PLHIS Ijuí: Audiência Pública Etapa 1 - Metodologia

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Apresentação da Etapa 1 - Metodologia do PLHIS Ijuí.
Explica como será realizado o PLHIS nos meses a seguir.

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PLHIS Ijuí: Audiência Pública Etapa 1 - Metodologia

  1. 1. Plano Local de Habitação de Interesse Social ETAPA 1 – METODOLOGIA IJUÍ – 19.12.2011
  2. 2. SUM ÁRIO <ul><li>NECESSIDADE DE HABITAÇÃO NO BRASIL </li></ul><ul><li>OS PLANOS LOCAIS DE HABITAÇÃO </li></ul><ul><li>SNHIS + PLHIS </li></ul><ul><li>CAMINHO DE FORMULAÇÃO DO PLANO </li></ul><ul><li>COMO SE DARÁ A PARTICIPAÇÃO </li></ul><ul><li>QUAL É A POPULAÇÃO-FOCO </li></ul><ul><li>QUEM FAZ O PLHIS </li></ul><ul><li>OS CONCEITOS DO DÉFICIT </li></ul><ul><li>DETALHAMENTO DAS ETAPAS </li></ul>
  3. 3. NECESSIDADE <ul><li>1 </li></ul>
  4. 4. <ul><ul><li>Inchaço das cidades no último século; </li></ul></ul><ul><ul><li>Crescimento com desigualdade; </li></ul></ul><ul><ul><li>Crescimento das áreas de favela; </li></ul></ul><ul><ul><li>Precarização das moradias. </li></ul></ul><ul><ul><li>Fonte: Min. das Cidades </li></ul></ul><ul><li>de 10 para 70% da população nacional; </li></ul><ul><li>6,6 milhões de famílias sem moradia; </li></ul><ul><li>4,8% de crescimento, contra 2,8% do resto das cidades, de 1991 a 2000; </li></ul><ul><li>Quase 50% domicílios sem esgoto sanitário, 11% sem água. </li></ul>CONTEXTO DA HABITAÇÃO BRASILEIRA:
  5. 7. Vila Pinto – Porto Alegre arq. Alexandre Pereira
  6. 8. habitações em massa em São Paulo (mas poderia ser Porto Alegre, Pelotas, Rio de Janeiro…) site da Caixa Econômica Federal
  7. 9. moradias em áreas de risco São Francisco de Paula arq. Alexandre Pereira
  8. 10. cortiços em São Paulo Yann Arthus Bertrand
  9. 11. <ul><ul><li>Investimento insuficiente até 1964; </li></ul></ul><ul><ul><li>Investimento maciço, mas desigual na era BNH; </li></ul></ul><ul><ul><li>Burocratização e desigualdade no período de re-democratização: SFH gerido pelo Min. da Fazenda; </li></ul></ul><ul><li>de 1937-1964: 140 mil unidades pelos IAPs. </li></ul><ul><li>gestão centralizada e submissão ao capital imobiliário. </li></ul><ul><li>de 1995 a 2003: </li></ul><ul><li>78,84% dos recursos para famílias com renda 5+ salários mínimos; </li></ul><ul><li>apenas 8,47% para renda até 3 SM; </li></ul>CONTEXTO DA PRODUÇÃO NACIONAL DE HABITAÇÃO
  10. 12. <ul><li>Aprovação do Estatuto das Cidades (jul/2001) </li></ul><ul><li>Criação do Ministério das Cidades (jan/2003) </li></ul><ul><li>Criação do Conselho das Cidades (out/2003) </li></ul><ul><li>Aprovação da Política Nacional de Habitação (dez/2004); </li></ul><ul><li>Criação do SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO de Interesse Social (SNHIS) </li></ul>CRIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO: fonte: Ministério das Cidades
  11. 13. <ul><ul><li>Entes federativos; </li></ul></ul><ul><ul><li>Agentes privados; </li></ul></ul><ul><ul><li>Agentes sociais. </li></ul></ul><ul><li>união, estados e municípios; </li></ul><ul><li>construtoras, empresários, etc; </li></ul><ul><li>associações de moradores, população organizada, movimentos sociais, etc; </li></ul>CONTEXTO DA POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO Nova postura pós-Estatuto das Cidades é o pacto pela atuação conjunta e compartilhada para enfrentar o déficit habitacional (especialmente da baixa renda)*: *a definição da população-foco e de baixa-renda será vista em mais detalhe adiante
  12. 14. O PLANO <ul><li>2 </li></ul>
  13. 15. O QUE É O PLANO DE HABITAÇÃO? O PLHIS ajuda a “colocar a casa em ordem”. Ele prepara melhor o Município para responder a falta de moradia. <ul><li>É um instrumento de planejamento para a prefeitura e a comunidade resolverem os problemas e melhorarem as condições de moradia na cidade. </li></ul><ul><li>Ele atende as áreas urbana e rural , especialmente para as populações de baixa renda. </li></ul><ul><li>O plano não trata de construção imediata de moradias. Ele é um PLANO A LONGO PRAZO para todo o problema habitacional do município . </li></ul>
  14. 16. <ul><ul><li>Conhecer as necessidades habitacionais do município, priorizando as famílias de baixa renda; </li></ul></ul><ul><ul><li>Oportunizar a participação dos diversos segmentos da sociedade; </li></ul></ul><ul><ul><li>Estabelecer diretrizes, programas e metas que conciliem a dimensão urbanística e ambiental com as políticas sociais; </li></ul></ul><ul><ul><li>Favorecer a articulação com os demais programas sociais existentes no município; </li></ul></ul><ul><ul><li>Identificar e prospectar linhas de financiamento para os projetos habitacionais do município. </li></ul></ul>OBJETIVOS:
  15. 17. <ul><ul><li>Exigências para adesão dos municípios: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>“ I. constituam Fundo Habitacional Municipal , com dotação orçamentária própria; II. constituam Conselho Gestor do fundo que contemple a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares; IV. firmem Termo de Adesão ao SNHIS; V. elaborem Relatórios de Gestão ; VI. observem os parâmetros e diretrizes para concessão de subsídios no âmbito do SNHIS de que tratam os arts. 11 e 23 da Lei Federal 11.124/05. </li></ul></ul></ul>III. elaborem e apresentem PLHIS - Plano Local de Habitação de Interesse Social; REGULAMENTAÇÃO DO FNHIS (art. 12 da Lei 11.124/05) : fonte: Ministério das Cidades
  16. 18. <ul><li>PORTANTO </li></ul><ul><li>A elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social é condição necessária para que estados e municípios possam buscar os recursos do FNHIS (de acordo com a Lei N°11.124/2005 e Resolução CGFNHIS N°2/2006). </li></ul>NECESSIDADE DO PLHIS:
  17. 19. FORMULAÇÃO - IJUÍ <ul><li>3 </li></ul>
  18. 20. ETAPAS E PRAZOS:
  19. 21. ETAPAS E PRAZOS:
  20. 22. EVENTOS PÚBLICOS DE CADA ETAPA:
  21. 23. <ul><ul><li>a participação continua – inclusive </li></ul></ul><ul><ul><li>depois da elaboração do PLHIS - através do Conselho Municipal de Habitação </li></ul></ul>EVENTOS PÚBLICOS DE CADA ETAPA:
  22. 24. PARTICIPAÇÃO <ul><li>4 </li></ul>
  23. 25. PLHIS É A BASE PARA COMPARTILHAR A GESTÃO <ul><li>Ampliar o conhecimento da realidade da comunidade e do território do município; </li></ul><ul><li>Garantir transparência e democratizar as decisões sobre a política habitacional e os recursos do município; </li></ul><ul><li>Planejar as ações para vencer o déficit e melhorar a qualidade de vida; </li></ul><ul><li>Articular as políticas públicas de desenvolvimento urbano, ambiental, social com a de habitação, sejam elas de uso e ocupação do solo, de atendimento social, de geração de emprego e renda, de preservação ambiental e de estruturação do território. </li></ul>
  24. 26. CANAIS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR - ENCONTROS * Conselhos Municipais, como de Habitação, de Saúde, de Assistência Social, etc.
  25. 27. AO LONGO DE TODO O PLANO, INTERAÇÃO NOS ENCONTROS VIRTUAIS! RELEMBRANDO O CRONOGRAMA:
  26. 28. EXEMPLOS <ul><li>5 </li></ul>
  27. 29. INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS GERAIS GRÁFICOS DA EVOLUÇÃO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO ATÉ 2030 HAB. ANO EVOLUÇÃO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO: 22% 78% 62% 38% 67% 33% 1970 1980 1991 2000 2010 2020 2030 População pela FEE 31.805 23.140 19.251 19.725 21.979 24.476 27.257 População pelo IBGE - - 19.251 19.725 20.325 20.960 21.614
  28. 30. LEVANTAMENTO PARA ÁREAS RURAIS
  29. 31. LEVANTAMENTO PARA ÁREAS URBANAS
  30. 32. LEVANTAMENTOS NOS LOCAIS VISITA A ÁREA URBANA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2011
  31. 33. MAPEAMENTO DAS ÁREAS DE RISCO
  32. 34. PRODUÇÃO DA HABITAÇÃO MUNICIPAL
  33. 35. POPULAÇÃO FOCO <ul><li>6 </li></ul>
  34. 36. ATENDIMENTO A HABITAÇÃO 18,5% mercado privado 92% do déficit habitacional 84%
  35. 37. <ul><li>Para o Ministério das Cidades , a população foco é aquela de 0 a 3 salários mínimos </li></ul><ul><li>FNHIS – Urbanização de Assentamentos Precários: </li></ul><ul><li>Minha Casa Minha Vida 2 </li></ul><ul><li>Para agricultores, no Programa Nacional Habitação Rural Grupo 1: Grupo 2: </li></ul>até R$30.000,00 ANUAIS POPULAÇÃO FOCO DOS PROGRAMAS Os parâmetros acima consideram a renda familiar bruta. até R$1.395,00 MENSAIS até R$1.600,00 MENSAIS até R$15.000,00 ANUAIS
  36. 38. POPULAÇÃO FOCO DOS PROGRAMAS <ul><li>Para o Ministério das Cidades , a população foco é aquela de 0 a 3 salários mínimos </li></ul><ul><li>FNHIS – Urbanização de Assentamentos Precários: </li></ul><ul><li>Minha Casa Minha Vida 2 </li></ul><ul><li>Para agricultores, (no PNHR) </li></ul>R$1.395,00 MENSAIS R$1.600,00 MENSAIS R$20.000,00 ANUAIS <ul><ul><li>critérios de assistência especial para idosos , portadores de necessidades especiais , mulheres chefe de família , indígenas e quilombolas . </li></ul></ul>
  37. 39. QUEM FAZ O PLHIS <ul><li>7 </li></ul>
  38. 40. ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO:
  39. 41. ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO:
  40. 42. ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: <ul><ul><li>Fornecer os dados, mapas, estudos, levantamentos, etc; </li></ul></ul><ul><ul><li>Elaborar o texto básico dos documentos; </li></ul></ul><ul><ul><li>Coordenar os trabalhos </li></ul></ul><ul><ul><li>Articular os envolvidos </li></ul></ul><ul><ul><li>Presidir reuniões e eventos </li></ul></ul><ul><ul><li>Definir estratégias </li></ul></ul>COORDENAÇÃO EQUIPE TÉC. MUNICIPAL <ul><ul><li>Estabelecer Metodologia e capacitar o município; </li></ul></ul><ul><ul><li>Fazer Diagnóstico, análise dos dados; </li></ul></ul><ul><ul><li>Realizar visitas de campo; </li></ul></ul><ul><ul><li>Sugerir estratégias; </li></ul></ul>EQUIPE TÉC. CONSULTORIA
  41. 43. DÉFICIT <ul><li>7 </li></ul>
  42. 44. CONCEITOS DA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO(MG) : oficialmente adotados pelo Ministério das Cidades/Gov. Federal
  43. 45. DÉFICIT BÁSICO “ CASAS QUE FALTAM”
  44. 46. INADEQUAÇÃO “ CASAS E TERRENOS QUE PRECISAM SER MELHORADOS”
  45. 47. DETALHAMENTO DAS ETAPAS <ul><li>8 </li></ul>
  46. 48. ETAPA 1 – PROPOSTA METODOLÓGICA <ul><li>ATIVIDADES PÚBLICAS: </li></ul><ul><li>Audiência Pública_ 19 DE DEZEMBRO </li></ul><ul><li>Definir as atribuições das equipes (municipal e de consultoria); </li></ul><ul><li>Definir o Plano de Trabalho (organograma e cronograma geral); </li></ul><ul><li>Elaborar a operação das estratégias de divulgação e mobilização da comunidade; </li></ul><ul><li>Elaborar material para a divulgação das atividades do PLHIS; </li></ul><ul><li>Divulgar os eventos do PLHIS da etapa. </li></ul>PRAZO: 30 dias CUSTO: 20% do total <ul><li>Documento Metodológico; </li></ul><ul><li>É O PROJETO DO QUE SERÁ REALIZADO DAQUI PARA FRENTE </li></ul>PRODUTOS: OBJETIVOS:
  47. 49. <ul><li>Diagnóstico Habitacional; </li></ul><ul><li>É o levantamento do quadro habitacional da cidade, seus desafios e potencialidades; </li></ul>ETAPA 2 – DIAGNÓSTICO <ul><li>ATIVIDADES PÚBLICAS: </li></ul><ul><li>Oficinas_ 28 DE FEVEREIRO </li></ul><ul><li>Audiência Pública_ 20 DE MARÇO </li></ul><ul><li>Coletar dados disponíveis e organizar a produção dos dados não-disponíveis; </li></ul><ul><li>Analisar a legislação e a experiência passada do Município; </li></ul><ul><li>Realizar visitas de campo para verificar os dados levantados e conhecer a realidade; </li></ul><ul><li>Analisar os dados da situação habitacional, quantificando o déficit, definindo os principais problemas existentes, as forças sociais atuantes e alternativas de financiamento. </li></ul>PRAZO: 90 dias CUSTO: 50% do total PRODUTOS: OBJETIVOS:
  48. 50. <ul><li>Documento Final do Plano; </li></ul><ul><li>É a definição das ações a serem realizadas nos próximos 20 anos , incluindo os resultados a serem alcançados, os requisitos para que isso aconteça e os recursos necessários e os disponíveis. </li></ul>ETAPA 3 – ESTRATÉGIAS DE AÇÃO <ul><li>ATIVIDADES PÚBLICAS: </li></ul><ul><li>Oficinas_ 24 DE ABRIL </li></ul><ul><li>Audiência Pública_ 15 DE MAIO </li></ul><ul><li>Definir princípios e diretrizes orientadoras; </li></ul><ul><li>Definir objetivos, metas e indicadores; </li></ul><ul><li>Definir linhas programáticas, programas e ações; </li></ul><ul><li>Definir recursos e fontes de financiamento; </li></ul><ul><li>Construir sistema de informação habitacional (monitoramento, avaliação e revisão do PLHIS); </li></ul><ul><li>Definir prioridades e hierarquização. </li></ul>PRAZO: 60 dias CUSTO: 30% do total PRODUTOS: OBJETIVOS:
  49. 51. CONSTRUA O PLHIS CONOSCO!
  50. 52. Domicílios Rústicos : construídos com material improvisado que não apresentam paredes de alvenaria ou madeira aparelhada, representam desconforto e riscos de contaminação por doenças e insalubridade. fonte: Fundação João Pinheiro/Gov. de Minas Gerais “ CASAS QUE FALTAM” DÉFICIT BÁSICO
  51. 53. Domicílios improvisados : locais utilizados como moradia, mas construídos com outra finalidade, tais como caixas de papelão, vãos de pontes, carcaças de veículos. fonte: Fundação João Pinheiro/Gov. de Minas Gerais “ CASAS QUE FALTAM” DÉFICIT BÁSICO
  52. 54. Cômodos alugados ou cedidos : famílias que moram em quartos ou cômodos alugados ou cedidos que compartilhem acessos e equipamentos sanitários, sem privacidade. Famílias conviventes: mais de uma família residindo no mesmo domicílio da família considerada “principal”. Ônus excessivo com aluguel : famílias com renda familiar até 3 S.M.s que gastem 30% ou mais dela com aluguel. fonte: Fundação João Pinheiro/Gov. de Minas Gerais “ CASAS QUE FALTAM” DÉFICIT BÁSICO
  53. 55. <ul><li>Densidade excessiva : domicílios com mais de dois moradores por cômodo servindo de dormitório (o que inclui quartos e sala) excluindo famílias conviventes, já consideradas anteriormente; </li></ul><ul><li>Inadequação fundiária : famílias que declaram ser proprietárias da edificação, mas não do terreno em que residem como nas situações de ocupação de terras; </li></ul>fonte: Fundação João Pinheiro/Gov. de Minas Gerais “ CASAS E TERRENOS QUE PRECISAM SER MELHORADOS” INADEQUAÇÃO
  54. 56. <ul><li>Carência de infra-estrutura básica : domicílios sem acesso a energia elétrica, abastecimento de água por rede com canalização interna, esgotamento sanitário por fossa séptica ou por rede, coleta de lixo direta ou indireta. </li></ul>fonte: Fundação João Pinheiro/Gov. de Minas Gerais Vila Pinto – Porto Alegre arq. Alexandre Pereira “ CASAS E TERRENOS QUE PRECISAM SER MELHORADOS” INADEQUAÇÃO
  55. 57. <ul><li>Inexistência de unidade sanitária domiciliar interna : ausência de banheiros no interior de suas moradias. </li></ul>fonte: Fundação João Pinheiro/Gov. de Minas Gerais INADEQUAÇÃO “ CASAS E TERRENOS QUE PRECISAM SER MELHORADOS”
  56. 58. RESUMO DA POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO: Lei nº 11.124 de 2005 cria o SNHIS e o FNHIS Resolução nº02 de 24 de agosto 2006 do Conselho Gestor do FNHIS

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