos; Transparência e Prestação de Contas;Criar cursos em parceria com instituições especializadas nas seguintes áreas: Gestão administrativa; Contabilidade; Legislação; Prestação de contas; Elaboração de projetos; SICONV; Tecnologia da Informação; 47
  • 48. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOS Benefícios e facilidades operacionais; Implementar programa de benefícios aos colaboradores das OSCIPs na área da saúde, bens e serviços; Criar benefícios nos serviços e projetos da ABRASCIP, exclusivos para associados;A ABRASCIP entende seu papel na sociedade brasileira e no desenvolvimento das parcerias comas OSCIPs e o Estado, motivo pelo qual se propõe a realizar os projetos e propostas apresentadasno menor prazo possível e espera contar com o apoio das Organizações da Sociedade Civil deInteresse Público – OSCIPs de todo Brasil, como também das instituições das três esferas darepública considerando a relevância, a validade, legalidade e a importância das OSCIPs para odesenvolvimento do país.Esperam-se dos participantes, pessoas físicas e jurídicas, OSCIPs e entes de governoque contribuam com os seguintes resultados e/ou produtos: 1. Determinação de engajamento das entidades, entes governamentais, procuradorias e gestores públicos na disseminação de informações e democratização do conhecimento; 2. Manifestação sobre a importância das OSCIPs para o País. Gestores formados com base ampla de qualificação, capazes de gerir com maior especificidade e especialização; 3. Orientação político-estratégica sobre o futuro das OSCIPs e da legislação em vigor, em função das necessidades atuais e das futuras gestões públicas. 48
  • 49. SENO • Seminário Nacional das OSCIPs O RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOS ENTREGA DECERTIFICADOS PARA OSPALESTRANTES Heitor Kuser e Elmar Wagner Heitor Kuser e Elizabete Ferrarezi Heitor Kuser e José Eduardo Sabo Paes Heitor Kuser e Davi Ulisses Brasil Simões Pires Heitor Kuser e Mario Cezar Freitas Heitor Kuser e Salomão Antônio Ribas Heitor Kuser e José Antonio de Aguiar Neto 49
  • 50. SENO • Seminário Nacional das OSCIPsO RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOS CREDENCIAMENTO E RECEPÇÃO MATERIAIS DISTRIBUÍDOS PELA ESCOLA DA AGU GERAL ADVOCACIA E PELO IBDES INSTITUTO BRASILEIRO DA UNIÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 50
  • 51. SENO • Seminário Nacional das OSCIPsO RELACIONAMENTO DAS OSCIPs COM O ESTADO • CENÁRIOS E DESAFIOS www.seno.org.br 51

×