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  • 1. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 1 marcellorux@gmail.com APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃOFINANCEIRA E ORÇAMENTARIA PÚBLICAO GOVERNO ESTIMA AS SUAS RECEITAS E FIXA EM LEI AS SUAS DESPESAS.
  • 2. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 2 marcellorux@gmail.com ORÇAMENTO PÚBLICO remuneradas, que contam com planos de saúde particulares. O mesmo pode-se dizer da educação pública fundamental. Cada pessoa ou grupo familiar, mesmo sem perceber, elabora em diversos momentos de suas vidas um orçamento pessoal ou familiar, conforme o caso. ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL Levantamos, um a um, nossos desejos de gastos com IMPÉRIOvestuário, alimentação, habitação, saúde, diversão etc., e somamos # 1788 – 1789 (Tiradentes)os respectivos valores. Ao mesmo tempo, somamos a renda que Tiradentes luta contra a arbitrariedade do governo de Portugal pelaesperamos receber com salário, rendimentos financeiros, cobrança de tributos, a qualquer tempo, do Brasil Colônia. A Inconfidênciadividendos etc. e confrontamos o total apurado com a nossa Mineira representou verdadeiro marco na luta pelos direitos civis noestimativa de gastos. orçamento, pois buscava a imposição de limites à cobrança descontroladaComo um dos problemas básicos da sociedade consiste na de tributos.limitação dos recursos frente às suas necessidades, é bem possível # 1808que o nosso desejo de realizar despesas seja superior às receitas D. João VI criação o Erário Público, uma espécie de Ministério da Fazendaque esperamos receber. Por essa razão, devemos estabelecer um dos dias de hoje, o Conselho da Fazenda e o Banco do Brasil, a fim deplanejamento de nossos gastos, onde elegemos as despesas administrar as finanças do país.prioritárias, ou seja, as mais importantes a serem realizadas, # 1821deixando de lado, ou para outra oportunidade, aquelas que não Criação da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda em substituiçãoconsideramos tão essenciais. ao Real Erário Público.No caso do setor governamental, esse planejamento é # 1824 (Constituição Imperial de 1824)consubstanciado em lei e recebe o nome de orçamento público. A Constituição Imperial estabelece competência ao Executivo paraNessa lei são listadas, para um determinado exercício, todas as elaboração da proposta orçamentária e à Assembléia Geral (Câmara dosdespesas eleitas como prioritárias pelos Poderes da República, Deputados e Senado) para aprovação da proposta. A legislação sobrebem como as estimativas das receitas previstas para serem impostos fica a cargo da Câmara dos Deputados. De acordo com o artigoarrecadadas e que custearão aqueles gastos. Como exemplos de 172 da Constituição de 1824:despesas públicas, podemos citar os gastos com a manutenção dos "O Ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros ministrosórgãos (ministérios, autarquias etc.), com o sistema de saúde, com os orçamentos relativos às despesas das suas repartições, apresentará naa educação, com os investimentos, com o pagamento de juros e Câmara dos Deputados anualmente, logo que esta estiver reunida, umamortização da dívida pública. balanço geral da receita e despesas do Tesouro Nacional do anoComo exemplos de receitas públicas, temos aquelas originadas dos antecedente, e igualmente o orçamento geral de todas as despesastributos cobrados das pessoas e das empresas, da exploração do públicas do ano futuro e da importância de todas as contribuições e rendaspatrimônio, da prestação de serviços etc. e aquelas que envolvema tomada de recursos de terceiros (empréstimos ou operações de públicas."créditos) e as derivadas da venda de ativos governamentais. # 1830O orçamento público, juridicamente, materializa-se numa lei Primeiro orçamento aprovado pelo Legislativo.ordinária, de validade anual, que exprime, em termos financeiros e # 1834técnicos, as decisões políticas na alocação dos recursos públicos, Emenda à Constituição confere às Assembléias Legislativas das provínciasestabelecendo as ações e programas prioritários para atender às competência para fixar despesas municipais e provinciais. Determinademandas da sociedade. Além de permitir o controle das finanças também a repartição das rendas entre municípios e a fiscalização dapúblicas, evitando que sejam realizados gastos não previstos, o aplicação dos recursos.orçamento público atua como instrumento da programação de REPÚBLICAtrabalho do governo como um todo, e de cada um de seus órgãos # 1891 (1ª Constituição Republicana)em particular. Poder Legislativo elabora o orçamento a partir de proposta do Executivo. ÉO orçamento público, e bem dizendo, as despesas e as receitas instituído o Tribunal de Contas como órgão de controle.nele contidas, afeta de várias maneiras a vida dos cidadãos. Do “Art 34 - Compete privativamente ao Congresso Nacional:lado das despesas, verificamos que, dependendo do tipo de gasto, 1º) orçar a receita, fixar a despesa federal anualmente e tomar as contaspode-se estar beneficiando mais um segmento social do que outro. da receita e despesa de cada exercício financeiro;”Por exemplo, os gastos com a saúde atendem mais às camadas # 1934sociais de menor poder aquisitivo do que às mais bem
  • 3. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 3 marcellorux@gmail.comA Constituição confere ao Presidente da República competência para a orçamentoprograma para todas as esferas públicas. Criação do Ministérioelaboração do orçamento e ao Legislativo para apreciá-lo. Extraordinário de Planejamento e Coordenação Econômica.Da Elaboração do Orçamento # 1967Art 50 - O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente à É da competência do poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias,receita todos os tributos, rendas e suprimentos dos fundos e incluindo-se vedado ao Legislativo emendar o orçamento. O Decreto-lei nº 200, dediscriminadamente na despesa todas as dotações necessárias ao custeio fevereiro de 1967, disciplina a organização administrativa da União edos serviços públicos. define o planejamento como "princípio fundamental" de administração.§ 1º - O Presidente da República enviará à Câmara dos Deputados, dentro # 1988do primeiro mês da sessão legislativa ordinária, a proposta de orçamento. Com a Constituição Federal de 1988, o sistema orçamentário federal§ 2º - O orçamento da despesa dividir-se-á em duas partes, uma fixa e passou a ser regulado por três leis:outra variável, não podendo a primeira ser alterada senão em virtude de • a Lei do Plano Plurinanual (PPA);lei anterior. A parte variável obedecerá a rigorosa especialização. • a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO); e§ 3º - A lei de orçamento não conterá dispositivo estranho à receita • a Lei Orçamentária Anual (LOA).prevista e à despesa fixada para os serviços anteriormente criados. Não se Possibilita também ao Congresso Nacional emendar restritamente oincluem nesta proibição: orçamento.a) a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de # 2000créditos por antecipação de receita; Publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que dispõe sobre ab) a aplicação de saldo, ou o modo de cobrir o déficit. responsabilidade na gestão fiscal.§ 4º - É vedado ao Poder Legislativo conceder créditos ilimitados. Experiência Histórica do Orçamento Público no Brasil§ 5º - Será prorrogado o orçamento vigente se, até 3 de novembro, o A evolução e o desenvolvimento da técnica orçamentária sãovindouro não houver sido enviado ao Presidente da República para a recentes no Brasil, o que não significa que o orçamento tenha sidosanção. valorizado ao longo da história do país. Ao contrário, reflete uma# 1937 (DASP) curiosa tradição de se copiarem modelos. Foi assim no período doCriação do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP com Império, quando prevaleceu o modelo do orçamento inglês. Noatribuições de da elaboração do orçamento e coordenação das ações de início da República, foi adotado o modelo norte-americano deplanejamento. conferir amplos poderes ao Legislativo para elaborar o orçamento.Art. 67 - Haverá junto à Presidência da República, organizado por decreto Na década de 60, o Brasil adotou o modelo do orçamento-do Presidente, um Departamento Administrativo com as seguintes programa, também de inspiração norte-americana.atribuições: As atividades administrativas brasileiras foram exercidas de formaa) o estudo pormenorizado das repartições,departamentos e empírica, apesar da abundância de leis e de regulamentos e doestabelecimentos públicos, com o fim de determinar, do ponto de vista da funcionamento de instituições criadas por improvisações mais oueconomia e eficiência, as modificações a serem feitas na organização dos menos felizes.serviços públicos, sua distribuição e agrupamento, dotações A evolução tecnológica e a expansão econômica mundial forçaramorçamentárias, condições e processos de trabalho, relações de uns com os o início da expansão do aparelho administrativo, a criação deoutros e com o público;b) organizar anualmente, de acordo com as instruções do Presidente da novos órgãos e o recrutamento de servidores para funçõesRepública, a proposta orçamentária a ser enviada por este à Câmara dos técnicas.Deputados; O processo de elaboração foi aperfeiçoado na tentativa dec) fiscalizar, por delegação do Presidente da República e na conformidade eliminar a prática já tão enraizada nas unidades orçamentárias dedas suas instruções, a execução orçamentária. elaborar propostas pedindo o máximo de recursos possível, de# 1946 modo que se pudesse conferir aos órgãos centrais (com poderA Constituição confirma competência do Executivo para elaboração da político-decisório) a faculdade de ajustar o volume das demandas àproposta orçamentária e admite possibilidade de emendas. receita existente, de modo que cada unidade fosse contemplada# 1964 com um montante de recursos "suficiente" para oA Lei nº 4.320 estabelece normais gerais de direito financeiro para aelaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, estados, desenvolvimento de suas atividades e para os novos projetos.municípios e Distrito Federal, e institui a metodologia do
  • 4. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 4 marcellorux@gmail.comA principal mudança refere-se à transição entre a época de altos elaborado pelo Conselho Técnico de Economia e Finanças. Aoíndices de inflação para a realidade atual, na qual as taxas parecem longo da República, as classificações das despesas do poder públicoser controláveis. No período inflacionário, o orçamento era mostram nitidamente a evolução do caráter social do contratoelaborado a preços correntes e, ao longo da execução, corrigiam-se orçamentário. Inicialmente, o Estado brasileiro se voltava quaseas distorções de preços através de suplementações, pois os valores que exclusivamente para as ações de manutenção da máquinaorçados já não correspondiam, quando do desembolso, ao estatal, como Administração Geral e Financeira e Segurança.montante necessário ao cumprimento da despesa. Não havia • Governo Militarcorrespondência entre a realidade da execução orçamentária com A Constituição de 67, no artigo 67, eliminou qualquer tipo dea execução financeira das despesas, que acabavam sendo emenda à peça orçamentária por parte do Poder Legislativo. Estemensalmente corrigidas. impedimento vigorou até 1988.Com a redução dos índices de inflação, nova metodologia foi Os militares procuraram valorizar os princípios do planejamento.adotada, qual seja a introdução da sistemática de indexação do Recriaram o Ministério do Planejamento e elaboraram planosorçamento à sua execução a preços constantes, o que acabou nacionais de desenvolvimento. Através do Decreto-lei 200, depermitindo às unidades executoras a reavaliação permanente de fevereiro de 67, definiram o planejamento como princípioseus gastos, sobretudo em face da efetiva disponibilidade de fundamental de administração pública e elevaram o orçamento-recursos. programa ao status de plano geral de governo. Dessa forma, o orçamento passou a ser peça estratégica para • Brasil Atualo controle financeiro, deixando compatíveis receitas e despesas A atual Constituição de 1988 promoveu importantes mudanças naem volume, dentro de um determinado período de tempo. legislação orçamentária. Criou a Lei de Diretrizes Orçamentárias eBreve Histórico o Plano Plurianual de ação governamental, em substituição ao• Inconfidência Mineira antigo orçamento plurianual de investimentos. Devolveu aosEm 1788, com tantas medidas arbitrárias e impopulares, um grupo parlamentares a prerrogativa de apresentarem emendas aointegrado por intelectuais, proprietários rurais, mineradores, orçamento, embora com restrições, como a impossibilidade demilitares e membros do clero acreditou ter chegado a hora de alterar a receita proposta e as despesas com pessoal.colocar um fim na opressão metropolitana e criar limites para o Outra criação importante foi a CPI do Orçamento. Ela teve o méritogoverno interferir na vida das pessoas. de levar ao conhecimento da população o estado lamentável das• Império finanças públicas do país, desmascarando um esquema perversoA administração das finanças passou a ser feita no país. Foi criado de benefícios privados em que vários segmentos do próprioo Erário Público, ancestral do atual Ministério da Fazenda, e o governo vinham se envolvendo, durante décadas. Apesar do papelBanco do Brasil. O banco respondia pela gerência dos fundos para positivo da CPI do Orçamento para a democratização do país ea manutenção da Corte, pelo pagamento dos soldos e pela para a moralização da gestão das finanças públicas, ela não tevepromoção das transações mercantis. Entretanto, a instituição de maiores conseqüências na modernização dos mecanismos detributos continuou nas mãos do Imperador e este outorgou a gerência orçamentária.primeira Constituição Brasileira, que teve como modelo a inglesa.• RepúblicaIniciamos com uma nova Constituição, a novidade foi conferir aoPoder Legislativo a competência para a elaboração dosorçamentos. O Poder Executivo elaborava uma proposta que eraentregue informalmente ao Congresso como subsídio. Astentativas para a padronização do orçamento público começaramem 1939, com a realização da primeira Conferência de Técnicos emContabilidade Pública e Assuntos Fazendários, promovida peloGoverno Federal para discutir o projeto do padrão orçamentário
  • 5. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 5 marcellorux@gmail.comAs sucessivas crises que se abateram sobre a economia brasileira, esforços no sentido do aperfeiçoamento dos instrumentos deno início da década de 1980, propiciaram oportunidade para que planejamento e da gestão dos programas governamentais.se promovesse ampla reavaliação dos instrumentos de gestão das A mobilização dos agentes envolvidos permitiu promover amplofinanças públicas até então adotados no País. Iniciou-se na ocasião reordenamento institucional do governo federal. Realizaram-seum longo processo de busca por maior conhecimento quanto às modificações profundas no arcabouço normativo, que abrangeramorigens dos desajustes estruturais de nossa economia, ao tempo desde o texto constitucional até as normas operacionais.em que se desenvolveram diversos esforços para superar a Foram reformuladas as funções do Banco do Brasil, do Bancosituação de descontrole que então marcava a gestão das contas Central e do Tesouro Nacional, processo que conduziu à criação dapúblicas no País. Secretaria do Tesouro Nacional e a ajustes de contas entre essasAté meados da década de 1980, a elaboração de estatísticas sobre instituições.as contas públicas brasileiras tinha como principal deficiência a Foram introduzidos modernos recursos tecnológicos nacarência de dados confiáveis acerca da execução orçamentária e administração pública federal, voltados para a execução dasfinanceira dos governos, em todos os níveis. As poucas tarefas relacionadas com a gestão das contas públicas. Nesseinformações existentes somente eram disponibilizadas com sentido, foi instituído o Sistema Integrado de Administraçãoexpressiva defasagem temporal e com níveis de detalhamento Financeira - SIAFI, do governo federal, por intermédio do qualinadequados às necessidades de análise. No governo federal, o passaram a se realizar, de forma integrada e automatizada, asproblema era agravado pela multiplicidade de peças transações orçamentárias e financeiras e seus respectivos registrosorçamentárias: o orçamento geral da União, o orçamento da contábeis. Não se descuidou também da busca pela constituiçãoprevidência social e o orçamento monetário. de um quadro de servidores adequadamente motivado eA premência de obtenção de melhores informações, que capacitado para o desempenho das tarefas com o nível depropiciassem as condições para o adequado gerenciamento das qualidade desejado.contas públicas, a partir das crises fiscais vividas na década de O alcance de todas as mudanças ainda não se encontra1980, coincidiu com a introdução das novas tecnologias de devidamente reconhecido.informação no setor administrativo. Esse cenário permitiu que a Por isso, nesta apostila pretendemos contribuir para desfazer aampla reforma institucional no governo central brasileiro, então impressão de “caixa preta” que tem sido atribuída às contaspromovida, fosse acompanhada da implementação de modernas públicas. Trouxemos um pouco da história recente, imprescindívelferramentas de gestão, o que terminou transformando para que se compreendam a origem e a motivação de alguns dosradicalmente a administração das finanças do País. Infelizmente, mecanismos de gestão hoje adotados. Elencamos princípios,ainda não podemos considerar que tal tarefa esteja concluída, conceitos e fundamentos que norteiam as normas e osapesar do longo caminho já percorrido. E esse não foi um caminho procedimentos hoje adotados. Para aqueles que devam oufácil. Como em todos os processos de mudança, especialmente queiram se dedicar com maior profundidade ao mundo dasquando se trata de assunto de tamanha relevância para a finanças públicas, são apresentados detalhamentos desociedade, obstáculos se impuseram, reveses foram necessários. mecanismos operacionais, abrangendo desde a elaboração doMas o tempo, como sempre o faz, conspirou a favor da mudança, e planejamento até as execuções orçamentária e financeira.muitas vitórias já podem ser contabilizadas por aqueles que Acreditamos que o público em geral poderá, aqui, encontrardedicaram esforços no aperfeiçoamento da gestão das finanças respostas para alguns dos questionamentos sobre como o governopúblicas brasileiras. administra o dinheiro público, ou seja, o seu dinheiro. Também osNão foi trabalho de um governo, mas sim de todo o País. Os servidores que exercem atividades nas áreas de planejamento, deprimeiros estudos para a reforma das finanças do governo federal execução, de controle, ou de simples acompanhamento dase iniciaram ainda no governo do General João Figueiredo e despesa pública encontrarão aqui orientações para a realização detiveram forte impulso no governo do Presidente José Sarney, tendo suas tarefas.sido fundamental, nos dois períodos, a liderança de Maílson da A imprensa, os profissionais e estudantes de economia e osNóbrega, primeiro na condição de Secretário-Geral do Ministério fornecedores do governo poderão melhor compreender osda Fazenda e, depois, já como Ministro daquela pasta. Os mecanismos operacionais de gestão, assim como o alcance e asgovernantes dos períodos seguintes deram continuidade à tarefa, limitações das informações e dos dados usualmente divulgadosde forma que a Lei de Responsabilidade Fiscal é o último grande pelos governos municipais, estaduais e federal.marco desse processo que ainda hoje continua, com a introduçãode ajustes pontuais. Mais recentemente, são relevantes os
  • 6. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 6 marcellorux@gmail.com do Distrito Federal e Câmaras de Vereadores) discutir, aperfeiçoarConceitos Básicos de Gestão de e aprovar os projetos dessas leis. A forma constitucional prevista para a atuação legislativa, em suaFinanças participação na elaboração dos planos e orçamentos, dá-se porSão apresentados os fundamentos das finanças públicas, o meio de emendas aos referidos Projetos de Lei.ordenamento imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assim Uma visão panorâmica do processo integrado de planejamento ecomo as diferentes visões do planejamento governamental, com orçamento pode ser representada pela figura a seguir, queum histórico de sua evolução no Brasil. identifica os grandes marcos ao longo do ciclo2:A Lei de Responsabilidade Fiscal1 - LRF, aprovada em 2000 pelo 1. Até o final de agosto do primeiro ano de mandato, o PoderCongresso Nacional, introduziu novas obrigações para o Executivo encaminha ao Poder Legislativo a proposta de lei do PPAadministrador público dos três poderes: Executivo, Legislativo e para os quatro anos seguintes;Judiciário, impondo disciplina fiscal em relação à elaboração e à 2. Até 15 de abril de cada ano, o Poder Executivo encaminha aoexecução dos orçamentos da União, do Distrito Federal, dos Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes OrçamentáriasEstados e dos Municípios. O leitor observará ao longo do livro que (PLDO) para o exercício seguinte, para ser analisado e aprovado atémuitos dos capítulos farão referência a este que é um dos grandes 30 de junho.marcos institucionais da gestão das finanças públicas no país. 3. Até 31 de agosto de cada ano, o Poder Executivo encaminha aoA leitura da primeira parte traz ainda alguns conceitos poder legislativo o Projeto de Lei Orçamentária do ano seguintefundamentais ao entendimento das demais etapas do ciclo de para ser analisado e aprovado até 31 de dezembro.gestão dos recursos públicos como, por exemplo, os conceitos de 4. Até 30 dias após a publicação do Orçamento, os poderesresultado primário e de resultado nominal. elaboram a programação financeira e o cronograma mensal deCiclo de Gestão dos Recursos Públicos desembolso.A sociedade, na medida em que se torna mais esclarecida e ciosade seus direitos e responsabilidades, tem exigido a melhoria daqualidade e a ampliação da abrangência dos serviços prestadospelo Estado. Para atender às novas demandas, cada vez maiscomplexas e qualificadas, a administração pública brasileiradeparou-se com a necessidade de imprimir mudanças estruturaisem sua forma de planejar e administrar.No final da década de 1990, a mudança mais evidente foi atransformação da classificação funcional-programática dosorçamentos em estruturas programáticas flexíveis, para queviessem a constituir verdadeiros instrumentos de gestão daestratégia do governo.Dessa transformação derivou a total integração dos instrumentosde planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA), enquanto que osprocessos inerentes ao planejamento, ao orçamento, às finanças eao controle passaram a conviver sob uma agenda única,interdependente.A Constituição atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelosistema de Planejamento e Orçamento, que tem como principaisinstrumentos:• O Plano Plurianual (PPA); Apos serão abordados os aspectos relacionados ao Plano• A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e; Plurianual - PPA, que define os rumos do governo para um período• A Lei Orçamentária Anual (LOA) de quatro anos. A Constituição Federal estabelece que o PPA deveNo que diz respeito a esta parte do livro, é importante destacar conter "as diretrizes, objetivos e metas da administração públicaque, como co-responsável e participante na elaboração dos federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes einstrumentos de planejamento e orçamento, cabe ao parlamento para as relativas aos programas de duração continuada".(Congresso Nacional, Assembléias Legislativas, Câmara Legislativa Entao, trata-se da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumento de governo que estabelece as metas e prioridades
  • 7. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 7 marcellorux@gmail.compara o exercício financeiro subseqüente; orienta a elaboração do arrecadada, o Poder Executivo poderá ser premido a reduzir seusOrçamento; dispõe sobre alterações na legislação tributária; gastos. Em situações como essa, são editados os chamadosestabelece a política de aplicação das agências financeiras de Decretos de Programação Orçamentária e Financeira (ou Decretosfomento e as metas fiscais para três exercícios seguintes. de Contingenciamento), nos quais são estabelecidos limites deCom base na LDO, o órgão da administração pública responsável gasto em montantes menores que o valor das dotaçõespelo orçamento coordena a elaboração da proposta orçamentária orçamentárias aprovadas pelo Legislativo.do ente para o ano seguinte, juntamente com os demais órgãos e Trataremos dos mecanismos e dos principais aspectos que ounidades orçamentárias, incluídos os poderes Legislativo e responsável pela administração do caixa do ente governamentalJudiciário e o Ministério Público. deve levar em consideração a fim de que seja cumprida a metaNa próxima etapa, propicia ao estudante os conceitos básicos para fiscal para o período. Aborda também aspectos a seremelaboração do Orçamento Público, os princípios que norteiam sua observados para que o ente administre as obrigações a pagarelaboração e evolução ao longo do tempo. Por intermédio do dentro da sua capacidade de arrecadação, respeitados os limitesProjeto de Lei Orçamentária Anual o governo define, dentre os de endividamento estabelecidos pela LRF. Terminado o exercício,objetivos do PPA, aqueles que serão priorizados no Orçamento, algumas despesas contratadas ao longo do ano ainda não terãoassim como as metas a serem atingidas naquele ano. A Lei sido pagas. Seus valores constituem os chamados restos a pagar.Orçamentária Anual é o principal instrumento da política fiscal do Abordaremos os procedimentos e normas que tratam dessegoverno e disciplina todas as suas ações. Cabe ressaltar que assunto.nenhuma despesa pública pode ou deve ser executada sem que se É importante destacar que, nos aspectos conceituais, esta parte doencontre prevista no Orçamento. livro abrange todo o setor público, compreendendo aAs leis orçamentárias dos entes governamentais brasileiros administração direta e indireta das três esferas de governo.estimam as receitas e fixam os valores das despesas autorizadas, Parte III: A Experiência do Governo Federalem montantes compatíveis com a previsão de arrecadação. Se, O estudante terá contato com a experiência de gestão dosdurante o exercício financeiro, houver necessidade de realização recursos públicos no âmbito do governo federal, tratando nessede despesas acima do limite previsto na Lei, o Poder Executivo caso dos aspectos sistêmicos, operacionais e de legislaçãopode e deve submeter ao Legislativo projeto de lei de crédito concernente ao governo federal.adicional. As práticas abordadas ao longo dos capítulos têm relação diretaAbordará a dinâmica da receita pública, sua caracterização, as com os principais sistemas estruturantes do governo federal (SIAFI,diversas definições e os estágios percorridos até o momento do SIASG, SIDOR, SIGPlan e outros), com destaque para o Sistemarecolhimento aos cofres públicos. Além disso, trata o capítulo das Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -classificações da receita de acordo com sua origem (natureza da Assim, o estudante poderá conhecer como se processa areceita) e sua destinação (fonte de recursos), com destaque para arrecadação das receitas federais, como funcionam os mecanismosas vinculações constitucionais aos Estados, Municípios e regiões. de ingresso e saída de recursos da conta única do TesouroA execução da despesa pública será abordada, no que tange à sua Nacional, os principais instrumentos de pagamentos utilizados,caracterização, definições e classificações (institucional, funcional, conceitos básicos da estrutura do SIAFI e os impactos do Sistemaeconômica, e outras). As etapas da execução da despesa também de Pagamentos Brasileiro - SPB sobre as rotinas de gerenciamentosão tratadas desde a geração até o pagamento, inclusive quanto da conta única. São também apresentados os procedimentos,aos recolhimentos de retenções. Também são tratadas no capítulo orientações normativas e instrumentos utilizados na elaboração da8 as questões relacionadas ao estabelecimento de limites mínimos programação orçamentária e financeira, bem como seusde aplicação de recursos em determinadas áreas, como aqueles respectivos registros no SIAFI.relacionados aos gastos nas áreas de educação e saúde. Busca-se, adicionalmente, desmistificar as rotinas de utilização doApós a aprovação do orçamento, cabe ao chefe do poder, segundo Cartão de Pagamentos do Governo Federal - CPGF, que é utilizadoa Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, elaborar a programação principalmente como forma de adiantamento de recursos a títulofinanceira e o cronograma mensal de desembolso. Pode ser que os de suprimento de fundos. Assim, procuramos oferecer elementosparâmetros macroeconômicos (PIB, inflação, câmbio) projetados e para que o leitor entenda melhor o funcionamento, sob o enfoqueutilizados para elaboração do orçamento em meados do ano normativo e operacional, da administração orçamentária eanterior, apresentem comportamento diferente daqueles financeira no âmbito do setor público brasileiro.inicialmente projetados. Caso nova estimativa de arrecadaçãoindique que a receita estimada não será integralmente
  • 8. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 8 marcellorux@gmail.com e) transferências das operações de fomento, até então realizadas 1 INTRODUÇÃO pelo Banco Central, para o OGU;No início da década de 80, com a eclosão da crise da dívida f) incorporação ao OGU, a partir de 1988, de todas as despesas públicas federais, inclusive as das autarquias, fundações e fundos;externa, o crédito externo ao Brasil ficou escasso, fazendo com que g) transferência da administração da dívida pública para ao país tivesse mais uma vez que recorrer ao Fundo Monetário Secretaria do Tesouro Nacional e incorporação ao OGU dasInternacional – FMI, negociando uma ajuda financeira. Naquelaépoca o cenário fiscal do país apontava para os seguintes despesas com o pagamento de juros da dívida pública, com submissão ao Congresso Nacional da aprovação dos limites deproblemas: endividamento.a) déficit público elevado, porém com uma grande incerteza sobre Assim, durante a década de 90 as informações relativas àso valor exato desse déficit, em decorrência das dificuldades demensuração; Necessidades de Financiamento do Setor Público ganham uma ênfase cada vez maior dentro e fora do governo. A Secretaria dob) ausência de estatísticas fiscais em consonância com as boas Tesouro Nacional – STN passa a divulgar em conjunto com o Bancopráticas internacionais;c) inexistência de mecanismo efetivo de controle do gasto público, Central as informações detalhadas do endividamento do setorque possibilitasse respostas imediatas às diretrizes da política público, informando aos agentes econômico e à sociedade, por meio de boletins mensais, os principais aspectos relacionados àseconômica. contas públicas, como por exemplo, a variação da dívida, oO acordo com o FMI foi implementado a partir de 1983 e desdeentão houve muitos avanços. resultado da previdência social e o resultado do Tesouro Nacional. A partir de 1995, com o início do Programa de Apoio àA principal tarefa implementada em conjunto com técnicos do FMI Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, que propiciou oe do governo, no final de 1982,quando foi negociado o empréstimo, que incluía uma série de refinanciamento de dívidas de Estados, a partir da assunção decompromissos assumidos pelo país, foi o aparelhamento do Banco compromissos fiscais com vistas ao equilíbrio orçamentário sustentável, os conceitos de metas fiscais e resultado primárioCentral para registrar as operações de endividamento do setor passam a se incorporar à legislação do país.público.Nesse sentido, foi implementado critério de apuração do déficit Este processo todo tem seu ápice com a publicação da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, mais conhecida como Lei depúblico, mais conhecido entre os economistas como Necessidades Responsabilidade Fiscal - LRF, que tem o objetivo de estabelecerde Financiamento do Setor Público – NFSP, sendo introduzidos no normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidadepaís os conceitos de Resultado Primário, Resultado Nominal eResultado Operacional, como instrumento para avaliar a fiscal, estabelecendo os seguintes postulados: a) ação planejada e transparente;sustentabilidade da política fiscal do país. b) prevenção de riscos e correção de desvios que afetem oOs principais avanços aconteceram a partir da segunda metade dadécada de 80 com a necessidade de manter o endividamento equilíbrio das contas públicas;público controlado mediante monitoramento do déficit público, e c) garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições parade um modo geral da política fiscal do governo. a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal,Dentre as principais medidas, no que se refere à eliminação deproblemas históricos que contribuíam para a falta de controle da seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.política fiscal, colaborando para um maior controle e transparência A LRF se consagra desde então como principal instrumento dadas contas públicas, destacam-se: legislação de finanças públicasa) criação da Secretaria do Tesouro Nacional, em 1986, com afinalidade de unificar, gerir e contabilizar os pagamentos e do país, expandindo para Estados e Municípios conceitos até então utilizados apenas pelo governo federal, como resultado primário erecebimentos do governo federal; resultado nominal.b) criação da Conta única do Tesouro Nacional, em 1988,extinguindo a conta movimento mantida no Banco do Brasil; Adiante detalharemos os principais aspectos sobre funcionamentoc) implantação, em 1987, do Sistema Integrado de Administração dos atuais instrumentos de planejamento, orçamento e programação financeira na Administração Pública Federal.Financeira do Governo Federal – SIAFI;d) eliminação do orçamento monetário, incorporando suasdespesas ao Orçamento Geral da União - OGU;
  • 9. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 9 marcellorux@gmail.com b) O orçamento de investimento das empresas em que a União, 2 PLANEJAMENTO direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com2.1 Conceito direito a voto (parágrafo 5º, Inciso II); c) O orçamento da seguridade social, abrangendo todas asPlanejamento é um processo de análise e decisão que precede, entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta oupreside e segue a ação individual ou coletiva dos agentes sociais na indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidosprocura da solução dos problemas aproveitando as possibilidadescom eficiência, eficácia e constância. pelo poder público (parágrafo 5º, Inciso III).Todo planejamento tem como foco atingir plenamente os objetivospreviamente determinados, sendo o pilar sobre o qual será 2.3 Processo de integrado de planejamento e orçamentodesenvolvida a previsão orçamentária. O ciclo orçamentário ou processo orçamentário pode ser definido2.2 Base legal como um processo contínuo, dinâmico e flexível, através do qual seDe acordo com o artigo 6º do Decreto-Lei 200/1967, as atividades elabora, aprova, executa, controla e avalia os programas do setorda Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios público nos aspectos físicos e financeiro, corresponde, portanto, aofundamentais: período de tempo em que se processam as atividades típicas doPlanejamento orçamento público.Coordenação O quadro abaixo identifica as quatro etapas do processo deDescentralização planejamento:Delegação de CompetênciaControleDetermina ainda que estes princípios devem ser obedecidos naconsecução de todas as atividades da administração públicafederal. No que se refere ao planejamento reza o seu artigo 7º:A ação governamental obedecerá a planejamento que visa apromover o desenvolvimento econômico-social do País e asegurança nacional norteando-se segundo planos e programas 2.4 Prazos de encaminhamentogerais, setoriais e regionais de duração plurianual.(com Conforme o artigo 84, inciso XXIII, da CF/88, "... competeadaptações) privativamente ao Presidente da República :De acordo com a Constituição, em seu artigo 165, os instrumentos XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projetode planejamento são: de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamentoI - Plano Plurianual (PPA) – que visa estabelecer, de forma previstos nesta Constituição; "(grifos nossos)regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração 2.4.1 Das Propostas do PPA e da LDOPública Federal para as despesas de capital e outras decorrentes e Com relação ao plano plurianual, devemos salientar que o seupara as relativas aos programas de duração continuada; encaminhamento para discussão e aprovação do CongressoII - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – que tem as seguintes Nacional deve ser feito até quatro (4) meses antes dofunções básicas: encerramento do primeiro exercício financeiro do mandatoEstabelecer as metas e prioridades da Administração Pública presidencial e devolvido para sanção até o encerramento da sessãoFederal para o exercício financeiro seguinte; legislativa, isto é, até 15.12 (ver artigo 57 da CF/1988). E comOrientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); relação à lei de diretrizes orçamentárias, esta deve serAlteração da Legislação Tributária; encaminhada pelo Presidente de República até oito meses e meioEstabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais (8,5) antes do encerramento do exercício (15.04) financeiro ede fomento. devolvido para sanção presidencial até o encerramento doIII - Lei Orçamentária Anual (LOA) – que discriminará os recursos primeiro período legislativo (30.06). Sob nenhuma hipótese, aorçamentários/financeiros para se atingir as metas e prioridades sessão legislativa poderá ser encerrada sem a discussão, votação eestabelecidas pela LDO e compreenderá: aprovação do plano plurianual e a lei de orçamento (Ver artigo 57,a) O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, § 2º).órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive 2.4.2 Da Proposta de Lei Orçamentária Anualfundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (parágrafo 5º, De acordo com o § 2º do artigo 35 do Ato das DisposiçõesInciso I); Constitucionais Transitórias, até a entrada em vigor de lei complementar que substitua a atual Lei nº 4.320/1964, o projeto
  • 10. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 10 marcellorux@gmail.comde lei orçamentária deverá ser enviado pelo Presidente ao encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nasCongresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:exercício financeiro e devolvido para sanção presidencial até o i - Mensagem que conterá : exposição circunstanciada da situaçãoencerramento da sessão legislativa (que só assim poderá ser econômico-financeira, documentada com demonstração da dívidaencerrada). Observe que não são determinadas datas fixas, mas fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar eprazos. Isto se deve a possíveis mudanças nas datas de início e fim outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificaçãodo exercício financeiro e da sessão legislativa. da política econômico-financeira do Governo; justificação daCaso o Legislativo não receba a proposta de orçamento, conforme receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento deo artigo 35 da Lei nº 4.320/1964, será considerada como proposta capital;a Lei Orçamentária em vigor. É uma regra um tanto descabida, mas ii - Projeto de Lei de Orçamento :é a lei. É de se notar, porém, que a atual Constituição não a) texto do projeto de Lei contendo dispositivos que autorizem ocontemplou tal hipótese, pois seria uma aberração administrativa Poder Executivo a abrir créditos suplementares até determinadoo Executivo deixar de elaborar o projeto de lei orçamentária anual. limite, e2.5 Emendas aos projetos de PPA,LDO e LOA b) e a efetuar operações de crédito, inclusive por antecipação deCom relação à emendas ao projeto de lei de orçamento por parte receita, obedecida a legislação em vigor;..."do Presidente, a CF/1988, em seu artigo 166, § 5º a 7º, só permite Além disto a proposta orçamentária deverá conter diversosque sejam propostas enquanto não for iniciada a votação, na quadros demonstrando a receita e despesas de acordo com asComissão mista, pertinente ao item a ser alterado. Tal fato, em categorias econômicas; as fontes de recursos e legislaçãorelação à CF/1969, era permitido enquanto não estivesse pertinente; quadro das dotações por Órgãos do Governo e daconcluída a votação da parte de cuja alteração estivesse sendo Administração; quadro demonstrativo do programa anual deproposta. trabalho do governo em termos de realizações de obras eIsto se dá também para o plano plurianual e a lei de diretrizes prestação de serviços.orçamentárias. Finalmente, devem constar tabelas explicativas com oAs emendas aos projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA deverão comportamento da receita e da despesa de diversos exercíciosser apresentadas na Comissão mista, que emitirá parecer, e financeiros.apreciadas pelo plenário das duas Casas do Congresso Nacional, na A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101), deforma regimental. É preciso destacar que as emendas que 05/05/2000, trouxe várias alterações na elaboração da leimodifiquem o projeto de lei orçamentária anual só poderão ser orçamentária anual dentre as quais a obrigação de:aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e a lei Conter demonstrativo da compatibilidade da programação dode diretrizes orçamentárias; sejam relacionados à correção de orçamento com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais;erros ou omissões e de dispositivos do texto do projeto de lei; e Previsão de reserva de contingência, cuja forma de utilização eindiquem os recursos necessários, admitidos apenas os montante, definido com base na receita corrente líquida,provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscossobre: e eventos fiscais imprevistos;Pessoal e seus encargos sociais; Demonstrativo em separado do refinanciamento da dívida pública;Serviço da dívida; e;Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípiose Distrito Federal.Deve-se destacar também que o Presidente de República poderárejeitar as emendas do Legislativo ao projeto de lei orçamentáriaanual (veto parcial ou total). O Congresso Nacional apreciará o vetopresidencial, podendo rejeitá-lo, pela maioria absoluta dosdeputados e senadores, em voto secreto, o que determinará adevolução do projeto anteriormente aprovado pelo Legislativopara promulgação do Executivo.2.6 Conteúdo e a forma da proposta orçamentáriaDe acordo com combinação dos artigos 2 e 22 da Lei nº4.320/1964, "...a proposta orçamentária que o Poder Executivo
  • 11. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 11 marcellorux@gmail.com órgãos e entidades da administração federal, bem como da 3 OS SISTEMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;3.1 O Sistema de Planejamento Federal e Orçamento exercer o controle sobre as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres da União; eAs atividades de planejamento, orçamento e coordenação têm apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.como órgão central o Ministério do Planejamento Orçamento eGestão - MP e divide-se em dois subsistemas:Subsistema de PlanejamentoO Subsistema de Planejamento tem como órgão central aSecretaria de Programas e Investimentos – SPI com os seguintesobjetivos principais:Coordenar a elaboração dos planos e programas gerais de governoe promover a integração dos planos regionais e setoriais;Acompanhar a execução desses planos e programas;Assegurar mediante normas e procedimentos orçamentários, aaplicação de critérios técnicos, econômicos e administrativos parao estabelecimento de prioridades entre as atividadesgovernamentais; eEstabelecer fluxos permanentes de informações entre as unidadescomponentes do sistema, a fim de facilitar os processos de decisãoe coordenação das atividades governamentais.Subsistema de OrçamentoA Secretaria de Orçamento Federal é a unidade administrativaencarregada do subsistema de orçamento, que visa dar suporte aoSistema de Planejamento e tem como função elaborar e consolidaro Orçamento Geral da União conforme os objetivos e metas geraisdo Governo Federal, dotando de recursos os programas detrabalho de acordo os objetivos e metas estabelecidos.Como órgãos setoriais, temos: as Coordenadorias de Orçamento daSecretaria de Administração Geral dos Ministérios Civis e órgãosequivalentes dos Ministérios Militares e da Presidência daRepública, que tem a finalidade de orientar e consolidar, a nívelsetorial, as propostas orçamentárias. A nível seccional, temos: osórgãos de funções equivalentes nas Entidades da AdministraçãoIndireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedadesde Economia Mista).3.2 Os Sistemas de Programação Financeira e Controle InternoO Subsistema de Programação Financeira tem como órgão centrala Secretaria do TesouroNacional - STN/MF.O Subsistema de Controle Interno do Poder Executivo é exercidopela Secretaria Federal de Controle - SFC e é composto dasatividades de auditoria com as seguintes finalidades, conforme oartigo 74, da Constituição Federal:Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, aexecução dos programas de governo e dos orçamentos da União;comprovar a legalidade e avaliar resultados, quanto a eficácia eeficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
  • 12. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 12 marcellorux@gmail.com ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário. ORÇAMENTÁRIA PÚBLICA Orçamento com Teto Fixo CONCEITO Critério de alocação de recursos que consiste em• É o ato pelo qual o Poder Legislativo autoriza ao estabelecer um quantitativo financeiro fixo, geralmentePoder Executivo, por certo período e em pormenor, as obtido mediante a aplicação de percentual único sobre asdespesas destinadas ao funcionamento dos serviços despesas realizadas em determinado período, com base nopúblicos e outros fins adotados pela política econômica qual os órgãos/unidades deverão elaborar suas propostasou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já orçamentárias parciais. Também conhecido, na gíriacriadas em lei; orçamentária, como “teto burro”.• É um processo de planejamento contínuo e Orçamento com Teto Móveldinâmico de que o Estado se utiliza para demonstrar seus Critério de alocação de recursos que representa umaplanos e programas de trabalho, para determinado variação do chamado “teto fixo”, pois trabalha comperíodo. percentuais diferenciados, procurando refletir um• Ele abrange a manutenção das atividades do escalonamento de prioridades entre programações, órgãos eEstado, o planejamento e a execução dos projetos unidades. Em gíria orçamentária, conhecido como “tetoestabelecidos nos planos e programas de governo. inteligente”. PRINCIPAL FUNÇÃO Orçamento Incremental• Controlar os recursos com que a sociedade terá Orçamento feito através de ajustes marginais nos seus itensque contribuir para manter em funcionamento os serviços de receita e despesa.públicos necessários ao atendimento das necessidades Orçamento Sem Teto Fixoeconômicas e sociais da população, bem como da Critério de alocação de recursos que consiste em conferiraplicação desses recursos por parte do Estado. total liberdade aos órgãos/unidades no estabelecimento dos TÉCNICAS ORÇAMENTÁRIAS quantitativos financeiros correspondentes às suas propostas- Orçamento Tradicional orçamentárias parciais. Em gíria orçamentária, conhecido- Orçamento Base Zero como “o céu é o limite”.- Orçamento com Teto Fixo Orçamento de Desempenho - Orçamento com Teto Móvel Processo orçamentário que se caracteriza por apresentar- Orçamento Incremental duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um- Orçamento Sem Teto Fixo programa de trabalho (ainda não vinculado a um sistema de- Orçamento Tradicional planejamento), contendo as ações desenvolvidas. Toda a- Orçamento de Desempenho ênfase reside no desempenho organizacional (o que o Estado- Orçamento Programa faz), sendo também conhecido como orçamento funcional.Orçamento Tradicional (Orçamento Clássico) Orçamento ProgramaProcesso orçamentário que se caracteriza por adotar • É um plano de trabalho no qual são detalhados osinstrumentos para controlar as despesas por: programas e despesas que se pretende realizar durante o- unidade administrativa (órgãos responsáveis pelo gasto) exercício financeiro, evidenciando a política econômica do- objeto de gasto (elemento de despesa) governo, isto é, é um instrumento de atuaçãoOrçamento Base Zero (OBZ) governamental voltado para aspectos administrativos e deÉ uma previsão orçamentária ou um “Budget”, projetado planejamento;sem levar em consideração o que ocorreu nos anos • Foi instituído pela Lei Nº 4.320/64, mas somenteanteriores. Principais características: análise, revisão e implantado após a CF/88 com a criação do PPA , LDO;avaliação de todas as despesas propostas e não apenas dassolicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente;
  • 13. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 13 marcellorux@gmail.com• São demonstrados os propósitos, objetivos e metas para √ Integração do planejamento e orçamento;as quais a administração solicita os recursos necessários,  Os recursos são alocados (orçamento) às ações dos diversosidentificando o um custo dos programas propostos para programas (planejamento);alcançar tais objetivos e os dados quantitativos que medem √ Quantificação de objetivos e metas;as realizações e o trabalho realizado dentro de cada  Está intimamente ligado aos problemas que a sociedadeprograma; pretende ver solucionados;• Está direcionado para o alcance dos objetivos almejados √ Relação insumo/produto;pela Administração Pública, sendo muito mais do que mero  Identifica o volume de recurso necessário/utilizado parainstrumento financeiro; cumprir objetivos;• É um tipo de técnica de orçamento que mais se aproxima √ Alternativas programáticas;do modelo ideal do orçamento, tornando-se um instrumento  é o estudo de todas as formas de se alcançar o objetivo dofundamental de todo o processo de gestão dos objetivos do programa;Estado;  escolha da melhor maneira e o menor custo para a resolução• Fornece o instrumento necessário para que o do problema;administrador público, a partir do estudo de problemas da √ Acompanhamento físico-financeiro;sociedade, possa estabelecer políticas públicas que irão  Identifica quanto de meta e de recursos que já foramsolucionar esses problemas; executados/gastos;• Lógica do orçamento programa: √ Avaliação de resultados;– Identificar e priorizar os problemas;  fornecimento de dados para avaliação do que foi produzido– Estudo das alternativas de solução desses problemas; para saber se os objetivos estão sendo alcançados;– Alocação dos recursos necessários para a solucioná-los. √ Atribui responsabilidades ao Administrador Público;• Todas as decisões sobre a alocação dos recursos são  Deve haver a prestação de contas do responsável/gerentetomadas à luz do planejamento, de forma a maximizar a das ações previstas e dos resultados alcançados;atuação estatal e o retorno dos recursos investidos pelo setorprivado no setor público;• O orçamento programa permite:
  • 14. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 14 marcellorux@gmail.com Principais Diferenças entre Orçamento Tradicional e visa avaliar a honestidade do - controle - controle visa avaliar a eficiência e e Programa agente governamental; governamentais;RADICIONAL PROGRAMA - principais critérios classificatórios : - principal critério de classido do planejamento; - integrado-ao planejamento; unidades administrativas e elementos; - funcional-programátios para adquirir “meios”; - aloca recursos para -atingir objetivos e metas; em vista as decisões tomadas tendo - decisões tomadas com base em ava necessidades das unidades organizacionais. técnicas das alternativas pos aspectos contábeis; - ênfase nos aspectos administrativos e de planejamentos;essidades financeiras das - considera todos os custos dos programas, inclusive os que Giacomoni, James - 13ª Edição pág. 159 Fonte:es organizacionais; extrapolam o exercício;nsuração de resultados; - há mensuração de resultados; Os objetivos podem ser classificados em: C) estrutura do orçamento está voltada para os aspectos √ derivados – demonstram quantitativamente os propósitos administrativos e de planejamento. específicos do governo, contribuindo para o alcance dos D) alocação de recursos visa à consecução de objetivos e objetivos finais ou básicos; metas. √ finais ou básicos – demonstram os fins últimos de toda a E) Existe utilização sistemática de indicadores e padrões de ação do governo, evidenciando uma avaliação qualitativa dos medição do trabalho e dos resultados. objetivos e indicando as orientações para as políticas nas 3) (ESAF/TCI - PI 2003) - No tocante ao conceito de áreas econômica e social; orçamento-programa, identifique a opção falsa. QUESTÕES DE CONCURSOS a) O principal critério de classificação é o funcional- 01- (FCC/AFC-TCU/1999) Assinale a única opção correta programático. pertinente ao conceito de orçamento-programa. b) Na elaboração do orçamento-programa são A) A estrutura do orçamento enfatiza os aspectos contábeis considerados todos os custos dos programas, inclusive os de gestão. que extrapolam o exercício. B) O principal critério de classificação é o funcional- c) O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a programático. efetividade das ações governamentais. C) O controle visa avaliar a honestidade dos agentes d) O processo orçamentário é dissociado dos governamentais e a legalidade no cumprimento do processos de planejamento e programação. orçamento. e) Existe a utilização sistemática de indicadores e D) O processo orçamentário é dissociado dos processos de padrões de medição dos trabalhos e dos resultados. planejamento e programação. 4) (ESAF/TCU - 2000) - Somente uma das afirmações E) As decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as a seguir, referentes ao orçamento-programa, não é necessidades das unidades organizacionais. verdadeira, assinale-a. 02- (ESAF/AFC STN 2000 II) - Assinale a única opção que a) A alocação dos recursos tem em vista a consecução é pertinente ao orçamento tradicional e não ao orçamento- de objetivos e metas. programa. b) A utilização de indicadores e padrões de A) Os principais critérios classificatórios são unidades desempenho não é relevante para o setor público. administrativas e elementos. c) O orçamento está inserido num processo mais B) Na elaboração do orçamento, são considerados todos os amplo de planejamento. custos dos programas, inclusive os que extrapolam o d) A estimativa dos custos dos programas é essencial exercício. para o seu acompanhamento e avaliação.
  • 15. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 15 marcellorux@gmail.come) O orçamento identifica os responsáveis pela d) Na elaboração do orçamento tradicional, sãoexecução dos programas. consideradas as necessidades financeiras das unidades5) (ESAF/MPU - 2004) - A programação orçamentária, organizacionais, enquanto na elaboração do orçamento-com base nas metas fiscais, admite vários processos na programa são considerados todos os custos dos programas,elaboração do orçamento. Identifique qual é o processo que inclusive os que extrapolam o exercício.expressa financeira e fisicamente os programas de trabalho e) No orçamento-programa, o principal critério dede governo, possibilitando a integração do planejamento classificação das despesas é o funcional-programático, enquantocom o orçamento, a quantificação de objetivos e a fixação no orçamento tradicional os principais critérios classificatóriosde metas, as relações insumo, produto e a avaliação de são as unidades administrativas e os elementos.resultados. 8) (ESAF - TCU 2006 - Analista) - Assinale a única opçãoa) orçamento de desempenho incorreta em relação a orçamento-programa.b) orçamento-programa a) A integração planejamento-orçamento é característicac) orçamento base-zero do orçamento-programa.d) orçamento tradicional b) Orçamento-programa informa, em relação a cadae) orçamento com teto fixo atividade ou projeto, quanto vai gastar, para que vai gastar e6) (ESAF- AFC/STN - 2005) - Confrontando-se as por que vai gastar.diferenças entre o orçamento tradicional e o orçamento- c) O orçamento-programa identifica programas deprograma, não se pode afirmar que trabalho, objetivos e metas, compatibilizando-os com os planosa) o orçamento tradicional é o processo de elaboração de médio e longo prazos.do orçamento em que é enfatizado o objeto de gasto. d) O orçamento-programa é o processo de elaboração dob) o orçamento-programa é o responsável por orçamento em que é enfatizado o objeto de gasto.apresentar os propósitos, objetivos e metas para as quais a e) Processo de elaboração do orçamento-programa éadministração terá de prover os fundos necessários. técnico e baseia-se em diretrizes e prioridades, estimativa realc) a integração planejamento-orçamento é uma de recursos e cálculo real das necessidades.característica básica do orçamento-programa. 9) (ESAF - MPOG/2002) Com relação ao conceito ded) o orçamento tradicional compatibiliza as orçamento-programa, assinale a única opção correta.programações anuais com os planos. a) No orçamento-programa, os critérios de classificaçãoe) o orçamento-programa parte da previsão de recursos baseiam-se em uni¬dades administrativas.para que sejam definidos as atividades e os projetos que b) No orçamento-programa, o controle visa avaliar aserão executados. eficiência e a eficácia das atividades governamentais.7) (ESAF - AFC/CGU 2006 - Auditoria e Fiscalização) - c) O orçamento-programa é totalmente dissociado doIndique a afirmativa incorreta com relação ás diferenças processo de planejamento.entre o orçamento tradicional e o orçamento-programa. d) A estrutura do orçamento-programa prioriza osa) No orçamento tradicional, a estrutura do orçamento aspectos contábeis da gestão.está voltada para os aspectos administrativos e de e) Na elaboração do orçamento-programa, sãoplanejamento, enquanto no orçamento-programa a estrutura respeitadas as necessidades financeiras das unidadesdo orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis de gestão. administrativas.b) No orçamento tradicional, o processo orçamentário é 10) (FCC) É característica da técnica de elaboraçãodissociado dos processos de planejamento e programação, orçamentária denominada orçamento base zero:enquanto no orçamento-programa, o orçamento é o elo entre o (A) dissociação dos processos de planejamento e programação.planejamento e as funções executivas da organização. (B) revisão crítica dos gastos tradicionais de cada unidadec) No orçamento tradicional, a alocação de recursos visa a orçamentária.aquisição de meios enquanto no orçamento programa a (C) ênfase aos aspectos contábeis da gestão e controle externoalocação de recursos visa a consecução de objetivos e metas. dos gastos.
  • 16. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 16 marcellorux@gmail.com(D) avaliação da integridade dos agentes governamentais e (E) plano de trabalho que tem por finalidade estabelecer aslegalidade no cumprimento do orçamento. diretrizes, objetivos e metas da administração pública(E) direitos adquiridos sobre verbas orçamentárias federal, de forma regionalizada, orientando a açãoanteriormente outorgadas. governamental apenas dos governos subnacionais.11) (ESAF- AFC/STN - 2005) - De acordo com o conceitode orçamento, identifique a única opção incorreta. 13. Com relação à técnica do orçamento base zero, assinale aa) Orçamento público é o processo mediante o qual o opção incorreta.governo traça um programa de projetos e atividades, estimando A) É uma técnica de elaboração de orçamentos públicos esuas receitas e planejando sua aplicação, com prévia fixação das privados cujo objetivo é eliminar a prática nociva de se alocardespesas. recursos a determinada unidade orçamentária oub) Os princípios orçamentários estão basicamente departamento com base apenas na justificativa do aumento dedefinidos na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/64. vendas ou projetos nessas unidades, em relação ao anoc) O orçamento incremental é o orçamento elaborado por anterior.meio dos ajustes marginais nos itens de receita e despesa. B Essa técnica foi desenvolvida no final dos anos 60 do séculod) O orçamento tradicional destaca as metas, os passado, na empresa privada Texas Instruments. Suaobjetivos e as intenções do governo, consolidando um metodologia é centrada no conceito conhecido como pacoteconjunto de programas a ser realizado durante determinado de decisão.período. C O pacote de decisão é o documento que identifica ee) No Brasil, a Lei nº 4.320/64 estabelece a descreve uma atividade específica, de modo que aobrigatoriedade do orçamento-programa, determinando que a administração possa avaliá-la e priorizá-la em relação a outrasLei Orçamentária conterá a discriminação da receita e despesa. atividades.12) O orçamento-programa foi introduzido no Brasil por D A adoção dessa técnica tende a reduzir os custos e omeio da Lei no 4.320/64 e do Decreto-Lei no 200/67. A trabalho de preparação do orçamento, além de diminuir aConstituição Federal de 1988 consolidou definitivamente o resistência por parte dos indivíduos/grupos, que deixariam deorçamento-programa no Brasil, ao vincular o processo se preocupar com a priorização de suas atividades.orçamentário ao PPA, à LDO e à LOA. Orçamento-programa éum GABARITO(A) documento que prevê apenas a fixação da despesa e a 1. B 2. A 3. D 4. Bprevisão da receita, constituindo a principal peça contábil- 5. Bfinanceira para a orientação da ação governamental. 6. D 7. A 8. D 9. B(B) programa que compreende as metas e prioridades da 10. BAdministração Pública Federal, orienta a elaboração da Lei 11. D 12.D 13.DOrçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislaçãotributária e estabelece a política de aplicação das agênciasfinanceiras oficiais de fomento.(C) documento que se preocupa com a efetividade e aeficiência dos gastos públicos das estatais.(D) plano de trabalho, um instrumento de planejamento daação do governo, por meio da identificação dos seusprogramas de trabalho, projetos e atividades, além doestabelecimento de objetivos e metas a seremimplementados, bem como a previsão dos custosrelacionados.
  • 17. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 17 marcellorux@gmail.com PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS √ Propicia a identificação das receitas e despesas de• São premissas a serem observadas na concepção da transferências;proposta orçamentária, implícita ou explicitamente √ Princípio orçamentário constitucional (art 165, § 5º ).expressas na legislação; Princípio da Anualidade ou da periodicidade• São os princípios: √ O orçamento tem vigência limitada a determinado período;√ da Unidade ou da Totalidade; √ Vigência = 01 ano (exercício financeiro);√ da Universalidade; √ Coincide com o calendário civil (1º de jan a 31 de dez);√ da Anualidade ou Periodicidade; √ Exceções: Créditos adicionais: Especiais e√ da Especificação, Especialização ou Discriminação; Extraordinários.√ da Exclusividade; Princípio da Especificação, Especialização ou da√ do Equilíbrio; Discriminação√ da Não Afetação; √ As receitas e despesas devem ser detalhadas, ao√ do Orçamento Bruto; máximo para conhecimento das origens e aplicações dos√ da Clareza; recursos;√ da Publicidade; √ Não se pode agregar despesas ou receitas que inviabilize√ da Unidade de Caixa; conhecer sua fonte e seu destino;√ da Programação; √ Despesa deve ser discriminada, no mínimo por√ da Legalidade; elementos (pessoal, material, obras, etc);√ da Precedência; √ Elementos – são os recursos colocados à disposição do√ do Estorno de verbas. estado para a consecução de seus fins;Princípio da Unidade ou da Totalidade Exceção: Dotações globais - Dotação não especificamente√ O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um destinada a órgão, unidades orçamentária, programa ousó orçamento para um exercício financeiro; categoria econômica (reservas de contingências).√ Possibilita o controle sobre os gastos públicos, evitando o Princípio da Exclusividadeexcesso de despesas e conseqüentemente, o déficit público; √ Princípio orçamentário constitucional;√ Procura-se eliminar a existência de múltiplos orçamentos √ A Lei Orçamentária deverá tratar de matéria(orçamentos paralelos); exclusivamente orçamentária, somente estimativas de√ O princípio da totalidade prevê a coexistência de múltiplos receitas ou a fixação de despesas.orçamentos que, no entanto, devem ser consolidados em uma Exceção: Poderá conter autorizações para:única lei (LOA).  Abertura de créditos suplementares;√ Princípio orçamentário constitucional que determina que a  Operações de crédito, inclusive por AntecipaçãoLei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter os orçamentos: de Receita Orçamentária (ARO); Fiscal; Princípio do Equilíbrio de Investimento das Estatais; √ Não é mais previsto na Constituição Federal; da Seguridade Social. √ Valor da despesa = Valor da receita; Exceção: créditos adicionais √ Tem a finalidade de impedir que o setor público exerçaPrincípio da Universalidade suas atividades sem a preocupação com os saldos√ O orçamento deve conter todas as receitas e despesas orçamentários (déficits ou superávits) que influenciam nasreferentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e finanças:entidades da administração direta e indireta, inclusive as  Públicas – aumento do endividamento;fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;  Privadas – aumento da redução da demanda agregada√ Evita que a arrecadação de algum recurso financeiro, bem da economia;como a sua aplicação, fuja à competente apreciação e √ Quando o orçamento atua de forma deficitária, esseaprovação do Poder Legislativo. princípio, informa que deverá existir fonte (operação de
  • 18. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 18 marcellorux@gmail.comcrédito) que financie o excesso de despesas sobre o √ O orçamento tem que ser claro e de fácil entendimento;montante das receitas. √ Princípio de difícil execução, devido à linguagem√ Regra de Ouro específica do orçamento.Art. 167. São vedados: Princípio da PublicidadeIII - a realização de operações de créditos que excedam o √ Princípio orçamentário constitucional;montante das despesas de capital, ressalvadas as √ Os atos da administração devem ser acessíveis a todos, salvoautorizadas mediante créditos suplementares ou especiais disposição contrária;com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por √ Objetiva garantir o acesso público do conteúdo domaioria absoluta; orçamento; Princípio da Unidade de Caixa √ Os recursos do governo devem ser recolhidos/depositados Receitas Despesas em uma única conta, facilitando a administração e o controle de seus respectivos fluxos e estoques; Princípio da Programação √ É o princípio mais moderno; √ O orçamento deve: Operações de Créditos  servir como verdadeiro instrumento de administração do governo; ePrincípio da Não-Afetação de Receitas de Impostos  atuar como ferramenta que auxilia de forma fundamental√ Princípio orçamentário constitucional; no planejamento e gerenciamento das ações do estado.√ É vedada a vinculação de impostos a órgão; fundo; ou Princípio da Legalidadedespesa, salvo: √ As receitas e despesas públicas só podem ser efetuadas se Participação de estados, DF e municípios na arrecadação autorizadas mediante lei.tributária; Princípio da Precedência Recursos para saúde e educação; √ O orçamento deve ser aprovado antes de iniciar o Prestar garantia à União; exercício financeiro; Pagamento de débitos para com a União; e Princípio da Proibição do Estorno de verbas Garantia de operações de antecipação de receita. √ O Poder Executivo não pode desfazer o que o PoderPrincípio do Orçamento Bruto Legislativo discutiu, apreciou e votou;√ Todas as receitas e despesas constarão da Lei de √ As alterações na Lei Orçamentária só podem serOrçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções; efetuadas mediante nova autorização legislativa;√ Os valores líquidos impedem: QUESTÕES DE CONCURSOS a averiguação do fluxo/caminho percorrido pelos recursos 01. (ACE/2002) A ação planejada do Estado materializa-seorçamentários; e através do orçamento público. Indique o princípio que os recursos sejam disponibilizados de forma orçamentário que consiste na não-inserção de matériatransparente. estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. A) princípio da discriminação Receitas Despesas B) princípio da exclusividade C) princípio do orçamento brutoImposto de Renda R$ Transferência para Estados e D) princípio da universalidade100,00 Municípios R$ 47,00 E) princípio do equilíbrio 02. (FCC - Mare – Analista de Orçamento – 1999) Relaciona- se diretamente com o princípio da unidade de tesouraria Princípio da Clareza A) a previsão da receita.
  • 19. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 19 marcellorux@gmail.comB) o recolhimento das receitas. 06. (FCC - PMJAB – Auditor Tributário – 2006) Todas as receitasC) a arrecadação da receita, apenas. e despesas constarão da Lei Orçamentária pelos seus totais,D) a liquidação da despesa, apenas. vedadas quaisquer deduções. Trata-se do principioE) a arrecadação da receita e a liquidação da despesa. orçamentário03. (FCC - TRT – 20ª Região – Analista Judiciário – 2006) Em A) da Unidade.relação ao princípio orçamentário da universalidade, é B) do Orçamento Bruto e Universalidade.correto afirmar que: C) do Equilíbrio Orçamentário.A) em regra, não se inclui na lei de orçamento, normas D) da Anualidade.estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa. E) da Não-Afetação de Receitas.B) Cada orçamento deve se ajustar a um modelo único 07. (FCC - MARE – Analista de Orçamento – 1998) Constituinão querendo dizer que deva compreender todas as receitas exceção ao Princípio da Anualidadee despesas numa única peça. A) os restos a pagar.C) O orçamento inclui todas as receitas e despesas, quer B) a dívida ativa.da Administração direta, quer da Administração Indireta. C) a reabertura de créditos.D) O orçamento deve ser expresso de forma clara, D) o serviço da dívida a pagar.ordenada e completa, e manter o equilíbrio, do ponto de vista E) o plano plurianual.financeiro, entre os valores de receita. 08. (FCC - TRF - Analista Judiciário – 4ª Região – 2004) OE) O orçamento inclui somente as receitas e despesas da princípio da anualidade estabelece que as autorizaçõesAdministração Direta. orçamentárias e, conseqüentemente, o exercício financeiro04. (FCC - Analista Judiciário – TRF 4ª REGIÃO/2001) Constitui no Brasil deve corresponder a doze meses e coincidir com oexceção ao princípio da anualidade: ano civil. Contudo, constitui EXCEÇÃO ao princípioA) os créditos especiais e extraordinários abertos nos mencionadoúltimos quatro meses; A) o processo dos fundos especiais.B) a inscrição em restos a pagar processados B) os restos a pagar não processados.C) a inscrição em restos a pagar não processados C) a autorização para os créditos reabertos.D) a inscrição do serviço da dívida a pagar D) as receitas vinculadas.E) a utilização do superávit financeiro do exercício E) o processamento das despesas orçamentárias deanterior. exercícios anteriores.05. (AFC-TCU/1999) No tocante aos objetivos dos princípios 09. (TCU/1996) Desde seus primórdios, a instituiçãoorçamentários, assinale a opção correta. orçamentária foi cercada por uma série de regras, com aA) Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimentodeve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes de sua principal tarefa, que é auxiliar o controle parlamentarda União. sobre os executivos. No Brasil, a prática orçamentária, que éB) De acordo com o princípio da unidade, o orçamento fundamentada nessas regras, também chamadas princípiosdeve conter apenas matéria orçamentária. orçamentários,C) O princípio da publicidade representa uma regra A) não respeita o princípio da unidade, dada a existênciatécnica administrativa, segundo a qual a lei do orçamento do orçamento fiscal, do orçamento das estatais e dosomente deve veicular matéria de natureza financeira. orçamento da seguridade social.D) O princípio da legalidade determina que o conteúdo do B) respeita o princípio da universalidade, mesmo nãoorçamento deve ser divulgado por veículos oficiais de havendo a exigência de inclusão das receitas e das despesascomunicação. operacionais das empresas estatais.E) O princípio da unidade recomenda que deve existir C) não respeita o princípio do orçamento bruto,apenas um orçamento. porquanto permite que algumas despesas sejam deduzidas de certas receitas.
  • 20. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 20 marcellorux@gmail.comD) respeita o princípio da anualidade, mesmo havendo a D) do orçamento bruto.exigência de elaboração de planos plurianuais. E) da exclusividade.E) respeita o princípio da exclusividade, mesmo havendo 14. (TRT-21ª REG/2003) A inclusão de dispositivo estranhoa possibilidade de o orçamento conter autorizações para a à previsão da receita e à fixação da despesa na Leiabertura de créditos suplementares. Orçamentária Anual fere o princípio orçamentário10. (TRT 4ª Região – Analista Judiciário – 2006) A autorização, A) da não afetação da receita.na lei do orçamento, para abertura de créditos B) da unidade.suplementares é exceção ao princípio orçamentário C) da anualidade.A) da não afetação de receita D) da exclusividade.B) da unidade E) do orçamento bruto.C) da universalidade 15. (TRF 5ª REG./2003) O domínio orçamentário próprio eD) da exclusividade independente pela pessoa jurídica central do Estado, emE) do orçamento bruto coexistência com os das suas entidades da administração11. (FCC – TCM/CE – Auditor – 2006) O princípio que indireta e a visão geral do conjunto das suas finançasestabelece que todas as receitas e despesas do ente público públicas é obtido por consolidação, segundo o princípiodevem constar na elaboração do orçamento é denominado orçamentárioprincipio da A) da anualidade.A) unidade. B) da totalidade.B) exclusividade. C) da universalidade.C) universalidade. D) da não afetação das receitas.D) não afetação. E) da exclusividade.E) especificação. 16. (TRF-CE/2004) O princípio da anualidade estabelece que12. (TCU/1996) Assinale a opção correta referente à as autorizações orçamentárias e, conseqüentemente, oaplicação dos princípios orçamentários. exercício financeiro no Brasil deve corresponder a dozeA) De acordo com o princípio da unidade, os meses e coincidir com o ano civil. Contudo, constituiorçamentos das três esferas da Administração deveriam ser EXCEÇÃO ao princípio mencionadounificados em um orçamento nacional. A) a autorização para os créditos reabertos.B) Em consonância com o princípio do orçamento B) as receitas vinculadas.bruto, as transferências no âmbito interno de cada esfera da C) o processamento das despesas orçamentárias deAdministração se anulam. exercícios anteriores.C) A existência da conta única encontra respaldo no D) o processo dos fundos especiais.princípio da unidade de caixa. E) os restos a pagar não processados.D) A destinação dos recursos das taxas para o custeio 17. (TRE-AP/2003) No que diz respeito ao orçamentode serviços específicos contraria o princípio da não-afetação público, a formulação de objetivos e o estudo dasde receitas. alternativas da ação futura para alcançar os fins daE) A adoção do princípio da exclusividade condiciona a atividade governamental; assim como a redução dessascriação ou aumento de impostos a sua inclusão no alternativas de um número muito amplo a um pequeno e,orçamento. finalmente, a prossecução do curso da ação adotada,13. (TRE-AM/2003) “Todas as receitas e despesas constarão referem-se ao princípio dada Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer A) programação.deduções”, constitui enunciado do princípio orçamentário B) unidade.A) da unidade. C) universalidade.B) da universalidade. D) estabilidade orçamentária.C) da não afetação da receita. E) exclusividade.
  • 21. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 21 marcellorux@gmail.com18. (CESPE-STM/Analista/2004) O princípio da legalidade 25. (CESPE-Procurador TCDF/2002) O princípio do equilíbriodispõe que o orçamento deve ser objeto de uma lei orçamentário, considerado, em uma concepção clássica,resultante de processo legislativo completo. Isso não impede como o verdadeiro princípio fundamental dos orçamentosque o orçamento seja às vezes entendido como uma lei públicos, está expressamente previsto na Constituição daespecial, ou lei apenas no sentido formal, já que o seu República.conteúdo guarda mais correlação com os atos 26. (CESPE – Técnico Judiciário – TRE Alagoas – 2004) Oadministrativos que propriamente com preceitos legais. orçamento brasileiro tem alto grau de vinculações, tais como19. (CESPE–Anatel/Analista/2004) Com base na Lei nº transferências constitucionais para estados e municípios,4.320/1964, a LOA conterá a discriminação da receita e da manutenção do ensino, seguridade social e receitas própriasdespesa, de forma a evidenciar a política econômico- de entidades. Essas vinculações tornam o processofinanceira e o programa de trabalho do governo, obedecidos orçamentário extremamente rígido.os princípios da unidade, universalidade e anualidade. A 27. (CESPE – 2004 – Contador - Agência de Defesapartir da Constituição Federal de 1988, nenhum outro Agropecuária do Estado do Pará) O princípio do equilíbrioprincípio poderá ser relacionado ao orçamento público. surgiu com o objetivo de impedir que a lei de orçamento, em20. (CESPE-Procurador TCU/2004) Em cumprimento ao função da natural celeridade de sua tramitação noprincípio da exclusividade, todas as receitas e todas as legislativo, seja utilizada como meio de aprovação dedespesas dos poderes, fundos, órgãos e das entidades da matérias que nada tenham a ver com questões financeiras.administração pública direta e indireta devem estar incluídos GABARITOno orçamento anual geral. 1. B 2. B 3. C 4. A21. (CESPE-Procurador TCDF/2002) Os basilares princípios da 5. Euniversalidade e da exclusividade, expressamente previstos 6. B 7. C 8. C 9. E, C, E, C, Cno texto constitucional, implicam, respectivamente, que o 10. Dorçamento deve conter todas as receitas e despesas, 11. C 12. C 13. D 14. D 15. Binclusive a dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da 16. A 17. A 18. E 19. E 20. Eadministração direta e indireta, e que o orçamento não 21. C 22. C 23. C 24. E 25. Econterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixaçãoda despesa, não incluídas nessa proibição as hipóteses 26. C 27. Edefinidas na própria Constituição da República.22. (CESPE-Procurador TCDF/2002) O princípio da não-vinculação ou da não-afetação da receita, positivado notexto constitucional, veda a vinculação de receita deimpostos a órgão, fundo ou despesa, admitindo, todavia,algumas exceções, expressamente definidas, a essa regrageral.23. (CESPE-TCE-PE/Auditor/2004) Pelo princípio da não-vinculação da receita de impostos, é proibido vincular areceita de impostos a órgãos, fundos e a despesas. Apesardisso, é admissível a utilização da receita de impostos para arealização de atividades de administração tributária.24. (CESPE-Procurador TCU/2004) Em observância aoprincípio da especificação, que comporta exceções, oorçamento não contem dispositivo estranho à previsão dasreceitas e à fixação das despesas.
  • 22. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 22 marcellorux@gmail.com Orçamento na constituição de 1988: Plano Plurianual A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA Orçamentária Anual (LOA) PLANO PLURIANUAL (PPA) LEIS ORÇAMENTÁRIAS A lei que o instituir estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração públicaCaracterísticas federal para as despesas de capital e outras delas- São leis ordinárias, entretanto, as leis que as regulam, são decorrentes e para as relativas aos programas de duraçãoleis complementares; continuada.- São privativas do chefe do executivo; Art. 167. São vedados:- A CF/88 estabelece que a competência para legislar sobre § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse ummatéria orçamentária é “concorrente” entre União, Estados exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusãoe Distrito Federal; no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob- São leis apenas no sentido formal; pena de crime de responsabilidade.Os prazos estão dispostos no ADCT art. 35 Lei complementar prevista no art. 165, § 9º da CF, irá disporBase legal sobre o exercício financeiro, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, LDO e LOA.De acordo com o artigo 6º do Decreto-Lei 200/1967, as Como ainda não temos esta lei utilizaremos o que estáatividades da Administração Federal obedecerão aos disposto no art. 35 do ADCT. Prazo do PPAseguintes princípios fundamentais: O ADCT estabelece que no âmbito federal o projeto de lei doPlanejamento PPA será encaminhado, pelo Poder Executivo, ao CongressoCoordenação Nacional até 4 meses antes do encerramento do exercícioDescentralização (31/08) e devolvido para sanção ate o encerramento da sessão legislativa (22/12).Delegação de Competência Vigência do PPAControle O ADCT estabelece que o PPA cobrirá o períodoDetermina ainda que estes princípios devem ser compreendido entre o inicio do segundo ano do mandatoobedecidos na consecução de todas as presidencial e o final do 1º exercício do mandato subseqüente. Esta regra, entendida como norma geral, éatividades da administração pública federal. No que se extensiva aos demais entes da Federação.refere ao planejamento reza o seu artigo 7º: O PPA tem a mesma duração do mandato do chefe do PoderA ação governamental obedecerá a planejamento que visa a Executivo, porém vigência distinta.promover odesenvolvimento econômico-social do País e a segurançanacional norteando-sesegundo planos e programas gerais, setoriais e regionais deduração plurianual.(comadaptações)De acordo com a Constituição, em seu artigo 165, osinstrumentos de planejamento são:Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:O PLANO PLURIANUAL – PPA
  • 23. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 23 marcellorux@gmail.comLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) montante da dívida pública a ser observado noObjetivos exercício financeiro a que se refere, além de sinalizarInstituída pela Constituição de 1988, a Lei de Diretrizes com metas fiscais para os dois exercícios seguintes. OOrçamentárias - LDO é o instrumento norteador daelaboração da lei orçamentária anual na medida em que anexo conterá, ainda:estabelece para cada exercício: I - a avaliação do cumprimento das metas relativas ao• as prioridades e metas da administração pública ano anterior;federal. II – demonstrativo das metas anuais, instruído com• a estrutura e organização dos orçamentos•  as diretrizes para a elaboração e execução dos memória e metodologia de cálculo queorçamentos da União e suas alterações. justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as•  as disposições relativas à dívida pública federal. com as fixadas nos três exercícios anteriores,• as disposições relativas às despesas da União com evidenciando a consistência delas com as premissas epessoal e encargos sociais.• a política de aplicação dos recursos das agências os objetivos da política econômica nacional;financeiras oficiais de fomento. III – evolução do patrimônio líquido, também nos• as disposições sobre alterações na legislação últimos três exercícios, destacando a origem etributária da União. a aplicação dos recursos obtidos com a alienação deA Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à LDO aresponsabilidade de tratar de outras matérias: ativos;• estabelecimento de metas fiscais IV – avaliação da situação financeira e atuarial do• a fixação de critérios par a limitação de empenho e regime próprio dos servidos públicos e dosmovimentação financeira. fundos públicos e programas estatais de natureza• a publicação da avaliação financeira e atuarial dosregimes geral de previdência social e próprio dos atuarial; eservidores civis e militares. V – demonstrativo da estimativa e compensação da• a avaliação financeira do Fundo de Amparo ao renúncia de receita e da margem deTrabalhador e as projeções de longo prazo dos benefícios expansão das despesas obrigatórias de caráterde amparos assistenciais - LOAS.• a margem de expansão das despesas obrigatórias continuado.de natureza continuada. É primordial, para a elaboração do Anexo de Metas• avaliação dos riscos fiscais. Fiscais, o domínio dos conceitos de resultado primário e nominal, renúncia de receita eAnexo de Metas Fiscais margem de expansão.O Anexo de Metas Fiscais – AMF demonstrará como Anexo dos Riscos Fiscaisserá a condução da política fiscal para os Conterá a avaliação dos passivos contingentes e outrospróximos exercícios e avaliará o desempenho fiscal dos riscos capazes de afetar as contas públicas, informandoexercícios anteriores. as providências a serem tomadas, caso se concretizem.Desta forma, o AMF fixará as metas de Receita, Para entender a finalidade do Anexo de Riscos Fiscais éDespesa, Resultado Primário e Nominal e necessário, primeiramente,
  • 24. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 24 marcellorux@gmail.comcompreender o que são passivos contingentes. Define- estabelecidas, cabendo ao Poder Executivo informar ose passivo contingente como uma despesa incerta ou montante de limitação para cada Poder. Caso o chefeeventual, ou seja, como a situação de risco que envolve do Poder deixe de expedir o ato determinando aum grau de incerteza quanto à sua efetiva ocorrência. limitação de empenho e movimentação financeiraEntretanto, para que conste no anexo, o mesmo deverá ficará sujeito à multa de trinta por cento dos seusser capaz de afetar o equilíbrio das contas públicas. vencimentos anuais. A data para a informação dosO Anexo de Riscos Fiscais resguarda o equilíbrio das demais poderes, bem como das despesas que ficarãocontas públicas. Por intermédio deste sujeitas à limitação, deverá constar na Lei de Diretrizesanexo serão determinadas, previamente, as medidas Orçamentárias. Desde já, cabe ressaltar que a LRFque serão adotadas em caso de efetivação Administração Financeira e Orçamentária dispõe queda despesa. Esse relatório poderá servir como base não serão objeto de limitação as despesas origináriaspara a fixação do percentual a ser destinado a de obrigações constitucionais eReserva de Contingência, conforme dispõe a alínea "b" legais, bem como as destinadas ao pagamento dodo inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal. serviço da dívida.Critérios e Forma de Limitação de Empenho Ressalte-se que, conforme o disposto no § 1° do art. 9°A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, em até da LRF, no caso de restabelecimento da receita previstatrinta dias após a aprovação da Lei Orçamentária, o na lei orçamentária, ainda que parcialmente, asPoder Executivo deverá estabelecer as metas bimestrais dotações serão recompostas, desde que se preserve ade arrecadação bem como a programação financeira e meta de resultado.o cronograma de execução mensal de desembolso,respectivamente arts. 13 e 8º da mencionada lei. Prazos da LDO Segundo o ADCT o projeto da LDO deverá ser encaminhadoDestes dispositivos legais inferimos que a execução da ao Congresso Nacional até 8 meses e meio antes dodespesa deverá ficar atrelada a realização da receita. encerramento do exercício (15/04), e devolvido para sançãoO Poder Executivo, bimestralmente, fará a verificação até o encerramento do 1º período da sessão legislativado comportamento da receita e, caso se constate que a (17/07). O primeiro período da sessão legislativa somente serárealização da receita poderá não comportar o encerrado após aprovação da LDO (art. 57, § 2º, CF).cumprimento das metas de resultado estabelecidas no As emendas ao projeto da LDO não poderão ser aprovadasAnexo de Metas Fiscais, todos os Poderes deverão quando incompatíveis com o PPA (art. 166, § 4º, CF).proceder, no prazo de trinta dias, a limitação de Vigência da LDO Em relação à execução da LOA: exercício financeiro;empenho e movimentação financeira Em relação à elaboração e execução da LOA: superior a(contingenciamento) nos montantes necessários para o 1 ano.cumprimento do resultado fixado.Após a LRF, todos os Poderes são co-responsáveis peloatingimento das metas fiscais
  • 25. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 25 marcellorux@gmail.com LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dosA lei orçamentária anual compreenderá: Municípios.• o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus XI -fundos, órgãos e entidades da administração direta e § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse umindireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusãoPoder Público; tem como função reduzir desigualdades inter- no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sobregionais, segundo critério populacional. pena de crime de responsabilidade.• o orçamento de investimento das empresas em que QUESTÕES DE CONCURSOSa União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do 01. (TRE-PE/2004) O instrumento que contém a previsão decapital social com direito a voto; tem como função reduzir receita e a fixação da despesa para um determinadodesigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. exercício, elaborado em consonância com a LDO −Lei de• o orçamento da seguridade social, abrangendo Diretrizes Orçamentárias, é denominadotodas as entidades e órgãos a ela vinculados, da A) leverage financeiro.administração direta ou indireta, bem como os fundos e B) cash-flow.fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. C) orçamento público. Exemplo : Saúde, Previdência e Assistência social. D) contabilidade pública.Prazos da LOA E) programa de governo.O ADCT estabelece que no âmbito federal o projeto de lei 02. (FCC - TRE-MG – Analista Judiciário – 2005) Elaborar-se-áorçamentária da União será encaminhado, pelo Poder no primeiro ano do mandato do Executivo e terá vigência deExecutivo, ao Congresso Nacional até 4 meses antes do 48 meses:encerramento do exercício (31/08) e devolvido para sanção A) Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDOate o encerramento da sessão legislativa (22/12). B) Orçamento PúblicoDe acordo com a CF/88 é vedado o inicio de programas não C) Plano Plurianualincluídos na LOA (art. 167, I da CF). As emendas ao projeto D) Lei do Orçamento Anual – LOAde lei do orçamento anual ou aos projetos de créditos E) Ciclo Orçamentárioadicionais somente podem ser aprovadas caso sejam 03. (FCC - TRT – 20ª Região – Analista Judiciário – 2006) Ocompatíveis com o PPA e com a LDO (art. 166, § 3º, I da CF). sistema orçamentário público é composto por três leis deVigência da LOA iniciativa do Executivo sendo que a Lei de DiretrizesUm exercício financeiro (01/01 a 31/12). Orçamentárias- O exercício financeiro coincide com o ano civil. A) Constitui-se no instrumento utilizado para aArt. 167. São vedados: conseqüente materialização do conjunto de ações que foramVI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de planejadas, visando ao melhor atendimento e bem estar darecursos de uma categoria de programação para outra ou de comunidade.um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; B) Prevê despesas de capital que não se associam aVIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de ações corriqueiras de operação e manutenção de serviçosrecursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para pré-existentes, apresentando projetos de forma individual esuprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações financeiramente quantificados.e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º; C) Estabelece metas de governo para um período de 4IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia anos.autorização legislativa. D) É integrada pelos orçamentos fiscal, de investimentoX - a transferência voluntária de recursos e a concessão de das empresas estatais e da seguridade social.empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos E) Propões critérios para limitação de empenho eGovernos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, movimentação financeira e apresenta anexos de metas epara pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e
  • 26. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 26 marcellorux@gmail.comriscos fiscais, entre outros conteúdos, conforme a Lei de A) semestral, com inicio em 1º de janeiro e término em 31 deResponsabilidade Fiscal. junho.04. (TRT-RN/2003) O exercício financeiro compreende B) bimestral.A) 12 meses consecutivos quaisquer. C) anual, com inicio em 1º de janeiro e término em 31 deB) 12 meses coincidindo com o ano calendário. dezembro.C) 18 meses consecutivos. D) anual, com inicio em 1º de fevereiro e término em 31 deD) 18 meses coincidindo com o ano civil. janeiro do exercício seguinte.E) 24 meses consecutivos. E) quadrimestral.05. (TRF-CE/2004) Estabelece as diretrizes e objetivos da 09. (FCC - ANALISTA JUDICIÁRIO – TRF 4ª REGIÃO/2001) ÉAdministração Pública vedada a movimentação sem prévia autorização legislativa,A) a Constituição Federal. de recursos orçamentários:B) o plano plurianual. A) de uma categoria de programação para outra, apenas;C) os planos e programas gerais, setoriais e regionais. B) de um órgão para outro, apenasD) a lei de diretrizes orçamentárias. C) de um poder para outro, apenasE) a lei orçamentária anual. D) do orçamento fiscal e da seguridade para cobrir déficit de06. (FCC - MPPEP – Analista Ministerial – 2006) A Lei nº empresas, fundações e fundos, mesmo que não4.320/64, conforme art 1º, estatui normas gerais do direito compreendidos nos orçamentos constantes de Leifinanceiro, para elaboração e controle dos orçamentos e Orçamentária Anual.balanços, E) De uma categoria de programação para outra ou de umA) da União, apenas. órgão para outro.B) dos Estados e dos Municípios, apenas. 10. (TRE-AP) A lei anual que compreende as metas eC) dos Municípios e do Distrito Federal, apenas. prioridades da Administração Pública federal, incluindo asD) da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas. despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente,E) da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. sendo que, dentre outras situações, dispõe sobre as07. (ACE-MA/2005) O Anexo de Metas Fiscais deverá integrar alterações na legislação tributária, diz respeito àA) o Plano Plurianual (PPA) disposto pela Constituição Federal, A) lei de diretrizes orçamentárias.estabelecendo metas de resultados primário e nominal para o B) mensagem do plano plurianual.seu período de vigência. C) proposta orçamentária anual.B) a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as D) norma específica de natureza tributária.metas de resultados primário e nominal para o exercício a que E) aplicação dos créditos adicionais.se referirem e para os dois seguintes. 11. (TRE-MG) Elaborar-se- no primeiro ano do mandato doC) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Executivo e terá vigência de 48 meses:estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para A) Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.o montante da dívida pública para o exercício a que se referir B) Orçamento Público.e para os dois seguintes. C) Plano Plurianual.D) a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as D) Lei do Orçamento Anual - LOA.metas de resultados primário e nominal somente para o E) Ciclo Orçamentário.exercício a que se referir. 12. (FCC - TRF - Analista Judiciário – 4ª Região – 2004)E) o Plano Plurianual (PPA) disposto pela Constituição Estabelece as diretrizes e objetivos da Administração PúblicaFederal, estabelecendo as metas anuais em valores correntes A) a lei de diretrizes orçamentárias.e constantes relativas a receitas, despe¬sas, resultado B) a lei orçamentária anual.nominal e primário e o montante da dívida pública. C) a Constituição Federal.08. (FCC - MPPEP – Analista Ministerial – 2006) No Brasil a D) o plano plurianual.duração do exercício financeiro é E) os planos e programas gerais, setoriais e regionais.
  • 27. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 27 marcellorux@gmail.com13. (MPPEP – Analista Ministerial de Planejamento – 2006) financeiras relativas à execução do orçamento denomina-Com relação ao Orçamento Público, analise: seI. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento A) Exercício Financeiro.fiscal, o orçamento de investimento das empresas, em que o B) Período Adicional.Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital C) Período Trimestral.social com direito a voto e o orçamento da seguridade social. D) Exercício Semestral.II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de E) Exercício Contábil.nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a 16. (TCE – AM – Procurador – 2005) A espécie deadequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração orçamento que “compreenderá as metas e prioridades dapública, estabelecidos no plano plurianual. administração pública federal, incluindo as despesas deIII. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do capital para o exercício financeiro subseqüente, orientaráqual procura-se ordenar as ações do governo que levem à a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre asrealização dos objetivos e metas fixadas para um período de alterações na legislação tributária e estabelecerá acinco anos. política de aplicação das agências financeiras oficiais deIV. A lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado fomento” denomina-separa a conseqüente materialização do conjunto de ações e A) Orçamento fiscalobjetivos que foram planejados visando ao atendimento e B) Plano Plurianualbem-estar da coletividade. C) Orçamento da seguridade socialV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as D) Lei de diretrizes orçamentáriasmetas e prioridades da administração pública. E) orçamento de investimento das empresas estatais.É correto o que consta em: 17. (MPPEP – Analista Ministerial de Planejamento –A) I, III e IV, apenas 2006) A Constituição Federal de 1988 introduziu diversasB) I, II, IV e V, apenas inovações no processo orçamentário. DefineC) II, III e IV, apenas corretamente uma dessas inovações:D) IV e V, apenas A) Recuperou a figura do planejamento naE) I, II, III, IV e V administração pública brasileira, mediante a integração14. (Fiscal da Receita – Auditoria Tributária – DF – 2001) entre plano e orçamento, por meio da criação do PlanoEm matéria de orçamentos, é certo que Plurianual (PPA) e da Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO).A) cabe à lei ordinária, entre outros casos, determinar B) concluiu o processo de modernização orçamentária,condições para instituição e extinção de fundos. criando, além do Orçamento Monetário, o OrçamentoB) cabe à lei complementar, entre outros casos, Fiscal e o Orçamento da Seguridade social.estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da C) Restaurou a prerrogativa do Congresso Nacional deadministração direta e indireta. iniciativa de proposição da lei em matéria orçamentária aoC) o Poder Executivo publicará, até vinte dias após o longo de todo o ciclo orçamentário.encerramento de cada trimestre, relatório da execução D) unificou o processo orçamentário, propondo umorçamentária. PPA válido por 5 anos.D) é vedado, em qualquer hipótese, conter na lei E) aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscalorçamentária anual dispositivo estranho à previsão da 18. (FCC – Prefeitura Municipal de Santos – Administradorreceita e a fixação de despesa. – 2005) Os princípios básicos que devem ser seguidos paraE) leis de iniciativa dos três Poderes estabelecerão o a elaboração e controle do orçamento Público Brasileiroplano anual, os orçamentos qüinqüenais e as diretrizes estão definidos pelos seguintes dispositivos legais:orçamentárias. A) Constituição Federal do Brasil, Lei nº 4.320⁄64,15. (MPPEP – Analista Ministerial – 2006) O período no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei dequal se exercem todas atividades administrativas e Responsabilidade Fiscal e Lei nº 8.666⁄93.
  • 28. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 28 marcellorux@gmail.comB) Constituição Federal do Brasil, Lei nº 4.320⁄64, Plano b) A fixação de critérios para a limitação de empenho ePlurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de movimentação financeira.Responsabilidade Fiscal. c) A publicação da avaliação financeira e atuarial dosC) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei regimes geral de previdência social e próprio dos servidoresde Orçamento Anual e Fluxo de Caixa Governamental. civis e militares.D) Constituição Federal do Brasil, Lei nº 4.320⁄64, Plano d) O estabelecimento de prioridades e metas daPlurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de administração pública federal.Responsabilidade Fiscal, Orçamento pelo regime de caixa e e) O estabelecimento de metas fiscais.de competência e Fluxo de Caixa. 23). (STJ - ANALISTA - 2004) - A LDO deve conter as metas eE) Política Fiscal, Política Regulatória e Política prioridades da administração pública federal, com asMonetária. despesas de capital para o exercício subseqüente.19. (FCC – TCE/CE – Auditor – 2006) Considere as seguintes 24). (STJ - ANALISTA - 2004) - É vedado o inicio de programasafirmações: não-incluídos como prioridade na LDO.I. o projeto do plano plurianual, para vigência até o 25). (STJ - ANALISTA - 2004) - É vedada a utilização, semfinal do primeiro exercício financeiro do mandato autorização legislativa especifica, de recursos dospresidencial subseqüente, será encaminhado até quatro orçamentos fiscais e de investimentos das estatais parameses antes do encerramento do primeiro exercício suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundaçõesfinanceiro e devolvido para sanção até encerramento da e fundos.sessão legislativa. 26). (STJ - ANALISTA - 2004) É vedada a instituição de fundosII. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.encaminhado até seis meses antes do encerramento do 27). (STJ - ANALISTA - 2004) - É vedada a transferênciaexercício financeiro e devolvido para sanção até voluntária de recursos e a concessão de empréstimos,encerramento da sessão legislativa. inclusive por antecipação de receita, pelos governos federalIII. O projeto de lei orçamentária da União será e estaduais e suas instituições financeiras, para pagamentoencaminhado até quatro meses antes do enceramento do de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dosexercício financeiro e devolvido para sanção até o estados, do Distrito Federal e dos municípios.encerramento da sessão legislativa. 28). (TCU - ANALISTA -2004) - Instituído pela ConstituiçãoSOMENTE está correto o que se afirma em Federal de 1988, o plano plurianual, de vigência coincidenteA) I B) II C) I e com a do mandato do chefe do Poder Executivo, estabelece,II de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metasD) I e III E) II e III da administração pública federal para as despesas de capital20). (MMA - ANALISTA - 2004) - No Brasil, tanto a iniciativa e outras delas decorrentes e para as relativas aos programascomo a competência em matéria orçamentária são do Poder de duração continuada.Executivo. 29). (TCE-RN - PROCURADOR - 2004) - Em conformidade com21). (TCE-RN - PROCURADOR - 2004) - As leis do PPA não a Constituição da República, o PPA terá vigência de quatropodem ser de iniciativa popular. anos, independentemente da duração do mandato do chefe22). (MPOG 2003) - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Poder Executivo.instituída pela Constituição de 1988 é o instrumento 30). (TCDF - AUDITOR - 2002) - O projeto de lei de diretrizesnorteador da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei de orçamentárias será encaminhado pelo presidente daResponsabilidade Fiscal (LRF), de 04 de maio de 2000, República ao Congresso Nacional até oito meses e meioatribuiu é LDO a responsabilidade de tratar também de antes do encerramento do exercício financeiro e seráoutras matérias. Indique qual opção não representou uma devolvido para a sanção até o encerramento do primeiroresponsabilidade adicional é criadas pela LRF. período da sessão legislativa.a) A avaliação de riscos fiscais. 31). Considere as seguintes afirmativas:
  • 29. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 29 marcellorux@gmail.comI. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento (E) O Plano Plurianual, a lei de Diretrizes Orçamentáriasfiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o e o Orçamento anual são instrumentos relativos ao processoEstado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do orçamentário.capital social com direito a voto e o orçamento daseguridade social. GABARITOII. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de 01. C 02. C 03. E 04. Bnortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a 05. Badequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração 06. E 07. C 08. C 09. Epública, estabelecidos no plano plurianual. 10. AIII. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, por meio 11. C 12. D 13. B 14. Bdo qual procura-se ordenar as ações do governo que levem à 15. Arealização dos objetivos e metas fixadas para um período de 16. D 17. A 18. B 19. Ddez anos. 20. EIV. A lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado 21. C 22. D 23. C 24. Epara a conseqüente materialização do conjunto de ações e 25. Eobjetivos que foram planejados visando ao atendimento e 26. C 27. C 28. E 29. Ebem-estar da coletividade. 30. CV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas 31. E 32. De prioridades da administração pública.Sobre o Orçamento Público no Brasil está correto o que seafirma SOMENTE em(A) II e IV. (B) IV e V. (C) I, II e V. (D) I, III e V. (E) I, II, IV e V.32). É INCORRETO o que se afirma em:(A) O projeto de lei orçamentária anual deve serelaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, coma lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei deResponsabilidade Fiscal.(B) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo deRiscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentese outros riscos capazes de afetar as contas públicas,informando as providências a serem tomadas, caso seconcretizem.(C) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobrenormas relativas ao controle de custos e à avaliação dosresultados dos programas financiados com recursos dosorçamentos.(D) A lei orçamentária poderá consignar dotação parainvestimento com duração superior a um exercício financeiroque não esteja previsto no Plano Plurianual.
  • 30. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 30 marcellorux@gmail.com √ serão abertos por Medida Provisória (União) ou Decreto Leis de Créditos Adicionais (Estados e Municípios, podendo ocorre por MP desde que CREDITOS ORÇAMENTÁRIOS previsto na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica)Créditos Orçamentários - São autorizações constantes na √ Não precisam de autorização legislativa; comunicam deLei Orçamentária para a realização de despesas. imediato ao legislativoDotação - Limite de crédito consignado na lei de √ Não é necessário haver recursos disponíveis nemorçamento ou crédito adicional, para atender determinada indicação destes recursosdespesa. √ Vigência: Exercício Financeiro, salvo se o ato deCréditos Ordinários: Estão na Lei autorização for promulgado nos últimos 4 meses daqueleCréditos Adicionais: exercício, caso em que reabertos no limite dos seus saldos,• São as autorizações de despesa não computadas ou serão incorporados ao exercício financeiro subsequente.insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Dos recursos disponíveis• O ato que abrir crédito adicional indicará: √ Consideram-se recursos, desde que não comprometidos:√ a importância;  o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do√ a espécie; e exercício anterior; é a diferença positiva entre o ativo√ a classificação da despesa, até onde for possível. financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os• Classificam-se em: saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de√ suplementares; crédito a eles vinculadas.√ especiais;  o excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças√ extraordinários. acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e aCréditos suplementares realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.√ são os destinados a reforço de dotação orçamentária;  o produto de operações de credito autorizadas, em forma√ serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. * Suplementação automática - Consta na LOA, basta o  os recursos que ficarem sem despesas correspondentes,decreto. em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de√ dependem da existência de recursos disponíveis e requer Lei Orçamentária Anual.indicação destes recursos.  Operação de crédito é a receita decorrente da colocação de √ Vigência: Exercício Financeiro. títulos públicos ou de empréstimos obtidos junto aCréditos especiais entidades estatais ou particulares internas e externas;√ os destinados a despesas para as quais não haja dotação  a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ouorçamentária específica (novas despesas); de créditos adicionais, autorizados em Lei;√ serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.  dotação global - reserva de contingência - não√ dependem da existência de recursos disponíveis e requer especificamente destinada a órgão, unidade orçamentária,indicação destes recursos. programa. √ Vigência: Exercício Financeiro, salvo se o ato de Artigos da CFautorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele Art. 166.exercício, caso em que reabertos no limite dos seus saldos, § 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ouserão incorporados ao exercício financeiro subsequente. rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem semCréditos extraordinários despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme√ os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis tais o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, comcomo: as decorrentes de guerra, comoção interna ou prévia e específica autorização legislativa.calamidade pública. Art. 167. São vedados:
  • 31. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 31 marcellorux@gmail.comII - a realização de despesas ou a assunção de obrigações C) Superávit financeiro do exercício anterior apuradodiretas que excedam os créditos orçamentários ou em balanço patrimonial.adicionais; D) Excesso de arrecadação.V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia E) Empréstimos e financiamentos de naturezaautorização legislativa e sem indicação dos recursos orçamentáriacorrespondentes; 05. (FCC - TRT – 20ª Região – Analista Judiciário – 2006)VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; Créditos adicionais são autorizações de despesas QUESTÕES DE CONCURSOS nãocomputadas ou insuficientemente dotadas na Lei01-(ACE/2002) Com relação aos créditos adicionais, aponte a Orçamentária Anual. Créditos especiais, extraordinários eúnica opção correta pertinente aos créditos extraordinários. suplementares, respectivamente, são autorizados para:A) São destinados a reforço de dotação orçamentária. A) despesas não consideradas na Lei Orçamentária;B) São destinados a despesas para as quais não haja dotação atender a despesas imprevisíveis e urgentes; reforço deespecífica. dotações orçamentárias que se acrescem aos valores dasC) São autorizados por lei e abertos por decreto. dotações constantes da Lei Orçamentária.D) São abertos por decreto do Executivo, que dará B) atender a despesas imprevisíveis e urgentes; reforçoconhecimento ao Legislativo. de dotações orçamentárias que se acrescem aos valores dasE) Sua abertura depende da existência de recursos disponíveis. dotações constantes da Lei Orçamentária; cobertura de02. (FCC - PMJAB/2006) São créditos adicionais especiais os despesas eventuais não consideradas na Lei Orçamentária.destinados a C) cobertura de despesas eventuais não consideradasA) reforço de qualquer dotação orçamentária. na Lei Orçamentária; reforço de dotações orçamentáriasB) despesas urgentes e imprevistas, como calamidades que se acrescem aos valores das dotações constantes da Leipúblicas. Orçamentária; atender a despesas imprevisíveis e urgentes.C) despesas para as quais não haja dotação orçamentária D) reforço de dotações orçamentárias que se acrescemespecifica, não necessitando de autorização por lei, devendo, aos valores das dotações constantes da Lei Orçamentária;porém, ser abertos por Decreto do Executivo. atender a despesas imprevisíveis e urgentes; despesasD) despesas para as quais não haja dotação orçamentária eventuais não consideradas na Lei Orçamentáriaespecifica, devendo ser autorizados por lei e abertos por E) reforço de dotações orçamentárias que se acrescemDecreto do Executivo aos valores das dotações constantes da Lei Orçamentária;E) despesas urgentes e imprevistas, como calamidades cobertura de despesas eventuais não consideradas na Leipúblicas, necessitando de autorização por lei, mas Orçamentária; atender a despesas imprevisíveis e urgentes.dispensando Decreto do Executivo para a abertura. 06. (TRF - Analista Judiciário – 4ª Região – 2004) A03. (FCC - TER-MG – Analista Judiciário – 2005) Na Lei do reabertura de créditos adicionais abrange, no seu todo,Orçamento, as autorizações de despesas não computadas ou A) os suplementares e especiais.insuficientemente dotadas denominam-se: B) os especiais.A) Despesas Correntes B) Despesas de Capital C) os suplementares. C) Despesas Operacionais D) os especiais e os extraordinários.D) Restos a pagar E) Créditos Adicionais E) os extraordinários.04. (FCC - TRT – Analista Judiciário – 2006) Não são 07. (AFC-TCU/1999) O orçamento público no Brasil, após aconsiderados recursos para cobertura de créditos adicionais sua aprovação em lei, poderá sofrer modificações noos provenientes de: decorrer de sua execução através do mecanismo deA) Operação de crédito realizada para atender abertura de créditos. Identifique o único tipo de créditoinsuficiência de caixa, possuindo natureza extra-orçamentária. que já é previsto.B) Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias A) crédito ordinárioou de créditos autorizados em lei. B) crédito suplementar
  • 32. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 32 marcellorux@gmail.comC) crédito especial E) No que se refere às despesas extra-orçamentárias,D) crédito extraordinário há a necessidade de adoção dos mesmos procedimentosE) crédito adicional relativos à administração dos créditos orçamentários.08. (FCC - TRT – 5ª Região – Analista Judiciário – 2003) Para 11. (TCU/1996) Com relação aos créditos orçamentários efins orçamentários, consideram-se créditos extraordinários adicionais, é correta a afirmação de queas autorizações de despesas que A) a lei orçamentária pode autorizar o Poder ExecutivoA) resultam da anulação parcial ou total de dotações a abrir créditos suplementares e especiais até determinadoorçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. limiteB) se destinam a reforço de dotação orçamentária, B) o cancelamento de dotações orçamentárias ou desendo autorizados por lei e abertos por Decreto executivo. créditos adicionais exige autorização legislativa, genérica ouC) visam a despesas para as quais não haja dotação específicaorçamentária específica, sendo abertos por Decreto C) quando a receita arrecadada está aquém da prevista,executivo. pode-se abrir crédito suplementar mediante operação deD) dependem da existência de recursos disponíveis crédito por antecipação de receitapara ocorrer a despesa, devendo ser precedidos de D) receitas extra-orçamentárias são utilizadas para aexposição justificativa. abertura de créditos adicionais, que serão utilizados tãoE) se destinam a despesas urgentes e imprevistas, em logo se dê sua conversão em receitas orçamentáriascaso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. E) os créditos extraordinários podem ser abertos09. (FCC - TRE – Analista Judiciário – 2002) Quanto aos independentemente da existência de recursos e dacréditos adicionais previstos na Lei no 4.320, de 17/03/64, indicação de sua destinaçãoobserva-se que, aqueles destinados a despesas, para as 12. (TRE-MG/2005) Na Lei do Orçamento, as autorizações dequais não haja dotação orçamentária específica, despesas não computadas ou insuficientemente dotadas,classificam-se como denominam-seA) comuns. B) suplementares. A) Despesas Correntes. C) extraordinários. B) Despesas de Capital.D) especiais. E) empenhados. C) Despesas Operacionais.10. (TCU/1996) No transcorrer de um exercício D) Restos a Pagar.financeiro, pode ocorrer a necessidade de abertura de E) Créditos Adicionais.créditos adicionais para cobrir despesas não-computadas 13. (TRF/2003) Quando da apuração do superávit financeiro, oou insuficientemente dotadas. Com base na legislação balanço patrimonial do exercício anterior indicava para ovigente, relativa a esse assunto, julgue os itens seguintes. ativo financeiro o valor de $150 e para o passivo financeiro oA) Créditos extraordinários são os destinados ao de $70. No exercício haviam sido reabertos dois créditosreforço de dotação orçamentária já constituída. adicionais: um especial pelo saldo de $50, que havia sidoB) Os créditos especiais são os destinados a despesas aberto com recursos de operação de crédito, do qual deixouurgentes e imprevistas, tais como as decorrentes de guerra, de ser arrecadado no exercício anterior o valor de $20; e umcomoção intestina ou calamidade pública. extraordinário pelo saldo de $28. Considerados esses dados,C) Os créditos adicionais suplementares são o valor máximo do crédito adicional a ser aberto seráautorizados por lei e abertos por decreto, após a A) $80. B) $52. C)apresentação de exposição justificativa, dependendo da $30.existência de recursos disponíveis. D) $22. E) $ 2.D) A vigência dos créditos adicionais especiais e 14. (TRF/2004) A reabertura de créditos adicionais abrange,extraordinários pode ultrapassar o exercício financeiro em no seu todo,que foram autorizados. A) os suplementares. B) os especiais e os extraordinários.
  • 33. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 33 marcellorux@gmail.comC) os extraordinários. 18. (TRE-MG) Na Lei do Orçamento, as autorizações deD) os suplementares e especiais. despesas não computadas ou insuficientemente dotadas,E) os especiais. denominam-se15. (FCC – TCM/CE – Auditor – 2006) Os créditos adicionais A) Despesas Correntes.extraordinários B) Despesas de Capital.A) precisam ser aprovados pelo Poder legislativo. C) Despesas Operacionais.B) destinam-se a reforçar dotação orçamentária já D) Restos a Pagar.existente. E) Créditos Adicionais.C) podem constar previamente da lei orçamentária 19. (FCC – TRT 24ª Região – Analista Judiciário – 2006) Aanual. autorização, na lei de orçamento, para abertura de créditosD) independem da existência de recursos para financiar o suplementares é exceção ao princípio orçamentário:gasto. A) Da não afetação da receitaE) destinam-se a cobrir despesas através do excesso de B) Da unidadearrecadação. C) Da universalidade16. (TCESP) Os créditos adicionais especiais, assim entendidos D) Da exclusividadeos destinados a despesas para as quais não haja dotação E) Do orçamento brutoorçamentária específica, são 20. (FCC – TRF 4ª Região – Analista Judiciário - 2006) ÉA) inconstitucionais no regime hoje vigente no Brasil. recurso de cobertura de créditos suplementares ouB) autorizados por decreto e abertos por ato da especiais, decorrente de receitas não gastas em períodosautoridade fazendária. anteriores,C) autorizados por lei e abertos por decreto executivo. A) o saldo do orçamentoD) autorizados por decisão judicial e abertos por lei. B) o superávit financeiroE) autorizados por decisão judicial e abertos por decreto C) o excesso de arrecadaçãoexecutivo. D) a anulação de crédito17. (FCC – TRT 24ª Região – Analista Judiciário – 2006) Em E) as operações de crédito com amortização e encargosrelação aos créditos adicionais, é correto afirmar: a serem pagos em exercícios financeiros subseqüentes.A) A abertura de crédito especial independe da 21. (FCC – TRF 4ª Região – Analista Judiciário – 2006) Osexistência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, créditos orçamentários têm vigência adstrita ao exercícioporém será precedida de exposição justificada. financeiro em que forem autorizados. Porém, se o ato deB) Os créditos extraordinários são destinados a autorização for promulgado nos últimos quatro meses dodespesas para as quais não haja dotação orçamentária exercício, a Constituição autoriza sejam reabertos, nosespecífica, sendo aberto por lei específica. limites dos seus saldos, os créditos adicionais.C) São classificados como suplementares quando A) Especiaisdestinados a reforço de dotação orçamentária e especiais B) Suplementaresquando destinados a atender despesas urgentes e C) Extraordináriosimprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública. D) Especiais e extraordináriosD) Os créditos extraordinários serão autorizados por lei E) Suplementares e extraordináriose abertos por decreto, destinando-se às despesas urgentes e 22. (FCC – TRF/1ª Região /2006) Dos Créditos Adicionaisimprevistas em caso de guerra e comoção intestina. abaixo relacionados poderão estar previamente autorizadosE) Somente os créditos suplementares e especiais na Lei Orçamentária Anual (LOA) osdependem da existência de recursos disponíveis para a A) ordinários B) suplementares.ocorrência de despesa pública. C ) simples. D ) especiais. E ) extraordinários.
  • 34. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 34 marcellorux@gmail.com23. (FCC - MPPEP – Analista Ministerial – 2006) A decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidadeautorização, na lei de orçamento, para abertura de créditos pública, por meio da edição de medida provisória.suplementares e contratação de operações de créditos, 32). (CESPE - TCDF/Consultor/2002) Ocorrendo graveconstitui EXCEÇÃO constitucional ao principio orçamentário acidente natural gerador de situação de calamidade pública,da o presidente da República pode, por intermédio de decreto,A) Universalidade. B) Não-afetação de receitas. proceder à abertura de créditos extraordinários, dandoC) Unidade. D) Exclusividade. imediato conhecimento ao Poder Legislativo.E) orçamento Bruto. 33). (CESPE - TCU/Analista/2004) Para atender a despesas24). (CESPE - MC&T/Analista/2004) Classificam-se como imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, decréditos adicionais as autorizações de despesas comoção interna ou de calamidade pública, o Poderinsuficientemente dotadas ou não-computadas na lei Executivo federal, amparado nas disposições da Lei nºorçamentária anual, inclusive os créditos extraordinários. 4.320/1964, pode editar decreto abrindo crédito25). (CESPE – Anatel/Analista/2004) O conceito de créditos extraordinário.adicionais está disposto no art. 40 da Lei nº 4.320/1964. Na 34)(CESPE - MC&T/Analista/2004) Denominam-se créditosclassificação desses créditos, incluem-se os destinados à orçamentários, no entender de Giacomoni, a quantidade dereversão de dotação orçamentária (suplementares), os recursos financeiros com que conta uma unidadedestinados a receitas para as quais não houve dotação orçamentária.orçamentária específica (especiais) e os destinados a receitas 35). (CESPE - MC&T/Analista/2004) Machado Júnior e Reisurgentes e imprevistas (extraordinários). afirmam que o crédito orçamentário seria portador de uma26). (CESPE - TCDF/Procurador/2002) Os créditos dotação e esta, o limite autorizado, quantificadosuplementares, especiais e extraordinários são sempre monetariamente.adstritos ao exercício financeiro, ou seja, vigoram, sem 36). (ESAF - MPOG/2003) Com base na Constituição Federalexceção, da data em que forem abertos até, de 1988, identifique a opção correta com relação aosimpreterivelmente, o último dia do respectivo exercício créditos adicionais.financeiro. a) Os créditos adicionais são classificados em crédito27). (CESPE - Cearaportos/Analista/2004) Os créditos complementar, crédito especial e crédito extraordinário.adicionais terão vigência no exercício financeiro em que b) Os créditos especiais e extraordinários terão vigênciaforem abertos. Os créditos especiais e os extraordinários no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se opoderão ser reabertos, dependendo de seus saldos, no ato de autorização for promulgado nos últimos quatro mesesexercício seguinte, desde que autorizados pelo Congresso daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dosNacional. seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício28). (CESPE - TCDF /Procurador/2002) Para a abertura de financeiro subseqüente.crédito suplementar ou especial, não é suficiente apenas a c) O crédito especial destina-se ao reforço de categoriarespectiva autorização legislativa. de programação orçamentária já existente.29). (CESPE -BASA/Técnico/2004) Em caso de relevância e d) O crédito extraordinário destina-se às despesas paraurgência, o presidente da República pode criar créditos as quais não haja categoria de programação orçamentáriaespeciais por meio de medidas provisórias. específica, visando atender objetivo não previsto no30). (CESPE - TCRN/Procurador/2002) De acordo com o texto orçamento.constitucional, é possível utilizarem-se, por meio de créditos e) É vedada a abertura de crédito especial ouextraordinários, recursos que, em razão de veto, ficarem extraordinário sem prévia autorização legislativa e semsem despesas correspondentes. indicação dos recursos correspondentes.31). (CESPE - Câmara/Consultor/2002) De acordo com a 37). (ESAF - Compras Recife/2003) Os créditos adicionais:Constituição Federal, a abertura de crédito extraordinário a) são vedados em qualquer hipótese.somente será admitida para atender as despesas
  • 35. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 35 marcellorux@gmail.comb) compreendem os créditos suplementares, os 07. A 17. E 27. E 37.extraordinários e os excepcionais. Cc) compreendem os créditos suplementares, que se 08. E 18. E 28. C 38.destinam ao reforço de B dotação orçamentária insuficiente. 09. D 19. D 29. E 39.d) não se sujeitam ao controle externo, considerada a Dsua singular natureza. 10. E, E, C, C, E 20. B 30. Ee) não admitem para o seu tratamento, qualquer queseja a sua espécie, por força de sua condição de matériaorçamentária e do princípio da transparência, a adoção deMedida Provisória.38. (FCC-Anal. Jud. Adm.-TER-PI/2002) Sob o ponto de vistaconstitucional em relação às finanças públicas, é vedada,dentre outras situações, aA) assunção de obrigações diretas, ainda que nãoexcedam os créditos orçamentários ou adicionais.B) instituição de fundos de qualquer natureza, semprévia autorização legislativa.C) concessão ou utilização de créditos limitados.D) transferência, em qualquer hipótese, de recursos deum órgão para outro .E) abertura de créditos extraordinários, sem qualquerexceção.39. (FCC-Anal. Jud. Adm.-TER-PI/2002) Quanto aos créditosadicionais previstos na Lei no 4.320, de 17/03/64, observa-se que, aqueles destinados a despesas, para as quais nãohaja dotação orçamentária específica, classificam-se comoA) comuns. B)suplementares.C) extraordinários. D) especiais.E) empenhados. GABARITO01. D 11. B 21. D 31.E02. D 12. E 22. B 32.E03. E 13. D 23. D 33.E04. A 14. B 24. C 34.E05. A 15. D 25. E 35.C06. D 16. C 26. E 36.B
  • 36. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 36 marcellorux@gmail.com CICLO ORÇAMENTÁRIO - Série Histórica de execução de exercício anterior, alinhada em relação ETAPAS PRINCIPAIS - Montagem da à estrutura programática e Série Histórica classificações orçamentárias vigente.• O ciclo orçamentário apresenta as seguintes fases: Alinhada Base de revisão 2002 e previsão do√ Elaboração e revisão da proposta da LOA; exercício anterior.√ Discussão, votação e aprovação da LOA; - Revisão de Receita - Valor da Execução Provável do√ Execução da LOA; e Despesa orçamento vigente (estimativa de Orçamentárias do√ Controle e avaliação da LOA; fechamento da receita e da despesa) exercício anterior - Receitas estimadas para proposta Elaboração e revisão da proposta - Estimativa da orçamentária. Ênfase nas receitas Receita próprias e vinculadas. ETAPAS PRODUTO - LDO: diretrizes para a elaboração da - Parâmetros financeiros para lei orçamentária. Parâmetros, Metas apresentação da proposta Fiscais. Riscos Fiscais. Objetivos das orçamentária dos órgãos setoriais.- Definição de Políticas Monetárias, Creditícia e - Fixação de Limites Dossiê de Informações Setoriais eMacro Diretrizes Cambiais. Demonstrativo da estimativa de Despesa institucionais, contendo organização e da margem de expansão das despesas funcionamento dos órgãos, avaliação obrigatórias de caráter continuado de desempenho institucional e da programação setorial.- Definição de - Rol de metas e :prioridades que terãoPrioridades e Metas precedência na alocação de recursos - Elaboração da - Proposta Orçamentária dos ÓrgãosLDO na lei orçamentária e na sua execução. Proposta Setorial Setoriais detalhada no SIDOR - Definição das etapas, agentes - Proposta SOF de dotações para responsáveis, metodologia, - Análise da- Planejamento do Pessoal, Divida, Precatórios, Atividades, instrumentos, prazos, processo Proposta SetorialProcesso Global de Projetos e Operações Especiais. decisório. Instruções, Manuais deElaboração Elaboração – MTO, Cronograma Global de Elaboração. - Alocação Final da Proposta - Processo Decisório Orçamentária- Revisão da - Estrutura Programática doEstrutura Orçamento, Programas, Ações e - Compatibilização e - PPA LDO LRF Metas fiscaisProgramática Localizadores de Gasto consolidação ReceitaXDespesa
  • 37. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 37 marcellorux@gmail.com- Formalização - Projeto de Lei e Anexos√ Inicia-se com a definição, a cargo de cada unidade gestora, trabalho desenvolvido pelos agentes do Sistemada sua proposta parcial de orçamento, que deverá ser Orçamentário Federal.consolidada a nível de órgão ou ministério; Órgão Setorial√ As propostas setoriais dos órgãos dos Poderes Executivo, O Órgão Setorial desempenha o papel de articulador doLegislativo e Judiciário serão encaminhadas ao órgão central processo no âmbito de seus respectivos órgãos, atuandodo sistema de orçamento da União, Secretaria de Orçamento verticalmente com o processo decisório e integrando osFederal (SOF) do MPOG, para a revisão e consolidação; produtos gerados no nível subsetorial, coordenado pelas√ Após a consolidação, o projeto de lei é submetido ao Unidades Orçamentárias. Sua atuação no processo dePresidente da República para encaminhamento ao Congresso elaboração envolve:Nacional, através de mensagem. • Estabelecimento de diretrizes setoriais para√ Agentes envolvidos na tarefa de elaboração: elaboração da proposta orçamentária.Órgão Central – é a SOF (Secretaria de Orçamento Federal) • Estabelecimento de prioridades dos programas doque tem como função: órgão e das respectivas ações.• Definição de diretrizes gerais para o Sistema • Promoção de avaliação da adequação daOrçamentário Federal. estruturação programática e coordenação do levantamento das alterações necessárias.• Coordenação da elaboração da Lei de DiretrizesOrçamentárias. • Formalização da proposta de alterações na•  Coordenação da elaboração da Proposta estrutura programática, junto à SOF.Orçamentária da União.• Preparação dos projetos de lei de diretrizes • Coordenação do processo de atualização eorçamentárias e de orçamento anual da União. aperfeiçoamento da qualidade das informações constantes• Definição das ações orçamentárias de cada exercício do Cadastro de Programas e Ações.que comporão a estrutura programática dos órgãos e • Comunicação dos referenciais monetários paraunidades orçamentárias. apresentação das propostas orçamentárias das unidades• Fixação de normas gerais de elaboração dos orçamentárias.orçamentos federais.• Orientação, coordenação e supervisão técnica dos • Definição de instruções e normas de procedimentosórgãos setoriais de orçamento. a serem observados no âmbito do órgão durante o processo• Fixação de parâmetros e referenciais monetários de elaboração da proposta.para a apresentação da proposta setorial. • Coordenação do processo de elaboração da proposta• Análise da Proposta Setorial. orçamentária no âmbito do Órgão Setorial.• Formalização da Proposta Orçamentária da União.• Coordenação das atividades relacionadas à • Análise e validação das propostas orçamentáriastecnologia de informações orçamentárias necessárias ao provenientes das unidades orçamentárias.
  • 38. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 38 marcellorux@gmail.com• Consolidação e formalização da Proposta • Formalização da proposta de alteração na estruturaOrçamentária do Órgão. programática sob responsabilidade de suas unidades administrativas junto ao Órgão Setorial. Unidade Orçamentária • Coordenação do processo de atualização eA Unidade Orçamentária desempenha o papel de aperfeiçoamento das informações constantes do Cadastrocoordenador do processo de elaboração da Proposta de Ações Orçamentárias.Orçamentária no seu âmbito de atuação, integrando e • Estabelecimento de prioridades das ações dentroarticulando o trabalho das Unidades Administrativas dos programas sob sua responsabilidade.componentes. Trata-se de momento importante do qual • Definição de critérios de distribuição dos referenciaisdependerá a consistência da Proposta do Órgão, em termos monetários para detalhamento das propostas orçamentáriasdas metas quantificadas, valores e arrazoado que por programas e ações das unidades administrativas.fundamentam a programação. • Análise e validação das propostas orçamentárias provenientes das unidades administrativas.As Unidades Orçamentárias são responsáveis pela • Formalização da Proposta Orçamentária daapresentação da programação orçamentária detalhada da Unidade Orçamentária.despesa por programa, ação orçamentária e localizador de • Enviar a proposta ao seu respectivo órgão setorial.gasto. Seu campo de atuação no processo de elaboração O fluxo apresentado a seguir é uma representaçãocompreende: esquemática do processo de elaboração do orçamento.• Estabelecimento de diretrizes no âmbito da Unidade Destaca os eventos na seqüência de sua implementação, oOrçamentária. papel e as responsabilidades de cada entidade interveniente,• Estudos de adequação da estrutura programática a saber, Secretaria de Orçamento Federal, Órgãos Setoriais edo exercício. Unidades Orçamentárias.
  • 39. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 39 marcellorux@gmail.com FLUXO DA ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIAO fluxo apresentado a seguir é uma representação esquemática do processo de elaboração do orçamento. Destaca os eventos naseqüência de sua implementação, o papel e as responsabilidades de cada entidade interveniente, a saber, Secretaria deOrçamento Federal, Órgãos Setoriais e Unidades Orçamentárias. * Fonte: MTO 2004, com adaptações. ÓRGÃO UNID. MPOG SOF INÍCIO Fixa DEFINE: Deretrizes PROPOSTA - Diretrizes Estrangeiras Programa Analisa Atividade Projeto Compra Limites Operação Atividades Consolidação Localizador Valida Avalia Proposta Formaliza Expansão Formaliza Ajusta Decide propostas Consolida Encaminha Congresso Nacional
  • 40. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 40 marcellorux@gmail.com orçamentária enquanto não iniciada a votação, na Discussão, votação e aprovação da proposta: comissão mista, da parte cuja alteração é proposta;• Encaminhado ao Congresso Nacional, o projeto de lei • Aprovado pelo Plenário do Congresso Nacional, o projetoorçamentária deverá ser apreciado pelas duas casas através será devolvido ao Presidente da República que poderáde uma comissão mista permanente, cabendo a ela a tarefa sancioná-lo ou propor vetos. Sancionando-o deveráde examinar e emitir parecer sobre o projeto, e exercer o encaminhá-lo para a publicação.acompanhamento e a fiscalização orçamentária; Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação• As emendas serão apresentadas na comissão mista, que enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que,sobre elas emitirá parecer; aquiescendo, o sancionará.• A apreciação do projeto de lei orçamentária e das § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, noemendas será feita pelo plenário em sessão conjunta, todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesseobedecendo ao regimento comum; público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze• Não cabe ao Congresso Nacional delegar a aprovação das dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará,leis referentes ao PPA, LDO e LOA; dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado• A emenda efetuada deve manter a compatibilidade entre Federal os motivos do veto.o PPA > LDO > LOA; § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de• É possível apresentar emendas que se destinem a: artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. alterar dispositivos do texto do projeto de lei; § 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. correção de erros ou omissões; § 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de• Caso um parlamentar deseje efetuar emendas em trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo serdespesas constantes no projeto de lei orçamentária, rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados esomente poderá fazê-lo se indicar a fonte de recursos que Senadores, em escrutínio secreto.somente poderá ser encontrada na anulação de outras § 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, paradespesas; promulgação, ao Presidente da República.• São vedados os cancelamentos/anulações de dotações § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º,relativas a: o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, pessoal e seus encargos; sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. serviços da dívida; e (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) transferências tributárias constitucionais para Estados, § 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oitoMunicípios e Distrito Federal; horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º,• Caso sejam constatados erros ou omissões na previsão da o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizerreceita orçamentária, o Poder Legislativo deverá emendar o em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.projeto de lei orçamentária, se ocorrer o aumento da Execução da Lei Orçamentária:receita, a diferença poderá ser utilizada como fonte de • Essa etapa trata das operações que são efetuadas para querecursos para apresentação de emenda de despesa, se possa ser colocado em prática o plano de governo para oportanto não necessitando de anulação de outras despesas; exercício;• O Presidente da República poderá enviar mensagem ao • É a etapa onde efetivamente serão despendidos osCongresso Nacional para propor emendas ao projeto de lei recursos na consecução dos objetivos que foram propostos no PPA, priorizados ou não na LDO e quantificados na LOA;
  • 41. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 41 marcellorux@gmail.com• Ocorre a contabilização do orçamento aprovado, pela STN  Interno – cada um dos Poderes manterá, de formaque providencia a consignação da dotação orçamentária a integrada, um sistema de controle interno que terá ostodos os órgãos e ministérios contemplados na lei de meios; seguintes objetivos:• As unidades orçamentárias passam efetivamente a • avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA;executar os seus programas de trabalho, por meio da • avaliar a execução dos programas de governo;concretização de diversos atos e fatos administrativos, • avaliar a execução dos orçamentos da União; einerentes à execução de receita e da despesa orçamentáriatais como: • comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência, da gestão orçamentária. emissão de empenhos;  Externo – está a cargo do Congresso Nacional e será liquidação da despesa; exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da União. emissão de ordens bancárias; arrecadação da receita; etc. QUESTÕES DE CONCURSOS• O registro detalhado dos créditos e respectivas dotações é 01. (ACE 2002) O Ciclo Orçamentário é a seqüência das etapasfundamental para: desenvolvidas pelo processo orçamentário. Assinale a única opção correta no tocante à etapa de elaboração do identificar claramente as receitas e despesas previstas e orçamento.autorizadas, respectivamente; e A) É fase de competência do Poder Legislativo. facilitar a contabilização, o controle, a fiscalização e aavaliação da execução. B) Constitui a concretização anual dos objetivos e metasCaso ocorra algum contratempo no desenvolvimento das determinados para o setor público, no processo deetapas do ciclo orçamentário, que impeça a colocação da planejamento integrado.dotação orçamentária à disposição das unidades, no início do C) Compreende a fixação de objetivos concretos para oexercício financeiro, os órgãos lançam mão do mecanismo período considerado, bem como o cálculo dos recursosprevisto na lei de diretrizes orçamentárias denominado de humanos, materiais e financeiros, necessários à suaduodécimo. Esse mecanismo oferece aos órgãos a materialização e concretização.possibilidade de utilizar, a cada mês do exercício financeiro,um doze avos dos valores previstos no projeto de lei D) Configura-se na necessidade de que o povo, através deorçamentária que está sendo apreciado, de modo que não se seus representantes, intervenha na decisão de suas própriasprejudique totalmente a execução orçamentária daquele aspirações, bem como na maneira de alcançá-las.exercício, em razão de um possível atraso na aprovação da lei E) É a etapa que impõe a necessidade de um sistemade orçamento. Além de adotar esse mecanismo, a LDO estatístico cuja informação básica se obtém em cada uma dastambém autoriza, previamente, a execução de despesas repartições ou órgãos.obrigatórias de caráter constitucional ou legal, relacionadas 02. (TCU/1996) Em relação aos procedimentos no processoem anexo próprio. Ressalte-se que, de acordo com o art. 32 orçamentário, no nível federal, julgue os itens abaixo.da Lei n° 4.320/64, se o Poder Legislativo não receber oprojeto de lei de orçamento no prazo fixado nas A) Cada um dos três poderes é responsável pelaConstituições ou Leis Orgânicas dos Municípios, considerará elaboração da proposta orçamentária a ser encaminhada aocomo proposta a lei de orçamento vigente. Congresso Nacional.Controle e avaliação da Lei Orçamentária: B) A lei das diretrizes orçamentárias deve ser elaborada em• Essa etapa consiste no acompanhamento e avaliação do conjunto com a lei orçamentária anual, de forma a orientar aprocesso de execução orçamentária; execução das despesas relativas ao exercício financeiro seguinte.• O controle poderá ser:
  • 42. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 42 marcellorux@gmail.comC) O projeto da lei orçamentária anual deve ser enviado ao B) o Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco diasCongresso Nacional até três meses antes do início do exercício após o encerramento de cada trimestre, relatório detalhado dafinanceiro seguinte. execução orçamentária.D) O Presidente da República poderá encaminhar C) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serãomensagem retificativa à proposta orçamentária, desde que não elaborados em consonância com as diretrizes orçamentárias etenha sido iniciada a votação da parte cuja alteração esteja apreciados pelo Senado Federal.sendo proposta na Comissão Mista de Deputados e Senadoresresponsável pela redação final do projeto. D) nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão noE) A discussão e a votação da proposta orçamentária plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena deacontecerão em sessão conjunta das duas casas do Congresso crime de responsabilidade.Nacional. E) os créditos especiais e extraordinários terão vigência no03. (TCU/1996) A propósito do ciclo orçamentário, é correto exercício financeiro subseqüente ao da autorização, salvo se oafirmar que ato de autorização for promulgado nos últimos três mesesA) a sessão legislativa só pode ser formalmente encerrada daquele exercício.após a aprovação do projeto de lei orçamentária 06. (TRE 21ª REG./2003) O Poder Executivo pode enviarB) matérias orçamentárias são votadas sucessivamente, no mensagem ao Poder Legislativo propondo modificação deâmbito de cada uma das Casas do Congresso Nacional parte do projeto da lei de diretrizes orçamentárias enquanto não iniciada sua votação naC) no primeiro ano de cada mandato presidencial, a lei de A) comissão permanente de orçamento.diretrizes orçamentárias para o segundo ano é aprovada antesdo plano plurianual para o respectivo mandato B) mesa da Casa.D) se o veto presidencial à lei orçamentária for total, será C) comissão de constituição e justiça.adotada a última lei orçamentária aplicada D) primeira discussão em plenário.E) os projetos de créditos adicionais não tramitam pelaComissão Mista, sendo votados diretamente no plenário do E) segunda discussão em plenário.Congresso Nacional 07. (TRE 21ª REG./2003) O projeto do plano plurianual de um04. (TRE/MG) A fase de competência do Poder Executivo, na mandato presidencial com duração de quatro exercíciosqual, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são fixados financeiros, encaminhado para o Poder Legislativo quatroos objetivos para o período, levando-se em conta as despesas meses antes do encerramento do seu primeiro exercíciocorrentes já existentes e aquelas a serem criadas é financeiro, devolvido para sanção quatro meses antes doA) Avaliação. B) Elaboração. encerramento da sessão legislativa e sancionado no prazo, C) Execução. será aplicado porD) Análise. E) Estudo e aprovação. A) 48 meses. B) 42 meses. C) 36 meses.05. (TRE / SP – 2006) Quanto ao orçamento público, dispõe a D) 24 meses. E) 12 meses.Constituição Federal queA) compete ao Senado Federal apreciar os projetos de lei 08. (TRE 21ª REG./2003) A lei orçamentária anual, segundo arelativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias e à Constituição, é de iniciativaCâmara Federal a apreciação dos projetos relativos ao A) do Congresso Nacional.orçamento anual e aos créditos adicionais. B) do Senado Federal.
  • 43. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 43 marcellorux@gmail.comC) do Presidente da República. 13. (CESPE - Cearaportos/Analista/2004) As propostasD) da Câmara Federal. orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem comoE) do Ministro da Fazenda. a do Ministério Público da União, são enviadas à SOF, que é responsável pela compatibilização final que é encaminhada09. (FCC - TRF – Analista Judiciário 1ª Região 2001) Em sua fase ao Congresso Nacional.ascendente, teoricamente, em cada unidade orçamentária aelaboração do orçamento deve iniciar-se 14. (CESPE - Cearaportos/Analista/2004) A Secretaria deA) no gabinete de seu dirigente. Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é o órgão central do sistema deB) nas unidades que integram o gabinete de seu dirigente. orçamento.C) nas unidades imediatamente inferiores às que compõem ogabinete do seu dirigente. 15. (CESPE - Cearaportos/ Analista/2004) A aprovação do orçamento da União é de responsabilidade do SenadoD) nas suas unidades de maior porte. Federal.E) nas suas unidades de menor nível. 16. (CESPE – Anatel/2004) As mensagens do presidente da10. (FCC - TRE-MG – Analista Judiciário – 2005) A fase de República, encaminhando os projetos de lei relativos aocompetência do Poder Executivo, na qual, com base na Lei de plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentosDiretrizes Orçamentárias, são fixados os objetivos para o anuais e aos créditos adicionais, serão recebidas peloperíodo, levando-se em conta as despesas correntes já presidente do Senado Federal e encaminhadas à Comissãoexistentes e aquelas a serem criadas é: Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 48A) Avaliação B) Elaboração C) Execução D) Análise horas após a comuni¬cação imediata às duas Casas doE) Estudo e Aprovação Congresso Nacional.11. (ESAF - MPOG/2000) O orçamento do governo 17. (CESPE - Câmara/Consultor/2002) As emendasrepresenta um sumário dos planos de receita e gastos para parlamentares aos projetos de lei de créditos adicionaisdeterminado ano. O processo orçamentário envolve quatro devem ser compatíveis com o que dispõe a LDO e a Lei dofases distintas. Aponte a opção não adequada ao processo Plano Plurianual.orçamentário. 18. (CESPE - MC&T/Analista/2004) As emendas ao Projeto dea) Elaboração da proposta orçamentária. Lei Orçamentária somente podem ser aprovadas casob) Execução orçamentária. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as quec) Discussão, votação e aprovação da lei orçamentária. incidem, entre outras, sobre os serviços da dívida. 19. (CESPE - TCDF/Auditor/2002) O presidente da Repúblicad) Exposição das técnicas da análise custo-benefício. poderá, mediante mensagem enviada ao Congressoe) Controle de avaliação da execução orçamentária. Nacional, propor modificações nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aoJulgue os itens nas questões seguintes. orçamento anual, antes de ser concluída a votação, no12. (CESPE – Anatel/2004) O processo orçamentário pode ser plenário das Casas do Congresso Nacional, a parte cujarepresentado como um sistema com quatro fases sucessivas alteração é proposta.e interligadas para evidenciar o processo orçamentário: 20. (CESPE - TRT 10ª Reg./Analista/2004) O Poder Judiciárioelaboração da proposta orçamentária; discussão, votação e pode encaminhar ao Congresso Nacional, com força deaprovação da lei orçamentária; execução orçamentária; emenda a projeto de lei, dispositivo que pretenda vercontrole de avaliação da execução orçamentária para contemplado na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que serealimentação do processo. refira as suas atribuições, exclusivamente. 21. (CESPE - Câmara/Consultor/2002) Após a Emenda Constitucional (EC) nº 32, ficou definido que o projeto de lei
  • 44. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 44 marcellorux@gmail.comrelativo às diretrizes orçamentárias será apreciadoseparadamente pelas duas Casas do Congresso Nacional, naforma de seus respectivos regimentos internos.22. (CESPE - MC&T/Analista/2004) A fiscalizaçãoorçamentária é exercida pelo Congresso Nacional, mediantecontrole externo, e pelo sistema de controle interno de cadapoder.23. As emendas ao projeto de lei do orçamento anualpodem ser aprovadas se indicados os recursos necessáriosprovenientes de anulação de despesa, que podem incidirsobre dotações paraA) pessoal.B) encargos de pessoal.C) amortização da dívida.D) encargos da dívida.E) transferências constitucionais não tributárias.24. (TRT/Anal. Jud.-21ª Reg./2003) O Poder Executivo podeenviar mensagem ao Poder Legislativo propondomodificação de parte do projeto da lei de diretrizesorçamentárias enquanto não iniciada sua votação naA) comissão permanente de orçamento.B) mesa da Casa.C) comissão de constituição e justiça.D) primeira discussão em plenário.E) segunda discussão em plenário. GABARITO01. C 02. E, E, E, C, C 03. C 04. B 05. D06. A 07. A 08. C 09. E 10. B11. D 12. C 13. C 14. C 15. E16. C 17. C 18. C 19. E 20. E21. C 22. C 23. E 24. A
  • 45. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 45 marcellorux@gmail.com EXECUÇÃO DAS DESPESAS (Secretaria de Orçamento Federal – SOF/Ministério doDESCENTRALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS E DOS RECURSOS Planejamento, Orçamento e Gestão – MOG) que DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA denominaremos de “Dotação” ou “Fixação”.A lei de meios (lei orçamentária contempla as unidades Créditos orçamentários: autorização da própria leisetoriais de orçamento de cada órgão com dotações orçamentária ou de crédito adicional expressa nosorçamentárias. Entretanto, existe um grande número de programas de trabalho.unidade que realizam gasto e que, por conseguinte, Exemplo: recuperação da pavimentação das rodoviasnecessitam de dotações também. Essas unidades federais.administrativas recebem o orçamento por descentralização Dotação orçamentária: o montante (limite) da autorizaçãoda unidade orçamentária, em regra geral. dada na lei orçamentária para gasto, ou seja, o valor queA descentralização dos créditos orçamentários ou adicionais pode ser gasto em um crédito.poderá ocorrer sob os seguintes títulos: Unidade orçamentária (UO): aquela contemplada com* a. PROVISÃO OU descentralização interna de créditos: dotação diretamente na lei orçamentária.quando envolve unidade gestoras de um mesmo órgão, Unidade administrativa (UA): aquela que recebe autorizaçãoministérios ou entidades integrante dos orçamentos fiscal e por descentralização de uma UO ou outra UA.da seguridade social; e Compõem o sistema de orçamento federal, além do órgão* b. DESTAQUE ou descentralização externa de créditos: central que é a secretaria de Orçamento federal (SOF) doquando envolve unidade gestoras de órgão, ministérios ou Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MOG), asentidades de estruturas administrativas diferentes (de um unidades setoriais existentes em cada ministério ou órgãoórgão para outro) equivalente e, ainda, as unidades orçamentária, as quaisPara fins didáticos, pode ser entendida também como uma efetivamente realizam o gasto, ou seja executam a despesatransferências de créditos orçamentários e adicionais, a orçamentária, por meio de uma unidade executiva no SIAFIconsignação das autorizações às unidades setoriais de (Sistema Integrado de Administração Financeira do governoorçamento feita pelo órgão central do sistema de orçamento federal)O fluxo dessa descentralização pode ser definido conforme a seguir: (DOTAÇÃO) ÓRGÃO CENTRAL DE ORÇAMENTO (DOTAÇÃO) MINISTÉRIO “A” DESCENTRALIZAÇÃO EXTERNA DE CRÉDITOS - DESTAQUES MINISTÉRIO “B” (Unidade Orçamentária) (Unidade Orçamentária) DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA DE DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA DE CRÉDITOS - PROVISÃO CRÉDITOS - PROVISÃO MINISTÉRIO “A” MINISTÉRIO “B” (Unidade Administrativa) (Unidade Administrativa) Nota de dotação (ND): documento do SIAFI para contabilização do orçamento aprovado Nota de Movimentação de crédito (NC): documento do SIAFI para contabilização do
  • 46. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 46 marcellorux@gmail.comA dotação (ou fixação) é materializada num documento denominado de Nota de dotação – ND. O destaque e a Provisão sãorealizados por meio do documento chamado Nota de Movimentação de Crédito – NC. Ambos documentos de entrada de dadosdo SIAFI a serem examinados em capítulo próprio
  • 47. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 47 marcellorux@gmail.com da união, para determinado período, tendo comoPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA parâmetros a previsão da receita, os limites orçamentáriosIntrodução, Conceito e Etapas da despesa e sua demanda e a tendência de resultadoA programação financeira é o conjunto de ações (déficit, equilíbrio ou superávit) considerada para o mesmodesenvolvidas com o objetivo de estabelecer o fluxo de caixa período. A programação financeira compreende Solicitação, aprovação e De recursos financeiros de natureza orçamentária os procedimentos referentes à: liberação / recebimento ou extra-orçamentária, como conseqüência da aplicação do conceito de caixa único estabelecido: pelo artigo 56 da Lei 4.320/64 A programação financeira tem por finalidade assegurar às“O recolhimento de todas as receitas far-se-à em estrita unidades orçamentárias os recursos financeiros tempestivosobservância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada e suficiente à execução dos programas de trabalho e manterqualquer fragmentação para criação de caixa especiais” o equilíbrio entre a receita e a despesa realizada, evitando eventuais insuficiências financeiras. pelo artigo 92 do decreto-lei 200/67 O sistema de programação financeira é administrada pela“Com o objetivo de obter maior economia operacional a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazendaracionalizar a execução da programação financeira de (órgão central), tendo ainda em sua composição os órgãosdesembolso, o Ministério da Fazenda promoverá a setoriais de programação financeira (OSPF) que são asunificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional secretarias de administração geral dos ministérios civis eatravés de sua caixa junto ao agente financeiro da União”. órgãos equivalente da Presidência da República e Ministério Militares e, finalmente, as unidades executoras. Esses órgãos pelo artigo 1º do Decreto 93.872/86 têm atribuições específias.“A realização da receita e da despesa da União far-se à porvia bancária, em estrito observância ao princípio de unidadede caixa”.
  • 48. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 48 marcellorux@gmail.comVeja a seguir o fluxo da programação financeira. ÓRGÃO CENTRAL 3º 2º 5º MINISTÉRIO MINISTÉRIO 4º 4º 1º (ÓRGÃO SETORIAL) 1º 6º (ÓRGÃO SETORIAL) 6º UNIDADE UNIDADE UNIDADE UNIDADE EXECUTORA EXECUTORA EXECUTORA EXECUTORA ACOMPANHE PASSO A PASSO 1º PASSO: As unidade executoras elaboram a PPF solicitando ao OSPF o montante de disponibilidades financeiras que necessitam para atender seus gastos. 2º PASSO: os OSPF consolidam as solicitações das suas unidade executoras e encaminha uma única solicitação referente ao ministério ao órgão central (STN / MF) por meio de nova PPF. 3º PASSO: A STN / MF, após examinar cada solicitação dos OSPF, emite a PFA aprovando o montante de disponibilidades financeiras que será liberado para cada OSPF. 4º PASSO: Os OSPF, em face do montante individual aprovado pela STN / MF, redistribui o valor às suas unidades executoras, emitindo nova PFA onde fica indicado o montante aprovado a ser liberado. 5 PASSO: A STN / MF, finalizando suas atribuições, emite documentos transferindo para os OSPF as disponibilidades financeiras cuja liberação anteriormente tinha sido aprovada. 6º PASSO: Os OSPF, finalizando todo o processo de programação financeira e depois de receberem as disponibilidade financeiras da STN / MF, fazem nova transferência destinando a cada uma de suas unidades executoras o valor antes aprovado pelo próprio OSPF. Com isso, as disponibilidades financeiras necessárias ao pagamento da despesa chegam até as unidades executoras. Isso permite a efetuação dos pagamentos das despesas, encerrando o processo de execução orçamentária, que começou com a autorização dada na LOA.Descentralização Financeiras (Liberação) disponibilidades financeiras são liberadas (últimas etapa da programação financeira), sob a forma de: COTAFiguras de Descentralização Financeira: • Cota: é a primeira figura da descentralização de REPASSE disponibilidades financeiras caracterizada pela transferência do órgão central de programação financeira para os órgãos setoriais do sistema. Isto é, ocorre quando a STN / MF liberaApós a solicitação e aprovação as disponibilidades as disponibilidades financeiras vinculadas ao orçamento parafinanceiras são descentralizadas (Liberadas), assim como qualquer ministério ou órgão. Essa movimentação estáocorre com os créditos orçamentários (disponibilidades condicionada, entre outros fatores, à efetiva arrecadação deorçamentárias), entre os órgãos que compõem o sistema deprogramação financeira vistos anteriormente. Essas
  • 49. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 49 marcellorux@gmail.comrecursos financeiros pelo Tesouro Nacional e ao montante administração direta, ou desta para entidade dados compromissos financeiros assumidos pelos órgãos; administração indireta, ou entre estas entidades, bem como• Repasse: é a descentralização das disponibilidades de uma entidade da administração indireta para um órgãofinanceiras vinculadas ao orçamento, recebidos da administração direta.anteriormente sob a forma de “cota” da STN / MF, sendo de • Sub-repasse: é a descentralização de disponibilidadecompetência dos órgãos setoriais de programação financeiras vinculadas ao orçamento, realizado pelos órgãosfinanceira, que os transfere para outro órgão ou ministério. setoriais de programação financeira, para as unidadeO repasse é então caracterizado pela transferência de executoras (orçamentária ou administrativa) a elesdisponibilidades financeiras entre órgãos de estruturas vinculadas, ou seja, que faça parte da estrutura do ministérioadministrativas diferentes, ou seja, entre ministérios, onde se encontra o OSPF. O sub-repasse é a movimentaçãodestinados a atender o pagamento dos gastos interna de disponibilidades financeiras destinadas aoorçamentários. É a movimentação externa de pagamento das despesas orçamentárias.disponibilidades financeiras. Pode ocorre entre órgão da (COTA $) ÓRGÃO CENTRAL DE ORÇAMENTO (COTA $) MINISTÉRIO “A” (DESCENTRALIZAÇÃO EXTERNA – REPASSE $) MINISTÉRIO “B” (OSPF) (OSPF) (DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA SUB- (DESCENTRALIZAÇÃO INTERNA SUB- REPASSE $) REPASSE $) MINISTÉRIO “A” MINISTÉRIO “B” Repasse Administração Repasse (Unidade Administrativa) (Unidade Administrativa) NOTAS: - OSPF: Òrgão Setorial de Programação Financeira - COTA, REPASSE E SUB-REPASSE: são figuras de descentralização financeiras de natureza orçamentária. ATENÇÃO As figuras da descentralização orçamentária têm uma estreita relação com as figuras de descentralização financeira: a dotação, o destaque e a provisão representam disponibilidade orçamentária; e a cota, o repasse e o sub-repasse representam a disponibilidade financeira.
  • 50. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 50 marcellorux@gmail.comEnquanto a SOF / MOG consigna as “dotações” aprovadas na LOA às unidades orçamentárias, a STN / MF libera asdisponibilidades financeiras sob a forma de “cota financeira”. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COTA FINANCEIRANum segundo momento, os órgãos setoriais do sistema de orçamento e do sistema de programação financeira estão envolvidos,respectivamente, na descentralização orçamentária, que pode ser feita sob a forma de “destaque” ou “provisão”, e natransferência de disponibilidades financeiras, que respeitada a ordem anterior, provocará o ‘repasse” ou “sub-repasse”.Ou seja, se ocorrer uma descentralização do orçamento sob a forma de destaque, então o OSPF efetuará a descentralizaçãofinanceira sob a forma de “repasse”; e se ocorrer sob a forma de provisão, então o OSPF realizará um “sub-repasse”. DESTAQUE ORÇAMENTÁRIO REPASSE FINANCEIRO PROVISÃO ORÇAMENTÁRIA SUB-REPASSE FINANCEIRO ATENÇÃO DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA O orçamento deverá chegar até Os recursos financeiros somente as unidades executoras de uma estarão disponíveis para a só vez, isto é, serão consignadas efetuação do pagamento da dotações para o ano inteiro, de despesa orçamentária à medida janeiro a dezembro, a partir da lei que se for verificado a orçamentária e conseqüentes arrecadação da receita alterações por meio de créditos orçamentária e considerando os adicionais. compromissos assumidos pelas unidades gestoras. UNIDADE EXECUTORA
  • 51. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 51 marcellorux@gmail.comPara melhor entendimento dessa série de movimentações financeiras entre os diversos órgãos e etapas envolvidos e suas relaçãocom a descentralização do orçamento, observe o quadro a seguir referente às formas de descentralização orçamentária e definanceira SOF/MPO STN/MF NIVEL DE DOTAÇÃO (ND) DOTAÇÃO (ND) COTA (NS) COTA (NS) ÓRGÃO MIN. “A” DESTAQUE (NC) MIN. “B” MIN. “A” REPASSE (PF) MIN. “B” NIVEL DE ÓRGÃO PROVISÃO (NC) PROVISÃO (NC) SUB-REPASSE (PF) SUB-REPASSE (PF) NIVEL DE DESTAQUE (NC) REPASSE (PF) SOF/MPO SOF/MPO MIN. “A” MIN. “B” UNIDADE OBSERVAÇÃO A unidade orçamentária (UO) que recebe créditos orçamentários sob a forma de dotação (fixação) receberá sob a forma de conta financeira as disponibilidades financeiras. A unidade administrativa (UA) que recebe créditos orçamentários por descentralização de uma U. O. sob a forma de destaque receberá as disponibilidades financeiras sob a forma de repasse. A unidade administrativa (UA) que recebe créditos orçamentários por descentralização de uma U. O. sob forma de provisão receberá as disponibilidades financeiras sob a forma de sub-repasse.DOCUMENTOS UTILIZADOS PARA FORMALIZAR ADESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA- ND: Nota de Dotação- NC: Nota de Movimentação de Crédito- PF: Nota de Programação Financeiro- NS:Nota de Lançamento de Sistema
  • 52. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 52 marcellorux@gmail.com DESPESA PÚBLICA √ É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não CONCEITO DE DESPESA PÚBLICA de implemento de condição;• É a aplicação de certa quantia em dinheiro, por parte da √ É garantir a um fornecedor de serviços e bens que aautoridade ou agente público competente, dentro de uma repartição pública tem autorização legal para realizarautorização legislativa, para a execução de um fim a cargo gastos, oferecendo como suporte para essas despesas umdo governo (Luiz Emygdio F. da Rosa Jr.); documento denominado nota de empenho;• É o conjunto de dispêndios do Estado ou de outra pessoa √ Não poderá exceder o limite dos créditos concedidos;de direito público para o funcionamento dos serviços √ Sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito, reputam-sepúblicos. É onde se encontram classificadas todas as nulos e de nenhum efeito:autorizações para gastos com várias atribuições e funçõesgovernamentais (João Batista Fortes);  O empenho feito pelos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, de mais do que o duodécimo da• São todos os pagamentos efetuados a qualquer título despesa prevista no orçamento vigente.pelos agentes pagadores.  O ato de assumir, por qualquer forma, compromissos• Para efeito de classificação de despesa, considera-se financeiros para execução depois do término do mandatomaterial permanente o de duração superior a 2 anos. do Prefeito. ESTÁGIOS DA DESPESA √ É vedada a realização de despesa sem prévio empenho;• Os estágios da despesa orçamentária são:  OBS:√ Fixação; • Em casos especiais previstos na legislação específica (ex.:√ Programação; pagamento de pessoal), será dispensada a emissão da nota√ Licitação; de empenho.√ Empenho; √ Para cada empenho será extraído um documento denominado nota de empenho que indicará:√ Liquidação; e  o nome do credor;√ Pagamento.  a representação;FIXAÇÃO  a importância e a dedução da despesa do saldo da dotação√ Ocorre durante a elaboração do orçamento; própria; √ O pagamento da despesa só será efetuado quandoPROGRAMAÇÃO ordenado após sua regular liquidação; Visa compatibilizar as disponibilidades financeiras √ Ao emitir um empenho, o Ordenador de Despesas devecom os compromissos assumidos, procurando manter o deduzir o seu valor da dotação adequada à despesa aequilíbrio entre receita e despesa de acordo com a LRF. realizar, por força do compromisso assumido, não podendo, jamais, o seu valor exceder o saldo da dotação.LICITAÇÃO √ Orçamentariamente contabiliza a despesa;√ Tem a finalidade de escolher a proposta mais vantajosa – √ Pertencem ao exercício financeiro:princípio da competição ou isonomia;Alguns autores ebancas (Cespe)não considera a licitação como um estágio.  as receitas nele arrecadadas; e ESTÁGIOS DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS  as despesas nele legalmente empenhadas; √ Modalidades do Empenho:EMPENHO  Ordinário • O montante conhecido e pago de uma só vez;
  • 53. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 53 marcellorux@gmail.com Global √ Há a verificação se o contrato foi efetivamente cumprido• O montante conhecido e pago parcelado; pelo fornecedor, e nesse momento é feita a contabilização da despesa; Estimado √ O ato de liquidar a despesa exige que a mesma seja• Não se pode estabelecer previamente o valor e contabilizada, pois, ao se receber o objeto do empenho,pagamento único; ocorre uma alteração na qualidade ou na quantidade do• Normalmente é realizado um empenho com valor mínimo patrimônio da entidade, que tem que ser registrado nae ao longo do exercício é realizado o reforço do mês; contabilidade;• Exemplo: Luz, Água, Telefone, Passagens Aéreas, etc. √ Ordem de pagamento√ Anulação de Empenho:  é o despacho exarado por autoridade competente, Ocorrerá quando: determinando que a despesa seja paga.• Parcialmente, quando o valor da despesa for inferior ao PAGAMENTOvalor empenhado; √ Consiste na transferência de recursos da conta única doEx.: Empenho estimado R$ 100,00 Tesouro Nacional para a conta do credor, via ordem Montante da despesa R$ 80,00 bancária; Será anulado parcialmente R$ 20,00• Totalmente , quando não liquidados, salvo se satisfizer ascondições para serem inscritos em RESTOS A PAGAR√ Limitação de Empenho: A LRF prevê que os Órgãos do Executivo, Legislativo,Judiciário, MP, TC, Autarquias, Fundações Públicas, Estataisdependentes, devem ajustar a emissão de empenhos àsdisponibilidades reais.LIQUIDAÇÃO√ Consiste na verificação do direito adquirido pelo credortendo por base os títulos e documentos comprobatórios dorespectivo crédito.√ Essa verificação tem por fim apurar a: origem e o objeto do que se deve pagar; importância exata a pagar; quem se deve pagar a importância, para extinguir aobrigação.√ A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ouserviços prestados terá por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; os comprovantes da entrega de material ou da prestaçãoefetiva do serviço.√ A despesa é considerada realizada com a liquidação;
  • 54. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 54 marcellorux@gmail.com • Não afetam o orçamento do ano em que for pago. RESTOS A PAGARCONCEITO CLASSIFICAÇÃO• São as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia • De acordo com a Lei 4320/64, os Restos a Pagar31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não classificam-se em:processadas. √ Processados (empenhados e liquidados); e√ Os empenhos que correm a conta de créditos com vigência √ Não processados (apenas empenhados).plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computadoscomo Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.RESTOS A PAGAR PROCESSADOS√ Podem ser representados pelo saldo de despesas empenhadas, liquidadas e não pagas;√ São os valores que atingiram o estágio da liquidação, ou seja, ao final do exercício estavam prontos para pagamento, em razão docredor ter cumprido com as suas obrigações, através da entrega do material, da prestação dos serviços ou da execução das obras, dentrodo exercício de emissão do empenho, tendo por conseguinte direito líquido e certo a receber; X1 X2 X 2 EXTRA-ORÇ. Empenhada Não afeta X 2 Pagamento de Restos a Pagar X 1 Liquidada (não foi pago até 31/12) Foi escrito em Restos a PagarRESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS√ Podem ser representadas pelo saldo de despesas empenhadas e não liquidadas;√ São os valores das despesas que estando empenhadas não conseguiram, por algum motivo, atingir o estágio da liquidação até o dia 31de dezembro;√ Tais despesas ficam na dependência da prestação do serviço, do fornecimento do material ou da execução das obras por parte docredor;√ Não existe ainda, para o credor, o direito de receber e também não há a obrigação do Estado de pagar;
  • 55. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 55 marcellorux@gmail.com √ vencido o prazo para cumprimento da obrigação:INSCRIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR  esteja em curso a liquidação da despesa; ou• Será feita no encerramento do exercício financeiro de  seja de interesse da Administração exigir o seu cumprimento;emissão da Nota de Empenho, tendo validade até 31 dedezembro do ano subseqüente; √ destinar-se a atender transferências a instituições públicas ou privadas; e• Os empenhos não liquidados somente serão inscritos comorestos a pagar, quando: √ corresponder a compromisso assumido no exterior.√ ainda vigente o prazo para cumprimento da obrigação • Não necessita de haver recursos para a inscrição;assumida pelo credor;PRESCRIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR• Os valores não reclamados, até 31/12, serão cancelados, assegurado ao credor o direito de receber em 5 anos a contar da data dainscrição;• O credor receberá os valores através de um novo empenho por meio da conta de despesas de exercícios anteriores. X1 X 2 X 2 EXTRA-ORÇ. Empenhada Pagamento de Restos a Pagar Não-LiquidadaInscreve em Restos a Pagar* Os restos a pagar deverão ser liquidados até 31/12 de X2 caso não sejam serão anulados* Se forem liquidados deverão ser pagos no Extra-orçamento de X2. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES * pode ser representada pelo caso de um fornecedor que prestou serviços no ano de X1, entretanto não chegou a emitir oCONCEITO documento fiscal e, também, a área responsável pelo• São as dívidas resultantes de compromissos gerados em acompanhamento dos serviços não comunicou o fato ao setorexercícios financeiros anteriores àqueles em que devem ocorrer de contabilidade que dessa forma providenciou o cancelamentoos pagamentos; do empenho em X1, impedindo a inscrição em restos a pagar. Logicamente, no ano de X2, se o fornecedor questionar oOCORRÊNCIA pagamento, somente poderá ser atendido como despesa de• Poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada exercício anterior, onerando o orçamento do ano de X2.no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre Observe o quadro a seguir que resume os acontecimentosque possível, a ordem cronológica: orçamentários:√ as despesas de exercícios encerrados que não se tenhamprocessado na época própria, para as quais o orçamento ORÇAMENTO DO ANO DE X 1 ORÇAMENTO DO ANO DE X2respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente paraatendê-las; - EMISSÃO DO EMPENHO - EMISSÃO DE NOVO
  • 56. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 56 marcellorux@gmail.com(PARA SERVIÇOS) EMPENHO (PARA DESPESA serviços, mesmo não tendo o fornecedor do serviço emitido o DE EXERC. ANTERIOR) documento fiscal em X1. Com isso, a contabilidade providenciou- NÃO OCORRE LIQUIDAÇÃO a inscrição do empenho emitido em restos a pagar. Até o final doNEM PAGAMENTO DO - LIQUIDAÇÃO DO NOVO ano seguinte (X2), dentro da sistemática do SIAFI, a inscrição emEMPENHO; EMPENHO - PAGAMENTO DO restos a pagar é cancelada. Como permanece o direito do credor- ANULAÇÃO DO EMPENHO NOVO EMPENHO de cobrar pelos serviços prestados, pelo prazo de cinco anos aCONCLUSÃO: não afeta o CONCLUSÃO: o orçamento contar da data do fato gerador, se o fornecedor em X3 exigir oorçamento de X1 de X2 é afetado pagamento, mais uma vez teremos que recorrer à figura das despesas de exercícios anteriores/Examine a seguir os quadros explicativos:√ os Restos a Pagar com prescrição interrompida;* A área responsável pelo acompanhamento dos serviçoscomunicou ao setor de contabilidade acerca da execução dos ORÇAMENTO DO ANO DE X2 ANO DE X1 ORÇAMENTO DO ANO DE X3 ORÇAMENT EXTRA- O X2 ORÇAMENTO - emissão do empenho (para - conclusão: - não ocorre a liquidação - emissão de novo empenho serviços); o e o pagamento do (para despesa de exerc. anterior) - não ocorre liquidação nem orçamento empenho de X1 (restos a - ocorre a liquidação do novo pagamento do empenho; de X2 não é pagar); empenho; - o empenho é inscrito em afetado. - em 31.12.X2 O - ocorre o pagamento do novo restos a pagar; empenho de X1 é empenho; - conclusão: afeta o anulado (cancelamento - conclusão: o orçamento de X3 orçamento de X1. de restos a pagar). é afetado. *O exemplo a ser citado pode ser o de um empenho emitido por√ os compromissos reconhecidos após o encerramento do estimativa para atender despesas de telefone no montante deexercício correspondente, criados em virtude de lei, reconhecido $1.200 durante o ano de X1. Se as faturas dos meses de janeiro aapós o encerramento do exercício ao qual pertence. novembro forem liquidadas e pagas em X1, no total de $1.100,*Essa hipótese pode ser exemplificada pela aprovação, no ano então o valor a ser inscrito em restos a pagar para esse empenhoX2, de uma lei que concede gratificação para servidores com será de $100. Suponha que em X2, quando o órgão recebe aefeito retroativo a janeiro de X1. As despesas relativas ao ano de fatura de dezembro, percebe que o seu valor é $120. Como só foiX1 somente podem ser pagas no exercício financeiro de X2 por inscrito em restos a pagar o valor de $100, então a diferença demeio de processo próprio à conta de “despesas de exercícios $20 que se refere ao ano de X1, deverá ser paga à conta deanteriores”. Apenas o orçamento de X2 foi afetado, sendo despesas de exercícios anteriores, afetando também onecessária a emissão de empenho com conseqüente liquidação e orçamento de X21 Acompanhe o exemplo fornecido acima compagamento dele. mais detalhes no quadro a seguir:√ Valor inscrito em restos a pagar menor que o valor real dadespesa a ser paga.
  • 57. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 57 marcellorux@gmail.com ANO DE X2 ORÇAMENTO DO ANO DE X1 ORÇAMENTO X2 EXTRA-ORÇAMENTO- emissão do empenho $1.200 - novo empenho (despesa exerc. - pagamento do empenho de X1- ocorre liquidação e pagamento anterior) por $20 (restos a pagar) por $100no valor de $1.100 - liquidação do empenho- o saldo de $100 do empenho é - pagamento do empenhoinscrito em restos apagar - conclusão: o orçamento de X2 é- conclusão: afeta o orçamento afetado por $20.de X1 por $100* Exemplos extraídos do Livro Curso Básico de Contabilidade A) a aquisição de bens de capital e o recebimento dePública do Professor Francisco Glauber Lima Mota. Pág. 126- doações127. B) os restos a pagar não processados e a inscrição da dívida ativaPRESCRIÇÃO C) os restos a pagar não processados e o recebimento• As dívidas de exercícios financeiros anteriores, que dependem da dívida ativade requerimento do favorecido, prescrevem em 5 anos, D) os restos a pagar processados e a inscrição da dívidacontados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao ativarespectivo direito; E) os restos a pagar processados e o recebimento da• O início do período da dívida corresponde à data constante dívida ativado fato gerador de direito, não sendo considerado, para a 03. (AFCE/1995) A despesa pública, a exemplo da receita,prescrição qüinqüenal, o tempo de tramitação burocrática e o apresenta diferentes estágios, que compreendemde providencias administrativas a que estiver sujeito o processo. procedimentos com finalidade específica. A propósito QUESTÕES DE CONCURSOS desses estágios, discriminados no Regulamento de Contabilidade Pública, julgue os itens seguintes.01. (FCC - TRT – 20ª Região – Analista Judiciário – 2006) Naordem normal de processamento, a despesa pública passa A) No caso de um contrato com vigência entre 01/07/X1 e 30/06/X2, as despesas relativas à parte a ser executada empelas seguintes fases: X2 serão empenhadas em X2.A) reserva de dotação orçamentária, empenho, B) O empenho da despesa não-liquidada serápagamento e liquidação. considerado anulado em 31 de dezembro sempre que estiverB) Liquidação, empenho e pagamento. extinto o prazo para o cumprimento da obrigação assumidaC) Pagamento, empenho e liquidação. pelo credor.D) Empenho, liquidação e pagamento. C) Os valores empenhados não poderão exceder o limiteE) Empenho, reserva de dotação orçamentária e dos créditos concedidos, na dotação própria, exceto napagamento. hipótese de estar tramitando, em regime de urgência,02. (AFC STN / 2000) O art. 35 da Lei nº 4.320/64 consagrou, solicitação de crédito especial.para a contabilidade pública, o regime misto, estabelecendo D) São consideradas como despesas de exercícios anterioreso regime de competência para a despesa e o de caixa para a aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente ereceita. Todavia, constituem exceções a esse regime
  • 58. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 58 marcellorux@gmail.comanulado no encerramento do exercício correspondente, por C) Empenho, liquidação, ordem de pagamento efalta de cumprimento da obrigação pelo credor. pagamento. E) Despesas empenhadas durante o exercício e não-pagas até D) pagamento, liquidação, ordem de pagamento e31 de dezembro são consideradas Restos a Pagar, empenho.identificando-se tanto as despesas processadas como as não- E) empenho, pagamento, liquidação e ordem deprocessadas. pagamento.04. (TRE-PE-2004) Na execução da despesa pública, o ato que 08. (TRF 1ª REG. 2001) Considerando que a despesa docria uma obrigação de um pagamento a ser efetuado é exercício apresenta a seguinte situação:denominado • Fixada 200A) caução. • Economia Orçamentária 5B) suprimento de fundos. • Liquidada 155C) contração de dívida. • Paga 125D) averbação. Os restos a pagar processados têm valor deE) empenho de despesa. A) 25 B) 30 C) 3505. (TRF 1ª REG. 2001) As etapas a que se submetem as D) 40 E) 45despesas, desde a fixação até seu pagamento, devem 09. (TRF 1ª REG. 2001) Uma despesa de um exercício nele nãonecessariamente observar a seguinte seqüência: processada, embora tivesse saldo suficiente, pode ser atendidaA) empenho, licitação, ordem de pagamento, no exercício subseqüente porliquidação. A) crédito especial.B) licitação, liquidação, empenho, ordem de B) dotação para isso suplementada no exercício seguinte.pagamento. C) despesas de exercícios anteriores, após reconhecida.C) empenho, licitação, liquidação, ordem depagamento. D) restos a pagar restabelecidos.D) licitação, empenho, ordem de pagamento, E) dotação dessa mesma despesa, do exercício seguinte.liquidação. 10. (FCC - TRF – Analista Judiciário 1ª Região 2001) As etapas aE) licitação, empenho, liquidação, ordem de que se submetem as despesas, desde a fixação até seupagamento. pagamento, devem necessariamente observar a seguinte06. (TRF 1ª REG. 2001) Consiste na verificação do direito seqüência:adquirido pelo credor, A) empenho, licitação, ordem de pagamento, liquidação.A) a liquidação. B) licitação, liquidação, empenho, ordem de pagamento.B) a licitação. C) empenho, licitação, liquidação, ordem de pagamento.C) o empenho. D) licitação, empenho, ordem de pagamento, liquidação.D) a ordem de pagamento. E) licitação, empenho, liquidação, ordem de pagamento.E) a ordem de serviço. 11. (FCC - TRF – Analista Judiciário 1ª Região 2001) Consiste na07. (FCC - TCE – AM – Procurador – 2005) As fases de verificação do direito adquirido pelo credor,processamento das despesas públicas seguem a seguinte A) a liquidação. B) a licitação. C) oordem: empenho.A) Ordem de pagamento, liquidação, nota de empenho D) a ordem de pagamento. E) a ordem de serviço.e pagamento. 12. (FCC - MARE – Analista de Orçamento – 1998) AB) Liquidação, ordem de pagamento, empenho e certificação do recebimento do fornecimento, da prestação dopagamento. serviço e da ocorrência do encargo, é exigida na fase de
  • 59. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 59 marcellorux@gmail.comA) fixação. B) licitação. C) a ser liquidada e paga parceladamente durante a fluência doempenho. exercício, é denominado empenhoD) liquidação. E) pagamento. A) Ordinário13. (FCC - TRF - Analista Judiciário – 4ª Região – 2004) Segundo B) Operacionala Lei no 4320/64, o pagamento é imediata e necessariamente C) Por estimativaantecedido D) GlobalA) pela ordem de pagamento. B) pela liquidação. E) De gestão C) pela fixação. 17. (TRT 21ª REG. 2003) A verificação do direito adquiridoD) pela licitação. E) pelo empenho pelo credor corresponde14. (FCC - MPPEP – Analista Ministerial – 2006) Sobre as fases A) à liquidação.da despesa, é correto afirmar: B) à fixação.A) è composta por: previsão, fixação, empenho, C) ao empenho.lançamento e pagamento. D) à licitação.B) O empenho da despesa é o ato pelo qual é verificado E) ao pagamento.se o direito adquirido pelo credor é baseado em documentos 18. (FCC – TRF 4ª Região – Analista Judiciário – 2006) A faseprocessados pela Contabilidade. da despesa orçamentária, que gera no sistema financeiro oC) A despesa sem prévio empenho não é permitida, registro do compromisso decorrente de uma despesainclusive nos casos cujo montante não se possa determinar o orçamentária adequadamente fixada e processada,valor exato. denomina-seD) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos A) Licitaçãocréditos concedidos nos casos de assunção de obrigações com B) Empenhovigência superior ao exercício financeiro. C) Entrega da mercadoria ou prestação do serviço ouE) A existência de dotação e autorização na Lei encargoOrçamentária Anual é condição única e suficiente para aaquisição de material, fornecimento e adjudicação de obras e D) Liquidaçãoserviços. E) Ordem de pagamento15. (TRT 21ª REG. 2003) A Lei no 4.320/64 estabelece no 19. (FCC – TRF/1ª Região – Analista Judiciário – 2006) Aartigo 90 que a contabilidade deve evidenciar os créditos seqüência correta de fases da despesa pública é:orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a realizada, A) licitação, empenho e pagamento.à conta dos mesmos créditos e às dotações disponíveis. Em B) empenho, programação e pagamento.estrita observância dessas disposições, anulados os valores C) licitação, programação e pagamento.não remunerados, as despesas de pessoal, nas suas parcelas D) empenho, licitação e programação.fixas mensais, devem ser objeto de empenho E) liquidação, programação e pagamento.A) ordinário pelo valor mensal da folha de pagamento. 20. (FCC – TRF/1ª Região – Analista Judiciário – 2006) AB) ordinário anual. Nota de Empenho contém:C) por estimativa mensal, de acordo com a folha de I. o valor do Crédito Orçamentário a que se submete apagamento. Despesa;D) por estimativa anual. II. o nome do credor;E) global com projeção até 31 de dezembro do exercício. III. os termos contratuais da Despesa:16. (FCC – TCE/CE – Auditor – 2006) O empenho que se Está correto o que se afirma SOMENTE emdestina a atender despesa determinada e quantificada, mas A) I. B) II. C) I e II.
  • 60. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 60 marcellorux@gmail.comD) I e III. E) II e III. E) A anulação de restos a pagar não será considerada21. (TRF 5ª REG. 2003) Os restos a pagar não processados, como receita no exercício em que se efetivar.caracterizam-se por não terem sido objeto de 25. (TCE-MA) Em relação à despesa pública é corretoA) protocolização. afirmar:B) licitação. A) A ordem de pagamento da despesa seráC) liquidação. materializada em documentos processados pelo serviço deD) anulação de empenho. contabilidade.E) ordenação de pagamento quando empenhadas. B) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho e sob hipótese alguma será dispensada a emissão22. (TRF 4ª REG. 2004) Segundo a Lei no 4320/64, o da nota de empenho.pagamento é imediata e necessariamente antecedido C) Serão indicados no empenho o nome do credor, aA) pela fixação. especificação, a importância da despesa, os comprovantesB) pela licitação. da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.C) pelo empenho. D) São tipos de empenhos da despesa: global,D) pela ordem de pagamento. extraordinário, estimativo e ordinário.E) pela liquidação. E) É vedada, sob qualquer hipótese, a redistribuição de23. (TCESP) O empenho de despesa é o ato, emanado de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidadeautoridade competente, que orçamentária.A) ordena o pagamento de quantia devida ao credor. 26. (FCC) Assinale a opção que contém o conceito doB) cria para o Estado obrigação de pagamento, segundo estágio da execução da despesa orçamentária.pendente ou não de implemento de condição. A) Consiste na verificação do direito adquirido peloC) lança, na lei orçamentária, a previsão de despesa. devedor, tendo por base títulos e documentosD) lança, no decreto de execução orçamentária, a comprobatórios do respectivo crédito.previsão de despesa. B) Despacho exarado por autoridade competenteE) efetiva, concretamente, o pagamento de quantia determinando a extinção da obrigação.devida ao credor. C) Ato emanado de autoridade competente que cria24. (TCE-MA) As despesas empenhadas e não pagas até o para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não definal do exercício financeiro são consideradas como restos a implemento de condição.pagar. Sobre a matéria é correto afirmar: D) Verificação do implemento de condição doA) Dividem-se em duas categorias: as processadas, empenho, tendo por objetivo apurar a origem, o objeto, aaquelas que foram empenhadas e pendem de liquidação e as importância que se deve pagar para extinguir a obrigação e anão processadas, aquelas que foram empenhadas e pendem quem se deve pagar.de pagamento. 27. (FCC) Assinale a opção que caracteriza o primeiroB) Compõem-se unicamente de obrigações a longo estágio da execução da despesa orçamentária:prazo. A) cria para o Estado direitos a receber pendentes deC) Os empenhos decorrentes de contratos com vigência verificação de sua Iiquidez e certezaplurianual, que não tenham sido liquidados, serão B) implica o comprometimento do créditocomputados pelo valor total como restos a pagar ao final do orçamentário ou adicional, limitado ao total dos créditosprimeiro exercício financeiro. concedidosD) Os restos a pagar com prescrição interrompida C) deve ser emitido em momento posterior à realizaçãopoderão ser pagos à conta de dotação específica consignada da despesano orçamento.
  • 61. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 61 marcellorux@gmail.comD) pode ser feito por estimativa, para as despesas de A) transfere para o orçamento do exercíciovalor certo e pagamento único. subseqüente a responsabilidade pelo seu pagamento.28. (CESPE) Julgue os itens. B) tem efeito no resultado da execução orçamentáriaA) É vedado o empenho de despesa cujo montante não do exercício de emissão de empenho.se possa determinar. C) constitui despesa extra-orçamentária do exercício eB) O empenho da despesa não poderá exceder o total receita extra-orçamentária no exercício subseqüente.da dotação orçamentária. D) corresponde a uma despesa orçamentária.C) A liquidação é o estágio da despesa em que a E) aumenta o montante das obrigações financeiras doautoridade competente efetua o pagamento ao credor. balanço patrimonial.D) Os empenhos relativos a despesas não pagas são 32. (CESPE) Poderão ser pagos à conta de dotaçãoautomaticamente anulados no final do exercício, ainda que destinada a despesas de exercícios anteriores:referentes a compromissos assumidos no exterior. A) despesas cujo empenho considerado insubsistenteE) É permitido o empenho global de despesas foi anulado no encerramento do exercício correspondente,contratuais e de outras sujeitas a parcelamento. porém dentro do prazo definido o credor tenha cumprido29. (CESPE) Ao final do ano, deverão ser inscritos em restos sua obrigação.a pagar não processados os saldos de empenhos não B) restos a pagar já prescritos, porém liquidados dentro doliquidados e considerados não insubsistentes, onerando o prazo legalexercício financeiro de sua emissão. Julgue esses C) compromissos reconhecidos após o encerramentoprocedimentos: do exercício, criados por leiA) é fruto de determinação legal D) valores inscritos em restos a pagar superiores aoB) é recomendado pela boa técnica contábil valor real a ser pagoC) gera um passivo de origem extra-orçamentária a ser E) despesas que não possam se subordinar ao processoliquidado ao longo do exercício subseqüente normal de aplicaçãoD) em nada afeta o patrimônio público, posto que a 33. (CESPE) Quanto às despesas de exercícios anteriores,despesa deverá ser contabilizada pelo regime de caixa pode-se afirmar que (assinale os itens verdadeiros e osE) interfere no cálculo realizado para apuração do falsos):superávit financeiro, definido como a diferença positiva A) representam gastos que não necessitam deentre o ativo e o passivo financeiro. autorização orçamentária30. (CESPE) A respeito da prescrição relativa a Restos a B) sua execução deverá exigir o mesmo ritual adotadoPagar, julgue os itens. para a despesa orçamentáriaA) ocorre no final do exercício financeiro subseqüente C) se existir empenho inscrito em restos a pagar comao da respectiva inscrição, no casos dos não-processados saldo insuficiente para atender a certo gasto, o gesto rB) ocorre quanto tiver havido cancelamento da público poderá saldar esse compromisso fazendo uso dainscrição, sem manifestação contrária do credor figura chamada despesa de exercício anteriorC) ocorre por decreto do Poder Executivo, nos casos de D) apresenta-se como uma solução para correção deconveniência e oportunidade para a Administração falhas durante a execução da despesa.D) ocorre quando o credor se tornar inadimplente de E) diferencia-se de restos a pagar não processado emsuas obrigações contratuais, por mais de noventa dias razão de referir-se a ano encerradoE) ocorre após cinco anos contados a partir da data de 34. O domínio orçamentário próprio e independente pelainscrição, excetuando-se os casos em que haja interrupções. pessoa jurídica central do Estado, em coexistência com os31. (CESPE) A inscrição de um compromisso em restos a das suas entidades da administração indireta e a visão geralpagar:
  • 62. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 62 marcellorux@gmail.comdo conjunto das suas finanças públicas é obtido por 08. B 18. D 28. E,C,E,E,Cconsolidação, segundo o princípio orçamentário 09. C 19. A 29. C,E,E,E,CA) da anualidade. 10. E 20. C 30. C,E,E,E,EB) da totalidade.C) da universalidade.D) da não afetação das receitas.E) da exclusividade.35. Quando da apuração do superávit financeiro, o balançopatrimonial do exercício anterior indicava para o ativofinanceiro o valor de $150 e para o passivo financeiro o de$70. No exercício haviam sido reabertos dois créditosadicionais: um especial pelo saldo de $50, que havia sidoaberto com recursos de operação de crédito, do qualdeixou de ser arrecadado no exercício anterior o valor de$20; e um extraordinário pelo saldo de $28. Consideradosesses dados, o valor máximo do crédito adicional a seraberto seráA) $80. B) $52. C)$30.D) $22. E) $ 2.36. Os restos a pagar não processados, caracterizam-se pornão terem sido objeto deA) protocolização.B) licitação.C) liquidação.D) anulação de empenho.E) ordenação de pagamento quando empenhadas. GABARITO01. D 11. A 21. C 31.E,C,E,C,C02. B 12. D 22. D 32.C,E,C,E,E03. C, C, E, E, E 13. A 23. B 33.E,C,C,C,C04. A 14. C 24. D 34.B05. E 15. E 25. A 35.D06. A 16. D 26. D 36.C07. C 17. A 27. B
  • 63. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 63 marcellorux@gmail.com DESPESA PÚBLICA1. Estrutura da Programação Orçamentária da Despesa1.1. Programação QualitativaA estruturação atual do orçamento público considera que as programações orçamentárias estejam organizadas em Programas deTrabalho, e que esses possuam programação física e financeira. O Programa de Trabalho, que define qualitativamente aprogramação orçamentária, é composto dos seguintes blocos de informação: Classificação por Esfera, Classificação Institucional,Classificação Funcional e Estrutura Programática, conforme detalhado na tabela a seguir:1.2. Programação QuantitativaA programação física define quanto se pretende desenvolver do produto, conforme a tabela a seguir:A programação financeira define o que adquirir, com quais recursos, de acordo com a tabela a seguir:1.3. Estrutura Completa da Programação OrçamentáriaExemplo:
  • 64. ALUB CONCURSOSAPOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s)Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 64marcellorux@gmail.com
  • 65. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 65 marcellorux@gmail.com2. Componentes da Programação Qualitativa – Programa de O § 2º do art. 195 da Constituição estabelece que a propostaTrabalho de orçamento da seguridade social será elaborada de forma2.1. Classificação por Esfera Orçamentária integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdênciaA esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o social e assistência social, tendo em vista as metas eorçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,investimento das empresas estatais (I), conforme disposto assegurada a cada área a gestão de seus recursos.no § 5º do art. 165 da Constituição: Na base do SIDOR o campo destinado à esfera orçamentária• o orçamento fiscal: referente aos Poderes da União, seus é composto de dois dígitos e será associado à açãofundos, órgãos e entidades da administração direta e orçamentária, com os seguintes códigos:indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 10 - Orçamento Fiscal;Poder Público; 20 - Orçamento da Seguridade Social; ou• o orçamento de investimento: orçamento das empresas 30 - Orçamento de Investimento.em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria 2.2. Classificação Institucionaldo capital social com direito a voto; e A classificação institucional reflete a estrutura organizacional• o orçamento da seguridade social: abrange todas as e administrativa governamental e está estruturada em doisentidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidadeou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e orçamentária. As dotações orçamentárias, especificadas pormantidos pelo Poder Público. categoria de programação em seu menor nível, são
  • 66. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 66 marcellorux@gmail.comconsignadas às unidades orçamentárias, que são as Oficiais de Crédito”, “Refinanciamento da Dívida Públicaestruturas administrativas responsáveis pelos recursos Mobiliária Federal” e “Reserva de Contingência”.financeiros (dotações) e pela realização das ações. 2.3. Classificação Funcional da DespesaO código da classificação institucional compõe-se de cinco A classificação funcional, por funções e subfunções, buscadígitos, sendo os dois primeiros reservados à identificação responder basicamente à indagação “em que” área de açãodo órgão e os demais à unidade orçamentária. governamental a despesa será realizada. Cada atividade,XX XXX projeto e operação especial identificará a função e a1º / 2º dígitos: identificam o órgão orçamentário; e subfunção às quais se vinculam. A atual classificação3º / 4º / 5º dígitos: identificam a unidade orçamentária. funcional foi instituída pela Portaria nº 42, de 14 de abril deUm órgão ou uma unidade orçamentária não corresponde 1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão, e énecessariamente a uma estrutura administrativa, como composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, queocorre, por exemplo, com alguns fundos especiais e com os servem como agregador dos gastos públicos por área de“órgãos” “Transferências a Estados, Distrito Federal e ação governamental nas três esferas de Governo. Trata-se deMunicípios”, “Encargos Financeiros da União”, “Operações uma classificação independente dos programas, ede aplicação comum e obrigatória, no âmbito 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciaisdos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal 0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retornoe da União, o que permite a consolidaçãonacional dos gastos do setor público. 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de L2.3.1. Função EspecíficaA classificação funcional é representada por 0904 Operações Especiais: Outras Transferênciascinco dígitos XX XXX. Os dois primeiros 0905 Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)referem-se à função, que pode ser traduzida 0906 Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)como o maior nível de agregação das diversas 0907 Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Internaáreas de atuação do setor público. A funçãoestá relacionada com a missão institucional do 0908 Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Externaórgão, por exemplo, cultura, educação, saúde, 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiaisdefesa, que guarda relação com os respectivos caso, as ações estarão associadas aos programas do tipoMinistérios. "Operações Especiais" que correspondem aos códigos abaixoA função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relacionados e que constarão apenas do orçamento, nãorelação às quais não se pode associar um bem ou serviço a integrando o PPA:ser gerado no processo produtivo corrente, tais como:dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins,representando, portanto, uma agregação neutra. Nesse2.3.2. SubfunçãoA subfunção, indicada pelos três últimos dígitos da classificação funcional, representa um nível de agregação imediatamenteinferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinadosubconjunto de despesas e identificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções. As subfunçõespodem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estão relacionadas na Portaria nº 42, de 1999. As ações devemestar sempre conectadas às subfunções que representam sua área específica. Existe também a possibilidade de matricialidade naconexão entre função e subfunção, ou seja, combinar qualquer função com qualquer subfunção, mas não na relação entre ação esubfunção. Deve-se adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão. Assim, a programação de um órgão, via deregra, é classificada em uma única função, ao passo que a subfunção é escolhida de acordo com a especificidade de cada ação. A
  • 67. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 67 marcellorux@gmail.comexceção à matricialidade encontra-se na função 28 – Encargos Especiais e suas subfunções típicas que só podem ser utilizadasconjugadas.Exemplos:Na base do SIDOR, existem dois campos correspondentes à classificação funcional, quais sejam:A seguir encontra-se a íntegra da Portaria nº 42/1999 e se anexo, a qual atualiza a discriminação da despesa por funções. ANEXO FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO FUNÇÕES SUBFUNÇÕES 01 - Legislativa 031 - Ação Legislativa 032 - Controle Externo 02 - Judiciária 061 - Ação Judiciária 062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 03 - Essencial à 091 - Defesa da Ordem Jurídica 092 - Representação Judicial e Extrajudicial Justiça 04 - 121 - Planejamento e Orçamento 122 - Administração Geral 123 - Administração Administração Financeira 124 - Controle Interno 125 - Normatização e Fiscalização 126 - Tecnologia da Informação 127 - Ordenamento Territorial 128 - Formação de Recursos Humanos 129 - Administração de Receitas 130 - Administração de Concessões 131 - Comunicação Social 05 - Defesa 151 - Defesa Área 152 - Defesa Naval 153 - Defesa Terrestre
  • 68. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 68 marcellorux@gmail.comNacional06 - Segurança 181 - Policiamento 182 - Defesa Civil 183 - Informação e InteligênciaPública07 - Relações 211 - Relações Diplomáticas 212 - Cooperação InternacionalExteriores08 - Assistência 241 - Assistência ao Idoso 242 - Assistência ao Portador de Deficiência 243 -Social Assistência à Criança e ao Adolescente 244 - Assistência Comunitária09 - Previdência 271 - Previdência Básica 272 - Previdência do Regime Estatutário 273 -Social Previdência Complementar 274 - Previdência Especial10 - Saúde 301 - Atenção Básica 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 304 - Vigilância Sanitária 305 - Vigilância Epidemiológica 306 - Alimentação e Nutrição11 - Trabalho 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador 332 - Relações de Trabalho 333 - Empregabilidade 334 - Fomento ao Trabalho12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 362 - Ensino Médio 363 - Ensino Profissional 364 - Ensino Superior 365 - Educação Infantil 366 - Educação de Jovens e Adultos 367 - Educação Especial13 - Cultura 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 392 - Difusão Cultural14 - Direitos da 421 - Custódia e Reintegração Social 422 -Direitos Individuais, Coletivos eCidadania Difusos
  • 69. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 69 marcellorux@gmail.com 423 - Assistência aos Povos Indígenas15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 452 - Serviços Urbanos 453 - Transportes Coletivos Urbanos16 - Habitação 481 - Habitação Rural 482 - Habitação Urbana17 - Saneamento 511 - Saneamento Básico Rural 512 - Saneamento Básico Urbano18 - Gestão 541 - Preservação e Conservação Ambiental 542 - Controle Ambiental 543 -Ambiental Recuperação de Áreas Degradadas 544 - Recursos Hídricos 545 - Meteorologia19 - Ciência e 571 - Desenvolvimento Científico 572 - Desenvolvimento Tecnológico eTecnologia Engenharia 573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico20 - Agricultura 601 - Promoção da Produção Vegetal 602 - Promoção da Produção Animal 603 - Defesa Sanitária Vegetal 604 - Defesa Sanitária Animal 605 - Abastecimento 606 - Extensão Rural 607 - Irrigação21 - Organização 631 - Reforma Agrária 632 - ColonizaçãoAgrária22 - Indústria 661 - Promoção Industrial 662 - Produção Industrial 663 - Mineração 664 - Propriedade Industrial 665 - Normalização e Qualidade23 - Comércio e 691 - Promoção Comercial 692 - Comercialização 693 - Comércio ExteriorServiços 694 - Serviços Financeiros 695 - Turismo24 - Comunicações 721 - Comunicações Postais 722 - Telecomunicações25 - Energia 751 - Conservação de Energia 752 - Energia Elétrica 753 - Petróleo 754 - Álcool26 - Transporte 781 - Transporte Áreo 782 - Transporte Rodoviário 783 - Transporte Ferroviário 784 - Transporte Hidroviário 785 - Transportes Especiais27 - Desporto e 811 - Desporto de Rendimento 812 - Desporto Comunitário 813 - LazerLazer28 - Encargos 841 - Refinanciamento da Dívida Interna 842 - Refinanciamento da DívidaEspeciais Externa 843 - Serviço da Dívida Interna 844 - Serviço da Dívida Externa 845 -
  • 70. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 70 marcellorux@gmail.com Transferências 846 - Outros Encargos EspeciaisDespesa Pública dos resultados e benefícios gerados para a sociedade, bem3. Estrutura Programática como elevar a transparência na aplicação dos recursosToda ação do Governo está estruturada em programas públicos. Cada programa contém objetivo e indicador queorientados para a realização dos objetivos estratégicos quantifica a situação que o programa tenha como finalidadedefinidos para o período do Plano Plurianual – PPA, que é de modificar e os produtos (bens e serviços) necessários paraquatro anos. atingir o objetivo. A partir do programa são identificadas as3.1. Programa ações sob a forma de atividades, projetos ou operaçõesO programa é o instrumento de organização da atuação especiais, especificando os respectivos valores e metas e asgovernamental que articula um conjunto de ações que unidades orçamentárias responsáveis pela realização daconcorrem para a concretização de um objetivo comum ação. A cada projeto ou atividade só poderá estar associadopreestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no um produto, que, quantificado por sua unidade de medida,plano, visando a solução de um problema ou o atendimento dará origem à meta.de determinada necessidade ou demanda da sociedade. O 3.2. Açãoprograma é o módulo comum integrador entre o plano e o Os programas são compostos de ações, que, conforme suasorçamento. A organização das ações do Governo sob a forma características, podem ser classificadas como atividades,de programas visa proporcionar maior racionalidade e projetos ou operações especiais.eficiência na administração pública e ampliar a visibilidadeAtividade 1. Amortização, juros, encargos e rolagem da dívidaÉ um instrumento de programação utilizado para alcançar o contratual e mobiliária;objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de 2. Pagamento de aposentadorias e pensões;operações que se realizam de modo contínuo e permanente, 3. Transferências constitucionais ou legais por repartição dedas quais resulta um produto ou serviço necessário à receita (FPM, FPE, Salário-Educação, Compensação demanutenção da ação de Governo. Exemplo: “Fiscalização e Tributos ou Participações aos Estados, Distrito Federal eMonitoramento das Operadoras de Planos e Seguros Municípios, Transferências ao GDF);Privados de Assistência à Saúde”. 4. Pagamento de indenizações, ressarcimentos, abonos,Projeto seguros, auxílios, benefícios previdenciários, benefícios deÉ um instrumento de programação utilizado para alcançar o assistência social;objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de 5. Reserva de contingência, inclusive as decorrentes deoperações, limitadas no tempo, das quais resulta um receitas próprias ou vinculadas;produto que concorre para a expansão ou o 6. Cumprimento de sentenças judiciais (precatórios,aperfeiçoamento da ação de Governo. Exemplo: sentenças de pequeno valor, sentenças contra empresas,“Implantação da rede nacional de bancos de leite humano”. débitos vincendos, etc.);Operação Especial 7. Operações de financiamento e encargos delas decorrentesEnquadram-se nessa classificação as despesas que não (empréstimos, financiamentos diretos, concessão decontribuem para a manutenção, a expansão ou o créditos, qualizações, subvenções, subsídios, coberturas deaperfeiçoamento das ações de Governo Federal, garantias, coberturas de resultados, honras de aval,predefinidas na listagem a seguir: assistência financeira) reembolsáveis ou não;
  • 71. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 71 marcellorux@gmail.com8. Ações de reservas técnicas (centralização de recursos para 16. Encargos financeiros (decorrentes da aquisição de ativos,atender concursos, provimentos, nomeações, reestruturação questões previdenciárias ou outras situações em que a Uniãode carreiras e etc.); assuma garantia de operação);9. Complementação ou compensação financeira da União; 17. Operações relativas à subscrição de ações;10. Contraprestação da União nos contratos de Parcerias 18. Indenizações financeiras (anistiados políticos, programasPúblico-Privadas; de garantias de preços, etc.);11. Contribuição a organismos e/ou entidades nacionais ou 19. Participação da União no capital de empresas nacionaisinternacionais; ou internacionais.12. Integralização e/ou recomposição de cotas de capital A ausência de produto, no caso das operações especiais,junto a entidades internacionais; deve ser caracterizada em relação ao ciclo produtivo objeto13. Contribuição à previdência privada; de orçamentação.14. Contribuição patronal da União ao Regime de 3.3. Estrutura Programática na Base do SIDORPrevidência dos Servidores Públicos; Programa: Na base do SIDOR, o campo que identifica o15. Desapropriação de ações, dissolução ou liquidação de Programa contém quatro (4) dígitos XXXX. 1º / 2º / 3º / 4ºempresas; dígitos determinam um programa.Ação e Subtítulo (Localizador de Gasto): Na base do SIDOR a 4.1. Programação FísicaAção é identificada por um código alfanumérico de 8 dígitos: 4.1.1. Meta Física1º / 2º dígitos numéricos; Meta física é a quantidade de produto a ser ofertado por3º/ 4º dígitos alfanuméricos; e ação, de forma regionalizada, se for o caso, num5º / 8º dígitos numéricos. determinado período e instituída para cada ano. As metas1º / 2º / 3º / 4º dígitos determinam uma ação; e físicas são indicadas em nível de subtítulo e agregadas5º / 6º / 7º / 8º dígitos determinam um subtítulo (localizador segundo os respectivos projetos, atividades ou operaçõesdo gasto). especiais. Vale ressaltar que o critério para regionalizaçãoQuando o 1º dígito for: de metas é o da localização dos beneficiados pela ação.• 1, 3, 5 ou 7, a ação corresponde a um projeto; Exemplo: No caso da vacinação de crianças, a meta será• 2, 4, 6 ou 8, trata-se de uma atividade; regionalizada pela quantidade de crianças a serem vacinadas• 0, refere-se a uma operação especial; e ou de vacinas empregadas em cada Estado, ainda que a• 9, corresponde a uma ação não-orçamentária, isto é, ação campanha seja de âmbito nacional e a despesa paga desem dotação nos orçamentos da União, mas que participa forma centralizada. O mesmo ocorre com a distribuição dedos programas do PPA. livros didáticos.4. Componentes da Programação Física e Financeira4.2. Componentes da Programação Financeira despesa e informa a categoria econômica, o grupo a que4.2.1. Natureza de Despesa pertence, a modalidade de aplicação e o elemento.Os arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320, de 1964, tratam da Na base do SIDOR o campo que se refere à natureza declassificação da despesa por categoria econômica e despesa contém um código composto por seis algarismos: oelementos. Assim como no caso da receita, o art. 8 1º dígito: categoria econômica da despesa;estabelece que os itens da discriminação da despesa 2º dígito: grupo de natureza de despesa; emencionados no art. 13 serão identificados por números de 3º /4º dígitos: modalidade de aplicação; ecódigo decimal, na forma do Anexo IV dessa Lei, atualmente 5º /6º dígitos: elemento de despesa.consubstanciados no Anexo II da Portaria Interministerial nº 4.2.1.1. Categoria Econômica da Despesa163, de 2001. O conjunto de informações que formam o A despesa, assim como a receita, é classificada em duascódigo é conhecido como classificação por natureza de categorias econômicas, com os seguintes códigos:
  • 72. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 72 marcellorux@gmail.com(3) - Despesas Correntes: classificam-se nessa categoria 4.x.yy.zztodas as despesas que não contribuem, diretamente, para a 4.2.1.2. Grupo de Natureza da Despesaformação ou aquisição de um bem de capital; É um agregador de elementos de despesa com as mesmas 3.x.yy.zz características quanto ao objeto de gasto, conforme(4)- Despesas de Capital: classificam-se nessa categoria discriminado a seguir:aquelas despesas que contribuem, diretamente, para aformação ou aquisição de um bem de capital.1 - Pessoal e Encargos Sociais; Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como2 - Juros e Encargos da Dívida; vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de3 - Outras Despesas Correntes; consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer4 - Investimentos; forma, subvenções sociais, obras e instalações,5 - Inversões Financeiras; equipamentos e material permanente, auxílios, amortização6 - Amortização da Dívida; e e outros que a administração pública utiliza para a9 - Reserva de Contingência. consecução de seus fins.4.2.1.3. Modalidade de AplicaçãoA modalidade de aplicação destina-se a indicar se os 01 - Aposentadorias e Reformasrecursos serão aplicados mediante transferência financeira, 03 - Pensõesinclusive a decorrente de descentralização orçamentária 04 - Contratação por Tempo Determinadopara outras esferas de Governo, seus órgãos ou entidades, 05 - Outros Benefícios Previdenciáriosou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e 06 - Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idosooutras instituições; ou, então, diretamente pela unidade 07 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdênciadetentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou 08 - Outros Benefícios Assistenciaisentidade no âmbito do mesmo nível de Governo. 09 - Salário-FamíliaA modalidade de aplicação objetiva, principalmente, eliminar 10 - Outros Benefícios de Natureza Sociala dupla contagem dos recursos transferidos ou 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civildescentralizados. 12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar20 - Transferências à União 13 - Obrigações Patronais30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal 14 - Diárias - Civil40 - Transferências a Municípios 15 - Diárias - Militar50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins 16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal CivilLucrativos 17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins 18 - Auxílio Financeiro a EstudantesLucrativos 19 - Auxílio-Fardamento70 - Transferências a Instituições Multigovernamentais 20 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores71 - Transferências a Consórcios Públicos 21 - Juros sobre a Dívida por Contrato80 - Transferências ao Exterior 22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato90 - Aplicações Diretas 23 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, 24 - Outros Encargos sobre a Dívida MobiliáriaFundos e 25 - Encargos sobre Operações de Crédito por AntecipaçãoEntidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da da ReceitaSeguridade Social 26 - Obrigações decorrentes de Política Monetária99 - A Definir 27 - Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e4.2.1.4. Elemento de Despesa Similares
  • 73. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 73 marcellorux@gmail.com28 - Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos 73 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual30 - Material de Consumo Resgatada31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas 74 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliáriae Outras Resgatada32 - Material de Distribuição Gratuita 75 - Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito33 - Passagens e Despesas com Locomoção por Antecipação da Receita34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos 76 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciadode Terceirização 77 - Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado35 - Serviços de Consultoria 81 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 91 - Sentenças Judiciais37 - Locação de Mão-de-Obra 92 - Despesas de Exercícios Anteriores38 - Arrendamento Mercantil 93 - Indenizações e Restituições39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas41 - Contribuições 95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo42 - Auxílios 96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado43 - Subvenções Sociais 99 - A Classificar45 - Equalização de Preços e Taxas 4.2.2. Identificador de Uso - IDUSO46 - Auxílio-Alimentação Esse código vem completar a informação concernente à47 - Obrigações Tributárias e Contributivas aplicação dos recursos e destina-se a indicar se os recursos48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de49 - Auxílio-Transporte doações ou destinam-se a outras aplicações, constando da51 - Obras e Instalações lei orçamentária e de seus créditos adicionais.52 - Equipamentos e Material Permanente 0- recursos não destinados à contrapartida;61 - Aquisição de Imóveis 1- contrapartida – Banco Internacional para a Reconstrução62 - Aquisição de Produtos para Revenda eo63 - Aquisição de Títulos de Crédito Desenvolvimento - BIRD;64 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já 2- contrapartida – Banco Interamericano deIntegralizado Desenvolvimento - BID;65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 3- contrapartida de empréstimos com enfoque setorial66 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos amplo;67 - Depósitos Compulsórios 4- contrapartida de outros empréstimos; e71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 5- contrapartida de doações.72 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado4.2.3. Identificador de Doação e de Operação de Crédito - O número do IDOC também será usado nas ações deIDOC pagamento de amortização, juros e encargos contratuaisO IDOC identifica as doações de entidades internacionais ou para identificar a operação de crédito a que se referem osoperações de crédito contratuais alocadas nas ações pagamentos.orçamentárias, com ou sem contrapartida de recursos da Quando os recursos não se destinarem à contrapartida nemUnião. Os gastos referentes à contrapartida de empréstimos se referirem a doações internacionais ou operações deserão programados com o Identificador de Uso – IDUSO – crédito, o IDOC será 9999.igual a 1, 2, 3 ou 4 e o IDOC com o número da respectiva Nesse sentido, para as doações de pessoas, de entidadesoperação de crédito, enquanto que, para as contrapartidas privadas nacionais e as destinas ao combate à fome, deveráde doações serão utilizados o IDUSO 5 e respectivo IDOC. ser utilizado o IDOC 9999.
  • 74. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 74 marcellorux@gmail.com4.2.4. Classificação da Despesa por Identificador de Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotaçõesResultado Primário destinadas a despesas financeiras e primárias.O identificador de resultado primário, de caráter indicativo, Os investimentos governamentais ao Projeto Piloto detem como finalidade auxiliar a apuração do resultado Investimentos Públicos - PPI (gastos em infra-estrutura:primário previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias portos, aeroportos, estradas e ferrovias, entre outros) nãodevendo constar no Projeto de Lei Orçamentária Anual – são contabilizados no cálculo do superávit primário.PLOA e na respectiva Lei em todos os grupos de natureza dadespesa, identificando, de acordo com a metodologia decálculo das necessidades de financiamento, cujodemonstrativo constará em anexo à Lei Orçamentária.0 - financeira; Decreto 93872/86 Art . 115. A dívida pública abrange a1 - primária obrigatória, ou seja, aquelas que constituem dívida flutuante e a dívida fundada ou consolidada.obrigações constitucionais ou legais da União e constem daSeção I do Anexo V da LDO; § 1º A dívida flutuante compreende os compromissos2 - primária discricionária, assim consideradas aquelas não exigíveis, cujo pagamento independe de autorizaçãoincluídas no anexo específico citado no item anterior; orçamentária, assim entendidos:3 - despesas relativas ao Projeto Piloto de InvestimentosPúblicos – PPI, conforme o art. Disposto na LDO, constante a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;de Anexo específico da Lei Orçamentária Anual; e4 - despesas constantes do orçamento de investimento das b) os serviços da dívida;empresas estatais que não impactam o resultado primário. DÍVIDA PASSIVA c) os depósitos, inclusive consignações em folha;Compreendem a chama da dívida passiva: a dívida flutuantee a dívida fundada ou consolidada. d) as operações de crédito por antecipação de receita;Dívida flutuanteLei 4320/64 Art. 92. A dívida flutuante compreende: e) o papel-moeda ou moeda fiduciária.I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; Dívida Fundada ou ConsolidadaII - os serviços da dívida a pagar; Lei 4320/64 Art. 98. A divida fundada compreende osIII - os depósitos; compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou aIV - os débitos de tesouraria. financeiro de obras e serviços públicos. Decreto 93872/86 Art . 115. § 2º A dívida fundada ou• Oriunda de despesa orçamentária: restos a pagar e consolidada compreende os compromissos de exigibilidadeserviços da dívida a pagar superior a 12 (doze) meses contraídos mediante emissão de• Origem extra – orçamentária: depósitos de terceiros,débitos de tesouraria títulos ou celebração de contratos para atender a• Dívidas a ser paga em até 12 meses desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e
  • 75. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 75 marcellorux@gmail.comserviços públicos, e que dependam de autorização legislativapara amortização ou resgate.
  • 76. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 76 marcellorux@gmail.comRECEITA PÚBLICA A Lei nº 4.320/64 regulamenta os ingressos deReceita Pública é a soma de ingressos orçamentários disponibilidades de todos os entes da federação(impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos) classificando-os em dois grupos: orçamentários e extra-arrecadados para atender às despesas públicas. orçamentários.Outro conceito para Receitas Públicas são todos os ingressos Os ingressos orçamentários são aqueles pertencentes aode caráter não devolutivo auferidas pelo poder público para ente público arrecadados exclusivamente para aplicação emalocação e cobertura das despesas públicas. Dessa forma, programas e ações governamentais. Estes ingressos sãotodo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, denominados Receita Pública.pois tem como finalidade atender às despesas públicas. Os ingressos extra-orçamentários são aqueles pertencentesAs receitas públicas constituem rendas do Estado e podem a terceiros arrecadados pelo ente público exclusivamenteser originárias ou derivadas. para fazer face às exigências contratuais pactuadas paraa) Receitas Originárias: São aquelas que provêm do próprio posterior devolução. Têm caráter provisório. Estes ingressospatrimônio do Estado. Ex: Patrimoniais, Agropecuárias, são denominados recursos de terceiros.Industriais, de Serviços. De acordo com os conceitos contábeis e orçamentáriosb) Receitas Derivadas: São aquelas obtidas pelo Estado estabelecidos, a Receita Pública pode ou não provocarmediante sua autoridade coercitiva. Dessa forma, o Estado variação na situação patrimonial líquida. Conforme os efeitosexige que o particular entregue uma determinada quantia na produzidos ou não no Patrimônio Líquido, a Receita Públicaforma de tributos ou de multas. pode ser efetiva e não-efetiva.A Receita Pública Efetiva é aquela em que os ingressos de O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142,disponibilidades de recursos não constituem obrigações estabelece que o lançamento compete privativamentecorrespondentes e por isto alteram a situação líquidapatrimonial. É aquela proveniente das funções próprias do à autoridade administrativa preenchendo as finalidadessetor público enquanto agente arrecadador. Ex. impostos. de:A Receita Pública Não-Efetiva é aquela em que os ingressos a) verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação;de disponibilidades de recursos não alteram a situação b) calcular o montante do tributo devido;líquida patrimonial. As receitas não-efetivas não partem daarrecadação. Ex. operações de crédito. c) identificar o sujeito passivo; e, conforme o caso, d) propor a penalidade cabível. É preciso destacar que algumas receitas não estão ESTÁGIOS DAS RECEITAS sujeitas a lançamento e ingressam diretamente no estágio arrecadação. É o caso, porPrevisão exemplo, das receitas realizadas pelo lado empresarialÉ a estimativa do que se espera arrecadar durante o do Estado, isto é, receita originária. Só passam pela faseexercício. de lançamento as receitas provenientes de tributos,Lançamento receitas derivadas.De acordo com artigo 53 da Lei nº 4.320/1964, o Arrecadaçãolançamento da receita é assim definido: O momento da arrecadação é aquele em que os"... é o ato da repartição competente, que verifica a contribuintes comparecem perante os agentesprocedência do crédito fiscal e arrecadadores, geralmente através dea pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta”. estabelecimentos bancários oficiais ou privados,
  • 77. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 77 marcellorux@gmail.comdevidamente credenciados, a fim de liquidarem suas Constituição, quando todas as disponibilidades doobrigações para com o Estado. Tesouro Nacional, existentes nos agentes financeiros,Recolhimento foram transferidas para o Banco Central do Brasil, emCaracteriza-se pela entrega do produto da arrecadação uma conta única centralizada, exercendo o Banco doefetuado pelos agentes arrecadadores diretamente ao Brasil a função de agente financeiro do Tesourocaixa da União, Tesouro Nacional. Só através do Nacional.recolhimento, em conta específica, é que se pode dizer C.F. Artigo n. º 164 §3.que os recursos estão disponíveis para a utilização pelos “As disponibilidades de caixa da União serãogestores financeiros, em nome da União. depositadas no banco central (...)”.Não é demais lembrar que artigo 56 da Lei nº A instituição da Conta Única possibilitou a4.320/1964 estabelece que "o recolhimento de todas as racionalização da administração financeira,receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de reduzindo a pressão sobre o caixa do Tesouro, além deunidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação agilizar os processos de transferência de recursos e ospara criação de caixas especiais”. pagamentos a terceiros. As regras dispondo sobre a unificação dos recursos doA lei 4.320/1964, em seu artigo 35, estabelece que Tesouro Nacional em Conta Única foram estabelecidaspertencem ao exercício financeiro as receitas nele inicialmente no decreto n. º 93.872, de 23 de dezembroarrecadadas. Em decorrência dessa determinação diz-se de 1986, nos seguintes termos:que na contabilidade pública adota-se o regime de caixa “CAPÍTULO Ipara a classificação da receita. Da Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional Art 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-áConta única do Tesouro Nacional por via bancária, emO Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, ao estrita observância ao princípio de unidade de caixa (Lei nºpromover a organização da 4.320/1964, art. 56 e Decreto-lei nº 200/67, art. 74).Administração Federal e estabelecer diretrizes para a Art 2º A arrecadação de todas as receitas da União far-se-áReforma Administrativa, determinou ao Ministério da na forma disciplinadaFazenda que promovesse a unificação dos recursos pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto sermovimentados pelo Tesouro Nacional, através de sua obrigatoriamente recolhido àCaixa junto ao agente financeiro da União, com o conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-objetivo de obter maior economia operacional e lei nº 1.755/79, art. 1º).racionalizar a execução da programação financeira de § 1º Para os fins deste decreto, entende-se por receita dadesembolso. União todo e qualquerEssa determinação legal foi cumprida em setembro de ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou1988, com a promulgação da extraordinário e de natureza
  • 78. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 78 marcellorux@gmail.comorçamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, A conta única do Tesouro Nacional mantida no Bancoque tenha sido Central constitui a unificação dedecorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente todas as disponibilidades financeiras das unidadespelos órgãos competentes. gestoras do governo federal participantes do Sistema§ 2º Caberá ao Ministério da Fazenda a apuração e a Integrado de Administração Financeira - SIAFI.classificação da receita A partir da edição da Medida Provisória nº 1.782, dearrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.§ 3º (revogado pelo § 3º Art. 164 da CF/1988) 14.12.1998, atual MP 2.170-36, de 23.08.2001, asArt 3º Os recursos de caixa do Tesouro Nacional disponibilidades das Autarquias, Fundos e Fundaçõescompreendem o produto das públicas passaram obrigatoriamente a serreceitas da União, deduzidas as parcelas ou cotas -partes dos movimentados sob os mecanismos da conta única.recursos tributários e Art. 1º Os recursos financeiros de todas as fontes de receitasde contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, da União e de suasaos Territórios e aos autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elasMunicípios, na forma das disposições constitucionais administrados, serãovigentes. depositados e movimentados exclusivamente porParágrafo único. O Banco do Brasil S.A. fará o crédito em intermédio dos mecanismos daconta dos beneficiários conta única do Tesouro Nacional, na forma regulamentadamencionados neste artigo tendo em vista a apuração e a pelo Poder Executivo.classificação da receita Parágrafo único. Nos casos em que característicasarrecadada, bem assim os percentuais de distribuição ou operacionais específicas nãoíndices de rateio definidos permitam a movimentação financeira pelo sistema de caixapelos órgãos federais competentes, observados os prazos e único do Tesourocondições estabelecidos Nacional, os recursos poderão, excepcionalmente, a critériona legislação específica (Decreto-lei nº 1.805/80, § 1º, do art. do Ministro de Estado da2º). Fazenda, ser depositados no Banco do Brasil S.A. ou na CaixaArt 4º (Revogado pelo pelo § 3º artigo 164 da CF) Econômica Federal.§ 3º Em casos excepcionais e para fins específicos, o Ministroda Fazenda poderáautorizar o levantamento da restrição estabelecida no caputdeste artigo.Art 5º O pagamento da despesa, obedecidas as normasreguladas neste decreto,será feito mediante saques contra a conta do TesouroNacional (Decreto-lei nº200/67, parágrafo único do art. 92).....”
  • 79. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 79 marcellorux@gmail.com DÍVIDA ATIVA § 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moedaArt. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza estrangeira será convertido ao correspondente valor natributária ou não tributária, serão escriturados como receita moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na datado exercício em que forem arrecadados, nas respectivas da notificação ou intimação do devedor, pela autoridaderubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida1.735, de 20.12.1979) Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo legais pertinentes aos débitos tributários. (Parágrafo incluídotranscurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registropróprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva § 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditosreceita será escriturada a esse título. (Parágrafo incluído pelo mencionados nos parágrafos anteriores, bem como osDecreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979) valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art.dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978.tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, taiscomo os provenientes de empréstimos compulsórios, § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita nacontribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer Procuradoria da Fazenda Nacional. (Parágrafo incluído peloorigem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços deserviços prestados por estabelecimentos públicos, A inscrição da dívida é um fato de natureza extra- orçamentária e provoca um aumento no patrimônio líquidoindenizações, reposições, restituições, alcances dos representado por uma conta de variação patrimonialresponsáveis definitivamente julgados, bem assim os aumentativa.O cancelamento da dívida ativa , que também écréditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, um fato de natureza extra- orçamentária, provoca umade subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de redução no patrimônio líquido representada por uma contacontratos em geral ou de outras obrigações legais. de variação patrimonial diminutiva.(Parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979) Já o recebimento da dívida ativa, é um fato de natureza orçamentária e que não altera o patrimônio líquido.1. Natureza da Receita esquema inicial de classificação foi desdobrado em seisCabe à Secretaria de Orçamento Federal/MP o detalhamento níveis, que formam o código identificador da natureza deda classificação da receita a ser utilizado, no âmbito da receita, conforme consta no Manual Técnico do OrçamentoUnião, o que é feito por meio de portaria de classificação – MTO, bem como no Ementário de Classificação dasorçamentária por natureza de receita. Receitas Orçamentárias, de 2006, às páginas 42 e 43.A classificação da receita por natureza busca a melhor O sistema de classificação de receitas obedecia a seguinteidentificação da origem do recurso segundo seu fato codificação:gerador. Face à necessidade de constante atualização emelhor identificação dos ingressos aos cofres públicos, o
  • 80. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 80 marcellorux@gmail.comCom a finalidade de melhorar o entendimento dessa CORES RUBRAScodificação, a mesma foi substituída pela codificação a C ategoria Econômicaseguir: OR igemObserva-se que esta atual classificação substitui a anterior ES péciecom relação aos itens Y e Z, em que esses eram classificados RUBR icacomo fonte e subfonte, respectivamente. A línea S ubalínea1.1. Categoria Econômica da Receita resultante do balanceamento dos totais das receitas eA receita é classificada em duas categorias econômicas, com despesas correntes, apurado na demonstração a que seos seguintes códigos: refere o Anexo nº 1 da Lei nº 4.320/64, não constituirá item1. Receitas Correntes: classifica-se nessa categoria aquelas de receita orçamentária.receitas oriundas do poder impositivo do Estado - Tributáriae de Contribuições; da exploração de seu patrimônio – Cabe ainda destacar a distinção entre Receita de Capital ePatrimonial; da exploração de atividades econômicas - Receita Financeira. O conceito de Receita Financeira surgiuAgropecuária, Industrial e de Serviços; as provenientes de com a adoção pelo Brasil da metodologia de apuração dorecursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito resultado primário, oriundo de acordos com o Fundopúblico ou privado, quando destinadas a atender despesas Monetário Internacional - FMI.classificáveis em Despesas Correntes – Transferências Desse modo, passou-se a denominar como ReceitasCorrentes; e as demais receitas que não se enquadram nos Financeiras aquelas receitas que não são consideradas naitens anteriores – Outras Receitas Correntes; e apuração do resultado primário, como as derivadas de aplicações no mercado financeiro ou da rolagem e emissão2. Receitas de Capital: de acordo com o art. 11, § 2º da Lei nº de títulos públicos.4.320, de 17 de março de 1964, com redação dada pelo 1.2. OrigemDecreto-Lei nº 1.939, de 20 de maio de 1982, são as A origem refere-se ao detalhamento da classificaçãoprovenientes da realização de recursos financeiros oriundos econômica das receitas, ou seja, ao detalhamento dasde constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de receitas correntes e de capital de acordo com a Lei nº 4.320,bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de de 1964. A mudança da atual nomenclatura (de “fonte” paradireito público ou privado, destinados a atender despesas “origem”) deveu-se à imprecisão do conceito existente entreclassificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o Superávit do a fonte a que se refere esse classificador de receitas e aOrçamento Corrente. O Superávit do Orçamento Corrente fonterelacionada com o financiamento das despesas constantes 1. Operações de Créditoda programação orçamentária. Os códigos da origem para as 2. Alienação de Bensreceitas correntes e de capital são respectivamente: 3. Amortização de EmpréstimosReceitas Correntes 4. Transferências de Capital1. Receita Tributária 5. Outras Receitas de Capital2. Receita de Contribuições3. Receita Patrimonial Receita Tributária o4. Receita Agropecuária De acordo com o art 3 do Código Tributário Nacional (CTN) tributo5. Receita Industrial é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor6. Receita de Serviços nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa7. Transferências Correntes plenamente vinculada.9. Outras Receitas CorrentesReceitas de Capital
  • 81. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 81 marcellorux@gmail.comAs receitas tributárias (receita derivada) são compostas pelas estabelecida pela lei complementar que o institua. Entretanto, sãoreceitas definidas como tributos pelo CTN (impostos, taxas e tributos de arrecadação vinculada, pois a aplicação dos recursoscontribuições de melhoria) e pelos empréstimos compulsórios. obtidos deve estar vinculada á despeça que fundamentou suaImpostos instituição. Receita de ContribuiçõesOs impostos, de acordo com o art. 16 do CTN, são tributos cujaobrigação tem por fato gerador uma situação independente de As contribuições arrecadadas pelo poder público podem serqualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, ou divididas em fiscais e parafiscais. As contribuições fiscais sãoseja, são cobrados pelo poder público sem um fim específico arrecadadas para utilização em fins específicos, como é o caso dadefinido como contrapartida. Os impostos são tributos não- CPMF, cujo produto da arrecadação é destinado à saúde,vinculados, ou seja, o fato gerador não é uma atividade do Estado, previdência social e Fundo de Combate à Pobreza. Já asmas uma atividade ou situação econômica do contribuinte. contribuições parafiscais ou especiais são arrecadas pelaTaxas administração fiscal para órgãos de representação e defesa de interesses profissionais, podendo ser administradas por entidadesDe acordo com o art. 77 do CTN, as taxas cobradas pela União, governamentais ou não governamentais e não estão previstas nopelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito CTN. Como exemplo de contribuições parafiscais temos as dode suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício Sistema S (Senar, Sesi, Senai, Senac, Sest, Senat, Sebrae, entreregular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de outros).serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou As contribuições ainda podem ser divididas em sociais, deposto à sua disposição. As taxas são tributos vinculados, pois o fato intervenção no domínio econômico e de interesse de categoriasgerador é uma atividade estatal específica. profissionais.Cabe destacar a diferença entre taxa e preço público ou tarifa. As As contribuições sociais são destinadas ao custeio da seguridadetaxas são cobradas coercitivamente, se sujeitam aos princípios social, que compreende a previdência social, a saúde e atributários, o regime jurídico adotado e o de direito público, assistência social. São exemplos de contribuições sociais:podendo ser cobradas também pela utilização potencial do serviço contribuições previstas no art. 195 da CF, PIS/PASEP, COFINS,e sua cobrança não precisa ser proporcional à utilização. As tarifas contribuições do Sistema S, salário-educação, etc.utilizam o regime jurídico contratual, de direito privado, admitem As contribuições de intervenção no domínio econômico sãorescisão, decorrem da autonomia da vontade, sua cobrança só resultantes de uma atuação estatal exercida em favor depode ser feita com a utilização efetiva e deve ser proporcional à determinado grupo ou coletividade. Como exemplo, temos a CIDE-utilização e não estão sujeitas aos princípios tributários. combustíveis, que incide sobre a importação ou comercialização deContribuições de Melhoria petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível. São de competência exclusiva da União, semSegundo o art. 81 do CTN, a contribuição de melhoria cobrada pela qualquer exceção.União, Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no As contribuições de interesse de categorias profissionais ouâmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face econômicas são de competência exclusiva da União, sem qualqueraos custos de obras públicas que decorra valorização imobiliária, exceção, e sua arrecadação é destinada aos órgãos representativostendo como limite total a despesa realizada e como limite de categorias profissionais legalmente regulamentadas ou órgãosindividual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada de defesa de interesse de empregadores ou empregados. Comoimóvel beneficiado. São tributos vinculados. exemplo, temos as contribuições dos Conselhos Regionais deEmpréstimos Compulsórios Economia, Conselhos Regionais de Odontologia, etc. A partir da emenda no 39/2002, surgiu uma nova contribuiçãoDe acordo com a CF, os empréstimos compulsórios, tributos de definida no art. 149-A, da CF: a contribuição de iluminação pública,competência privativa da União, sem exceção, são instituídos por cuja competência para instituição é exclusiva dos municípios e dolei complementar nas seguintes condições: calamidade pública, Distrito Federal e cujo fato gerador é vinculado à prestação doguerra externa ou sua iminência; e investimento público de caráter serviço de iluminação pública. Sua arrecadação também éurgente e relevante interesse nacional. Podem ser vinculados ou vinculada ao custeio da iluminação pública.não-vinculados, dependendo da hipótese de incidência Receita Patrimonial
  • 82. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 82 marcellorux@gmail.comA receita patrimonial é uma receita originária relacionada ao Amortização de empréstimos corresponde aos recursos obtidosresultado financeiro oriundo da exploração do patrimônio poder através de recebimento de parcelas de empréstimos oupúblico, sendo proveniente de receitas imobiliárias (aluguéis, financiamentos concedidos.arrendamentos, taxas de ocupação de imóveis, entre outros), Transferências de Capitalreceitas de valores mobiliários (juros, rendimentos de aplicaçõesfinanceiras, etc) e receitas de concessões e permissões (outorga Transferências de capital são receitas provenientes de outrosde serviços de telecomunicações, de transportes, etc). órgãos ou entidades, que são transferidos a entidade recebedora,Receita Agropecuária desde que sejam utilizados em despesas de capital. Outras Receitas de CapitalA receita agropecuária é oriunda de produtos de origem vegetal,animal e derivados, isto é, receitas advindas de produtos agrícolas, São recursos provenientes de outras origens não classificáveis emda pecuária, criação de animais de pequeno porte e das atividades nenhuma das categorias expostas acima, mas que sãode transformação ou beneficiamento de produtos agropecuários, considerados receitas de capital.entre outros.Receita Industrial 1.3. EspécieÉ a receita proveniente da venda de mercadorias ou serviços A espécie constitui um maior detalhamento da categoriarelacionados a atividades industriais, como, por exemplo, de anterior (origem). Essa classificação não está relacionada àconstrução civil, de extração mineral, de transformação, etc.Receita de Serviços Lei nº 4.320, de 1964, mas sim à classificação adotada pela SOF/STN (classificação discricionária). No caso dos tributos, aA receita de serviço é advinda da prestação de serviços de espécie relaciona os tipos de tributos previstos natransporte, de comunicação, portuários, de saúde, de inspeção, de Constituição Federal. A mudança da atual nomenclatura (defiscalização, comerciais, financeiros, judiciários, etc. “subfonte” para “espécie”) deveu-se também à imprecisãoTransferências Correntes daquele conceito, uma vez que alguns entendiam que se tratava de especificação das fontes de recursos relacionadasTransferências correntes são receitas provenientes de outros ao financiamento das despesas constantes da programaçãoórgãos ou entidades, que são transferidos a entidade recebedora e orçamentária.utilizados em despesas correntes.Outras Receitas Correntes A rubrica é o nível que detalha a espécie com maior precisão,São recursos provenientes de outras origens não classificáveis em especificando a origem dos recursos financeiros. Agreganenhuma das categorias expostas acima, mas que são determinadas receitas com características próprias econsiderados receitas correntes. semelhantes entre si.Operações de Crédito 1.5. Alínea A alínea é o nível que apresenta o nome da receitaAs operações de crédito são recursos oriundos da venda de títulos propriamente dita e que recebe o registro pela entrada depúblicos ou contratação de financiamentos e empréstimos junto a recursos financeiros.outras entidades públicas ou privadas. 1.6. SubalíneaAlienação de Bens A subalínea constitui o nível mais analítico da receita, o qualÉ a receita de capital proveniente da alienação de bens e direitos recebe o registro de valor, pela entrada do recursodo ativo permanente. financeiro, quando houver necessidade de maiorAmortização de Empréstimos detalhamento da alínea. 1.7. Exemplo de Natureza da Receita
  • 83. ALUB CONCURSOSAPOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s)Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 83marcellorux@gmail.com
  • 84. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 84 marcellorux@gmail.com SUPRIMENTO DE FUNDOS ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.Em face da necessidade de se haver um efetivo Os valores de um suprimento de fundos entregues aoplanejamento quanto à gestão pública dos recursos suprido poderão relacionar-se a mais de umadiante das demandas surgidas, planejar é preciso. natureza de despesa, desde que precedidos dosPorém, como em muitas vezes não se pode imaginar empenhos nas dotações respectivas, respeitados ostodas as possibilidades dessas demandas, poderão valores de cada natureza.ocorrer eventualidades (excepcionalidades) que terão O limite máximo para a concessão de suprimento porde ser atendidas, uma vez que o seu não-atendimento meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal,poderá ocasionar prejuízos ou conseqüências quando se tratar de despesa de pequeno vulto:desastrosas à Administração. • para obras e serviços de engenharia será oAo ocorrer uma eventualidade, e houver a necessidade correspondente a 10% (dez por cento) do valorde atendê-la, de maneira rápida, não podendo aguardar estabelecido na alínea “a” (convite) do inciso “I” doo processo normal (procedimento licitatório), uma das artigo 23, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98;possibilidades é atendê-la por meio de um • para outros serviços e compras em geral, será oprocedimento denominado concessão de suprimento correspondente a 10% (dez por cento) do valorde fundos. estabelecido na alínea “a” (convite) do inciso “II” doO Suprimento de Fundos consiste na entrega de artigo 23, Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98.numerário a servidor, sempre precedida de prévio O limite máximo para realização por despesa deempenho na dotação própria à despesa a realizar, e que pequeno vulto em cada NOTA FISCAL/FATURA/RECIBO/a critério do Ordenador de Despesas, e sob sua inteira CUPOM FISCAL:responsabilidade, não possa subordinar-se ao processo • na execução de obras e serviços de engenharia, será onormal de execução de despesas. correspondente a 1% (um por cento) do valorDe acordo com o artigo 45 do decreto nº 93872/1986, estabelecido na alínea “a” do inciso “I”(convite) doo suprimento de fundos poderá ser utilizado nas artigo 23, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98;seguintes situações: • nos outros serviços e compras em geral, será de 1%• para atender despesas eventuais, inclusive em viagem (um por cento) do valor estabelecido na alínea “a”e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento (convite) do inciso “II” do artigo 23, Lei 8.666/93,em espécie; alterada pela Lei 9.648/98.• quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, O limite máximo para a concessão de suprimento porconforme se classificar em regulamento; e meio de conta-corrente, quando se tratar de despesa• para atender despesas de pequeno vulto, assim de pequeno vulto: • para obras e serviços deentendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não engenharia será o correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido
  • 85. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 85 marcellorux@gmail.comna alínea “a” (convite) do inciso “I” do artigo 23, da Lei valores constantes dos limites máximos para realização8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98; de despesa de pequeno vulto em cada NOTAFISCAL/• para outros serviços e compras em geral, será o FATURA/ RECIBO/CUPOM FISCAL.correspondente a 5%(cinco por cento) do valor  O valor do Suprimento de Fundos inclui os valoresestabelecido na alínea “a” (convite) do inciso “II” do referentes às Obrigações Tributárias e de Contribuições,artigo 23, Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98. não podendo em hipótese alguma ultrapassar os limitesA concessão de SF deverá ocorrer por meio do Cartão estabelecidos quando se tratar de despesas dede Pagamento do Governo Federal. Excepcionalmente, pequeno vulto.onde comprovadamente não for possível a utilização do  Excepcionalmente, a critério da autoridade de nívelcartão, poderá ocorrer por meio de depósito em conta ministerial, desde que caracterizada a necessidade emcorrente ou por posse de valor em espécie. despacho fundamentado, poderão ser concedidosO limite máximo para realização de despesa de suprimentos de fundos em valores superiores aospequeno vulto em cada NOTA FISCAL/FATURA/RECIBO/ fixados com os limites máximos.CUPOM FISCAL: A proposta de concessão de suprimento de fundos• na execução de obras e serviços de engenharia, será o deverá conter:correspondente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por • a finalidade;cento) do valor estabelecido na alínea “a” do inciso “I” • a justificativa da excepcionalidade da despesa por(convite) do artigo 23, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei suprimento de fundos, indicando fundamento9.648/98; normativo;• nos outros serviços e compras em geral, será de • a especificação da ND - Natureza da Despesa e do PI –0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor Plano Interno, quando for o caso; eestabelecido na alínea “a” (convite) do inciso “II” do • indicação do valor total e por cada natureza deartigo 23, Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98. despesa.Limite máximo para concessão de SF O servidor que receber Suprimento de Fundos éCARTÃO DE PAGAMENTO CONTA-CORRENTE obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendoLimite de concessão - se, automaticamente, à tomada de contas se não oObras e serviços de engenharia R$ 15.000,00 R$ fizer no prazo assinalado pelo Ordenador de Despesa,7.500,00 sem prejuízo das providências administrativas paraCompras e serviços R$ 8.000,00 R$ 4.000,00 apuração das responsabilidades.Limite de despesa por NF A importância aplicada até 31 de dezembro seráObras e serviços de engenharia R$ 1.500,00 R$ 375,00 comprovada até 15 de janeiro seguinte.Compras e serviços R$ 800,00 R$ 200,00 A comprovação das despesas realizadas deverá estar vedado o fracionamento de despesa ou do devidamente atestada por outro servidor que tenhadocumento comprobatório, para adequação dos conhecimento das condições em que estas foram
  • 86. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 86 marcellorux@gmail.comefetuadas, em comprovante original cuja emissão tenhaocorrido em data igual ou posterior a de entrega donumerário e compreendida dentro do período fixadoara aplicação, em nome do órgão emissor do empenho.Não se concederá suprimento de fundos: a responsável por dois suprimentos; a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou autilização do material a adquirir, salvo quando nãohouver na repartição outro servidor; a responsável por suprimento de fundos que,esgotado o prazo, não tenha prestado contas de suaaplicação; A concessão de suprimento de fundos deverárespeitar os estágios da despesa pública: empenho,liquidação e pagamento. vedada a aquisição de material permanente porsuprimento de fundos. a servidor declarado em alcance, entendidocomo tal o que não prestou contas no prazoregulamentar ou o que teve suas contasrecusadas ou impugnadas em virtude de desvio,desfalque, falta ou má aplicação dos recursosrecebidos.Obs: o suprimento somente pode ser concedido aservidor público, nunca a terceirizado ou estagiário.
  • 87. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 87 marcellorux@gmail.com SIAFI permitissem aos gestores agilizar o processo decisório, tendo sido essas informações qualificadas, à época, de gerenciais. Dessa forma, optou-se pelo desenvolvimento e implantação de umA História do Siafi sistema informatizado, que integrasse os sistemas de programaçãoAté o exercício de 1986, o Governo Federal convivia com uma série financeira, de execução orçamentária e de controle interno dode problemas de natureza administrativa que dificultavam a Poder Executivo e que pudesse fornecer informações gerenciais,adequada gestão dos recursos públicos e a preparação do confiáveis e precisas para todos os níveis da Administração.orçamento unificado, que passaria a vigorar em 1987 : Desse modo, a STN definiu e desenvolveu, em conjunto com o SERPRO, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI em menos de um ano, implantando-o em• Emprego de métodos rudimentares e inadequados de janeiro de 1987, para suprir o Governo Federal de um instrumentotrabalho, onde, na maioria dos casos, os controles de moderno e eficaz no controle e acompanhamento dos gastosdisponibilidades orçamentárias e financeiras eram exercidos sobre públicos.registros manuais;• Falta de informações gerenciais em todos os níveis da Com o SIAFI, os problemas de administração dos recursos públicosAdministração Pública e utilização da Contabilidade como mero que apontamos acima ficaram solucionados. Hoje o Governoinstrumento de registros formais; Federal tem uma Conta Única para gerir, de onde todas as saídas• Defasagem na escrituração contábil de pelo menos, 45 de dinheiro ocorrem com o registro de sua aplicação e do servidordias entre o encerramento do mês e o levantamento das público que a efetuou. Trata-se de uma ferramenta poderosa parademonstrações Orçamentárias, Financeiras e Patrimoniais, executar, acompanhar e controlar com eficiência e eficácia ainviabilizando o uso das informações para fins gerenciais; correta utilização dos recursos da União.• Inconsistência dos dados utilizados em razão dadiversidade de fontes de informações e das várias interpretaçõessobre cada conceito, comprometendo o processo de tomada de Objetivosdecisões; O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro,• Despreparo técnico de parte do funcionalismo público, acompanhamento e controle da execuçãoque desconhecia técnicas mais modernas de administração orçamentária, financeira e patrimonial do Governofinanceira e ainda concebia a contabilidade como mera ferramenta Federal. Desde sua criação, o SIAFI tem alcançadopara o atendimento de aspectos formais da gestão dos recursospúblicos; satisfatoriamente seus principais objetivos :• Inexistência de mecanismos eficientes que pudessem a) prover mecanismos adequados ao controle diário daevitar o desvio de recursos públicos e permitissem a atribuição de execução orçamentária, financeira e patrimonial aosresponsabilidades aos maus gestores; órgãos da Administração Pública;• Estoque ocioso de moeda dificultando a administração decaixa, decorrente da existência de inúmeras contas bancárias, noâmbito do Governo Federal. Em cada Unidade havia uma conta b) fornecer meios para agilizar a programaçãobancária para cada despesa. Exemplo: Conta Bancária para financeira, otimizando a utilização dos recursos doMaterial Permanente, Conta bancária para Pessoal, conta bancária Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos depara Material de Consumo, etc. caixa do Governo Federal;A solução desses problemas representava um verdadeiro desafio àépoca para o Governo Federal. O primeiro passo para isso foi dadocom a criação da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, em 10 de c) permitir que a contabilidade pública seja fontemarço de 1986., para auxiliar o Ministério da Fazenda na execução segura e tempestiva de informações gerenciaisde um orçamento unificado a partir do exercício seguinte. destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal;A STN, por sua vez, identificou a necessidade de informações que
  • 88. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 88 marcellorux@gmail.comd) padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à • Finanças : agilização da programação financeira,gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, por meio da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal narestrição a essa atividade, uma vez que ele permanece Conta Única no Banco Central;sob total controle do ordenador de despesa de cadaunidade gestora; • Orçamento : a execução orçamentária passou a sere) permitir o registro contábil dos balancetes dos realizada tempestivamente e com transparência, completamente integrada a execução patrimonial e financeira;estados e municípios e de suas supervisionadas;f) permitir o controle da dívida interna e externa, bem • Visão clara de quantos e quais são os gestores quecomo o das transferências negociadas; executam o orçamento : os números da época da implantação do SIAFI indicavam a existência de aproximadamente 1.800 gestores. Na verdade, eram mais de 4.000 que hoje estão cadastrados eg) integrar e compatibilizar as informações no âmbito executam seus gastos através do sistema de forma “on-line”;do Governo Federal;h) permitir o acompanhamento e a avaliação do uso • Desconto na fonte de impostos : hoje, no momento dodos recursos públicos; e pagamento, já é recolhido o imposto devido;i) proporcionar a transparência dos gastos do Governo • Auditoria : facilidade na apuração de irregularidades comFederal. o dinheiro público;Vantagens • Transparência : poucas pessoas tinham acesso àsO SIAFI representou tão grande avanço para a contabilidade informações sobre as despesas do Governo Federal antes do advento do SIAFI. A prática da época era tratar essas despesaspública da União que ele é hoje reconhecido no mundo inteiro e como “assunto sigiloso”. Hoje a história é outra, pois narecomendado inclusive pelo Fundo Monetário Internacional. Sua democracia o cidadão é o grande acionista do estado; eperformance transcendeu de tal forma as fronteiras brasileiras edespertou a atenção no cenário nacional e internacional, quevários países, além de alguns organismos internacionais, têm • Fim da multiplicidade de contas bancárias : os númerosenviado delegações à Secretaria do Tesouro Nacional, com o da época indicavam 3.700 contas bancárias e o registro depropósito de absorver tecnologia para a implantação de sistemas aproximadamente 9.000 documentos por dia. Com a implantação do SIAFI, constatou-se que existiam em torno de 12.000 contassimilares. bancárias e se registravam em média 33.000 documentos diariamente. Hoje, 98% dos pagamentos são identificados de modoVeja os ganhos que a implantação do SIAFI trouxe para a instantâneo na Conta Única e 2% deles com uma defasagem de, noAdministração Pública Federal : máximo, cinco dias. Além de tudo isso, o SIAFI apresenta inúmeras vantagens que o• Contabilidade : o gestor ganha tempestividade na distinguem de outros sistemas em uso no âmbito do Governoinformação, qualidade e precisão em seu trabalho; Federal :
  • 89. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 89 marcellorux@gmail.com• Sistema disponível 100% do tempo e on-line; simplificação, que essas facilidades foram desenvolvidas para registrar as informações pertinentes às três tarefas básicas da gestão pública federal dos recursos arrecadados legalmente da• Sistema centralizado, o que permite a padronização de sociedade:métodos e rotinas de trabalho; • Execução orçamentária• Interligação em todo o território nacional; • Execução Financeira; e • Elaboração das Demonstrações Contábeis, consolidadas no Balanço Geral da União.• Utilização por todos os órgãos da Administração Direta(poderes Executivo, Legislativo e Judiciário); Estrutura do Siafi• Utilização por grande parte da Administração Indireta; e O SIAFI é um sistema de informações centralizado em Brasília, ligado por teleprocessamento aos Órgãos do Governo Federal• Integração periódica dos saldos contábeis das entidades distribuídos no País e no exterior. Essa ligação, que é feita pelaque ainda não utilizam o SIAFI, para efeito de consolidação das rede de telecomunicações do SERPRO e também pela conexão ainformações econômico-financeiras do Governo Federal - à outras inúmeras redes externas, é que garante o acesso ao sistemaexceção das Sociedades de Economia Mista, que têm registrada às quase 17.874 Unidades Gestoras ativas no SIAFI.apenas a participação acionária do Governo - e para proporcionar Para facilitar o trabalho de todas essas Unidades Gestoras, o SIAFItransparência sobre o total dos recursos movimentados. foi concebido para se estruturar por exercícios : cada ano equivalePrincipais Atribuições a um sistema diferente, ou seja, a regra de formação do nome doO SIAFI é um sistema informatizado que processa e controla, por sistema é a sigla SIAFI acrescida de quatro dígitos referentes aomeio de terminais instalados em todo o território nacional, a ano do sistema que se deseja acessar : SIAFI2000, SIAFI2001,execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos SIAFI2002, etc.órgãos da Administração Pública Direta federal, das autarquias, Por sua vez, cada sistema está organizado por subsistemas -fundações e empresas públicas federais e das sociedades de atualmente são 21 - e estes, por módulos . Dentro de cada móduloeconomia mista que estiverem contempladas no Orçamento Fiscal estão agregadas inúmeras transações, que guardam entre sie/ou no Orçamento da Seguridade Social da União. características em comum. Nesse nível de transação é que são efetivamente executadas as diversas operações do SIAFI, desdeO sistema pode ser utilizado pelas Entidades Públicas Federais, entrada de dados até consultas.Estaduais e Municipais apenas para receberem, pela Conta Únicado Governo Federal, suas receitas (taxas de água, energia elétrica,telefone, etc) dos Órgãos que utilizam o sistema. Entidades decaráter privado também podem utilizar o SIAFI, desde queautorizadas pela STN. No entanto, essa utilização depende dacelebração de convênio ou assinatura de termo de cooperaçãotécnica entre os interessados e a STN, que é o órgão gestor doSIAFI.Muitos são as facilidades que o SIAFI oferece a toda AdministraçãoPública que dele faz uso, mas podemos dizer, a título de
  • 90. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 90 marcellorux@gmail.com - Tabelas administrativas - TABADM - Tabelas de apoio - TABAPOIO - Tabelas do cadastro de obrigações - TABOBRIG - Tabelas orçamentárias -TABORC - Tabelas de receitas orçamentárias - TABRECEITA • Recursos Complementares com Aplicação Específica: - Programação orçamentária - PROGORCAM - Convênios - CONVENIOS - Contas a pagar e a receber - CPR - Estados e Municípios - ESTMUN. Principais Documentos GSE Eletrônica GSE é a sigla para Guia do Salário Educação. A GSE é o documento que registra o recolhimento do salário educação destinado aos seus beneficiários e do valor que lhes é pago, mediante transferências intra-SIAFI de recursos entre a Unidade Gestora recolhedora e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Nota de Programação Financeira - PFCada subsistema tem uma função própria e bem delimitada noSIAFI. Podemos organizá-los informalmente em cinco grupos A Nota de Programação Financeira é o documento que permiteprincipais : registrar os valores constantes da Proposta de Programação• Controle de Haveres e Obrigações : Financeira (PPF) e a Programação Financeira Aprovada (PFA), envolvendo a Coordenação-Geral de Programação Financeira da- Dívida Pública - DIVIDA Secretaria do Tesouro Nacional - COFIN/STN e os Órgãos Setoriais- Haveres - HAVERES- Controle de Obrigações - OBRIGACAO de Programação Financeira - OSPF.- Operações Oficiais de Crédito - O2C• Administração do Sistema : Orçamentários: Nota de Lançamento por Evento - NL- Administração do Sistema - ADMINISTRA- Auditoria - AUDITORIA A Nota de Lançamento é o documento utilizado para registrar a- Centro de Informação - CI apropriação/liquidação de receitas e despesas, bem como outros- Conformidade - CONFORM atos e fatos administrativos, inclusive os relativos a entidades- Manual - MANUALMF supervisionadas, associados a eventos contábeis não vinculados a• Execução Orçamentária e Financeira : documentos específicos. Nota de empenho – NE- Contábil - CONTABIL- Documentos do SIAFI - DOCUMENTO A Nota de Empenho é o documento utilizado para registrar as- Orçamentário e Financeiro - ORCFIN operações que envolvem despesas orçamentárias realizadas pela• Organização de Tabelas: Administração Pública federal, ou seja, o comprometimento de despesa, seu reforço ou anulação, indicando o nome do credor, a
  • 91. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 91 marcellorux@gmail.comespecificação e o valor da despesa, bem como a dedução desse *As informações sobre o SIAFI foram extraídas do sitevalor do saldo da dotação própria. www.tesouro.fazenda.gov.brNota de Movimentação de Crédito - NCA Nota de Movimentação de Crédito é o documento utilizado pararegistrar a movimentação interna e externa de créditos e suasanulações.Nota de Dotação - NDA Nota de Dotação é o documento utilizado para registro dasinformações orçamentárias elaboradas pela Secretaria deOrçamento Federal , ou seja, dos créditos previstos no OrçamentoGeral da União (OGU). Também se presta à inclusão de créditos noOGU não previstos inicialmente e ao registro do desdobramentodo Plano Interno e do detalhamento da fonte de recursos.Financeiros:DARF EletrônicoDARF é a sigla para Documento de Arrecadação de ReceitasFederais. Por meio desse documento se registra a arrecadação detributos e demais receitas diretamente na Conta Única do TesouroNacional, sem trânsito pela rede bancária, ou seja, por meio detransferências de recursos intra-SIAFI. O DARF eletrônico nadamais é que o instrumento de registro dessas informações no SIAFI.GPS EletrônicaGPS é a sigla para Guia da Previdência Social. Esse documentopermite registrar o recolhimento das contribuições para aSeguridade Social por meio de transferências de recursos intra-SIAFI entre a UG recolhedora e a Conta Única do Tesouro Nacional.Nota de Lançamento por Evento - NLA Nota de Lançamento é o documento utilizado para registrar aapropriação/liquidação de receitas e despesas, bem como outrosatos e fatos administrativos, inclusive os relativos a entidadessupervisionadas, associados a eventos contábeis não vinculados adocumentos específicos.Ordem Bancária – OBA Ordem Bancária é o documento utilizado para o pagamento decompromissos, bem como à liberação de recursos para fins deadiantamento, suprimento de fundos, cota, repasse, sub-repasse eafins, em contas bancárias mantidas no Banco do Brasil.
  • 92. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 92 marcellorux@gmail.com SIDOR 30. Na concepção moderna, o orçamento deixou de ser mero instrumento financeiro de previsão de receitas e fixação de despesas para representar um compromisso político deO Sistema Integrado de Dados Orçamentários- SIDOR é cumprimento dos objetivos ali consignados, vinculando a açãoum sistema de tecnologia da informação implantado e político-administrativa do Estado na consecução desses objetivos.utilizado pelo Governo Federal para fins de estruturar, A respeito do orçamento, assinale a opção correta.organizar e elaborar a proposta orçamentária, via “on A) A destinação de receita proveniente de impostos para custeioline” , por todas as unidades orçamentárias. de atividades pertinentes à administração tributária viola o princípio orçamentário da não-afetação. B) A lei orçamentária anual compreende os orçamentos fiscais, deExercícios investimento e da seguridade social. Como orçamento de21. A codificação da estrutura programática a seguir corresponde a investimento, são considerados apenas os orçamentos dasuma atividade de um programa de serviços ao estado. empresas cuja maioria do capital social com direito a voto pertençaFuncional Programática à União. 10 302 0004 3863 0047 E C) Apesar de ser considerado lei, o orçamento possui22. A classificação da despesa segundo a natureza, que passou a características que o diferenciam das leis comuns. Um exemplo é aser observada na execução orçamentária de todos os entes da limitação constitucional do conteúdo das emendas ao projeto deFederação a partir do exercício financeiro de 2002, compreende: lei do orçamento anual.categorias econômicas, subcategorias econômicas e elementos. E D) A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo que23. As classificações econômicas da receita e da despesa autorize a União a contratar operação de crédito por antecipaçãocompreendem as mesmas categorias: correntes e capital. O de receita destinado a atender insuficiência de caixa durante osuperávit do orçamento corrente, que resulta do balanceamento exercício financeiro.dos totais das receitas e despesas correntes, constitui item da 31. Com base na Lei n.º 4.320/1964, que estatui as normasreceita orçamentária de capital. E gerais de direito financeiro, assinale a opção correta.25. A classificação funcional da despesa engloba funções e A) O superavit do orçamento corrente é classificado como receitasubfunções e têm por finalidade agregar conjuntos de despesas do corrente.setor público . Uma das funções refere-se às despesas às quais não B) Os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária sãose possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo denominados créditos adicionais extraordinários.produtivo corrente, tai s como d í v i d as, ressarcimentos, C) As despesas de custeio são classificadas como despesas deindenizações e outras, o que implica, portanto, uma agregação capital.neutra.C D) O superavit do orçamento corrente é classificado como receita27. São receitas correntes: as receitas tributárias, de contribuições, de capital.patrimonial, agropecuária, industria l, de serviços e, ainda, as Acerca da Lei Federal n./ 4.320/1964, julgue os itensprovenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas subseqüentes.de direito público ou privado, quando destinadas a atender 32. As receitas de capital podem ser provenientes da realizaçãodespesas classificáveis em despesas correntes. C de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas28.O superavit do orçamento corrente é uma receita de ou da conversão, em espécie, de bens e direitos. Ccapital,bem como as provenientes da realização de recursos 33.Os créditos suplementares são aqueles destinados a despesasfinanceiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão,em para as quais não exista dotação orçamentária específica. Eespécie, de bens e direitos; e os recursos recebidos de outras 34. Os empenhos não liquidados com vigência plurianual só serãopessoas de direito público ou privado. O superávit corrente é classificados como restos a pagar no último ano de vigênciadestinado a atender despesas classificáveis em despesas correntes. do crédito. CE 35. O regime de competência exige que as despesas sejam contabilizadas conforme o exercício a que pertençam, ou seja, em que foram geradas. Se uma despesa foi empenhada em um
  • 93. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 93 marcellorux@gmail.comexercício e somente foi paga no seguinte, ela deverá ser privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis emcontabilizada como pertencente ao exercício em que foi despesas de capital ou em despesas correntes.empenhada. Por ter sido realizada no ano anterior, o eventual B Os restos a pagar do exercício serão computados na receitapagamento da despesa no exercício seguinte deverá ser extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa extraconsiderado como extra-orçamentário. Tal situação é que gera, naexecução financeira e orçamentária da despesa, a figura dos restos - orçamentária.a pagar.C C As receitas extra-orçamentárias são valores provenientes de toda36. O ciclo orçamentário é o espaço de tempo compreendido entre e qualquer arrecadação que não figure no orçamento, mas queo primeiro dia de janeiro e o dia 31 de dezembro de cada ano, no constitui renda do Estado.qual se promovem a execução orçamentária e os demais fatos D São receitas de capital as provenientes da realização de recursosrelacionados com as variações qualitativas e quantitativas que financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão emafetam os elementos patrimoniais dos órgãos e entidades do setor espécie, de bens e direitos; além dos recursos recebidos de outraspúblico.E37. Receita orçamentária é a entrada que é acrescida ao pessoas de direito público ou privado destinados a atenderpatrimônio público como elemento novo e pos i t i v o , despesas classificáveis em despesas correntes.integrando-se a ele sem quaisquer reservas, condições ou E O superavit do orçamento corrente que corresponde à diferençacorrespondência no passivo.E entre receitas e despesas correntes é considerado receita corrente.Ao final do exercício X1, verificou-se que, emdeterminado ente,• foram empenhadas e liquidadas despesas no total de R$ 150• mil, do qual R$ 20 mil foram despesas inscritas em restos a• pagar;• foram pagos, no mesmo exercício X1, R$ 15 mil de despesas• inscritas em restos a pagar no exercício anterior — X0;• foram pagas, no exercício subseqüente — X2 —, as despesas• inscritas em restos a pagar em X1.Com base nessa situação hipotética e considerando a apuração dosresultados e a composição das receitas e despesas no balançofinanceiro, julgue os itens a seguir.38. Desconsiderando-se outras transações, no exercício X0, houvedespesas extra-orçamentárias de R$ 15 mil e, no exercício X1, deR$ 20 mil. E39. As despesas efetivamente pagas no exercício X1 totalizaram R$145 mil. C40. O resgate de uma dívida contraída pelo poder público constitui,segundo a contabilidade pública, uma mutação patrimonial dadespesa, provocando apenas redução equivalente no ativo e nopassivo desse ente.C41. - A Lei n.º 4.320/1964 representa o marco fundamental dareceita orçamentária. Acerca das receitas orçamentárias e extra-orçamentárias, assinale a opção correta.A São receitas correntes as receitas tributária, patrimonial,industrial e diversa, excluindo-se as provenientes de recursosfinanceiros recebidos de outras pessoas de direito público ou
  • 94. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 94 marcellorux@gmail.comLista 6 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens a seguir.01. A codificação da estrutura programática a seguir corresponde a 08. Os atos que criam ou aumentam despesa corrente obrigatóriaum projeto de um programa de serviços ao estado. de caráter continuado devem ser instruídos com a estimativa doFuncional Programática impacto orçamentário e financeiro no exercício em que esta deva 20 138 0029 4753 0001 entrar em vigor e nos dois subseqüentes. 09. Considere a seguinte situação hipotética. No decorrer do02. Na legislação atual, não existe formulário específico para segundo semestre do último exercício do mandato,formalizar a fase da despesa denominada liquidação da despesa. A determinado titular de poder realizou despesas que, por nãoliquidação da despesa far-se-á por meio de exame do próprio terem sido pagas até o dia 31 de dezembro, foram inscritas emprocesso ou do expediente que verse sobre a solvência do direito restos a pagar.creditório, em que serão demonstrados os valores bruto e líquido a Nessa situação, considerando que não houvesse suficientepagar. Somente após a apuração do direito adquirido pelo credor, disponibilidade de caixa para essa finalidade, a inscrição em restostendo por base os documentos comprobatórios do respectivo a pagar foi irregular.crédito, ou da completa habilitação da entidade beneficiada, a 10. A operação de crédito por antecipação da receitaunidade gestora providenciará o imediato pagamento da despesa. orçamentária, proibida no último ano de mandato do presidente,03. Considere que, para as despesas de uma obra, não haja governador ou prefeito municipal, destina-se a atendercategoria de programação orçamentária específica na lei insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deveorçamentária anual vigente. Nesse caso, visando atender a cumprir, entre outras exigências, as seguinte s : autorização em leiobjetivo não previsto no orçamento, há necessidade da aprovação para a contratação; liquidação até o dia dez de dezembro de cadalegislativa de crédito especial, cujo projeto de lei deverá ser de ano; previsão na receita orçamentária.iniciativa do governador do estado. 11. Com base na Lei n.º 4.320/1964, que estatui as normas04. O regime de competência exige que as despesas sejam gerais de direito financeiro, assinale a opção correta.contabilizadas conforme o exercício a que pertençam, ou seja, em A) O superavit do orçamento corrente é classificado como receitaque foram geradas. Se uma despesa foi empenhada em um corrente.exercício e somente foi paga no seguinte, ela deverá ser B) Os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária sãocontabilizada como pertencente ao exercício em que foi denominados créditos adicionais extraordinários.empenhada. Por ter sido realizada no ano anterior, o eventual D) As despesas de custeio são classificadas como despesas depagamento da despesa no exercício seguinte deverá ser capital.considerado como extra-orçamentário. Tal situação é que gera, na 12. A dívida flutuante corresponde ao passivo financeiro doexecução financeira e orçamentária da despesa, a figura dos restos balanço patrimonial e compreende os saldos das contas quea pagar. permaneceram abertas no sistema financeiro, não necessitando de05. O ciclo orçamentário é o espaço de tempo compreendido entreo primeiro dia de janeiro e o dia 31 de dezembro de cada ano, no autorização orçamentária para seu pagamento.qual se promovem a execução orçamentária e os demais fatos 13. De acordo com a LRF, as despesas destinadas ao pagamento dorelacionados com as variações qualitativas e quantitativas que serviço da dívida não serão objeto de limitação, ainda que seafetam os elementos patrimoniais dos órgãos e entidades do setor verifique, ao final de um bimestre, que a realização da receitapúblico. possa não comportar o cumprimento das metas de resultado06. As classificações econômicas da receita e da despesa primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.compreendem as mesmas categorias: correntes e capital. O 14. O resgate de uma dívida contraída pelo poder público constitui,superávit do orçamento corrente, que resulta do balan ceamentodos totais das receitas e despesas correntes, constitui item da segundo a contabilidade pública, uma mutação patrimonial dareceita orçamentária de capital. despesa, provocando apenas redução equivalente no ativo e no07. Receita orçamentária é a entrada que é acrescida ao passivo desse ente.patrimônio público como elemento novo e pos i t i v o , 15. O orçamento base-zero caracteriza-se como um modelo dointegrando-se a ele sem quaisquer reservas, condições ou tipo racional, em que as decisões são voltadas para a maximizaçãocorrespondência no passivo. da eficiência na alocação dos recursos públicos. Adota-se, comoAcerca d as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000
  • 95. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 95 marcellorux@gmail.comprocedimento básico, o questionamento de todos os programas Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre as alterações naem execução, sua continuidade e possíveis alterações, em legislação tributária, que, para todos os fins, não estarão sujeitasconfronto com novos programas pretendidos. aos princípios da anterioridade e da anualidade.16. O veto do presidente da República a determinado programa 21. Considere-se que, diante da existência de excesso decontido no projeto de lei orçamentária aprovado pelo Congresso arrecadação no exercício em vias de encerramento, umNacional permite a superveniência de recursos que poderão ser parlamentar tenha encaminhado projeto de lei para abertura deutilizados mediante créditos suplementares, sem necessidade de créditos suplementares.prévia autorização legislativa. 22. Cada ente da Federação deve indicar os resultados fiscais17. A Lei n.º 4.320/1964 representa o marco fundamental da pretendidos para o exercício financeiro a que a LDO se referir ereceita orçamentária. Acerca das receitas orçamentárias e extra- para os dois exercícios seguintes. Para se obter superavit nominal,orçamentárias, assinale a opção correta. é preciso que os juros nominais líquidos sejam inferiores aoA São receitas correntes as receitas tributária, patrimonial, resultado primário.industrial e diversa, excluindo-se as provenientes de recursos 23. O orçamento-programa se diferencia do orçamentofinanceiros recebidos de outras pessoas de direito público ou incremental pelo fato de que este último pressupõe uma revisãoprivado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em contínua da estrutura básica dos programas, com aumento oudespesas de capital ou em despesas correntes. diminuição dos respectivos valores.B Os restos a pagar do exercício serão computados na receita 24. A principal característica do orçamento-programa, emextra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa extra contraposição com os orçamentos tradicionais, é a ênfase no- orçamentária. objetivo — e não no objeto — do gasto. Em organizações maisC As receitas extra-orçamentárias são valores provenientes de toda simples, que desempenham uma única função, a indicação doe qualquer arrecadação que não figure no orçamento, mas que objeto do gasto ou a natureza da despesa é suficiente para seconstitui renda do Estado. identificar, ainda que indiretamente, o objetivo dos dispêndiosD São receitas de capital as provenientes da realização de recursos realizados pela unidade responsável.financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em 25. As chamadas renúncias de receitas, apesar de nãoespécie, de bens e direitos; além dos recursos recebidos de outras representarem dispêndios de recursos, devem ser objeto depessoas de direito público ou privado destinados a atender estimativa que acompanha o projeto de lei orçamentária, de formadespesas classificáveis em despesas correntes. a se evidenciarem os seus efeitos segundo critério de distribuiçãoE O superavit do orçamento corrente que corresponde à diferença regional dessas renúncias.entre receitas e despesas correntes é considerado receita corrente. 26.Os recursos correspondentes às dotações orçamentáriasCom base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos destinadas ao Poder Judiciário ser-lhe-ão entregues até o dia 20 depúblicos, julgue os itens a seguir. cada mês, na proporção das liberações efetuadas pelo Poder18. O orçamento público passa a ser utilizado sistematicamente Executivo às suas próprias unidades orçamentárias.como instrumento da política fiscal do governo a partir da década Com relação às receitas e despesas públicas e aos créditosde 30 do século XX, por influência da doutrina keynesiana, tendo orçamentários, julgue os seguintes itens.função relevante nas políticas de estabilização da economia, na 27.A receita extra-orçamentária é representada no balançoredução ou expansão do nível de atividade. patrimonial como passivo financeiro, por se tratar de recursos de19. A utilização da política orçamentária para os propósitos de terceiros que transitam pelos cofres públicos.estabilização econômica implica promover ajustes no nível da 28. Os empréstimos compulsórios são considerados de naturezademanda agregada, expandindo-a ou restringindo-a, e provocando tributária, estando o produto de sua arrecadação vinculado àa ocorrência de deficits ou superavits. despesa que lhe fundamentou a instituição. Dependendo de sua20. De acordo com a atual legislação brasileira, a Lei de modalidade, estarão ou não sujeitos ao princípio da anterioridade.
  • 96. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 96 marcellorux@gmail.com29.Constituem receitas de capital as receitas imobiliárias e as Com base na doutrina e nas legislações orçamentária e financeiraintergovernamentais das quais não decorra exigência de públicas, julgue os itens .contraprestação por parte do beneficiário dos recursos. 36. A adoção do orçamento moderno está associada à concepção30. As despesas de pessoal permanente de um órgão ou entidade do modelo de Estado que, desde antes do final do século XIX, deixapodem ser classificadas como correntes ou de capital, dependendo de caracterizar-se por mera postura de neutralidade, própria dode o pessoal ser empregado nas atividades normais, de laissez-faire, e passa a ser mais intervencionista, no sentido demanutenção do órgão ou entidade, ou alocado a um projeto de corrigir as imperfeições do mercado e promover oque resultará um investimento. desenvolvimento econômico.31. Em termos agregados, a distribuição por categoria de gasto 37. Com a Constituição de 1891, que se seguiu à Proclamação dadepende da distribuição funcional da despesa. Em princípio, República, a elaboração da proposta orçamentária passou a serquanto maior for a parcela das despesas públicas destinada à privativa do Poder Executivo, competência que foi transferida paraprodução de bens públicos e semi-públicos, mais elevada será a o Congresso Nacional somente na Constituição de 1934.participação dos investimentos, e, quanto mais aplicações houver 38. Tem-se observado, no Brasil, que o calendário das matériasem melhoria e expansão da infra estrutura econômica, maior será orçamentárias e a falta de rigor no cumprimento dos prazosa participação das despesas de pessoal. comprometem a integração entre planos plurianuais e leis32.Considere-se que um órgão da administração tenha orçamentárias anuais.apresentado, nos últimos dias do exercício financeiro, a situação 39. A fixação da meta de superavit primário constitui preocupaçãomostrada na tabela a seguir. inicial dos responsáveis pela formulação orçamentária. Nessetotais do orçamento aprovado, já com as alterações no exercício sentido, as necessidades de financiamento do setor público noR$ 500.000,00 conceito primárioreceita arrecadada R$ 570.000,00 correspondem ao deficit primário, de cujo cálculo se excluem dodespesa empenhada R$ 460.000,00 deficit nominal os efeitos da correção monetária.despesa liquidada R$ 410.000,00 40. O TCU tem chamado a atenção para o fato de que o PoderCom base nesses dados, e sabendo-se que os valores de despesas Executivo, no afã de assegurar e antecipar o alcance da meta denão serão alterados, é correto concluir que os recursos disponíveis superavit primário, contingencia dotações orçamentárias,para a abertura de um crédito especial correspondem a R$ promovendo sua descompressão quase ao final do exercício.110.000,00. Isso tem levado à inscrição de elevados valores em restos a pagar,33.Os créditos suplementares autorizados na lei orçamentária de notadamente em restos a pagar processados.2008, no âmbito do TST, serão abertos por ato do presidente do 41. O orçamento-programa constitui modalidade de orçamento emSTF, dispensada a manifestação do Conselho Nacional de Justiça. que a previsão dos recursos financeiros e sua destinação decorremTendo como referência a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de da elaboração de um plano completo. Para autores como JoãoResponsabilidade Fiscal —, julgue os itens subseqüentes. Angélico, o orçamento-programa distingue-se do orçamento34. O limite das despesas de pessoal dos tribunais e juízes do comum, tradicional, porque este inicia-se com a previsão detrabalho, obedecido o teto global de 6% da receita líquida da União recursos para a execução de atividades instituídas, enquanto, nopara o Poder Judiciário, corresponde à proporção média que orçamento-programa, a previsão da receita é a etapa final dorepresentava no período de 1997 a 1999 no âmbito do Judiciário. planejamento.35. Para fins de cumprimento da chamada regra de ouro da Lei de 42. O orçamento-programa, como atualmente concebido, éResponsabilidade Fiscal, computam-se também as operações de instrumento do planejamento e, desse modo, tem de integrar-secrédito por antecipação de receitas, desde que liquidadas no aos planos e programas governamentais. A esse propósito, umamesmo exercício em que forem contratadas. das condições para a aprovação de emendas aos projetos de lei do orçamento anual e de suas alterações é a de que sejam
  • 97. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 97 marcellorux@gmail.comcompatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes enquanto, no segundo, as despesas não podiam mesmo serOrçamentárias. previstas.43. Quando o presidente da República veta dispositivo da lei 50. Suponha a situação em que, em virtude da criação de um novoorçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, os recursos órgão, não havia recursos disponíveis. Verificou-se que:remanescentes podem, por meio de projeto de lei de iniciativa de < havia insuficiência de arrecadação acumulada, durante odeputado federal ou senador, ser utilizados para abertura de exercício, de R$ 45.000,00;créditos suplementares ou especiais. < até então, registrava-se uma economia de despesas de R$44. A reabertura de créditos especiais não utilizados, que 60.000,00;tiverem sido autorizados até quatro meses antes do < o saldo, no balanço financeiro, tinha aumentado emencerramento do exercício, está condicionada à existência de R$ 15.000,00 durante o exercício.superavit financeiro apurado no balanço patrimonial, ao final desse Com base nesses dados, é correto concluir que seria possível abrirmesmo exercício. um crédito suplementar de R$ 30.000,00.45. Uma diferença que usualmente se estabelece entre receitas 51. Se, na apreciação das contas do governo relativas ao exercíciocorrentes e receitas de capital é o caráter recorrente das primeiras de 2006, o relator do TCU tiver ressalvado o fato de um tribunale esporádico das últimas. Do mesmo modo, entre as receitas regional ter ordenado ou autorizado a realização de despesas, nospróprias e as receitas de transferências: as primeiras são livres, e as últimos dois quadrimestres do mandato de seu presidente, queúltimas, vinculadas. não podiam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que46. Receitas imobiliárias e de valores mobiliários constituem tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem quereceita patrimonial, que se classifica como receita corrente, para houvesse suficiente disponibilidade de caixa, nesse caso, pela LRF,qualquer esfera da administração. a inscrição, em restos a pagar, das despesas empenhadas e não-47. A forma de execução de determinado programa condiciona a liquidadas estaria limitada ao saldo da disponibilidade de caixa.classificação da despesa por categoria econômica. Por exemplo, se 52. Na hipótese de a receita corrente líquida da União atingir, emo ente público oferece diretamente programas de alfabetização, determinado período, R$ 400 bilhões, a despesa de pessoal dohaverá predominância de despesas correntes, com pessoal e Poder Judiciário não poderá exceder R$ 14,4 bilhões.encargos; se esses serviços forem terceirizados, haverá também 53. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbitopredominância de despesas correntes, só que com serviços de da União, pelos presidentes do STF e dos tribunaisterceiros. superiores, que, por sua vez, consolidarão as contas dos48 .Na instalação de um órgão público recentemente criado, para respectivos tribunais.que haja contribuição do setor público para a formação do ProdutoInterno Bruto, deve-se optar pela construção de um prédio, em vezde, simplesmente, adquirir um imóvel já construído. Lista 0649. A CF, ao tratar dos créditos extraordinários, referiu-se, “01. A codificação da estrutura programática...”corretamente, às despesas imprevistas, e não às imprevisíveis,pois, no primeiro caso, admite-se que houve erro de previsão,1- F 8- V2- F 9- V3- V 10- F4- V 11- F, F, F5- F 12- V6- F 13- V7- F 14- V
  • 98. ALUB CONCURSOS APOSTILA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CURSO PREPARATIVO PARA CONCURSOS BRASÍLIA/DF Página(s) Prof. Marcelo Rux 1º Semestre de 2011 Pag. 98 marcellorux@gmail.com15- V 35- F16- F 36- V17- B 37- F18- V 38- V19- V 39- V20- F 40- F21- F 41- V22- V 42- V23- F 43- F24- V 44- F25- V 45- F26- F 46- V27- V 47- V28- V 48- V29- F 49- F30- V 50- F31- V 51- V32- V 52- V33- F 53-V34- F Questão 3 MPU – Analista Orçamento (ESAF –2004) ADAPTADA Com base na classificação da receita publica por ORIGEM, indique a única opção que não é incluída nas receitas correntes. a) Receita Patrimonial. b) Receita Agropecuária. c) Receita Tributária. d) Receita de Contribuições. e) Operações de Crédito.Questão 6 TCU - Analista de Controle Externo - ACE (ESAF –2002)A classificação da despesa por categoria econômica é inspirada no esquema estabelecido pela Contabilidade Nacional. Assinale oobjetivo da classificação por categoria econômica. a) Dimensionar a participação do dispêndio governamental nos principais agregados da análise macroeconômica. b) Identificar os principais programas que refletem as prioridades explicitamente estabelecidas pelo governo. c) Demonstrar a distribuição funcional da despesa. d) Classificar os gastos em funções, programas e sub-programas. e) Medir a participação do governo federal no PIB (Produto Interno Bruto). Questão 10 TCE/SP – Agente da Fiscalização Financeira - Adm. Geral (FCC –2005)
  • 99. São Receitas de Capital a) as receitas tributárias. b) o superávit do orçamento corrente. c) as receitas de contribuição. d) as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras entidades para atender despesas com pessoal. e) as receitas patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras. Questão TCE/SP – Agente da Fiscalização Financeira - Adm. Geral (FCC –2005) 11 Constitui-se inversão Financeira a) a aquisição de títulos representativos do capital de empresas já constituídas, que não importe em aumento de capital. b) a constituição de capital de entidades ou empresas que não visem objetivos comerciais ou financeiros. c) a participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades industriais ou agrícolas. d) o aumento do capital de entidades ou empresas que não visem objetivos comerciais ou financeiros. e) a aquisição de equipamentos e instalações ou serviços em regime de programação especial.Questão 12 TCE/SP – Auxiliar da Fiscalização Financeira V (FCC –2005)De acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64, as receitas tributárias, as receitas de serviços e osuperávit do orçamento corrente classificam-se, respectivamente, como receitas a) correntes, correntes e de capital. b) correntes, de capital e correntes. c) de capital, de capital e correntes. d) de capital, correntes e correntes. e) correntes, de capital e de capital. Questão TCE/SP – Auxiliar da Fiscalização Financeira V (FCC –2005) 13 De acordo com o disposto na Lei nº 4.320/64, para efeito de classificação de despesa, considera-se material permanente o a) que não seja consumido com o uso. b) que não possa ser alienado. c) que tenha sido adquirido com recursos públicos. d) de caráter essencial para manutenção do serviço público. e) de duração superior a dois anos.Questão 24 TRF 1ª REGIÃO – Analista Judiciário - Administrativa (FCC –2001)Na codificação da receita orçamentária os dígitos que correspondem à categoria econômica são os a) primeiros. b) primeiros e os segundos. c) segundos. d) segundos e os terceiros.
  • 100. e) terceiros.Questão 27 TRT 23ª REGIÃO – Analista Judiciário – Administrativa/Contabilidade (FCC – 2004)As despesas públicas que resultam em oferta de bens e serviços diretamente à sociedade são programas a) de gestão das políticas públicas. b) de apoio administrativo. c) de apoio à decisão. d) de serviços aos estados. e) finalísticos.Questão 35 Tribunal de Contas do Estado/SE – Subprocurador (FCC –2002)No que concerne à classificação da receita pública, é correto afirmar que na Lei nº 4.320/64 a) a receita tributária é instituída pelas entidades estatais e autárquicas, compreendendo os impostos, as taxas e as tarifas. b) são receitas correntes as receitas tributárias, patrimonial, industrial e diversas. c) são receitas correntes as provenientes de recursos financeiros oriundos de constituição de dívida. d) são receitas de capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras. e) são receitas correntes as provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos.Questão 37 TRF 4ª REGIÃO – Técnico Judiciário - Contabilidade (FCC –2004)O maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público é relativo a) às funções. b) às subfunções. c) às categorias econômicas. d) às modalidades de aplicação. e) aos programas.Questão 38 TRF 4ª REGIÃO – Técnico Judiciário - Contabilidade (FCC –2004)O instrumento de programação, o qual envolve um conjunto de operações que se realizam de modocontínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo, é a) o programa. b) o projeto. c) a atividade. d) a operação especial. e) a ação orçamentária.Questão 46 MPU – Técnico Judiciário – Controle Interno (ESAF –2004) ADAPTADAQuanto à origem de receitas orçamentárias, não são classificadas como receitas correntes as a) receitas de contribuições. b) receitas de serviços. c) receitas patrimoniais. d) receitas provenientes de alienação de bens. e) receitas agropecuárias. Questão 48 MPU – Técnico Judiciário – Controle Interno (ESAF –2004) Entre as despesas de capital do setor público, não se enquadram as despesas com
  • 101. a) serviços de terceiros. b) material permanente. c) obras públicas. d) aquisição de imóveis. e) concessão de empréstimos. Questão 50 Ministério da Cultura – Analista - Administrativo (FGV –2006) Uma determinada Unidade Orçamentária realizou no exercício financeiro vigente uma despesa e, ao registrar o seu pagamento, utilizou o seguinte código: 3.3.90.35. De acordo com a classificação da despesa utilizada atualmente no Orçamento Público, o primeiro dígito representado pelo algarismo "3", o terceiro e o quarto dígitos formando o número "90" indicam, respectivamente: a) a categoria econômica e o grupo da despesa. b) o grupo da despesa e o elemento da despesa. c) a modalidade de aplicação e o grupo da despesa. d) o elemento da despesa e a modalidade de aplicação. e) a categoria econômica e a modalidade de aplicação.Questão 54 Ministério da Cultura – Analista - Administrativo (FGV –2006)Com base na estrutura programática utilizada atualmente nos orçamentos públicos, analise asseguintes afirmativas: Assinale: I. Atividade é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação do Governo. II. Projeto é o instrumento para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que a) se somente a afirmativa II estiver correta. concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação b) se somente as afirmativas I e II estiverem do Governo. corretas. III. Operações Especiais são as despesas realizadas c) se somente as afirmativas I e III estiverem que contribuem para a manutenção, expansão ou corretas. aperfeiçoamento das ações de Governo, das quais não d) se somente as afirmativas II e III estiverem resulta um produto e não geram contraprestação direta corretas. em bens ou serviços. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. denominada Questão MPU – Técnico Orçamento (ESAF –2004) 62 a) arrecadação da receita. A receita orçamentária, consoante à legislação vigente no b) recolhimento. Brasil, passa por três fases denominadas de estágios. A fase que está ligada aos pagamentos realizados diretamente pelos contribuintes às repartições fiscais e à rede bancária é c) previsão da receita. e) totalização. d) liquidação. Identifique a única opção incorreta com relação à Questão MPU – Técnico Orçamento (ESAF –2004) classificação funcional da despesa pública brasileira, instituída 63 a partir da Portaria n° 42/1999.
  • 102. a) É composta de um rol de funções e subfunções orçamentária do Governo Federal desde 2000. prefixadas. e) Com sua instituição, os programas passaram a b) Agrega gastos públicos por área de ação ter caráter classificador. governamental. c) Independe dos programas. d) É utilizada na elaboração da proposta a) receitas de operações de créditoQuestão MPU – Técnico Orçamento (ESAF –2004) b) receitas de alienação de bens65 c) receitas de amortização de empréstimosIdentifique a única opção correta no que diz respeito a d) receitas patrimoniaisreceitas correntes do Estado. e) receitas de transferências de capital a) corrente e capital. b) orçamentária e extra-orçamentária.Questão MPU – Técnico Orçamento (ESAF –2004) c) compulsória e não-compulsória.66 d) ativa e passiva.A classificação legal da receita por categoria econômica divide e) pecuniária e não-pecuniária.o orçamento em dois grandes grupos: d) inversões financeiras.Questão 67 MPU – Técnico Orçamento (ESAF –2004) e) investimentos.Com base na conceituação da despesa orçamentáriabrasileira, as dotações para a manutenção de serviçosanteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a Questão TRT DA 21ª REGIÃO – ANALISTA 74 JUDICIÁRIO - CONTABILIDADE (FCC -obras de conservação e adaptação de bens móveis, são 2003)denominadas Na codificação da classificação orçamentária “por natureza da despesa” correspondem à “modalidade de aplicação” osa) transferências correntes. dígitos a) 1º ou 2ºb) transferências de capital.c) despesas de custeio. b) 2º ou 3º d) 4º e 5º c) 3º e 4º e) 5º e 6º c) a receita orçamentária, por categoria econômica,Questão AGER/MT - CONTADOR (NCE/UFRJ 2005) subdivide-se em: receitas correntes e receita de77 capital;Com relação às receitas públicas, pode-se afirmar que: d) o princípio da unidade de tesouraria se verifica a) as receitas que não constam do orçamento quando do lançamento da receita; inicialmente aprovado são ditas extra- e) a receita arrecadada só é considerada disponível orçamentárias; para a Fazenda Pública após homologação da b) após lançamento de determinada receita, esta declaração. deve ser inscrita em Dívida Ativa; Segundo as categorias econômicas, as receitas deQuestão TRE RJ - ANALISTA JUDICIÁRIO – Contribuições e de Alienação de Bens classificam-se,79 CONTADOR (NCE/UFRJ 2001) respectivamente, em: orçamentária e extra-orçamentária; c) corrente e de capital; a) d) de capital e não operacional; b) corrente e extra-orçamentária; e) corrente e custeio. das despesas:Questão TRE RJ - ANALISTA JUDICIÁRIO – a) correntes;80 CONTADOR (NCE/UFRJ 2001) b) de custeio;Os gastos com a construção de rodovias integram o grupo c) de transferências correntes;
  • 103. d) de investimentos;e) de transferências de capital.
  • 104. Questão TRE RJ - ANALISTA JUDICIÁRIO –81 CONTADOR (NCE/UFRJ 2001)As despesas classificadas de acordo com as categoriaseconômicas podem ser: a) corrente e de capital; b) orçamentária e extra-orçamentária; c) financeiras e não financeiras; (A) 2.500. d) patrimoniais e extrapatrimoniais; (B) 8.500. e) efetivas e por mutação patrimonial. (C) 4.000. (D) 10.000. (E) 8.000.1. As receitas são classificadas quanto à afetação 5. O valor da Dívida Ativa a ser inscrita conforme aspatrimonial em efetivas e mutações. Assinale a informações abaixo é:alternativa que apresente, respectivamente, uma receitaefetiva e uma por mutação.(A) aluguel ativo e empréstimo contraído(B) pessoal ativo e aquisição de bens (A) 3.000.(C) alienação de bens e ISS arrecadado (B) 2.000.(D) IPTU arrecadado e multa arrecadada (C) 5.000.(E) amortização de empréstimos contraídos e empréstimos (D) 8.000.concedidos (E) 10.000.2. Observe as informações a seguir: 6. As receitas que afetam o resultado econômico doO valor das despesas correntes é: governo apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais são: (A) todas as de mutação. (B) todas as efetivas. (C) todas as correntes. (D) todas as de capital. (E) todas as receitas, sejam correntes ou de capital. 7. O limite legal definido pela LC 101/00 para as despesas(A) 25.000. com pessoal do Poder Executivo(B) 50.000. Municipal é:(C) 60.000. (A) 60% da receita corrente líquida.(D) 45.000. (B) 25% de toda receita.(E) 65.000. (C) 51,3% a receita corrente líquida.3. De acordo com as informações abaixo, o valor a ser (D) 6% de toda receita.inscrito em Restos a Pagar Não (E) 54% da receita corrente líquida.Processados é: 8. A Classificação Funcional-programática definida na Portaria 42, de 14/04/99, é dividida em: (A) Função, Subfunção, Programa, Projeto, Atividade ou(A) 5.000. Operações Especiais.(B) 25.000. (B) Função, Programa, Subprograma, Projeto, Atividade ou(C) 10.000. Operações Especiais.(D) 15.000. (C) Função, Programa, Subprograma, Projeto ou Atividade,(E) 30.000. Subprojetos ou Subatividade.4. O valor das Receitas de Capital com base no quadro a (D) Função, Subfunção, Programa, Subprograma, Projetoseguir é: ou Atividade, Subprojeto ou Subatividade. (E) Função, Programa, Projeto ou Atividade, Subprojeto ou Subatividade.
  • 105. 9. De acordo com a classificação funcional-programática da ( ) Compõe a programação do orçamento na busca dodespesa, o item que envolve um equilíbrio da execução.conjunto de operações limitadas no tempo, das quais ( ) Tem a finalidade principal de orientar a elaboração doresulta um produto final que concorre para a expansão ou o orçamento.aperfeiçoamento da ação do governo é: Assinale a alternativa que apresente a ordem correta, de(A) atividade. cima para baixo.(B) projeto. (A) 1, 3, 2, 5, 4(C) programa. (B) 4, 1, 5, 3, 2(D) função. (C) 2, 4, 5, 3, 1(E) operações especiais. (D) 4, 3, 2, 1, 510. O orçamento dos municípios brasileiros envolve os (E) 2, 1, 4, 3, 5Poderes Executivo e Legislativo. As etapas de elaboração, 14. O tipo de empenho a ser utilizado para um contratoaprovação, execução e controle são de responsabilidade anual com pagamento parcelado é:dos seguintes poderes, nesta ordem: (A) estimativo.(A) Legislativo, Legislativo, Executivo e Executivo. (B) ordinário.(B) Legislativo, Executivo, Executivo e Legislativo. (C) global.(C) Executivo, Executivo, Legislativo e Legislativo. (D) geral.(D) Executivo, Legislativo, Executivo e Legislativo. (E) subempenho.(E) Executivo, Legislativo, Executivo e Executivo. 01-A práxis vigente permite que a despesa pública possa11. O regime da contabilidade pública utilizado para as ser classificada de maneira funcional, institucional ou,receitas, bem como o estágio em que a ainda, segundo a sua natureza. Do ponto de vista da natureza, investimentos devem ser classificados comoLei 4.320/64 considera a receita pública são, a) modalidade de aplicaçãorespectivamente: b) categoria econômica(A) caixa e arrecadação. c) elemento de despesa(B) competência e recolhimento. d) subelemento de despesa(C) competência e arrecadação. e) grupo de despesa(D) caixa e recolhimento. 02. A respeito da classificação funcional-programática da(E) competência e caixa. despesa pública, julgue os itens abaixo.12. A peça orçamentária que compreende as metas e (1) Programas e subprogramas típicos são aqueles que seprioridades da administração, além de apresentam classificados dentro da função governamentalestabelecer a política de aplicação das agências financeiras que melhor caracteriza suas ações.oficiais de fomento é: (2) Programas exclusivos são aqueles que se caracterizam(A) Lei de Créditos Adicionais. por ações que somente poderiam ser classificadas em uma(B) Lei Orçamentária Anual. única ação governamental.(C) Lei de Diretrizes Orçamentárias. (3) Alguns projetos, quando de seu término, podem ensejar(D) Lei de Responsabilidade Fiscal. a criação de uma nova atividade no âmbito da(E) Lei do Plano Plurianual de Investimentos. administração orçamentária.13. Quanto ao orçamento, correlacione os conceitos com (4) A discriminação ordenada da despesa pública, nasuas definições correspondentes: classificação funcional-programática, visa conjugar as(1) INICIATIVA VINCULADA funções do governo com os programas e subprogramas a(2) LDO serem desenvolvidos.(3) DUODÉCIMO (5) Se houver necessidade, podem-se conjugar programas (4) PPA de diversas áreas com as funções que possibilitem a(5) LOA identificação dos seus objetivos, mesmo que essa não( ) É o plano de ação governamental de médio prazo. expresse a melhor caracterização de suas ações.( ) O Poder Executivo está obrigado aos prazos da lei paraapresentação do projeto de lei orçamentária ao 03. Relativamente à classificação da despesa orçamentáriaLegislativo. por natureza, constitui a síntese racional da discriminação( ) Prevê receita e fixa despesa. mínima exigida para o orçamento, pela Lei no 4.320/64, (A) a categoria econômica.
  • 106. (B) o grupo. 08. Na codificação da classificação orçamentária “por(C) o elemento. natureza da despesa” correspondem à “modalidade de(D) a classificação institucional. aplicação” os dígitos(E) o subelemento. (A) 1º ou 2º (B) 2º ou 3º04. A despesa orçamentária classifica-se em (C) 3º e 4º(A) Categorias Econômicas, Grupos de Natureza de (D)4º e 5ºDespesa e Elementos de Despesa. (E) 5º e 6º(B) Despesas Correntes e Despesas de Capital.(C) Categorias Econômicas, Grupos de Natureza de 09. Indique, dentre as alternativas abaixo, a que contém o principal elemento de distinção entre os conceitos deDespesa e Despesa de Capital. Projeto e de Atividade.(D) Despesas Correntes, Despesas de Capital e Elementos (A) Tempo de duração. (B) Bem e/ou serviço associado.de Despesa. (C) Objetivo a ser alcançado.(E) Despesas Correntes, Despesas de Capital, Grupos de (D) Área beneficiada. (E) Nível de agregação de despesa.Natureza de Despesa e Categorias Econômicas.05. De acordo com a legislação, quais das despesas abaixo 36. Na codificação da classificação orçamentária “porsão classificadas como Despesas Correntes? natureza da despesa” correspondem à “modalidade de(A) Material de Consumo; Encargos Diversos; Material aplicação” os dígitosPermanente. (A) 1º ou 2º(B)Material de Consumo; Serviços de Terceiros; Encargos (B) 2º ou 3ºDiversos. (C) 3º e 4º(C) Serviços de Terceiros; Equipamentos e Instalações; (D)4º e 5ºSubvenções Sociais. (E) 5º e 6º(D) Subvenções Sociais; Subvenções Econômicas; Serviços 37. O regime orçamentário da receita é estabelecidode Terceiros. (A) pela sua previsão.(E) Encargos Diversos; Material de Consumo; Subvenções (B) pela sua arrecadação.Econômicas. (C) pela sua inscrição como dívida ativa. (D) pelo seu recolhimento.06. A atual classificação funcional-programática segue a (E) pelo seu lançamento.seguinte ordem: 38.Para efeito de classificação de despesa, considera-se(A) função, programa, subprograma e projeto ou atividade material permanente oou operação especial. (A) que não seja consumido com o uso.(B)função, subfunção, programa e projeto ou atividade ou (B) que não possa ser alienado. (C) que tenha sido adquirido com recursos públicos.operação especial. (D) de caráter essencial para manutenção do serviço(C) função, subprograma, programa e projeto ou atividade público.ou operação especial. (E) de duração superior a dois anos.(D) programa, função, subfunção e projeto e atividade. 39. Em matéria de despesas públicas considere as(E) função, subfunção, programa, projeto e atividade. assertivas: I. As despesas de capital, quanto a investimentos abrangem, dentre outros, a aquisição de imóveis, a07. Na codificação da receita orçamentária os dígitos que constituição de fundos rotativos e a concessão decorrespondem à categoria econômica são os empréstimos.(A) primeiros. II. As despesas correntes, quanto as de custeio remuneram(B) primeiros e os segundos. os serviços necessários ao desempenho do serviço público a(C) segundos. teor do pagamento efetuado aos servidores públicos civis e(D) segundos e os terceiros. militares.(E) terceiros. III. As despesas de capital têm natureza econômica produtiva, pois implicam mutações no patrimônio público. Dentre outras, podem ser de aquisição de imóveis. Está correto o que se afirma APENAS em
  • 107. (A) I e II. (E) II e III(B) I e III.(C) II.(D) III.Espero que juntamente das aulas ministradas e explicações apresentadas, este material lhe ajude a obter êxito nas provas.Se você gostou das aulas e do material, elogie uma parte de meu trabalho. Obrigado!