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  • BPC - Benefício de Prestação ContinuadaO que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?O Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC), assegurado pelaConstituição Federal de 1988, garante a transferência mensal de 1salário mínimo ao idoso, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência incapacitadapara a vida independente e para o trabalho, que comprovem não possuir meios paraprover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.O BPC é um benefício individual, não vitalício e intransferível, que integra aProteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É umdireito de cidadania assegurado pela proteção social não contributiva da SeguridadeSocial. Para ter acesso ao BPC, não é necessárioque o beneficiário já tenhacontribuído para a Previdência Social.Quem pode receber o BPC?Podem receber o BPC:§ Idosos, com idade de 65 anos ou mais, cuja renda per capita familiar seja inferior a ¼(um quarto) do salário mínimo vigente;§ Pessoas com deficiência, de qualquer idade, incapacitada para a vida independente epara o trabalho, com renda per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto)do salário mínimo vigente.Como requerer o BPC?Para requerer o BPC, a pessoa idosa ou com deficiência deve procurar uma Agênciado INSS, preencher o formulário de solicitação do benefício, apresentar declaração derenda dos membros da família, comprovar residência e apresentar os documentos deidentificação próprios e da família. Paratanto, é necessário fazer o agendamento do atendimento, com data e hora marcada.O agendamento pode ser feito pelo telefone 135 da Central de Atendimento daPrevidência Social (ligação gratuita) ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br.O requerente que seja pessoa com deficiência deve passar por avaliação da incapacidadepara a vida independente e para o trabalho, realizada pela perícia médica e por assistentesocial do INSS. Essa avaliação será agendada pelo INSS.Quando comprovada a impossibilidade de deslocamento da pessoa com deficiênciaaté o local de realização da avaliação da incapacidade, ela érealizada em seu domicílio ouinstituição em que estiver internado.Quais os documentos necessários para requerer O BPC?São necessários os documentos de identificação do requerente e dos componentes dafamília.
  • Podem ser apresentado um dos seguintes documentos :§ Certidão de nascimento ou casamento;§ Certificado de reservista;§ Carteira de identidade;§ Ou carteira de trabalho e previdência social.O requerente deve apresentar também o Cadastro de Pessoa Física (CPF)no ato do requerimento do BPC. Caso ele não o possua, a análisedoprocesso administrativo e a concessão do benefício não serão prejudicadas. No entanto,se o benefício for concedido, será dado o prazo de 60 (sessenta) dias para aapresentação do CPF, como condição para a continuidade do pagamento do BPC.Além da apresentação dos documentos pessoais e dafamília, é necessário o preenchimento dos seguintes formulários:§ Requerimento de Benefício Assistencial;§ E Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar.Esses formulários devem ser preenchidos e assinados pelo requerente ou por seurepresentante legal e podem ser encontrados nas Agências da Previdência Social, bemcomo no site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)(www.mds.gov.br) e da Previdência Social (www.previdenciasocial.gov.br).A falta de formulário próprio não impedirá que seja aceito qualquer requerimento desolicitação do benefício, desde que nele constem os dados necessários ao seuprocessamento.É importante apresentar o comprovante de residência para garantir melhor qualidade deregistros das informações cadastrais.Quando o requerente for pessoa em situação de rua, que endereço deveráapresentar?Quando o requerente for pessoa em situação de rua, deve ser adotado,como referência, o endereço do serviço da rede socioassistencial pelo qual estejasendo acompanhado, ou, na falta deste, de pessoas com as quais mantém relação deproximidade.Como calcular a renda mensal per capita?A renda familiar per capita é a soma total da renda bruta no mês de todosaqueles que compõem a família, dividida pelo número de seus integrantes.Os tipos de rendimentos que entram no cálculo da renda bruta mensal são: salários,proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada,comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentosdo mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal
  • Vitalícia (RMV) e Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC).No entanto, o BPC de uma pessoa idosa NÃO entra no cálculo da renda mensal familiarpara concessão do benefício a outro idoso da mesma família, deacordo com o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.Como comprovar a renda mensal per capita?Para comprovar a renda de todos os integrantes da família, devem ser apresentados osseguintes documentos:• Carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações;contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;• Guia da Previdência Social (GPS), no caso de contribuinte individual;• Ou extrato de pagamento ou declaração fornecida por outro regime de PrevidênciaSocial pública ou privada.Quais as pessoas que compõem a família para cálculo da renda per capita?Compõe a família para cálculo de renda per capita, o conjunto de pessoas que vivem namesma residência, formado pelo requerente (o idoso ou a pessoa com deficiência);esposa/esposo; companheira/companheiro; filha/filho não emancipado, de qualquercondição, menores de 21 anos ou inválidos; irmã/irmão não emancipado, de qualquercondição, menor de 21 anos ou inválido; e pai/mãe.Caso o idoso ou pessoa com deficiência resida sozinho, terá direito ao BPC,desde que atenda aos critérios para recebimento do benefício.O (a) estrangeiro (a) pode ser beneficiário do BPC?Também pode ser beneficiário do BPC o brasileiro naturalizado, domiciliado no Brasil,idoso ou com deficiência, observados os critérios estabelecidos nalegislação, que não recebe qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social oude outro regime, nacional ou estrangeiro, salvo o da assistência médica e no caso derecebimento de pensão especial de natureza indenizatória.O BPC pode ser acumulado com outro benefício?O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social(como, por exemplo, aposentadoria e pensão), exceto com benefícios da assistência àsaúde e pensões especiais de natureza indenizatória.O beneficiário precisa de intermediário para requerer o BPC?Para acessar o BPC, não é preciso atravessadores ou intermediários, nem autorização deente político. A pessoa com mais de 65 anos ou com deficiência pode ir diretamente a umaAgência do INSS mais próxima de sua residência e solicitar o benefício sem custos.Lembramos que oatendimento deverá ser agendado.Como o requerente será informado sobre a concessão ou indeferimento do BPC?
  • O INSS enviará uma carta ao requerente. Nesta carta seráinformado se o requerimento do benefício foi concedido ou indeferido. Além de informarquando e em que agência bancária o beneficiário receberá o dinheiro referente ao BPC.Como proceder em caso de indeferimento do requerimento do benefício?O BPC é um direito reclamável, portanto, em caso deindeferimento do benefício, o requerente tem o direito de apresentar recurso à Junta deRecursos da Previdência Social. Neste caso é importante se atentarpara o prazo estabelecido de trinta dias, a contar do recebimento da carta que comunicoua decisão.O que é a Revisão do BPC?A cada dois anos, deve ser verificado se o beneficiário continua dentro dos critériosdo BPC, conforme determina o artigo 21 da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).A revisão do BPC consiste em verificar se as condições que deram origemao benefício permanecem, ou seja, se os beneficiários (idoso e pessoa com deficiência)ainda apresenta renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, e no caso dapessoa com deficiência, além da renda, se há necessidade de nova avaliação médica esocial para verificação da incapacidade para vida independente e para o trabalho, emrazão de possíveis mudanças da situação da deficiência.Quando o BPC é suspenso ou cessado?O BPC será suspenso ou cessado nos casos de superação das condições que lhederam origem, se comprovada qualquer irregularidade na concessão oumanutenção do benefício ou em caso de morte do beneficiário. O BPC, em hipótesealguma, pode ser transferido para outra pessoa, mesmo que seja da família.Quais medidas serão adotadas em caso de irregularidades?A constatação de qualquer irregularidade em relação ao Benefício dePrestação Continuada, pelo beneficiário ou terceiros, com a ocorrência de atocom dolo,fraude ou má-fé, obrigará a tomada das medidas jurídicas necessárias pelo INSS, comrestituição das importâncias recebidas indevidamente, independente de outraspenalidades legais. Qualquer pessoa que tenha conhecimento de alguma irregularidadeno pagamento do BPC deve denunciar ao MDS, INSS ou Ministério Público.Como proceder nos casos em que o requerente necessite de representante legal?Em algumas situações, o requerente ou beneficiário precisa ser representado legalmentepor outra pessoa para requerer ou receber o BPC. Essa representação precisa serformalizada por meio de um termo de procuração ou apresentação do termo de guarda,tutela ou curatela.PROCURAÇÃO – Deve ser utilizada nas situações em que a pessoa apresenta problemade saúde que a impossibilita de se locomover. Para tanto, deve escolher uma pessoa de
  • sua confiança para representá-lo como seu procurador.TERMO DE GUARDA – Quando alguém é responsável por uma criança ou adolescente,mas não é seu pai ou mãe, deve comprovar a representaçãocom o documento termo deguarda. A guarda é definida por decisão judicial e poderá ser temporária ou definitiva, coma suspensão do poder familiar.TUTELA – Em situações de desamparo de crianças ou adolescentes menores de 18 anosde idade, decorrentes da ausência dos pais (por morte oudestituição do pátrio poder), é necessário que o juiz nomeie um tutor, que proporcioneproteção e cuidado, bem como administre seus bens, em processo judicial.CURATELA – Decisão judicial que visa à proteção da pessoa maior de 18 anos,considerada incapaz para os atos da vida civil, em que se concede a determinada pessoaa obrigação de defender e administrar os seus bens. A curatela não é obrigatóriapara que a pessoa acesse o BPC e deve ser utilizada apenas em casos de realnecessidade.ATENÇÃO: O representante legal (nos casos de guarda, tutela, curatela ou deprocuração) deve firmar, perante o INSS, um termo de responsabilidade mediante o qualse comprometa a comunicar qualquer situação que possa anular a procuração, tutela oucuratela, principalmente quando ocorre óbitodo beneficiário, sob pena de incorrer nassanções criminais e civis cabíveis.De onde vem o dinheiro que paga o BPC?Todo o recurso financeiro do BPC provém do orçamento da Seguridade Social,sendo administrado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)e repassado ao INSS por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).Como é feito o pagamento do BPC?O benefício é pago diretamente ao beneficiário ou ao seu representante legal (procurador,tutor ou curador) pela rede bancária autorizada. Nas localidades onde não háestabelecimento bancário, o pagamento é efetuado por órgãos autorizadospelo INSS. O beneficiário recebe do banco um cartão magnético para usar somente parasacar o benefício. O cartão é gratuito e o beneficiário não é obrigado a adquirir nenhumserviço ou produtodo banco.Quais são os bancos de repasse?O INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) repassa os recursos a 42 bancoscredenciados, dentre eles a Caixa Econômica Federal e o Banco doBrasil. Outros meiosde pagamento só são autorizados quando não há agência bancária no município, emsituações que são previamente informadas pelo INSS.O beneficiário do BPC pode trabalhar?O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e arealização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, dentre outras,
  • NÃO constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa comdeficiência.Se o beneficiário ingressar no mercado de trabalho, o benefício será cessado.Por outro lado, caso perca o emprego por qualquer razão, não há impedimento para novaconcessão do benefício, desde que atendidos os requisitos exigidos paraconcessão do BPC, conforme disposto no Decreto6.214, de 26 de setembro de 2007.O que é o programa BPC na escola?O Programa BPC na Escola foi instituído pela Portaria Normativa Interministerial nº18, de24 de abril de 2007. É um programa do Governo Federal, executado em parceria com osEstados, Municípios e Distrito Federal, por meio de ações articuladas das políticaspúblicas, particularmente as de saúde, assistência social, educação e direitos humanos,com vistas a superar as barreiras para o acesso e a permanência na escola das pessoascom deficiência, com idade até 18 anos, beneficiárias do BPC.O BPC na Escola tem como objetivo promover a elevação da qualidade de vida edignidade do público do programa.Quais as competências do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome(MDS)?Compete ao MDS, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), aimplementação, a coordenação-geral, a regulação, ofinanciamento, o monitoramento e aavaliação da prestação do beneficio, sem prejuízo das iniciativas compartilhadas comEstados, Distrito Federal e Municípios, em consonância com as diretrizes do SistemaÚnico da Assistência Social (Suas) e da descentralização político-administrativa, previstanoinciso I do art. 204 da Constituição e no inciso I do art. 5º da Lei nº 8.742, de 1993.Quais as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)?O INSS é responsável pela operacionalização do BPC, ou seja:- Receber requerimento;- Conceder, cessar e suspender o BPC;- Realizar perícia médica; homologar a revisão;- Alimentar o Sistema de Revisão do BPC (REVBPC);- Divulgar as normas referentes à operacionalização do BPC;- Promover capacitação dos operadores;- Atualizar cadastro;- Proceder cálculo e geração de crédito e controle de pagamento.Quais as competências dos órgãos gestores municipais da política de assistênciasocial?Os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e os Centros de ReferênciaEspecializados da Assistência Social (CREAS), ou o órgão gestor local da política deassistência social, devem buscar a articulação com os órgãos responsáveis por outraspolíticas públicas que atendam potenciais requerentes e/ou beneficiários do BPC e suas
  • famílias, com o objetivo de assegurar-lhes o acesso ao benefício ou a outros serviços darede socioassistencial.As ações de atenção e de acompanhamento dos beneficiários do BPC e de suas famíliasdevem ser desenvolvidas nos CRAS e, quando couber, nos CREAS, ou pelo órgão gestorlocal da política de assistência social.O que é o Plano de Inserção do BPC e onde obter informações sobre ele?O Plano de Inserção e Acompanhamento dos Beneficiáriosdo BPC é o instrumento mediante o qual o Distrito Federal e os Municípios devem prever eestabelecer medidas e ações que garantam o acesso dos beneficiários do BPC aosserviços, programas e projetos da assistência social e de outras políticaspúblicas, obedecendo a um planejamento sistemático com objetivos, metas e prazosdefinidos. Na elaboração do Plano, deve-se consideraros indicadores de vulnerabilidadee constar no Plano de Assistência Social do Distrito Federal e dos Municípios. O Plano temcomo diretrizes a proteçãosocial aos beneficiários e suasfamílias, o reconhecimento do BPC como uma das provisões da assistênciasocial que constitui um direito do cidadão, oacompanhamento dos beneficiários e de suasfamílias com vistas a agregar condições e valores necessários à suaautonomia, o monitoramento e a reavaliação dos benefíciosComo ter acesso á lista de beneficiários no SUASWEB?Está disponível no portal do MDS (www.mds.gov.br), por meio do Sistema SUASWEB, arelação dos beneficiários do BPC e seus respectivos endereços. Todavia, estarelação somente pode ser acessada com o login e senha de acesso CADSUAS.Por meio do SUASWEB, é possível realizar a pesquisa de três formas:1) Espécie;2) Concessão; e3) Faixa etária.Como proceder quando não for possível pesquisar os beneficiários do BPC pormeio do SUASWEB?Caso, por algum motivo, o gestor municipal ou estadual encontre alguma dificuldade paraacessar a base de dados do BPC no SUASWEB, deverá informar ao MDS, porintermédio do email suasweb@mds.gov.br.Qual a senha para acesso ao sistema SUASWEB?O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS enviará novas senhasde acesso aos sistemas da Rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS como,por exemplo, a senha de acesso ao Sistema SUASWEB, para gestores e conselheiros deassistência social. Essa medida atende a determinação do Tribunal de Contas da União -TCU, que prevê requisitos básicos de segurança no uso de senhas. Com a nova políticade senhas, o acesso aos dados será por meio de login pessoal, com níveis deacesso diferentes. Nesse ensejo, esclarecemos que o gestor local definirá o perfil de
  • acesso de cada usuário.Nesse período de transição e até que os todos recebam a novasenha, o acesso ao SUASWEB será feito por meio Sistema de Autenticação eAutorização – SAA. Para acesso a este sistema deverá ser utilizado o login e senha atuaisde acesso ao CADSUAS.Devido a uma instabilidade no sistema, não está sendo possível o acesso neste momento,porém já estamos trabalhando para que o sistema volte aoseufuncionamento normal o mais breve possível.Onde obter mais informações sobre o BPC?- Secretaria ou órgão responsável pela Assistência Social nos Municípios;- Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – Central de Atendimento da PrevidênciaSocial 135Qual a legislação que regulamenta o BPC?- Constituição Federal de 1988 (artigo 203);- Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993(artigo 20 e 21);- Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (artigos 33 a 35); - Decreto nº6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta oBenefício de Prestação Continuadade Assistência Social;- Decreto nº 6.564, de 12 de setembro de 2008, que altera o regulamento do Benefício dePrestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007;- Portaria Normativa Interministerial MDS/MEC/MS/SEDH nº 18, de 24 de abril de2007, que cria o Programa de Acompanhamento e Monitoramento doacesso epermanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC com prioridadepara aquelas na faixa etária de zero a dezoito anos;- Portaria Interministerial MDS/MEC/MS/SEDH nº 01, de 12 de março de2008, que estabelece os procedimentos e aprova os instrumentos para aadesão ao Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência naEscola das Pessoas com deficiência beneficiárias do BPC;- Portaria MDS nº 44, de 19 de fevereiro de 2009 – BPC na Norma Operacional Básica –NOB/Suas/2005;- Portaria Conjunta MDS/INSS nº 1, de 29 de maio de 2009, que institui instrumentos paraavaliação da deficiência e do grau de incapacidade de pessoas com deficiênciarequerentes ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, conformeestabelece o art. 16, § 3º, doDecreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007,alterado pelo Decreto nº 6.564, de 2 de setembro de 2008; Política Nacional deAssistência Social – PNAS/2004.
  • http://www.mds.gov.br/relcrys/bpc/perguntas_respostas.htmO Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social - BPC, é um direito garantido por lei(Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei nº8.742, de 7 de dezembro de 1993). O benefício consiste em pagamento mensal de 1 (um) salário mínimoa idosos com mais de 65 anos de idade e a pessoas portadoras de deficiência, de qualquer idade, quecomprovem ter renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo.Por se tratar de um benefício da assistência social não é preciso ter contribuído para a Previdência Socialpara ter acesso a ele. O BPC é pago com recursos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate àFome - MDS alocados no Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.O Benefício de Prestação Continuada pode ser concedido a mais de um membro da família, desde que arenda familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.Por não se tratar de uma aposentadoria, é necessário fazer uma reavaliação a cada dois anos para quese verifique se as condições do beneficiário continuam as mesmas. Sendo confirmadas, o benefíciocontinuará sendo pago e se for constatado que o beneficiário não mais atende aos critérios de concessãodo BPC, o benefício pode ser suspenso e/ou encerrado.Conforme Convenção da ONU em 2006, são consideradas pessoas com deficiência "aquelas que têmimpedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras,podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas."Como é calculada a renda familiar?A renda da família é calculada somando o dinheiro que todas as pessoas da casa ganham por mês (comosalários, pensões e outros rendimentos). Esse valor é dividido pelo número de pessoas que vivem nacasa, obtendo assim a renda per capita da família, isto é, a renda mensal por pessoa.Atenção: O benefício já concedido a uma pessoa idosa, conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741,de 1º de outubro de 2003) NÃO deve fazer parte do cálculo da renda familiar para a concessão dobenefício a outro idoso membro da mesma família.DocumentosDo candidato:Certidão de nascimento ou casamento;
  • Documento de Identidade ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;CPF, a ser apresentado no ato do requerimento ou no prazo de 60 dias (a pessoa pode fazer orequerimento e apresentar o CPF posteriormente, dentro do prazo de 60 dias);Comprovante de residência;Documento legal, no caso de procuração, guarda, tutela ou curatela.Certificado de Reservista;Título declaratório de nacionalidade brasileira (no caso de brasileiro naturalizado).Dos demais membros da família:Certidão de Nascimento ou Casamento;Documentos de identidade;CPF, a ser apresentado no ato do requerimento ou no prazo de 60 dias;Comprovantes de renda: carteiras de trabalho e previdência social, contracheque de pagamento oudocumento expedido pelo empregador, Guia da Previdência Social – GPS (no caso de contribuinteindividual) e, extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdênciasocial público ou previdência social privada.Em caso de brasileiro naturalizado domiciliado no Brasil, idoso ou com deficiência é necessárioapresentar também:Título Declaratório de nacionalidade brasileira;Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho e previdência social.Documentos para comprovação da rendaA renda dos membros da família do requerente deverão ser comprovados mediante a apresentação deum dos seguintes documentos:Carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações;Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;Guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ouExtrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social públicoou previdência social privada.OBS: O membro da família que não exerça atividade remunerada ou que esteja impossibilitado decomprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e RendaFamiliar.Como requerer o benefício?Para solicitar o benefício do BPC, o candidato e ou seu representante legal deverá ir até uma Agência doINSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) de sua região, levando os documentos pessoaisnecessários.Na Agência será necessário preencher e assinar formulários de requerimento de benefício assistencial edeclaração sobre a composição do grupo e renda familiar.
  • Como é pago o Benefício?O cidadão que tiver o requerimento do benefício aprovado receberá, gratuitamente, do bancocredenciado, um cartão magnético para sacar o valor do benefício mensalmente. Em média, 45 diasdepois da aprovação o valor do benefício estará disponível para saque.Pessoas em situação de rua também pode requerer o benefícioSe a pessoa que necessita do benefício está em condição de rua, isto é, não tem moradia, o endereço dereferência deverá ser o do serviço da rede socioassistencial pelo qual esteja sendo acompanhado e, emcaso de não haver este acompanhamento, deverá ser fornecido o endereço de pessoas com as quais semantém relação de proximidade.Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS ao idoso e àpessoa com deficiênciaO Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS, é um benefício da assistênciasocial, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja aoperacionaliização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS eassegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas deuma vida digna.QUEM TEM DIREITO AO BPC-LOAS:- Pessoa Idosa - IDOSO: deverá comprovar que possui 65 anos de idade ou mais, que não recebenenhum benefício previdenciário, ou de outro regime de previdência e que a renda mensal familiar percapita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente.- Pessoa com Deficiência - PcD: deverá comprovar que a renda mensal do grupo familiar per capita sejainferior a ¼ do salário mínimo, deverá também ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vidaindependente e para o trabalho, e esta avaliação é realizada pelo Serviço Social e pela Pericia Médica doINSS.Para o cálculo da renda familiar per capita é considerado o conjunto de pessoas composto pelorequerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrastaou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde quevivam sob o mesmo teto.O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas acondições exigidas. Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo darenda familiar.O benefício deixará de ser pago quando houver superação das condições que deram origem aconcessão do benefício ou pelo falecimento do beneficiário. O benefício assistencial é intransferível e,portanto, não gera pensão aos dependentes.http://www.mds.gov.br/assistenciasocial