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    • LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO LUIZ CARLOS DUARTE MAGALHÃES1º SGT PM – BEL. DIREITO, INSTRUTOR E EXAMINADOR DE TRÂNSITO 1
    • Evolução dos veículos de passageiros no BrasilLiteira – (também conhecida como bangüê):uma caixa com cobertura de pano ou couro, repousando sobre duasgrossas varas de madeira às quais se atrelavam dois cavalos ouburros, um na frente e outro atrás.Os escravos também carregavam as liteiras. 2
    •  Vieram os BONDES DE BURRO, os BONDES ELÉTRICOS, os ÔNIBUS movidos por eletricidade (trolley bus), gasolina e os TRENS SUBTERRÂNEOS (metrôs). A primeira cidade da América do Sul a utilizar o "BONDE DE BURRO" foi o Rio de Janeiro, em março de 1859. Este tipo de veículo, o chamado tramway, já circulava em Nova York há mais de vinte anos. Os "BONDES ELÉTRICOS" começaram a trafegar no Rio de Janeiro somente em 1892. 3
    •  Antes mesmo da chegada do primeiro automóvel no Brasil, no dia 23 de julho de 1861, é inaugurada a primeira estrada pavimentada do continente. Era a rodovia União Indústria, e ligava os estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, com 144 km de extensão. 4
    •  No Brasil a primeira norma de trânsito, ainda que precário, foi o decreto nº. 1.733 de 12 de março de 1856, primeira concessão de transportes urbanos, movidos por animais e sobre trilhos de ferro no Rio de Janeiro, com a autorização do Governo Imperial para a construção de uma linha de ferro-carril entre o Centro e a Gávea, no final da atual Rua Marquês de São Vicente. 5
    •  Nos anos seguintes foram sendo construídas as estradas de ferro e linhas de bonde no Brasil, no ano de 1888 chega ao Brasil o primeiro carro trazido de Paris por Henrique Santos Dumont , um Peugeat, movido a gasolina e que passou a circular nas ruas da Cidade de São Paulo. Na cidade do Rio de Janeiro a novidade demorou um pouquinho, foi apresentada por José do Patrocínio , em 1897, que saio pelas ruas dirigindo um veículo a vapor, importado da França, e assim essa novidade foi aparecendo nas cidades de Brasil. 6
    •  Em 1891 assumia a presidência o marechal Floriano Peixoto, o segundo governante do Brasil República. Nessa época, a cidade de São Paulo já contava com 200.000 habitantes. No ano de 1893, no centro da cidade, o povo pára para ver a novidade: um veículo aberto, com grandes rodas de borracha, movido a vapor, com caldeira, fornalha e chaminé, que levava dois passageiros. Era o primeiro automóvel a chegar no Brasil. O carro, um Daimler inglês com patente alemã, pertencia a Henrique Santos Dumont, irmão do ?Pai da Aviação?. 7
    •  No ano seguinte, assume o primeiro presidente civil do País. Abandonando as idéias inovadoras do governo antecessor, Prudente de Moraes iniciou a segunda fase da República Velha, período de domínio das oligarquias. No ano de 1897, enquanto o sertão da Bahia assistia ao massacre de sertanejos com o fim da Guerra de Canudos, José do Patrocínio resolve ensinar o amigo poeta Olavo Bilac a dirigir seu carro. Bilac, porém, consegue arremessá-lo de encontro a uma árvore, na Estrada Velha da Tijuca, protagonizando o primeiro acidente automobilístico do país. 8
    •  Em 1900, já no governo Campos Sales, Fernando Guerra Durval trazia para as ruas de Petrópolis o primeiro carro de motor a explosão do país: um Decauville de 6 cavalos, movido a ?benzina?. Neste mesmo ano, o então prefeito de São Paulo, Antonio Prado, institui algumas leis que regulamentavam o uso do automóvel na cidade. Dentre as medidas, o prefeito impõe uma taxa para os carros, assim como era feito com os tíliburis e demais meios de transportes. Henrique Santos Dumont, o motorista pioneiro no país, solicita ao prefeito isenção dessa taxa, alegando o mau estado das ruas da cidade. Depois de muito bate boca, a prefeitura acaba cassando a licença de Henrique, retirando do seu automóvel a cobiçada placa ?P-1?, a qual foi parar no carro de Francisco Matarazzo. 9
    •  Em 1903, circulam pela cidade de São Paulo 6 automóveis. A prefeitura resolve tornar obrigatória a inspeção dos veículos, fornecendo uma placa de identificação a cada um, obrigatoriamente afixada na parte traseira do carro. É imposta também uma regulamentação para a velocidade dos veículos: ?...Nos lugares estreitos ou onde haja acúmulo de pessoas, a velocidade será de um homem a passo. Em nenhum caso a velocidade poderá ultrapassar a 30 Km por hora.? Em 1904, ainda em São Paulo, é criado o exame para motoristas, sendo a primeira carta de habilitação entregue a Menotti Falchi, dono da Fábrica de Chocolates Falchi. Nesse ano, o número de veículos na cidade salta para 83. Porém, os automóveis eram privilégio de uma pequena elite, na grande maioria estrangeiros. Isso acaba gerando uma nova profissão: o ? chauffer?, palavra importada, usada para denotar motorista particular. 10
    •  Dois anos depois, sobe à presidência do País o mineiro Afonso Pena. Apesar da intensa valorização da agricultura cafeeira, a paixão pelos carros logo trouxe a vontade de se fabricar automóveis. Então, em 1907, uma pequena empresa de reparos em carruagens de tração animal, a Luiz Grassi & Irmão, monta e coloca em funcionamento em São Paulo o primeiro carro brasileiro: um Fiat. 11
    •  No dia 26 de julho de 1908 ocorre a primeira corrida automobilística, não só do País como de toda América do Sul. Uma multidão paga cerca de 2.000 réis para ir ao Parque Antártica, ter a oportunidade de assistir ao ?Circuito de Itapecirica?. O grande vencedor é o paulista Sylvio Penteado, com seu Fiat de 40 cavalos. Com uma média de 50 km por hora, ele cumpriu o trajeto de 70 km em 1 hora, 30 minutos e 5 segundos. Nesse mesmo ano, o conde francês Lesdain realiza a primeira travessia Rio-São Paulo. O conde venceu os 700 km de estradas tortuosas em 33 dias, num carro Brasier de 16 cavalos. Antonio Prado Júnior, no mesmo ano, organiza uma caravana chamada ?Bandeirantes sobre Rodas de Borracha?, com destino a Santos (SP), pelo perigoso e abandonado Caminho do Mar. A aventura teve a duração de 36 horas. Ainda em 1908, inaugura o Automóvel Clube de São Paulo, estimulando ainda mais o automobilismo na cidade. Na mesma época, no Rio de Janeiro, é criado o Automóvel Clube do Brasil. Dados os primeiros passos, começava a verdadeira paixão dos brasileiros pelos automóveis. 12
    •  Em 1910 sobe ao poder o militar Hermes da Fonseca. Nesse mesmo ano ele decreta a Lei n.º 8.324, de 27 de outubro, que cuidava do serviço subvencionado de transporte por automóveis. Essas foram as primeiras leis do país totalmente voltadas ao trânsito. A depois de alguns anos, o Presidente Nilo Peçanha, institui o decreto nº. 8.324 de 27 de outubro de 1910, que aprovou o regulamento para o serviço de transportes de passageiros ou mercadorias por meio de automóveis industriais, ligando dois ou mais Estados da União ou dentro de um só Estado, tendo demonstrado no seu artigo 21, a preocupação com a condução do veículo, determinado que os motoneiros deveriam diminuir sua marcha ou mesmo parar o movimento todas as vezes que o automóvel pudesse ser causa de acidente. 13
    •  O governo de Venceslau Brás, eleito em 1914, coincide com a Primeira Guerra Mundial, período que afetou intensamente a economia do País. Porém, essa situação traz a oportunidade para os produtores nacionais produzirem aqui o que antes era importado. O Brasil conhece seu surto industrial. Assim, em 1919, com apenas 111 contos de réis, o equivalente a US$ 25 mil, desembarca no Brasil a primeira fábrica de automóveis: a Ford Motors. Instalando-se inicialmente num armazém alugado em São Paulo e contando com apenas 12 funcionários, o primeiro projeto era a montagem do famoso modelo T, carinhosamente apelidado pelos brasileiros de ?Ford Bigode?. Já no ano seguinte eram montados os primeiros caminhões, o que obriga a empresa a procurar uma sede maior. Em 1922, transfere-se para o Bom Retiro , ficando até 1953, quando instala-se no Ipiranga. 14
    •  Em 11 de janeiro de 1922 o decreto nº. 4. 460, que trouxe normas relativas ao estudo, construção, conservação e policiamento nas estradas e rodagens, de que foi de grande importância por ter tratado da proibição dos carros boi e cuidou também da carga máxima de velocidade. O decreto nº. 18.323, de 24 de julho de 1928, regulou a criação da Polícia de Estradas, definindo regras rodoviárias, como mostra o seu artigo Art. 25 A fiscalização das estradas de rodagem, para execução das medidas de segurança, comodidade, e facilidade de trânsito, será feito pelas autoridades, estaduais ou municípios, conforme a estrada esteja sob domínio da União, dos Estados ou dos municípios. 15
    •  Presente em todo o mundo a preocupação com a circulação de veículos foi firmado em Paris, em 24 de abril de 1926 a Convenção Internacional relativa a circulação de automóveis, que deu origem ao decreto nº. 19.038 de dezembro de 1929, sendo no ano seguinte iniciado a colocação de placas de trânsito no país. 16
    •  No ano de 1940 o Brasil já possuía uma fora de 250 mil veículos, o que intensificou a preocupação das autoridades criando o primeiro Código Nacional de Trânsito pelo decreto nº. 2.994 de 28 de janeiro de 1941, tendo sido modificado pelo decreto nº. 3.651, de 25 de setembro de 1941 que dava aos Estados a atribuição de regulamentar o trânsito de veículo, criando o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), com sede no Distrito Federal e subordinado diretamente ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e os Conselhos Regionais de Trânsito – CRT, nas capitais dos Estados, subordinados aos respectivos governos. 17
    •  A entrada de Getúlio Vargas no governo impulsiona a industrialização do país, um grande passo para a ?Nacionalização e Formação de uma Indústria Automobilística no Brasil?. Isso acontece principalmente a partir do documento da Subcomissão de Jipes, Tratores, Caminhões e Automóveis, no qual o presidente estabelece que os veículos só poderiam entrar no Brasil totalmente desmontados e sem componentes que já fossem fabricados por aqui. Em 1937 Vargas aplica um golpe de estado, implantando uma ditadura que duraria até 1945. Em 25 de setembro de 1941, através do Decreto de Lei n.º 3.671, é criado o Código de Trânsito Brasileiro. 18
    •  Devido a pressões políticas, Getúlio Vargas acaba suicidando-se e em 1956 assume a presidência Juscelino Kubitschek, com o lema ?50 anos em 5?. Através do Plano de Metas, investe nos setores básicos, como siderurgia, hidrelétricas e estradas de rodagem, e deixa a indústria de bens duráveis, inclusive a de automóveis, para o capital estrangeiro. Kubitschek delega ao almirante Lucio Martins Meira (nomeado Ministro da Viação e Obras Públicas) a missão de comandar o Grupo Executivo da Indústria Automobilística ? GEIA, que estabelece metas e regras para a definitiva ?instalação? de uma indústria automobilística no Brasil. Através do GEIA eram oferecidos estímulos fiscais e cambiais às empresas interessadas, que tinham o comprometimento de nacionalizar os veículos aqui fabricados. Os caminhões, por exemplo, deveriam ter 90% de seu peso total em componentes nacionais, e os automóveis em 95%. Com esse enfoque, em 1956 inaugura a Volkswagen no Brasil e, três anos depois, começa a ser fabricado o Fusca, então com o nome de Sedan 1.200. 19
    •  O decreto nº. 5. 108, de 1966 criou o segundo Código Nacional de Trânsito, modificado pelo decreto nº.271 de 23 de fevereiro de 1967 que instituiu o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito, integrante do Ministério da Justiça e Negócios). 20
    • Direito Administrativo  Conceito Ramo do Direito que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração Pública e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública (Maria Sylvia)  Administração Abrange tanto a atividade superior de planejar, dirigir, comandar como a atividade subordinada de executar  Serviço Público É toda atividade que a administração executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva 21
    • LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO LEI – 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro Art.1º - O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, aberta à circulação, rege-se por este Código.§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. 22
    • Competência do CETRAN- ART. 14 Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN;- I.....- XI – designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores. (Inciso acrescentado pela Lei 9.602, de 21.01.1998). 23
    • Educação para o trânsito Art.77 – No âmbito da educação para o trânsito caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do CONTRAN, estabelecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito. Parágrafo único. As campanhas terão caráter permanente por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, sendo intensificadas nos períodos e na forma estabelecidos no art.76.(educação escolar) 24
    • Prevenção de acidentes Art. 78. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto, do Trabalho, dos Transportes e da Justiça,por intermédio do CONTRAN,desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de acidentes. Parágrafo único. O percentual de dez por cento do total dos valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT – Lei 6.194/74, serão repassados mensalmente ao Coordenador do SNT para aplicação exclusiva em programas de que trata este artigo. 25
    • CONVÊNIOS Art. 79. Os órgãos e entidades executivos de trânsito poderão firmar convênio com os órgãos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo. 26
    • Da Habilitação – Cap.XIVArt. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:I – ser penalmente imputável;II – saber ler e escrever;III – possuir Carteira de Identidade ou equivalente;Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH. 27
    • Ordem de exames- Art.147 – O candidato à habilitação deverá ser submeter-se a exames pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:- I – de aptidão físico e mental;- II – vetado- III – escrito sobre legislação de trânsito;- IV – de noção de primeiros socorros, conforme regulamentação do CONTRAN;- V – de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para qual estiver habilitando-se;- § 1º - Os resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores serão registrados no RENACH. (Lei 9.602/98) 28
    • Renovação de exame Art.147,§2º - O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado. 29
    • Exercício de atividade remunerada ao veículo Art.147, § 3º - O exame previsto no § 2º incluirá avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para os demais candidatos apenas no exame referente à primeira habilitação. 30
    • Indícios de deficiência Art.147,§4º - Quando houver indícios de deficiência física, mental ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, o prazo previsto no §2º poderá ser diminuído por proposta do perito examinador. 31
    • CredenciamentoArt.148 – Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. 32
    • Dispensa de exames Art.148, § 5º - O conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão físico e mental. 33
    • Prazo reexame Art.151– No caso de reprovação de exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular, o candidato só poderá repetir o exame depois de decorridos quinze dias da divulgação do resultado. 34
    • Validade da CNHArt. 159, § 10 – A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental 35
    • Código de Trânsito Brasileiro 36
    • Condenado por delito de trânsito Art.160 -O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença .§ 1º - Em caso de acidente grave, o condutor nele envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao condutor. 37
    • Código de Trânsito Brasileiro Origem do Automóvel e Legislação pertinente A mais antiga via de comunicação da Europa é a estrada que vai da Bélgica a Rússia, ligando oito países. Foi aberta há dois mil anos por legiões do exército romano e se estende por três mil quilômetros. 1478 - Automóvel projetado por Leonardo da Vinci 1771 - O primeiro veículo a vapor foi construído por Nicolas-Joseph Cugnot (engenheiro militar), a propulsão baseava-se em caldeira a vapor 1836 – Foi promulada na Inglaterra a primeira lei de trânsito chamava-se Lei da Bandeira Vermelha. Além de limitar em dez quilômetros por hora a velocidade máxima, obrigava a que o carro fosse precedido por um homem portando uma bandeira vermelha para alertar os pedestres, a no mínimo 60 metros de distância. 38
    • Código de Trânsito Brasileiro 1860 – inaugurada a primeira estrada de rodagem do Brasil. Muitas estradas modernas obedecem ao traçado das trilhas dos índios, ex: Via Anchieta que liga São Paulo a Santos 1885 - Automóvel com combustão a gasolina - Carl Benz e Gottlieb Daimler. 1891- Henrique Santos Dumont (irmão de Alberto) trouxe de Paris o 1º carro a circular no país, em São Paulo. Peugeot com motor Daimler de patente alemã 1897 – Olavo Bilac consegue arremessar um veículo de encontro a uma árvores na Estrada Velha da tijuca 1903 - O prefeito de SP regulamenta a velocidade, sendo a máxima de 30Km por hora 1908 - O modelo T da Ford, sendo fabricados ao longo de 20 anos mais 15 milhões de unidades 39
    • Código de Trânsito Brasileiro 1909 - Convenção internacional relativa a circulação de automóveis 1910 - Decreto 8.324 – aborda o transporte por automóveis. 1932 – O primeiro curso organizado para a educação de motoristas, criado nos, EUA - Pensilvânia 1968 - Convenção sobre Trânsito Viário, celebrada em Viena, de 1968. (uniformização da sinalização e normas de trânsito) Os franceses, foram responsáveis 1992 - Acordo sobre Regulamentação por muitas invenções ligadas ao Básica Unificada de Trânsito, entre automóvel. Duas delas ainda Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, marcam presença nos modelos Paraguai, Peru e Uruguai atuais: o cinto de segurança (1903) e o espelho retrovisor (1906). 40
    • Código de Trânsito Brasileiro 1941 - 28 de janeiro, Decreto-lei n.º 2.994 institui o primeiro Código Nacional de Trânsito. 25 de setembro, Decreto-lei n.º 3.651 dá nova redação ao Código Nacional de Trânsito. Ficam criados: CONTRAN, subordinado diretamente ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e os Conselhos Regionais de Trânsito – CRT, nas capitais dos Estados, subordinados aos respectivos governos. 1960 – A transferência da capital do Rio de Janeiro para Brasília e a implementação da industria automobilística no Brasil alavanca a construção de rodovias 1966- 21 de setembro, Decreto-lei 5.108 institui o segundo Código Nacional de Trânsito. 41
    • Código de Trânsito Brasileiro 1967- 23 de fevereiro, Decreto-lei n.º 237 modifica o Código Nacional de Trânsito e cria o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, integrante do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. 1968- 16 de janeiro, Decreto 62.127 regulamenta o Código Nacional de Trânsito. 1981- 10 de dezembro, Decreto n.º 86.714 ratificada a Convenção de Viena sobre o Trânsito Viário. 1997- 23 de setembro, Lei n.º 9.503 institui o atual Código de Trânsito Brasileiro. 1998 - 22 de janeiro entre em vigor o Código de Trânsito Brasileiro já com alterações introduzidas pela Lei 9.602 de 21 de janeiro de 1998 42
    • Código de Trânsito Brasileiro Os capítulos que serão abordados: Disposições preliminares (1º - 4º). Do Sistema Nacional de Trânsito (5º - 25). Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (26 – 67) Dos Veículos (96 -117). Do Registro de Veículos (120 – 129). Do Licenciamento (130 – 135). Da Habilitação (140 – 160). Das Penalidades (256 – 268). Das Medidas Administrativas (269 – 279). Do Processo Administrativo (280 – 290). Dos Crimes de Trânsito (291 – 312). 43
    • Código de Trânsito Brasileiro DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Artigos 1º - 4º) -Art. 1º - Define a competência do CTBTrânsito é o § 2º - Direito / Deverdeslocamento depessoas ou coisaspelas vias de § 3º - Responsabilidade objetiva do Estadocirculação, já trafego éo deslocamento depessoas ou coisas § 5º - Prioridade do SNTpelas vias em missão Humanização do trânsitode transporte 44
    • Código de Trânsito Brasileiro - Art. 2º - Vias Art. 60. As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em: I - vias urbanas: a) via de trânsito rápido; b) via arterial; c) via coletora; d) via local; II - vias rurais: a) rodovias; b) estradas. Estacionamentos particulares - Estacionamento Particular - Art. 51 45
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 61. A velocidade máxima § 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:I - nas vias urbanas:a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;II - nas vias rurais:a) nas rodovias: 110 (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas; 2) noventa quilômetros por hora, para ônibus e microônibus; 2) noventa quilômetros por hora, para ônibus e microônibus;3) oitenta quilômetros por hora, para os demais veículos;b) nas estradas, sessenta quilômetros por hora.- Res. 146 e 214- Art. 3º - Alcance da norma- Art. 4º - Anexo I 46
    • Código de Trânsito Brasileiro DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (Artigos 5º - 25) - Art. 5º - SNT Resoluções 106 – Estrutura mínimaCompete ao Ministério das 142 – Fórum consultivo Cidades a coordenação máxima do SNT 145 – Custas - Art. 6º - Objetivos do SNT 47
    • Código de Trânsito Brasileiro- Art. 7º - Composição e competências- Art. 12 - 24 – Competência- Art. 23 – Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:III – executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado...As atividades executivas podem ser delegadas tornando mais flexível o SNT, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via. 48
    • Código de Trânsito Brasileiro Órgãos Executivos Entidade Órgãos NormativosGovernamental TRÂNSITO RODOVIÁRIO DNIT Federal CONTRAN DENATRAN PRF PM CETRAN e Estadual CONTRANDIFE DETRAN DER Municipal Não existe Órgão ou entidade municipal 49
    • Código de Trânsito BrasileiroDAS NORMAS GERAISDE CIRCULAÇÃO E CONDUTA - (Artigos 26 – 67)Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições: - Prerrogativa da Administraçãod) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste decrescente Código; - SegurançaArt. 2º Considera-se veículo destinado a socorro de salvamento difuso aquele empregado em serviço de urgência relativo a acidentes ambientais.(Res. 268/08) 50
    • Código de Trânsito BrasileiroVIII – Veículos prestadores de serviços de utilidade pública – livre parada eestacionamentoRes. 679/87 – Resolução 268/08Art. 2º - Dispositivo luminoso intermitente ou rotativo, de coramarelo-ambar, sobre o teto dos veículos prestadores de serviços de utilidade pública,§ 1º - Veículos prestadores de serviço de utilidade pública:a) os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água eesgotos, de gás combustível canalizado, de telecomunicações e de comunicaçõestelefônicas;b) os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária, quando aserviço de órgão executivo de trânsito;c) os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas àcirculação pública;d) aos veículos especiais destinados ao transporte de valores;e) aos veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em órgãorodoviário para tal finalidade.Art. 4º Os veículos de que trata o artigo anterior gozarão de livre parada eestacionamento, independentemente de proibições ou restrições estabelecidas nalegislação de trânsito ou através de sinalização regulamentar... Res. 268/08 51
    • Código de Trânsito BrasileiroIX a XI – Ultrapassagem§ 1º - UltrapassagemTransposição de faixas§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.Art. 30 – Parágrafo único 52
    • Código de Trânsito Brasileiro Art. 37 e 38 – Conversões à esquerda e retorno Art. 40 – O uso de luzes Luzes de posição x Pisca alerta Art. 41 – Buzina art. 227 Art. 46 – Sinalização de advertência - Res. 36/98 53
    • Código de Trânsito Brasileiro Art. 47 – Operação de carga e descarga - Anexo I Art. 64 Crianças com idade inferior a 10 anos Res. 277/08 – Estudos do CONTRAN Art.65 – Cinto de SegurançaCartilha - ABRAMET Res. 14 Art. 2º,IV e Res. 48 54
    • Código de Trânsito Brasileiro SINALIZAÇÃO 55
    • Código de Trânsito Brasileiro Art. 87. Os sinais de trânsito classificam-se em:         I - verticais;         II - horizontais;         III - dispositivos de sinalização auxiliar;         IV - luminosos;         V - sonoros;         VI - gestos do agente de trânsito e do condutor. – Anexo II 56
    • Código de Trânsito Brasileiro 57
    • Código de Trânsito Brasileiro Art. 89. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência:         I - as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais;         II - as indicações do semáforo sobre os demais sinais;         III - as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito. Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. 58
    • Código de Trânsito Brasileiro DOS VEÍCULOS (Artigos 96 - 117) Classificação quanto à tração: tração - automotor; - elétrico; - de propulsão humana; - de tração animal; e - reboque e semi-reboque. Classificação quanto à espécie: espécieVocê sabia que... - As cores - de passageiros;podem prevenir acidentes - Osveículos de cores claras são mais - de carga;visíveis, sendo menores as - misto;possibilidades de envolvimento - especiaisem acidentes. - As cores mais - de competição; evisíveis no trânsito são : branco, - de tração.amarelo, azul claro, marron claro, Vide Anexo Ivermelho claro, verde claro ecinza claro. 59
    • Código de Trânsito Brasileiro DOS VEÍCULOS Classificação quanto à categoria: categoria - oficial; - de representação diplomática, de repartição consular de carreira ouA luz de freio extra organismo internacional;diminui em 53% ascolisões traseiras entre - particular;automóveis - ABRAMET - de aluguel; e - de aprendizagem 60
    • Código de Trânsito Brasileiro Art. 97 - Características dos Veículos Art. 98 – Modificações das características de fábrica - Res. 262 Art. 99 – Peso e dimensão dos veículos Res. 210, 211 c/c 256 Art. 101 – Autorização Especial - Res.213 Art. 102 – Derramamento da carga sobre a via - Infração - Art. 231, IIArt. 100 – PBT,PBTC, Capacidademáxima de tração,Tara, lotação 61
    • Código de Trânsito Brasileiro Art. 105 – Equipamentos obrigatórios Resolução 14 e alterações, 128,132 I – cinto de segurança – Res. 48 II – Registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo – Res. 92Art. 107 – Veículos de III – Encosto de cabeça – Res. 44, 220aluguel VI – Bicicletas – Res. 46Art. 108Transporte de passageiro em Iluminação – Res. 14,18, 692/88 e 227veículo de carga - Res. 82 POTÊNCIA - A POTÊNCIA PERMITIDA MÁXIMO 60W P/ VEICULOS DE PASSEIO,O XENON TEM 35 W;Art. 109 COR - A NORMA PERMITE COR AMARELA OU BRANCA SENDO O XENON DE COR BRANCATransporte de carga emveículo de passageiro – FOTOMETRIA - BASEADOS EM TESTES NO INMETRO O XENONRes.26 NÃO ALTERA A LINHA DE CORTE CITADA NO DESENHO 3 DA MESMA NORMA; 62
    • Código de Trânsito Brasileiro DOS VEÍCULOSArt. 111 – É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:Resoluções253 – Medidor de Transmitância Luminosa254 – Critérios para aplicação de inscrições...Art. 7º § 1° A marca do instalador e o índice de transmissão luminosa existentes emcada conjunto vidro-película localizadas nas áreas indispensáveis à dirigibilidade serãogravados indelevelmente na película por meio de chancela, devendo ser visíveis peloslados externos dos vidros.Art. 8º Fica proibida a aplicação de películas refletivas nas áreasenvidraçadas do veículo 75% 70% 28% 63
    • Código de Trânsito Brasileiro DOS VEÍCULOSArt. 114 – Identificação do veículoNumero de Identificação Veicular (VIN)Obrigatoriedade de gravação pelo fabricante, onde o número representa a identificação das características do veículoComposto de 3 seções e 17 dígitos1ª seção WMI – 3 dígitos que identificam o país o fabricante2 ªseção VDS – 6 dígitos que identificam modelo, versão e ano de fabricação3 ªseção VIS – 8 dígitos que identificam o local de montagem e número individual de sérieRegravação: necessidade de autorização da autoridade de trânsito.Resoluções n. 24/98 e 212/08 64
    • Código de Trânsito Brasileiro DOS VEÍCULOSCódigo Penal Art. 311 – Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.§1º. Se o agente comete o crime no exercício de função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço.§2º. Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial 65
    • Código de Trânsito Brasileiro DOS VEÍCULOSArt. 115 - Identificação externaIdentificação externa com caracteres individualizados que acompanham o veículo até a baixa do registro, sendo proibido o reaproveitamento.Particular – letras pretas em fundo cinzaAluguel – letras brancas em fundo vermelhoOficial – letras pretas em fundo brancoFabricante – letras brancas em fundo verde – Res. 60/98Aprendizagem – letras vermelhas em fundo brancoDiplomático - letras brancas em fundo azulResolução n. 231, alterada pela 241/07Res. 32, 56,88, 94 e 127 66
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 3° No caso de mudança de categoria de veículos, as placas deverão seralteradas para as de cor da nova categoria, permanecendo entretanto a mesmaidentificação alfanumérica.Art. 6º. Os veículos de duas ou três rodas do tipo motocicleta, motoneta,ciclomotor e triciclo ficam obrigados a utilizar placa traseira de identificação compelícula refletiva conforme especificado no Anexo desta Resolução e obedecer aosseguintes prazos: I - Na categoria aluguel, para todos os veículos, a partir de 1º de janeiro de2008;II – Nas demais categorias, os veículos registrados a partir de 1º de janeiro de2008 e os transferidos de município;Parágrafo único. Aos demais veículos é facultado o uso de placas com películarefletiva, desde que atendidas as especificações do Anexo desta Resolução (Textoalterado pela Res. 241)Art. 10 O não cumprimento do disposto nesta Resoluçãoimplicará na aplicação das penalidades previstas nos artigos221 e 230 Incisos I, IV e VI do Código de Trânsito Brasileiro 67
    • Código de Trânsito BrasileiroDOS VEÍCULOSArt. 221. Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN:Infração - média;Penalidade - multa;Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.Parágrafo único. Incide na mesma penalidade aquele que confecciona, distribui ou coloca, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação. 68
    • AUDI TT!! Gostas? 69
    • E um Ferrari? 70
    • Lamborghini Diablo…o carrinho mais rápido do mundo, atinge mais de 350 km/h! 71
    • E que tal um carro alemão? Presume-se serem oscarros mais seguros do planeta…um Mercedes SLK.. 72
    • Ou melhor um Mercedes CLK? 73
    • Os japoneses dispõem da tecnologia mais avançada do mundo. Um Honda deve ser seguro…. 74
    • Jeep, Grand Cheeroke 75
    • Nissan….. 76
    • Opel Astra….. 77
    • Ou um Ford….. 78
    • Código de Trânsito Brasileiro REGISTRO DE VEÍCULOS (Artigos 120 - 129) Art. 120 - Os veículos que devem ser registrados são: os automotores, elétricos, articulados, reboque ou semi-reboque. – Res. 04 c/c 269 Art. 121 – CRV, não é de porte obrigatório – Res. 205, 235, 187 - modelo Os veículos Art. 123 – nova expedição do CRV – Res. 05 tracionados pela força humana ou II – alteração de característica do veículo impulsionados por Res. n. 262 animais, deverão ser registrados se Art. 126 - A baixa de veículo deverá ser houver no requerida sempre o bem estiver irrecuperável município a ou definitivamente desmontado. Res. 11 e regulamentação 179 específica 79
    • Código de Trânsito Brasileiro REGISTRO DE VEÍCULOS Dublê – Portaria n.º 203/99 do DENATRAN. Controle no Processo de Transferência: - CRV ∕ CRLV (Nota Fiscal) - Vistoria ∕ Perícia - Carta Laudo – Ficha de MontagemDublê de sistemainformações DETRAN onde consta o outro veículo: duplicadasDublê de veículo - Lançamento da sigla DB (Dublê) dois veículos - Restrição Administrativacom as mesmas - Adotar as providências necessárias em 60 características dias 80
    • Código de Trânsito Brasileiro DO LICENCIAMENTO (Artigos 130 - 135) Art. 130 – Os veículos que são registrados devem ser licenciados §2º - O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações. Resolução n. 110 – CalendárioNo caso de transferência 143 - DPVAT o antigo proprietário tem 30 para fazer a Art. 133 – É obrigatório o porte do CLRV – Res. 61 comunicação de venda sob pena de O DETRAN deverá expedir vias originais do responsabilidade Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV, desde que solicitadas pelo proprietário do solidária no caso de veículo. penalidade de multa Art. 134 – Comunicação de venda 81
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 136 – Condução de escolaresI – Registro como veículo de passageiroII – Inspeção semestralIII – Faixa horizontalIV – Registrador instantâneo de velocidadeV- Lanternas nas extremidades superioresVI – Cinto de segurançaArt. 137 – Autorização especialArt. 138 – Condutor – Res. 168Art. 139 – O município 82
    • Código de Trânsito Brasileiro DA HABILITAÇÃO (Artigos 140 - 160) Processo de formação de condutor: - Formulário RENACH; - Exames médico e psicotécnico (Res. 80, 168, 169, 222, 267)Candidato: - Aulas teóricas; Res. 265I – ser penalmente imputável; - Exames teóricos e de primeirosII – saber ler e escrever; socorros;III – RG e CPF - Aulas práticas;Testes: - Exame prático; - Obtenção de Permissão para Dirigir;I – Avaliação Psicológica; - Ultrapassado 12 meses semII – Exame de Aptidão Física e cometimento de infrações grave ou Mental; gravíssimas, ou não sendo reincidenteIII – Exame escrito; em infrações leves, é concedida aIV – Exame de Direção Veicular Carteira Nacional de Habilitação. 83
    • Código de Trânsito Brasileiro DA HABILITAÇÃOCategorias:ACC – Res. 192A – condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;B – condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;C – condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;D – condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;E – Condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer. 84
    • Código de Trânsito BrasileiroCandidato ou Condutor estrangeiro-Res. 193 e 238-PIDO Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) lançou emabril de 2006 o novo modelo de Permissão Internacional paraDirigir (PID). O modelo segue o padrão estabelecido naConvenção de VienaPara obter a permissão o condutor deverá possuir a CarteiraNacional de Habilitação (CNH), devendo esta estar vigente. Oprazo de validade da PID, a categoria da habilitação e asrestrições médicas são os mesmos referentes a CNH e nahipótese de ocorrer qualquer alteração no cadastro do condutora mesma deverá ser incluída no respectivo documentointernacional de habilitação.  85
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 143, § 1º - Categoria “C”Art. 144 – Tratores e equipamentosagrícolas... categorias “C”, “D” ou “E”Art. 145 – Categorias “D” ou “E”, transporte coletivo de passageiros, escolares, de emergência ou de produto perigosoArt. 147 – Exames realizadosRes. 267Art. 158 – AprendizagemRes. 168 - Art. 8º - Licença para Aprendizagem de Direção Veicular - LADV 86
    • Código de Trânsito Brasileiro DAS PENALIDADES (Artigos 256 - 268) - Advertência; - Multa; - Suspensão do direito de dirigir; - Apreensão do veículo; - Cassação da CNH; - Cassação da Permissão paraCF art. 5º, XXXIX: Não há Dirigir; crime sem lei anterior - Freqüência obrigatória em que o defina, nem pena curso de reciclagem sem prévia cominação legal 87
    • Código de Trânsito Brasileiro DAS PENALIDADE Responsabilidade – Res. 108/99  Ao condutor - atos praticados na direção do veículo – Res. 151  Ao proprietário - regularização da documentação, conservação do veículo e Art. 5º, XLV, CF - habilitação legal e compatível do Nenhuma pena passará condutor da pessoa do condenado, podendo a condenado  Ao embarcador - Excesso de peso nos obrigação de reparar o eixos ou no peso bruto total, quando for dano e a decretação de o único remetente da carga e o peso no perdimento de bens ser, manifesto for inferior ao aferido nos termos da lei, estendida aos  Ao transportador - Excesso de peso sucessores e contra eles nos eixos ou quando a carga executadas, até o limite do valor do patrimônio proveniente de mais de um embarcador transferido ultrapassar o peso bruto total. 88
    • Código de Trânsito Brasileiro DAS PENALIDADES  Advertência por escrito aplicada aos condutores e pedestres, nas infrações leves ou médias, passives de ser punida com multa, não sendo reincidente...Art. 267 (discricionáriedade)  Multa- penalidade pecuniária Multa Art. 258 c/c 259 e Gravíssima – 7 pontos,Art. 266 – Quando o infrator 180 UFIR cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser- Grave – 5 pontos, 120 UFIR lhe-ão aplicadas, cumulativa- Média – 4 pontos, 80 UFIR mente, as respectivas Leve - 3 pontos, 50 UFIR penalidades. Res. 136 – valores Res. 191 – aplicação da receita 89
    • Código de Trânsito Brasileiro DAS PENALIDADE Suspensão do Direito de Dirigir – ocorrência de uma infração que prevê a penalidade suspensão( ex. art. 170) ou com a acumulação de 20 pontos. A contagem do prazo da suspensão somente inicia com a entrega da CNH ou Permissão.- No processo administrativo o prazo é de um mês a um ano ou de seis meses a dois anos na reincidência, já no processo penal pode ser de dois meses a cinco anos Cassação de CNH ou PermissãoA cassação equivale a retirar o direito de dirigir, cancelando a habilitação, ficando a pessoa na situação de como se nunca fora autorizadaDepois de dois anos iniciará todo o procedimento normal para conseguir a habilitaçãoArt. 263 do CTBRes. 182/05 - Procedimentoc 90
    • Código de Trânsito Brasileiro DAS PENALIDADES  Apreensão de veículo – consiste na sua retirada de circulação, normalmente por não oferecer as condições para trafegar, efetua-se a restituição unicamente depois de regularizada a situação que determinou a medida e deA freqüência satisfeitas as cominações de multa, obrigatória em despesas havidas e outras decorrências. Ex.: art 229, 231 VI do CTB curso de reciclagem Art. 262 – Prazo – até 30 dias – Res. 53 equivale a uma §1º - Recolhimento da CRLV reeducação do §2º - Restituição do veículo motorista § 3º e 4º - Reparo de equipamentos 91
    • Código de Trânsito Brasileiro Curso de reciclagem- Infrator contumaz; - discricionariedade- Suspenso o direito de dirigir;- Quando envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;- Quando condenado em delito de trânsito;- Se constatado que está colocando em risco a segurança do trânsito. 92
    • Código de Trânsito Brasileiro DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS (Artigos 269 - 279) Não constituem sanções ou penalidades,Art. 269, § 1º - A ordem, o mas providências exigidas para a consentimento, a fiscalização, as medidas regularização de situações anormais, administrativas e sendo, em grande parte, de caráter coercitivas adotadas momentâneo, de rápida solução e pelas autoridades de cessando a constrição tão logo trânsito e seus agentes atendidas as exigências impostas. terão por objetivo prioritário a proteção à Pode-se afirmar que são vida e à incolumidade complementares às penalidades” física da pessoa (Arnaldo Rizzardo) 93
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 270 - Retenção do veículo – constitui uma medida de retirada do veículo do poder do condutor, passando para o poder da autoridade, até que se resolva a situação prevista em lei que autorize tal medida, ex.: 167§ 1º - Regularização da situação§ 2º - Recolhimento do CRLV – ART. 223§ 3º - Devolução do CRLV§ 4º - Recolhimento ao deposito§ 5º - Transporte coletivo, carga perigosa ou perecívelAdmite-se a providência de retenção unicamente nas previsões do Código 94
    • Código de Trânsito Brasileiro DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVASArt. 271 - Remoção do veículo – equivale ao deslocamento ou ao afastamento de um local onde se encontra o veículo para um local permitido ou ordenado pela autoridade. Art. 179Parágrafo único – A restituição só ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com a remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação especifica.Segundo Arnaldo Rizzardo este dispositivo antecipa a punição, retendo o bem como forma de constranger o pagamento, com prejuízo ao devido processo legal art. 5º, XXV e LV da CF 95
    • Código de Trânsito BrasileiroArtigos 272 - Recolhimento da CNH e da Permissão Suspeita de inautenticidade ou adulteração Casos previstos pelo CTB, ex.: 162,IIIO documento permanece com a autoridade até que seja sanada a irregularidade determinante da medida e o cumprimento da penalidade relativaArt. 328 do CTB - Res. 178 96
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 273 – Recolhimento do CRV Suspeita de inautenticidade ou adulteração Transferência de propriedade não for realizada em 30 diasA devolução se dará unicamente se comprovada a regularidade do documento.Art. 274 – Recolhimento do CRLV Suspeita de inautenticidade ou adulteração Licenciamento vencido Retenção de irregularidade que não puder ser sanada no localA devolução se dará unicamente se comprovada a regularidade do documentoArt. 275 - Transbordo de excesso de cargaEx. Artigos 231, 235 e 248 do CTB 97
    • Código de Trânsito Brasileiro DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS Art. 276 E 277 - Realização de exame de dosagem de alcoolemia Obrigatoriedade da realização do teste – A jurisprudência tem decidido que não se pode obrigar o motorista ao exame, pois fere sua liberdade, além de impor a realização de prova contra si. Resoluções n. 109 e 206 do CONTRAN Art. 2º. No caso de recusa do condutor à realização dos testes, dos exames e da perícia, previstos no artigo 1º, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção, pelo agente da autoridade de trânsito, de outras provas em direito admitidas acerca dos notórios sinais resultantes do consumo de álcool ou de qualquer substância entorpecente apresentados pelo condutor, conforme Anexo desta Resolução.  Art. 3º. É obrigatória a realização do exame de alcoolemia para as vítimas fatais de acidentes de trânsito. 98
    • Código de Trânsito Brasileiro DO PROCESSO ADMINSTRATIVO (Artigos 280 - 290) Processo Administrativo: - Constatação da infração - AutuaçãoA falta de - Notificação da autuação;qualquer - Defesa;elemento - Decisão;Essencial - Aplicação da Penalidade cancela - Notificação da aplicação da penalidade: o AIT - Recurso Jari; - Recurso CETRAN ou CONTRA, conforme o caso, com o pagamento da multa. 99
    • Código de Trânsito Brasileiro DO PROCESSO ADMINSTRATIVO Art. 280 – Requisitos do AIT § 2º - Prova da infraçãoAplicação de Penalidade de § 3º - Condutor ausente ou em trânsito Trânsito – ato administrativo § 4º - Competência composto. Necessita da autuação da Outros requisitos: infração e da aplicação da penalidade pela autoridade de Resoluções 01/98 e 149/03 do trânsito CONTRAN Portaria n. 01/98 e 59 do DENATRAN 100
    • Código de Trânsito Brasileiro INFORMAÇÕES ESSENCIAIS Tipificação da infração CÓDIGO DA INFRAÇÃO – Resolução n. 66/98 EQUIPAMENTO/INSTRUMENTO DE AFERIÇÃO UTILIZADO MEDIÇÃO REALIZADA E LIMITE PERMITIDO Identificação do local de cometimento de infrações LOCAL DA INFRAÇÃO - nome do logradouro, número ou anotações que indiquem pontos de referência DATA, HORA E CÓDIGO DO MUNICÍPIO Identificação do veículo PLACA, MUNICÍPIO E UFA assinatura e MARCA E ESPECIEo prontuáriodo infrator não Identificação do condutor/ infratorsão obrigatórios. NOME , Nº DO REGISTRO DA CNH OU DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR , UF, CPF OU CGC Identificação do órgão autuador e do Agente ou equipamento que comprovar a infração 101
    • Código de Trânsito Brasileiro Art. 281 - Julgamento da consistência do auto de infração Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) Art. 282 – Notificação da Penalidade Quando utilizada a § 1º - desatualização do endereço – Notificação válida remessa postal, a § 4º - prazo para recurso – 30 dias contados da data da expedição se notificação da penalidade caracterizará pela Art. 284 – Desconto no valor da multa – 20% entrega da Notificação da Art. 285 – Recurso a JARI Autuação pelo Se julgado em 30 dias não tem efeito suspensivo órgão ou entidade de trânsito à Art. 286 – Não há necessidade do recolhimento do empresa valor da multa responsável por seu envio. 102
    • Código de Trânsito Brasileiro DO PROCESSO ADMINSTRATIVO Art. 287 – Local de apresentação do recurso Art. 288 – Recurso contra a decisão da JARI Prazo: 30 dias contados da notificação § 1º - Parte legítima § 2º - Recolhimento do valor Art. 289 – Competência para julgar recursos das decisões da JARI Art. 290 – Encerramento da instância administrativa Cadastro no RENACH 103
    • Código de Trânsito Brasileiro DOS CRIMES DE TRÂNSITO (Artigos 291 - 312) Crime - Fato típico - Antijurídico Crime culposo – Diz-se culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia Imprudência – prática de ato perigoso, conduta ativa Negligencia – falta de precaução, postura passiva, inércia mental Imperícia – falta de aptidão técnica, teórica ou prática para o exercício de uma atividade ou profissão Crime doloso – Quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo 75% dos acidentes ocorrem com tempo bom, 68% nasRes. 25/08 – retas e 61% durante o dia classificação Os acidentes têm muito a ver com a tolerância dos riscos ou com a aceitação dos riscos... dos danos Acidentes???????????? 104
    • Código de Trânsito Brasileiro DOS CRIMES DE TRÂNSITO Ser jovem, ativo, independente financeiramente e solteiro ocasiona uma relativa indiferença com as normas de condução segura. A percepção do perigo é mais forte nas pessoas de 30 a 50 anos. As pessoas idosas subestimam (relativamente) os riscos do trânsito e sentem-se mais ameaçadas por outros perigos (pelas doenças cardiovasculares, pela solidão, pela saída à note, pelos ataques e assaltos) O psicólogo Viktor Frankl aponta que as morte no trânsito têm relação com o vazio existencial, com o esquecimento de Deus e com a falta de sentido da vida: a droga, a violência, a velocidade, o suicídio e a guerra são algumas demonstrações desse vazio existencial - Acidentes de Trânsito – Como evitá- los Um estudo de Klaus Thomas, especialista alemão em tráfego nas estradas de rodagem afirma que um de cada doze acidentes nas rodovias é na verdade tentativa de suicídio. As pesquisas de Thomas avançam mais: o álcool em muitos casos foi ingerido para encorajar quem desejava dar cabo da vida - ABRAMET 105
    • Código de Trânsito Brasileiro Disposições geraisArt. 291- Aos crimes cometidos na direção de veículo automotores, previstos neste código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n.º 9.099/95, no que couber§ 1º Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver. (Lei 11.705/2008) 106
    • Lei 11.705/2008 I – sob influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência. II – participando, em via pública, de corrida disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor,não autorizada pela autoridade competente; III – transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 KM/h. 107
    • Código de Trânsito BrasileiroLei 9.099/95 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.   Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas. 108
    • Código de Trânsito Brasileiro DOS CRIMES DE TRÂNSITOA suspensão do direito de dirigir enquanto pena no processo penal e a cassação de CNH ou Permissão enquanto penalidade no processo administrativo (art. 160 e III, 263). Cumulação da pena no âmbito do direito penal e da penalidade no direito administrativo.Art. 292 - A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidadesArt. 293 - Contagem do Prazo de suspensão do direito de Dirigir enquanto pena no processo penal. (2 meses a 5 anos)- Inicia com a entrega da CNH ou Permissão para autoridade judicial. (dois meses a cinco anos), porém não se inicia enquanto o condenado estiver recolhido em estabelecimento prisional 109
    • Código de Trânsito Brasileiro DOS CRIMES DE TRÂNSITOArt. 294 - Possibilidade de suspensão da CNH ou Permissão para dirigir na fase de inquérito ou do processo penal, se houver necessidade de garantir a ordem pública. Será decretada de ofício, ou por requerimento do MP, ou de representação do Delegado, em decisão motivada e como medida acautelatória. Da decisão caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.Art. 297 – Multa reparatóriaCP - Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 110
    • Código de Trânsito Brasileiro§ 1º - a multa não pode ser superior ao prejuízo§ 2º - CPArt. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensaisArt. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental§ 3º - Indenização civilArt. 298 – AgravantesArt. 301 – Prestação de socorro à vitima 111
    • Código de Trânsito Brasileiro DOS CRIMES EM ESPÉCIE302 – Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor.303 – Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. automotor304 – Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa deixar de solicitar auxílio da autoridade pública. 112
    • Código de Trânsito Brasileiro DOS CRIMES EM ESPÉCIE305 – Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.306 – Conduzir veículo automotor, na via pública, automotor pública sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade análogos de outrem307 – Violar suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código 113
    • Código de Trânsito Brasileiro DOS CRIMES EM ESPÉCIE308 – Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada.309 – Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.310 – Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. 114
    • Código de Trânsito Brasileiro DOS CRIMES EM ESPÉCIE311- Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas gerando perigo de dano. dano312 – Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz. 115
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ouPermissão para Dirigir:Infração - gravíssima;Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissãopara Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:Infração - gravíssima;Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo;III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir decategoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;    116
    • Código de Trânsito BrasileiroIV - (VETADO)V - com validade da Carteira Nacional de Habilitaçãovencida há mais de trinta dias:Infração - gravíssima;Penalidade - multa;Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional deHabilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutorhabilitado;VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição,de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião daconcessão ou da renovação da licença para conduzir:Infração - gravíssima;Penalidade - multa;Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento dairregularidade ou apresentação de condutor habilitado. 117
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condiçõesprevistas no artigo anterior:Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigoanterior.Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nosincisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe aconduzi-lo na via:Infração - as mesmas previstas nos incisos do art. 162;Penalidade - as mesmas previstas no art. 162;Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art.162. 118
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 162, V, 163 e 164 - Portaria DENATRAN n° 028, de 08/03/1999: Art. 1°“Para efeito de fiscalização, fica concedida a mesma tolerância (30 dias) estabelecida no Art. 162, Inc. V, do CTB, ao condutor portador da Permissão para Dirigir, contados da data do vencimento do referido documento”.Art. 165 – Embriagues – art. 277Art. 166 – Confiar ou entreguarArt. 167 – Resolução 48/98 119
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 168 - crianças com menos de 10 (dez) anos,devem ser transportadas nos bancos traseiros,salvo exceções previstas na Res.15/98: “Art. 1°. Para transitar em veículos automotores, os menores de dez anos deverão ser transportados nos bancos traseiros e usar, individualmente, cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente.§1°. Excepcionalmente, nos veículos dotados exclusivamente de banco dianteiro, o transporte de menores de dez anos poderá ser realizado neste banco, observadas, rigorosamente, as normas de segurança objeto do caput deste artigo.§ 2°. Na hipótese do transporte de menores de dez anos exceder a capacidade de lotação do banco traseiro, será admitido o transporte daquele de maior estatura na banco dianteiro, observadas as demais disposições desta Resolução”. Art. 2°. As excepcionalidades constantes nesta Resolução não se aplicam ao transporte remunerado de menores de dez anos em automóveis...” 120
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidadosindispensáveis à segurança:Infração - leve;Penalidade - multa.Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres queestejam atravessando a via pública, ou os demaisveículos:Infração - gravíssima;Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;Medida administrativa - retenção do veículo erecolhimento do documento de habilitação. 121
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 171. Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ouveículos, água ou detritos:Infração - média;Penalidade - multa.Art. 172. Atirar do veículo ou abandonar navia objetos ou substâncias:Infração - média;Penalidade - multa.Art. 173. Disputar corrida por espírito de emulação:Infração - gravíssima;Penalidade - multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir eapreensão do veículo;Medida administrativa - recolhimento do documento dehabilitação e remoção do veículo. 122
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 174. Promover, na via, competição esportiva,eventos organizados, exibição e demonstração deperícia em manobra de veículo, ou deles participar,como condutor, sem permissão da autoridade detrânsito com circunscrição sobre a via:Infração - gravíssima;Penalidade - multa (cinco vezes), suspensão do direitode dirigir e apreensão do veículo;Medida administrativa - recolhimento do documentode habilitação e remoção do veículo.Parágrafo único. As penalidades são aplicáveis aospromotores e aos condutores participantes. 123
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 175. Utilizar-se de veículo para, em via pública,demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancadabrusca, derrapagem ou frenagem com deslizamentoou arrastamento de pneus:Infração - gravíssima;Penalidade - multa, suspensãodo direito de dirigir e apreensão do veículo;Medida administrativa - recolhimento do documentode habilitação e remoção do veículo. 124
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:Infração - gravíssima;Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação. 125
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 177. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade eseus agentes:Infração - grave;Penalidade - multa.Art. 178. Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima,de adotar providências para remover o veículo do local, quandonecessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez dotrânsito:Infração - média;Penalidade - multa. 126
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 179. Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública,salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que oveículo esteja devidamente sinalizado:I - em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido:Infração - grave;Penalidade - multa;Medida administrativa - remoção do veículo;II - nas demais vias:Infração - leve;Penalidade - multa.Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:Infração - média;Penalidade - multa;Medida administrativa - remoção do veículo. 127
    • Código de Trânsito Brasileiro INFRAÇÕES - INFORMAÇÕESArt. 181 – Estacionar o veículoConvenção sobre o trânsito Viáriok) consídera-se que um veículo está:I) parado, quando está imobilizado durante o tempo necessário para embarqueou desembarque de pessoas, carga ou descarga de coisas;II) estacionado, quando está imobilizado por uma razão que não seja anecessidade de evitar interferência com outro usuário da via ou uma colisão comum obstáculo; ou a de obedecer às regras de trânsito, e sua imobilização não selimita ao tempo necessário para embarcar ou desembarcar e carregar oudescarregar coisas.V – Estacionar o veículo na pista de rolamento da estradas, das rodovias, dasvias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamentoVI – Hidrante – Resolução 31/98IX – “O mero rebaixamento não é suficiente para caracterizar a infração...Indispensável que se verifique a utilização da garagem...” Arnaldo Rizzardo 128
    • Código de Trânsito BrasileiroXII – Cruzamento de viasXIII – Ponto de ônibusXV – Contramão de direção§1° - Nos casos previstos neste artigo aautoridade de trânsito aplicará a penalidadepreferencialmente após a remoção do veículo.Obs.: Nas infrações de trânsito cabíveis da aplicaçãode Medidas Administrativas previstas no CTB e nãoadotadas pelo o Agente da Autoridade de Trânsito,deverá este registrar no AIT o motivo pelo qual deixoude fazê-lo 129
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 182 – ParadaArt. 183 – Parar o veículo sobre a faixa de pedestres – Res.165Art. 184. Transitar com o veículo:I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como decirculação exclusiva para determinado tipo de veículo, excetopara acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:Infração - leve;Penalidade - multa;II - na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:Infração - grave;Penalidade - multa. 130
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 185. Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo:I - na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação, excetoem situações de emergência;II - nas faixas da direita, os veículos lentos e de maior porte:Infração - média;Penalidade - multa.Art. 186. Transitar pela contramão de direção em:I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outroveículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência doveículo que transitar em sentido contrário:Infração - grave;Penalidade - multa;II - vias com sinalização de regulamentação de sentido único decirculação:Infração - gravíssima;Penalidade - multa. 131
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pelaregulamentação estabelecida pela autoridade competente: I - para todos os tipos de veículos:Infração - média;Penalidade – multaArt. 188. Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito:Infração - média;Penalidade - multa.Art. 189. Deixar de dar passagem aos veículos precedidos debatedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operaçãoe fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço deurgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentadosde alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes:Infração - gravíssima;Penalidade - multa. 132
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 190. Seguir veículo em serviço de urgência,estando este com prioridade de passagemdevidamente identificada por dispositivosregulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes:Infração - grave;Penalidade - multa.Art. 191. Forçar passagem entre veículos que,transitando em sentidos opostos, estejam naiminência de passar um pelo outro ao realizaroperação de ultrapassagem:Infração - gravíssima;Penalidade - multa. 133
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral efrontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação aobordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, ascondições climáticas do local da circulação e do veículo:Infração - grave;Penalidade - multa.Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios,passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios,ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista derolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados ejardins públicos:Infração - gravíssima;Penalidade - multa (três vezes). 134
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 194. Transitar em marcha à ré, salvo nadistância necessária a pequenas manobras ede forma a não causar riscos à segurança:Infração - grave;Penalidade - multa.Art. 195. Desobedecer às ordens emanadasda autoridade competente de trânsito ou deseus agentes:Infração - grave;Penalidade - multa. 135
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gestoregulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o inícioda marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança dedireção ou de faixa de circulação:Infração - grave;Penalidade - multa.Art. 197. Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixamais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão dedireção, quando for manobrar para um desses lados:Infração - média;Penalidade - multa.Art. 198. Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado:Infração - média;Penalidade - multa 136
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 199. Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frenteestiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar àesquerda:Infração - média;Penalidade - multa.Art. 200. Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou deescolares, parado para embarque ou desembarque de passageiros,salvo quando houver refúgio de segurança para o pedestre:Infração - gravíssima;Penalidade - multa.Art. 201. Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüentacentímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta:Infração - média;Penalidade - multa. 137
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 202. Ultrapassar outro veículo:I - pelo acostamento;II - em interseções e passagens de nível;Infração - grave;Penalidade - multa.Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;II - nas faixas de pedestre;III - nas pontes, viadutos ou túneis;IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas,cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxosopostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:Infração - gravíssima;Penalidade - multa 138
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 204. Deixar de parar o veículo no acostamento àdireita, para aguardar a oportunidade de cruzar apista ou entrar à esquerda, onde não houver localapropriado para operação de retorno:Infração - grave;Penalidade - multa.Art. 205. Ultrapassar veículo em movimento queintegre cortejo, préstito, desfile e formações militares,salvo com autorização da autoridade de trânsito oude seus agentes:Infração - leve;Penalidade - multa 139
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 206. Executar operação de retorno:I - em locais proibidos pela sinalização;II - nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis;III - passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento oucanteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas depedestres e nas de veículos não motorizados;IV - nas interseções, entrando na contramão de direção da viatransversal;V - com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda que emlocais permitidos:Infração - gravíssima;Penalidade - multa. Art. 207. Executar operação de conversão à direita ou à esquerda emlocais proibidos pela sinalização:Infração - grave;Penalidade - multa. 140
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou ode parada obrigatória:Infração - gravíssima;Penalidade - multa.Resolução 146 – Fiscalização eletrônicaArt. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viáriocom ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares,deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem deveículos ou evadir-se para não efetuar o pagamentodo pedágio:Infração - grave;Penalidade - multa. 141
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:Infração - gravíssima;Penalidade - multa, apreensão do veículo e suspensão do direito dedirigir;Medida administrativa - remoção do veículo e recolhimento dodocumento de habilitação.Art. 211. Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinalluminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo,com exceção dos veículos não motorizados:Infração - grave;Penalidade - multa.Art. 212. Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea:Infração - gravíssima;Penalidade - multa. 142
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 213. Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada:I - por agrupamento de pessoas, como préstitos, passeatas, desfiles e outros:Infração - gravíssima;Penalidade - multa.II - por agrupamento de veículos, como cortejos, formações militares e outros:Infração - grave;Penalidade - multa.Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo nãomotorizado:I - que se encontre na faixa a ele destinada;II - que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes:Infração - gravíssima;Penalidade - multa.IV - quando houver iniciado a travessia mesmo que não haja sinalização a eledestinada;V - que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo:Infração - grave;Penalidade - multa. 143
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 215. Deixar de dar preferência de passagem:I - em interseção não sinalizada:a) a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória;b) a veículo que vier da direita;II - nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência:Infração - grave;Penalidade - multa.Art. 216. Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamenteposicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança depedestres e de outros veículos:Infração - média;Penalidade - multa.Art. 217. Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência depassagem a pedestres e a outros veículos:Infração - média;Penalidade - multa. 144
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local,medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsitorápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):(Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento)até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta porcento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006)Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir eapreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006) Art. 61 – Res. 202 145
    • Código de Trânsito Brasileiro219. Transitar com o veículo em velocidade inferior àmetade da velocidade máxima estabelecida para avia, retardando ou obstruindo o trânsito, a menosque as condições de tráfego e meteorológicas não opermitam, salvo se estiver na faixa da direita:Infração - média;Penalidade - multa.Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo deforma compatível com a segurança do trânsito:I - quando se aproximar de passeatas, aglomerações,cortejos, préstitos e desfiles:Infração - gravíssima;Penalidade - multa; 146
    • Código de Trânsito BrasileiroII - nos locais onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente daautoridade de trânsito, mediante sinais sonoros ou gestos;III - ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio) ou acostamento;IV - ao aproximar-se de ou passar por interseção não sinalizada;V - nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada;VI - nos trechos em curva de pequeno raio;VII - ao aproximar-se de locais sinalizados com advertência de obras outrabalhadores na pista;VIII - sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes;IX - quando houver má visibilidade;X - quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ouavariado;XI - à aproximação de animais na pista;XII - em declive;XIII - ao ultrapassar ciclista:Infração - grave;Penalidade - multa; 147
    • Código de Trânsito BrasileiroXIV - nas proximidades de escolas, hospitais, estações deembarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensamovimentação de pedestres:Infração - gravíssima;Penalidade - multa.Art. 221. Portar no veículo placas de identificação em desacordocom as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN:Infração - média;Penalidade - multa;Medida administrativa - retenção do veículo para regularizaçãoe apreensão das placas irregulares.Parágrafo único. Incide na mesma penalidade aquele queconfecciona, distribui ou coloca, em veículo próprio ou deterceiros, placas de identificação não autorizadas pelaregulamentação. Resoluções 231 e 241 148
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 222. Deixar de manter ligado, nas situações de atendimentode emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitentedos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, defiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados:Infração - média;Penalidade - multa.Art. 223. Transitar com o farol desregulado ou com o facho deluz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor:Infração - grave;Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.Res. 18 - recomendação 149
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 224. Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em viasprovidas de iluminação pública:Infração - leve;Penalidade - multa.Art. 225. Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir osdemais condutores e, à noite, não manter acesas as luzesexternas ou omitir-se quanto a providências necessárias paratornar visível o local, quando:I - tiver de remover o veículo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento;II - a carga for derramada sobre a via e não puder ser retirada imediatamente:Infração - grave;Penalidade - multa. 150
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 226. Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sidoutilizado para sinalização temporária da via:Infração - média;Penalidade - multa.Art. 227. Usar buzina:I - em situação que não a de simples toque breve comoadvertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos;II - prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto;III - entre as vinte e duas e as seis horas;IV - em locais e horários proibidos pela sinalização;V - em desacordo com os padrões e freqüências estabelecidaspelo CONTRAN:Infração - leve;Penalidade – multa.Resolução 35 151
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume oufreqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:Infração - grave;Penalidade - multa;Medida administrativa - retenção do veículopara regularização.Resolução 204Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ouque produza sons e ruído que perturbem o sossego público, emdesacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:Infração - média;Penalidade - multa e apreensão do veículo;Medida administrativa - remoção do veículo.Resolução 37 152
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 230. Conduzir o veículo:I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outroelemento de identificação do veículo violado ou falsificado; Res. 22II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo pormotivo de força maior, com permissão da autoridade competente e naforma estabelecida pelo CONTRAN; - Res. 82/98 e art. 108III - com dispositivo anti-radar;IV - sem qualquer uma das placas de identificação;V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; Res. 219VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições delegibilidade e visibilidade: 153
    • Código de Trânsito BrasileiroVII - com a cor ou característica alterada; - Res. 262VIII - sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular,quando obrigatória; - Res. 05IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ouinoperante; art. 105 e Res. 14 com modificações Res. 92, 132,152, 157 c/c 223, 224,226, 245 , 196X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecidopelo CONTRAN; - Res. 128, 157 e 223, 257XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosãodefeituoso, deficiente ou inoperante; - Res. 35 - silenciadorXII - com equipamento ou acessório proibido;Res. 197 C/C 234, 215, 242, 196, 268 154
    • Código de Trânsito BrasileiroXIII - com o equipamento do sistema de iluminação e desinalização alterados; - Res. 227, 268XIV - com registrador instantâneo inalterável de velocidade etempo viciado ou defeituoso, quando houver exigência desseaparelho;XV - com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráterpublicitário afixados ou pintados no pára-brisa e em toda aextensão da parte traseira do veículo, excetuadas ashipóteses previstas neste Código; Res. 253 e 254XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películasrefletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas; Res.253 e254XVII - com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadaspela legislação; Art. 111 155
    • Código de Trânsito BrasileiroXVIII - em mau estado de conservação, comprometendo asegurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança ede emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104; Res. 216XIX - sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva:XX - sem portar a autorização para condução de escolares, naforma estabelecida no art. 136:Infração - grave;Penalidade - multa e apreensão do veículoXXI - de carga, com falta de inscrição da tara e demais inscriçõesprevistas neste Código; - Res. 49XXII - com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou comlâmpadas queimadas: 156
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 231. Transitar com o veículo:I - danificando a via, suas instalações eequipamentos;II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:a) carga que esteja transportando;b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;c) qualquer objeto que possa acarretar risco deacidente:Infração - gravíssima;Penalidade - multa;Medida administrativa - retenção do veículo pararegularização; 157
    • Código de Trânsito BrasileiroIII - produzindo fumaça, gases ou partículas emníveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;IV - com suas dimensões ou de sua carga superioresaos limites estabelecidos legalmente ou pelasinalização, sem autorização: Res. 210V - com excesso de peso, admitido percentual detolerância quando aferido por equipamento, na formaa ser estabelecida pelo CONTRAN: 158
    • Código de Trânsito BrasileiroVI - em desacordo com a autorização especial,expedida pela autoridade competente paratransitar com dimensões excedentes, ouquando a mesma estiver vencida: Res. 75VII - com lotação excedente;VIII - efetuando transporte remunerado depessoas ou bens, quando não for licenciadopara esse fim, salvo casos de força maior oucom permissão da autoridade competente: 159
    • Código de Trânsito BrasileiroIX - desligado ou desengrenado, em decliveQuando desligado o veículo, há o perigo de trancamento da direçãoX - excedendo a capacidade máxima de tração: Res. 258Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de pesoapurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;Penalidade - multa;Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículoque transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima detração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação,somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundocritérios estabelecidos na referida legislação complementar.Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidosneste Código:Infração - leve;Penalidade - multa;Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.Res. 205 e 235 160
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias,junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstasno art. 123:Infração - grave;Penalidade - multa;Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.Art. 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e deidentificação do veículo:Infração - gravíssima;Penalidade - multa e apreensão do veículo;Medida administrativa - remoção do veículo.Art. 235. Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas doveículo, salvo nos casos devidamente autorizados:Infração - grave;Penalidade - multa;Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo. 161
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 236. Rebocar outro veículo com cabo flexível oucorda, salvo em casos de emergência:Art. 237. Transitar com o veículo em desacordo comas especificações, e com falta de inscrição esimbologia necessárias à sua identificação, quandoexigidas pela legislação:      Art. 238. Recusar-se a entregar à autoridade detrânsito ou a seus agentes, mediante recibo, osdocumentos de habilitação, de registro, delicenciamento de veículo e outros exigidos por lei,para averiguação de sua autenticidade: 162
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 239. Retirar do local veículo legalmenteretido para regularização, sem permissão daautoridade competente ou de seus agentes:Art. 240. Deixar o responsável de promover abaixa do registro de veículo irrecuperável oudefinitivamente desmontado:Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro deregistro do veículo ou de habilitação docondutor: 163
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 242. Fazer falsa declaração de domicílio para finsde registro, licenciamento ou habilitação:Infração - gravíssima;Penalidade - multa.Art. 243. Deixar a empresa seguradora de comunicarao órgão executivo de trânsito competente aocorrência de perda total do veículo e de lhe devolveras respectivas placas e documentos:Infração - grave;Penalidade - multa;Medida administrativa - Recolhimento das placas edos documentos. 164
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:     I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos deproteção e vestuário de acordo com as normas e especificaçõesaprovadas pelo CONTRAN; - Res. 203, 257 e 270II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, naforma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assentosuplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em umaroda;IV - com os faróis apagados;V - transportando criança menor de sete anos ou que nãotenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própriasegurança: 165
    • Código de Trânsito BrasileiroVI - rebocando outro veículo; Res. 69VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmentepara indicação de manobras;VIII - transportando carga incompatível com suas especificações: § 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a eledestinado;b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houveracostamento ou faixas de rolamento próprias;c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condiçõesde cuidar de sua própria segurança.§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafoanterior:Obs. Res. 129 - Triciclos 166
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 245. Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ouequipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito comcircunscrição sobre a via: - Res. 248Infração - grave;Penalidade - multa;Medida administrativa - remoção da mercadoria ou do material.Parágrafo único. A penalidade e a medida administrativa incidirãosobre a pessoa física ou jurídica responsável.Art. 246. Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, àsegurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre comona calçada, ou obstaculizar a via indevidamente:Infração - gravíssima;Penalidade - multa, agravada em até cinco vezes, a critério daautoridade de trânsito, conforme o risco à segurança.Parágrafo único. A penalidade será aplicada à pessoa física ou jurídicaresponsável pela obstrução, devendo a autoridade com circunscriçãosobre a via providenciar a sinalização de emergência, às expensas doresponsável, ou, se possível, promover a desobstrução. 167
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 247. Deixar de conduzir pelo bordo da pista derolamento, em fila única, os veículos de tração oupropulsão humana e os de tração animal, sempre quenão houver acostamento ou faixa a eles destinados:Art. 248. Transportar em veículo destinado aotransporte de passageiros carga excedente emdesacordo com o estabelecido no art. 109:       Art. 249. Deixar de manter acesas, à noite, as luzesde posição, quando o veículo estiver parado, para finsde embarque ou desembarque de passageiros e cargaou descarga de mercadorias: 168
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 250. Quando o veículo estiver em movimento: I -deixar de manter acesa a luz baixa:a) durante a noite;b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública;c) de dia e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros,circulando em faixas ou pistas a eles destinadas;d) de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores;II - deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte,neblina ou cerração;III - deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite;       Art. 251. Utilizar as luzes do veículo:I - o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência;II - baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguintes situações: a) a curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que setem o propósito de ultrapassá-lo;b) em imobilizações ou situação de emergência, como advertência, utilizandopisca-alerta;c) quando a sinalização de regulamentação da via determinar o uso do pisca-alerta: 169
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 252. Dirigir o veículo:I - com o braço do lado de fora;II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerdaou entre os braços e pernas;III - com incapacidade física ou mental temporária quecomprometa a segurança do trânsito;IV - usando calçado que não se firme nos pés ou quecomprometa a utilização dos pedais;V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinaisregulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ouacionar equipamentos e acessórios do veículo;VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados aaparelhagem sonora ou de telefone celular; 170
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 253. Bloquear a via com veículo:      Art. 254. É proibido ao pedestre:Art. 255. Conduzir bicicleta em passeiosonde não seja permitida a circulaçãodesta, ou de forma agressiva, emdesacordo com o disposto no parágrafoúnico do art. 59: - Res. 46 171
    • Código de Trânsito Brasileiro DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITOArt. 74. A educação para o trânsito é direito de todos econstitui dever prioritário para os componentes do SistemaNacional de Trânsito.§ 1º É obrigatória a existência de coordenação educacionalem cada órgão ou entidade componente do SistemaNacional de Trânsito.§ 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsitodeverão promover, dentro de sua estrutura organizacionalou mediante convênio, o funcionamento de EscolasPúblicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidospelo CONTRAN. – Res. 207 172
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 75. O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e oscronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão serpromovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional deTrânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares,feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito. § 1º Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverãopromover outras campanhas no âmbito de sua circunscrição e deacordo com as peculiaridades locais.§ 2º As campanhas de que trata este artigo são de caráterpermanente, e os serviços de rádio e difusão sonora de sons eimagens explorados pelo poder público são obrigados a difundi-lasgratuitamente, com a freqüência recomendada pelos órgãoscompetentes do Sistema Nacional de Trânsito. – Res. 30 173
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 76. A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nasescolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadasentre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação,da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivasáreas de atuação.Parágrafo único. Para a finalidade prevista neste artigo, o Ministério daEducação e do Desporto, mediante proposta do CONTRAN e do Conselho deReitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio,promoverá:I - a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar comconteúdo programático sobre segurança de trânsito;II - a adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas deformação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores;III - a criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análisede dados estatísticos relativos ao trânsito;IV - a elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito junto aosnúcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integraçãouniversidades-sociedade na área de trânsito. 174
    • Código de Trânsito Brasileiro. 77. No âmbito da educação para o trânsitocaberá ao Ministério da Saúde, mediante propostado CONTRAN, estabelecer campanha nacionalesclarecendo condutas a serem seguidas nosprimeiros socorros em caso de acidente detrânsito.Parágrafo único. As campanhas terão caráterpermanente por intermédio do Sistema Único deSaúde - SUS, sendo intensificadas nos períodos ena forma estabelecidos no art. 76. 175
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 78. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto, doTrabalho, dos Transportes e da Justiça, por intermédio do CONTRAN,desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção deacidentes.Parágrafo único. O percentual de dez por cento do total dos valoresarrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do SeguroObrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores deVia Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembrode 1974, serão repassados mensalmente ao Coordenador do SistemaNacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas de quetrata este artigo.Art. 79. Os órgãos e entidades executivos de trânsito poderão firmarconvênio com os órgãos de educação da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, objetivando o cumprimento dasobrigações estabelecidas neste capítulo. 176
    • Código de Trânsito BrasileiroResolução 265Art. 1º Instituir a formação teórico - técnica do processo dehabilitação de condutores, como atividade extracurricularem escolas de ensino médio, de acordo com os conteúdosestabelecidos na Resolução 168/04 CONTRAN.Art. 2º A atividade extracurricular, uma vez desenvolvidaem conformidade com esta Resolução, será reconhecidacomo o curso de formação teórico – técnica, necessáriopara que o aluno possa submeter-se ao exame escrito delegislação de trânsito para, se habilitado, conduzir veículoautomotor. 177
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 5º De posse do certificado referido no art. 4º destaResolução, o interessado em obter a Permissão paraDirigir Veículo Automotor, desde que preencha osrequisitos exigidos no art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 desetembro de 1997, poderá encaminhar-se ao órgãoexecutivo de trânsito responsável e dar início formal aoprocesso de habilitação.Parágrafo único. No caso de reprovação no exame escritoprestado no órgão executivo de trânsito do Estado ou doDistrito Federal, o candidato deverá freqüentar curso deformação de condutor, nos moldes da legislação vigente. 178
    • Código de Trânsito BrasileiroCorpo docente:Os profissionais que constituírem o corpo docentepara a implementação da atividade extracurricularna escola deverão:d)apresentar o certificado de conclusão do cursode formação de Instrutor de Trânsito;b) cumprir os critérios estabelecidos peloCONTRAN para o exercício da profissão deInstrutor de Trânsito. 179
    • Código de Trânsito BrasileiroRes. 74 - Art. 10 Os instrutores vinculados e não vinculados ao CFC-Centro de Formação de Condutores para ensino teórico-técnico e deprática de direção deverão comprovar:I certificado de curso específico aprovado pela Controladoria Regionalde Trânsito – CRT;II - não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza graveou gravíssima nos últimos 12 (doze) meses; III - ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade; IV - ter, no mínimo 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para acondução de veículo na categoria que pretende ministrar a aulaprática;V - escolaridade mínima dos instrutores do ensino: teórico/técnico - 2ograu completo; de prática de direção - 1o grau completo;VI - não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional deHabilitação-CNH;VII - participação em curso de direção defensiva e primeiros socorros;VIII - capacidade material necessária a instrução teórica-técnica. 180
    • Código de Trânsito BrasileiroRes. 240 - Campanhas âmbito nacional em 2007:MESES TEMASJulho O Jovem pedestreAgosto O Jovem ciclistaSetembro O Jovem e o TrânsitoOutubro O Jovem e o Excesso de VelocidadeNovembro O Jovem e a Bebida Alcoólica no TrânsitoDezembro 1) O Jovem Condutor2)Respeito aos Estacionamentos EspeciaisCarnaval 2008 - Não perca o carnaval de 2009. Se beber não dirija. 181
    • Código de Trânsito Brasileiro DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITOArt. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalizaçãoprevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores epedestres, vedada a utilização de qualquer outra.§ 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornemperfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatívelcom a segurança do trânsito, conforme normas e especificações doCONTRAN.§ 2º O CONTRAN poderá autorizar, em caráter experimental e por períodoprefixado, a utilização de sinalização não prevista neste Código.Art. 81. Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade,inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir navisibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito. 182
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 82. É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização.Art. 83. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. 183
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 84. O órgão ou entidade de trânsito com circunscriçãosobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retiradade qualquer elemento que prejudique a visibilidade dasinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus paraquem o tenha colocado.Art. 85. Os locais destinados pelo órgão ou entidade detrânsito com circunscrição sobre a via à travessia depedestres deverão ser sinalizados com faixas pintadas oudemarcadas no leito da via.Art. 86. Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas,estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão tersuas entradas e saídas devidamente identificadas, naforma regulamentada pelo CONTRAN.Res. 38/98 184
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 88. Nenhuma via pavimentada poderá serentregue após sua construção, ou reaberta aotrânsito após a realização de obras ou demanutenção, enquanto não estiver devidamentesinalizada, vertical e horizontalmente, de forma agarantir as condições adequadas de segurança nacirculação.Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias emobras deverá ser afixada sinalização específica eadequada. 185
    • Código de Trânsito BrasileiroArt. 90. Não serão aplicadas as sanções previstasneste Código por inobservância à sinalizaçãoquando esta for insuficiente ou incorreta.§ 1º O órgão ou entidade de trânsito comcircunscrição sobre a via é responsável pelaimplantação da sinalização, respondendo pelasua falta, insuficiência ou incorreta colocação.§ 2º O CONTRAN editará normascomplementares no que se refere à interpretação,colocação e uso da sinalização. Res. 160 186
    • Código de Trânsito Brasileiro DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DAFISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITOArt. 91. O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos a seremadotados em todo o território nacional quando da implementação dassoluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrõesa serem praticados por todos os órgãos e entidades do SistemaNacional de Trânsito.Art. 93. Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se empólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência doórgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projetoconste área para estacionamento e indicação das vias de acessoadequadas 187
    • Código de Trânsito Brasileiro. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper alivre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco suasegurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidadede trânsito com circunscrição sobre a via.§ 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução oumanutenção da obra ou do evento.§ 2º Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito comcircunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dosmeios de comunicação social, com quarenta e oito horas deantecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhosalternativos a serem utilizados. 188
    • Código de Trânsito Brasileiro§ 3º A inobservância do disposto neste artigo serápunida com multa que varia entre cinqüenta etrezentas UFIR, independentemente dascominações cíveis e penais cabíveis.§ 4º Ao servidor público responsável pelainobservância de qualquer das normas previstasneste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsitoaplicará multa diária na base de cinqüenta porcento do dia de vencimento ou remuneraçãodevida enquanto permanecer a irregularidade. 189
    • Código de Trânsito Brasileiro RESOLUÇÕES CONTEINERES – Res. 213 – Art. 321 IV EQUIPAMENTO ANTIFURTO – Res. 245 190
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